Brasil,Cidades,Leis Municipais,Política,Vereadores

REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

15 fev , 2017  

PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

Ao Presidente

 

PROPOSTA PARA PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

PRAZO: 30 dias da assinatura do contrato para entrega do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal.

ASSESSORIA: Durante a votação e posteriormente quando estaremos orientando a Secretária ou Digitador como editar a Lei pelas novas técnicas da Legislação Federal.

 LICITAÇÃO: Inexigível (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93)

 BASE LEGAL : Nosso trabalho será realizado de acordo com a Constituição Federal e toda Legislação posterior a 1.990, eliminando-se as inconstitucionalidades, focalizando as Emendas Constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto da Cidade e outras leis de interesse do Município.

 QUALIDADE: Além da revisão gramatical, será realizado um trabalho de redação para melhorar os atuais artigos, parágrafos, incisos e alíneas.

 INVESTIMENTO: Favor solicitar o orçamento.

IMPRIMIR: Podemos encomendar a impressão de tantos exemplares necessário por um preço bem competitivo.

 CONTATO: fone/fax: (037) 3222-3761, e-mail: manoel.amaral@gmail.com .

 JUSTIFICATIVAS PARA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

A Lei Orgânica Municipal, promulgada em 1990, apesar do reconhecido esforço dos senhores Vereadores em sua elaboração, contém algumas imperfeições naturais e por isso mesmo compreensíveis, visto tratar-se de experiência nova, além da complexidade que encerra.

Procuraram os Vereadores, ao longo dos dezessete anos em que foi elaborada, traduzir os anseios, expectativas conquistas da sociedade, introduzindo no seu texto as normas que mais se adequassem às peculiaridades, potencialidades e características da cidade. Entretanto, reconhecemos ser quase impossível num trabalho desta natureza chegar-se à perfeição.

Por esta razão, impõe-se que as possíveis imperfeições nela contidas e agora identificadas sejam corrigidas, sem que isto signifique qualquer demérito de seus elaboradores.

Ao contrário, é salutar o aperfeiçoamento e a busca de normas que reflitam o desejo e a intenção do legislador. Ao trazermos estas considerações, solicitamos aos ilustres Vereadores a análise e discussão de nossa proposta de REVISÃO DA LEI ORGÂNICA, uma vez que as alterações irão engrandecer esta Casa.

Atenciosamente,

Dr. Manoel Amaral

Pós-graduado em Dr. Público

, , , ,

Brasil,Cidades,Economia,Leis Municipais,Vereadores

13º SALÁRIOS DE VEREADORES

15 fev , 2017  

Foi retirado de pauta na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto que visava o parcelamento do 13º salário dos servidores da Prefeitura da capital. De toda forma, o Município encaminha projeto substitutivo que mantem o congelamento de alguns benefícios dos funcionários, por exemplo, a concessão de progressões.

“Tivemos uma reunião, o presidente da Casa, Anselmo Pereira, eu com o prefeito Paulo Garcia. Acordamos com o prefeito a retirada deste projeto. Como acabou se tornando polêmico aqui na Casa, entendemos de discutir mais. Chegará um substitutivo retirando este projeto”, afirmou o líder do prefeito na Câmara Municipal, Carlos Soares (PT).

Atualmente, o pagamento dos servidores efetivos e comissionados de caráter estatutário da Prefeitura de Goiânia já recebem o 13° integralmente no mês no aniversário, creditado junto com o salário, para não acumular gastos na folha de pagamento do mês de dezembro. Já os servidores vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tanto os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto os comissionados, receberm o 13° salário em duas vezes: 30% até o dia 20 de dezembro e 70% no mês do aniversário.

A Prefeitura de Goiânia confirmou a retirada do projeto e envio de substitutivo a Câmara Municipal.

Sindicalistas

Desde o início da semana, representantes de entidades sindicais compareceram a Câmara Municipal de Goiânia para acompanhar a tramitação da matéria. Nesta sexta-feira (8), o presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB), recebeu representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

A vice-presidente da CUT em Goiás e também vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Goiás (Sintego) Ieda Leal, argumentou que por um lado a retirada do projeto é pertinente para os servidores, já que não parcela o 13 º salário. Por outro lado, ainda mantém a suspensão de direitos dos servidores públicos municipais.

“Isso é uma vitória para gente. Agora continuamos correndo para não perdemos os nossos direitos. A reedição do “decretão” do prefeito reafirma algumas perdas de direitos. Vamos continua esperando que a prefeitura se organize financeiramente para termos as nossas titularidades, nossas licenças respeitadas”, destaca Ieda Leal.

Relembre a proposta de parcelamento

O Município previa mudar o calendário de pagamento do 13° para todos os servidores, em duas parcelas de 50% devido a crise econômica. No entanto, dirigentes de entidades sindicais reclamaram, alegando que é comum os servidores fazerem uma programação com o dinheiro que receberiam no mês em que nasceram.

Na ocasião, o vereador Elias Vaz (PSB) havia se manifestado contrário contrário ao projeto, antes mesmo da matéria se discutida em plenário, afirmando que isso traria prejuízos aos servidores.

“Os servidores já tem uma programação financeira com o 13 º salário, alguns destinam para o pagamento de imposto de renda, outros para a quitação de empréstimo que foi realizado anteriormente. Outros antecipam junto a instituições financeiras. Esses servidores que anteciparam terão prejuízo grande”, disse o presidente do Sindicato dos Fiscais do Município de Goiânia (Sindfisc), Ricardo Manzi.

http://diariodegoias.com.br/blogs/samuel-straioto/21563-retirado-projeto-que-parcela-13-salario-de-servidores-da-prefeitura

, , , , , ,

Agricultura,Brasil,Cidades,Dívida Ativa,Economia,Meio Ambiente,Municípios,Polícia,Política,Utilidade Pública,Vereadores

PORTO DO AÇU – EIKE BATISTA

15 fev , 2017  

Injustiça e indignação

No 5º Distrito de SJB uma área que era fértil no entorno do Porto do Açu hoje é irrigada com lágrimas amargas da revolta

REGIÃO

POR ULLI MARQUES
5 DE FEVEREIRO DE 2017 – 0h00
desapropriacao-no-acu-silvana-rust-356

(Foto: Silvana Rust)

Divididas entre o desejo de justiça e a indignação, as mais de 700 famílias que tiveram suas terras desapropriadas para a construção do Complexo Portuário do Açu, em São João da Barra, não se espantaram com a prisão do empresário Eike Batista pela Polícia Federal na última semana. Aliás, os moradores do 5º distrito do município disseram estar esperando por essa notícia há pelo menos oito anos. “É que o tempo passou, mas feridas como essa não cicatrizam”, disse um dos produtores rurais. Para ele, pior que ter sua propriedade tomada pelo Estado para o usufruto particular, é ver a terra, antes tão produtiva, hoje abandonada; e ainda não ter recebido um “tostão”. Isso porque aproximadamente 90% da área desapropriada não tiveram o destino prometido e a indenização também ficou na promessa. Diante da realidade, a impressão que fica naqueles que sentiram na pele a dor da perda é que o sofrimento foi causado sem propósito e que por muito tempo o dinheiro pareceu valer mais que a dignidade.

Embora Eike não seja considerado pelos produtores rurais o único e nem sequer o principal culpado pelo que ocorreu em São João da Barra, a prisão do empresário teve um gosto doce. “Quem é o ladrão agora?”, questionou o ruralista Juarez Alves da Silva, proprietário de dois alqueires de terras que foram tomados à força pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin-RJ) em 2012. Na ocasião, ele resistiu à ação dos cerca de 20 policiais militares, foi preso e cumpriu pena por desacato a autoridade. “Eles tombaram a minha casa, colocaram abaixo a minha plantação e duvidaram da minha honestidade. Jornais ainda disseram que eu era um invasor de terras quando na verdade estavam invadindo aquilo que era meu por direito. Hoje, ver que tudo aquilo que eu afirmei foi comprovado, até poderia ser gratificante, mas infelizmente essa notícia não vai apagar o episódio da minha memória”, declarou.

Números

Juarez é um exemplo entre as 1.400 famílias atingidas direta e indiretamente pelas retiradas que começaram em 2009 e seguiram até 2013, “com truculência e ludíbrio”. A informação é do vice-presidente da Associação dos Produtores Rurais e Imóveis do 5º Distrito de São João da Barra (Aprim), Rodrigo Santos. Segundo ele, todo o processo foi ilegítimo. “Além de não ter havido procedimento administrativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como prevê a lei, essa foi uma desapropriação forçada, de forma desumana e sem direito à negociação livre. Os produtores foram retirados das suas terras como se fossem criminosos e a assistência que prometeram não foi dada. Aproveitaram a falta de conhecimento jurídico dessas pessoas e as ludibriaram”, afirmou Rodrigo.

Ainda de acordo com a Associação, mais de 70% dos produtores desapropriados também não receberam as indenizações prometidas. “E esses que foram indenizados não receberam a documentação das terras entregues e que ainda pertencem aos herdeiros do Grupo Othon. Essas terras entregues aos produtores foram arrendadas na Justiça do Trabalho em acordo entre o Grupo X e o Othon, mas o processo não foi finalizado”, explicou. Ao todo, foram 477 propriedades e 1408 lotes de terreno da praia desapropriados a partir do dia 31 de dezembro de 2008, quando a prefeita Carla Machado assinou o decreto que autorizou a tomada das terras em SJB.

Na ocasião, a Prefeitura, a Codin e o Grupo X prometeram milhões de empregos e previram que o município teria em média 200 mil habitantes em 2015, mas na realidade, a história foi outra. “O que se vê hoje é o mesmo cenário de antes, se não pior. Isso porque além de não terem sido instaladas as vagas previstas, muitos agricultores entraram para a triste estatística do desemprego no país. O Porto do Açu não produz nem a metade do que a agricultura produzia na área desapropriada. Além disso, a medida desestruturou os dois pilares fundamentais da economia de SJB, a produção agrícola e o turismo. A primeira porque 70% dos pequenos produtores foram segmentados e o turismo porque parte da Lagoa de Iquipari e da Região do Açu foram danificadas com as desapropriações. Essas eram bases sólidas que hoje não mais existem”, disse o vice-presidente da Asprim. Com isso, muitos produtores foram obrigados a pedir abrigo nas casas de familiares, onde permanecem até hoje; foram para outras terras em municípios vizinhos; ou arrendaram outras propriedades para continuar produzindo.

Adeilson Toledo mostra a avaliação da Codin feita em suas terras. Ele não recebeu o valor prometido (Foto: Silvana Rust)

Adeilson Toledo mostra a avaliação da Codin feita em suas terras. Ele não recebeu o valor prometido (Foto: Silvana Rust)

 

Situação Atual

Ainda de acordo com Rodrigo Santos, outra parte dos produtores prejudicados está pleiteando as terras de volta e muitos decidiram voltar por conta própria. “Os ruralistas pararam de esperar pela Justiça, colocaram gado e já estão produzindo em algumas terras que foram tomadas pelo Estado e que não estão sendo vigiadas. E não há o que possa ser feito contra eles porque já foi provado que essa desapropriação nada mais é do que fruto de corrupção”, afirmou. Na ocasião da tomadas das terras, a Prefeitura alegou que as documentações que comprovava a propriedade eram frágeis, mas a maioria dos proprietários de terras afirma possuir escritura e continuam pagando os impostos anualmente. “Não existe isso de ‘documentação frágil’. Ou tem escritura ou não tem. E eles continuam pagando os impostos porque têm esperanças de retornarem para suas terras definitivamente”, disse. Rodrigo explicou que, para que os produtores tenham os seus direitos resguardados e voltem às suas terras de forma legítima, eles dependem da ação do Ministério Público. “Os produtores querem receber pelos Danos Morais a eles gerados e, principalmente, retomar as suas terras de forma justa e honesta”, afirmou.

 

Histórias de vidas marcadas pelo “progresso”

 

Nem todos tiveram a oportunidade de voltar às suas propriedades. É o caso do produtor Adeilson Toleto, filho de José Irineu, um dos personagens mais marcantes da desapropriação em SJB e que morreu 30 minutos antes de ter sua terra tomada pelo Estado. Até hoje, cinco anos depois da morte do pai, Adeilson não recebeu sequer um centavo do valor avaliado na vistoria feita pela Codin-RJ nas terras da família: R$ 742.392,99. “Eles jogaram o gado em qualquer canto, destruíram toda a plantação, cercaram os 10 alqueires, abriram um valão em volta e proibiram a nossa entrada. Até hoje existem vigias no local, embora a terra esteja totalmente ociosa”, contou. Segundo Adeilson, o que aconteceu em São João da Barra vai contra todas as ações de meio ambiente e direitos humanos. “Falam tanto em preservação ambiental, mas secaram a Lagoa de Iquipari, mataram peixes, destruíram o lençol freático e esmagaram o povo. Como podem falar em reforma agrária se aqui em SJB tiram a terra daqueles que produzem? O que houve aqui é o contrário de tudo o que os governantes pregam”.

Outro produtor rural, Reginaldo Rodrigues Almeida, também não pôde voltar e lamenta a ganância que levou a esse triste desfecho. “Na época disseram para a gente que quem gosta de terra é minhoca; o secretário de Cabral, Júlio Bueno, disse que preferia comer aço do que maxixe. Mas a verdade é que eu prefiro ser pobre trabalhador do que ter a vergonha de estar envolvido nessas falcatruas por causa de olho grande”, afirmou. Reginaldo lembrou outros tristes episódios consequentes da desapropriação, como colegas trabalhadores que morreram, entraram em depressão ou desenvolveram doenças graves, segundo ele ocasionadas pelo “desgosto”. O filho dele, de 4 anos, também tomou trauma de polícia depois de ver o pai ser levado à delegacia ao tentar salvar um boi atolado em uma terra desapropriada. “Fui preso porque tentei salvar uma vida e não tenho a menor vergonha disso. Quem tem que ter vergonha são eles, que estão sendo presos por tentarem destruir a vida de muita gente”.

desapropriacao-no-acu-silvana-rust-266

Valter lamenta a injustiça que passou (Foto: Silvana Rust)

O aposentado Valter Alves Barreto, de 89 anos, é deficiente visual e também teve a sua propriedade tomada. Ele vivia há 60 anos na terra onde plantava abacaxi, milho, feijão, arroz, aipim e criava gados e porcos para consumir e comercializar. “Eu não enxergo, estou velho e não posso fazer mais nada nessa triste vida, mas hei de retornar à minha terra antes de morrer. Eu não quero dinheiro, eu quero que a Justiça seja feita e estou esperando”, disse, emocionado.

Ministério Público

A equipe de jornalismo de O Jornal Terceira Via entrou em contato por telefone e por e-mail com a Assessoria de Comunicação do MP-RJ e questionou sobre o andamento das ações de investigação a respeito das desapropriações em SJB, mas até o fechamento desta reportagem, não obteve resposta.

(Foto: Silvana Rust)

(Foto: Silvana Rust)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Prefeitura de São João da Barra

A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de SJB também foi questionada a respeito da autorização assinada pela prefeita Carla Machado para que houvesse as desapropriações no 5º Distrito, mas as perguntas não foram respondidas. Entenda O empresário Eike Batista foi preso pela PF na última segunda-feira (30) após passar três dias foragido da Justiça. Ele é acusado de irrigar o suposto esquema corrupto do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, como ficou claro na operação Eficiência, correlata à Lava Jato. Eike teria repassado US$ 16,5 milhões para Sérgio Cabral por meio dos irmãos-doleiros Marcelo e Renato Chebar e a contrapartida era o Complexo Portuário do Açu, empreendimento de US$ 2,4 bilhões, idealizado pelo empresário. Na ocasião, Cabral promulgou decretos que desapropriaram terras pertencentes a pequenos agricultores no município de São João da Barra, para a construção do Distrito Industrial de São João da Barra. Pelo terreno de seu mega-empreendimento, Eike Batista teria feito um cheque de R$ 37,5 milhões ao estado do Rio, e a área de 75 mil metros quadrados que valia cerca de R$ 1,2 bilhão.

, , , , , , , ,

Cidades,Notícias Câmara,Política,Política Geral,Vereadores

QUANTOS VEREADORES SUA CIDADE PODE TER

11 fev , 2017  

Como é definido o número de vereadores por município

O número de vereadores de uma cidade está relacionado com a quantidade de habitantes. Mas o número exato de vagas disponíveis é definido pela Lei Orgânica de cada município, respeitando o que diz o art. 29 da Constituição Federal, que relaciona o limite de vereadores de acordo com a quantidade de habitantes do município.

Qual é a regra?

O art. 29 da Constituição Federal, juntamente com a Emenda nº 58, de 2009, define no inciso IV apenas um número máximo de vereadores conforme o número de habitantes do município. Mas o que estabelece de fato a quantidade de vereadores é a Lei Orgânica de cada município, a lei máxima que o rege, que respeita o que diz a Constituição Federal.

Por exemplo, um suposto município com 25.000 habitantes pode ter até 11 vereadores, mas a Lei Orgânica pode estabelecer que ele terá apenas 9, com base na receita do município, que não tem condições financeiras de suportar mais de 9 vereadores.

Os municípios tiveram até o dia 30 de junho de 2016 para definir o número de vereadores que constituirá a Câmara Municipal, data em que se inicia o processo eleitoral, quando os partidos definem os seus candidatos.

Número máximo de vereadores por número de habitantes

Nº de Vereadores Habitantes no Município 
09 até 15 mil
11 mais de 15 mil até 30 mil
13 mais de 30 mil até 50 mil
15 mais de 50 mil até 80 mil
17 mais de 80 mil até 120 mil
19 mais de 120 mil até 160 mil
21 mais de 160 mil até 300 mil
23 mais de 300 mil até 450 mil
25 mais de 450 mil até 600 mil
27 mais de 600 mil até 750 mil
29 mais de 750 mil até 900 mil
31 mais de 900 mil até 1,050 milhão
33 mais de 1,050 milhão até 1,2 milhão
35 mais de 1,2 milhão até 1,350 milhão
37 mais de 1,350 milhão até 1,5 milhão
39 mais de 1,5 milhão até 1,8 milhão
41 mais de 1,8 milhão até 2,4 milhões
43 mais de 2,4 milhões até 3 milhões
45 mais de 3 milhões até 4 milhões
47 mais de 4 milhões até 5 milhões
49 mais de 5 milhões até 6 milhões
51 mais de 6 milhões até 7 milhões
53 mais de 7 milhões até 8 milhões
55 mais de 8 milhões

https://www.eleicoes2016.com.br

, , , ,

Vereadores

LOTES VAGOS

10 fev , 2017  

Projeto de Cleitinho aumenta valor das multas para dono que não cuidar de seu lote vago

Postado em 09/02/2017 16:02

DSC_0032 (1)

Está tramitando na Câmara Municipal de Divinópolis o Projeto de Lei 01/2017 de autoria do Vereador Cleitinho (PPS) que torna mais rígida a penalidade para proprietários de lotes de vagos que não cuidam dos mesmos e geram transtornos para a população.

Pela proposta do Vereador autor, as multas que hoje giram em torno de R$69,00 serão aumentadas para algo em torno de R$700,00 quando não for dado o devido cuidado para o lote que se encontrem sem edificação.

De acordo com o Projeto do Vereador Cleitinho, serão multados com mais rigor os donos de lotes que não estiverem  limpos, capinados e sem entulhos e lixos, bem como  deixar de fazer  o escoamento de águas estagnadas e outros serviços essências ao asseio e à higiene pública.

Quando constatado o descumprimento das exigências de limpeza, o proprietário será notificado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal e lhe será concedido um prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da data da notificação, para executar os serviços de limpeza, capina e escoamento de águas estagnadas.

O Vereador autor justifica afirmando que “são inúmeras as reclamações da população, quanto aos problemas ocasionados pela falta de limpeza de lotes vagos no perímetro urbano do município e nós não podemos ficar omissos a essa situação. A limpeza de lotes vagos é responsabilidade de seu proprietário e a Prefeitura não pode assumir isso, mas, por outro lado, também não podemos deixar que a população seja prejudicada com a sujeira desses espaços”. O vereador afirmou ainda que o valor anterior era muito baixo e com isso muitos proprietários preferiam pagar a multa do que providenciar a limpeza.

O Projeto ainda está tramitando pelas comissões da Câmara de Divinópolis e  recebendo pareceres favoráveis serão analisados e votados em Plenário.

, , , , ,

Artigos,ECONOMIA E EMPREGO,Leis Municipais,Municípios,Polícia,Política Geral,Vereadores

VERBAS INDENIZATÓRIAS

9 fev , 2017  

VEREADORES EMBOLSARAM AS VERBAS INDENIZATÓRIAS

Imagem Google

Não se sabe o porquê do espanto. Só no Norte de Minas? Não! No Brasil inteiro. Desde que criaram as tais verbas indenizatórias, há alguns anos, em quase todos os municípios brasileiros há este tipo de fraude.

Foi investigado só agora, por que estava atingindo a Receita Estadual por sonegação fiscal, do contrário estariam lá a cada mês pegando o seu dinheirinho.

Desde que as Câmaras começaram a criar as tais verbas indenizatórias, tomando de exemplo as Assembleias Legislativas, que de tudo foram aparecendo: Nota Fria, Nota Quente, Nota Branca, Notinha, Notão, Gasolina, Supermercado, Mercearia, Farmácia, Cultura (nada!).

Contabilizado a quantidade de gasolina de um mês daria para os carros das Câmaras rodarem um ano, já fizeram estas contas. Num município, que não vou dizer o nome, as notas estavam tão altas que dava para ir a lua e voltar umas três vezes.

Como os Senhores Vereadores e Contadores estavam viajando, rodavam dia e noite, noite e dia. Era nota de tudo, menos bebidas, que era proibido, mas mesmo assim enchiam o carrinho de cervejas, os mais puros vinhos do Chile e até cachaças de Salinas, produzidas ali mesmo no Norte de Minas, mas na notas saia outra coisa, tudo bem secretinho, para ninguém descobrir a fraude.

Está tudo esclarecido em vários processos, que acabam dando em nada, eles fingem que devolvem e fica por isso mesmo e continuam dilapidando o erário público, todos sabem disso.

Sem contar os Executivos que desviam até da merenda escolar, da saúde, educação, em tudo. Está nos jornais, todo dia.

O povo doente, sem remédios e Prefeituras enterrando caixas cheias de medicamentos vencidos. Por quê? Compras em excesso em licitações fraudulentas.

Eles conseguem fazer de tudo para entregar  aos seus capachos os resultados de uma licitação fraudada, marcada, sei lá mais o que. Levam uns trocados (também os Servidores) e fica por isso mesmo.

Estava indo tudo bem até que apareceu a “Operação Caximanha” (que nome mais estranho)  e alguns Vereadores de Bocaiúva, não percebendo a “manha”, naquela manhã, foram todos pegos de surpresa.

O próprio nome da operação pode ter diversos significados: 1) Expressão “caxa” designa ou situação muito favorável ou benéfica; satisfação;  já “Manha” 1. Macete, técnica – 2. Malícia, esperteza e outro resultado que nem vou dizer, é melhor vocês mesmos verificarem no dicionário. “Caximanha” então deve ser Caixinha da Esperteza, mas neste caso a Polícia foi mais esperta.

Como disse no início, não se assustem desde que foram criadas as tais Verbas Indenizatórias que existe este tipo de coisa e não é só na área municipal, também na área estadual.

A nível estadual os Deputados usam mais a verba indenizatória para gastos com serviços de divulgação, serviços de gráfica, alimentação parlamentar (seja lá o que for isso), combustíveis, alugueis e principalmente consultorias, pesquisas e estudos técnicos. Dá mais dinheiro, são caras. Gostaria de ser um Consultor de Pesquisas e Estudos Técnicos, se fosse não estaria aqui ralando para escrever estas linhas.

A Assembleia (de Goiás) também não exige esses documentos dos parlamentares e efetua o pagamento da verba mediante uma simples folha de papel, onde se relacionam essas despesas de modo genérico.

“A verba indenizatória é considerada unanimemente, no Brasil, como uma excrescência, dentre as muitas que se multiplicam no interior dos Poderes Legislativos federal, estadual e municipal “, já dizia  Welliton Carlos, no Diário da Manhã, em 24;03;2013.

Uma tonelada de “caximanhas” para todos.

Amanhã o bicho vai pegar, vamos falar sobre as Fraudes nas ONGs. Aguardem. (Antes de escrever o artigo já estou recebendo ameaças). Podem ficar tranquilos, não vou citar nomes, só os municípios. Está bem, nem vou citar os municípios…

Manoel Amaral

, , , , , , , ,

Notícias Câmara,Política,Utilidade Pública

Relator da reforma da Previdência é contestado e rebate acusação

9 fev , 2017  

Deputado do Psol diz que o relator recebeu recursos de campanha de instituições interessadas diretamente na reforma

Eleito há pouco presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16), o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) confirmou como relator do colegiado o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) protocolou reclamação, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, argumentando que Maia recebeu recursos para a campanha eleitoral de 2014 de bancos e seguradoras.

Essas intituições seriam diretamente interessados na reforma da Previdência. “Então, Maia não poderia ser relator por questões regimentais”, disse Valente.

Ilação maldosa
Arthur Oliveira Maia disse que essa é uma “ilação maldosa” e que as contribuições para sua campanha não mudam suas opiniões. Quanto à reforma, ele disse estar convencido de que ela é necessária.

Maia afirmou também que vai fazer um confronto de ideias entre os que dizem que há deficit na Previdência e os que, ao contrário, afirmam que há superavit. “Vou trabalhar com o coração aberto”, disse Maia.

A comissão especial está sendo instalada no plenário 1.

Mais informações a seguir

, , , ,

Brasil,Brasil.gov.br,Educação

Consulta pública sobre o Enem é prorrogada até o dia 17

9 fev , 2017  

Arquivo/Agência BrasilQualquer pessoa pode participar da consulta, basta acessar o site disponibilizado pelo MEC

Qualquer pessoa pode participar da consulta, basta acessar o site disponibilizado pelo MEC

O Ministério da Educação prorrogou até o dia 17 de fevereiro o prazo para a sociedade opinar sobre as mudanças no Exame Nacional do Ensino Médio.

A consulta pública, aberta no último dia 18 de janeiro, já recebeu 414 mil sugestões até a manhã desta quinta-feira (9). O prazo terminaria nesta sexta-feira (10), mas foi prorrogado devido à grande participação popular.

As perguntas devem ser respondidas pela internet, na página da Consulta Pública. A primeira questão da pesquisa pergunta se a aplicação do Enem deve manter o formato atual, em dois dias, ou ser realizada em apenas um dia, com uma prova de até 100 questões, além da redação. Seriam, então, 5 horas e meia de duração.

A segunda questão complementa a anterior. Caso o exame continue a ser aplicado em dois dias, os cidadãos devem opinar sobre os mais adequados — domingo e segunda-feira, que se tornaria feriado escolar, dois domingos consecutivos ou, como hoje, no sábado e no domingo.

Na terceira pergunta, quer saber a opinião sobre a aplicação do Enem por computador. Por fim, o participante tem a oportunidade de apresentar sugestões para o aprimoramento do exame em um texto com no máximo 300 caracteres.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Educação

, , , , , ,

Brasil.gov.br,Educação,Política,Política Geral,Utilidade Pública

Senado aprova MP do ensino médio e encaminha texto para sanção presidencial

9 fev , 2017  

Fábio Pozzebom/Agência BrasilReforma do ensino médio é aprovada no Senado por 43 a 13 votos

Reforma do ensino médio é aprovada no Senado por 43 a 13 votos

 

O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (8) a votação da Medida Provisória (MP) 746/16, que trata da reformulação do ensino médio. Foram 43 votos a favor e 13 contra. O texto passou pela Câmara dos Deputados no final do ano passado e segue agora para a sanção do presidente da República, Michel Temer.

O projeto aprovado amplia de 50% para 60% a composição do currículo definido pela Base Nacional Currícular Comum (BNCC). Os 40% restantes serão destinados aos chamados itinerários formativos, em que o estudante poderá escolher entre cinco áreas de estudo: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional.

De acordo com a proposta do governo federal, o principal objetivo da medida é flexibilizar o currículo atual, excessivamente acadêmico e desconectado da realidade do mercado de trabalho, além de melhorar a gestão e valorizar a formação de professores.

A proposta também estabelece uma meta intermediária de ampliação da carga horária, sendo pelo menos mil horas anuais aplicadas nas escolas de ensino médio em até cinco anos. A MP prevê ainda que o governo federal amplie de quatro para dez anos o prazo de repasse de recursos federais aos estados para apoiar a ampliação da carga horária.

Infográfico ensino médio

Fonte: Portal Planalto

, ,

Agricultura,Brasil.gov.br,Utilidade Pública

Rio Grande do Norte e Goiás receberão R$ 8,7 mi para recuperação de áreas

9 fev , 2017  

Arquivo/Agência Brasil

Recursos serão usados para garantir abastecimento de água e reconstrução de vias

Os estados do Rio Grande do Norte e de Goiás receberão R$ 8,7 milhões do governo federal para recuperação de áreas atingidas por desastres naturais. O Ministério da Integração Nacional liberou o valor nesta quinta-feira (9). As portarias de autorização de transferência dos recursos foram publicadas no Diário Oficial da União.

Recursos serão usados para garantir abastecimento de água e reconstrução de viasO governo potiguar receberá R$ 3,2 milhões para o abastecimento de água, por meio de caminhões-pipa, para municípios em situação de emergência decorrente do longo período de seca.

Já a prefeitura de Novo Gama, Goiás, aplicará R$ 5,5 milhões em obras para recuperar danos causados por erosão, como a reconstrução de vias urbanas e a contenção de encosta no bairro Lago Azul.

Auxílio federal

Para obter apoio financeiro da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), do Ministério da Integração, as prefeituras devem solicitar o reconhecimento federal de situação de emergência. Também é necessário apresentar um Plano de Trabalho e um relatório com diagnóstico dos danos, no prazo de até 90 dias após a ocorrência do desastre.

Os pedidos são feitas por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) na internet. Equipes técnicas da Sedec analisam os processos e, assim, o Ministério define o valor a ser disponibilizado.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Integração

, , , ,

Brasil.gov.br,Cidades,Economia,Política Geral,Tecnologia,Vereadores

ORÇAMENTO MUNICIPAL 2018

9 fev , 2017  

Orçamento municipal de 2018 deve trazer nova classificação da receita orçamentária

8 de fevereiro de 2017 Notícias

Metas-e-orcamentosA Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2018 deve trazer uma nova classificação por natureza da receita orçamentária. É o que orienta a Nota Técnica 1/2017 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Os Municípios só poderão customizar suas naturezas de receita, de forma unilateral, caso estendam a codificação além dos dígitos obrigatórios, já que os sete dígitos da classificação são padronizados, podendo ser consultados no Ementário da Receita Orçamentária.

Quanto às receitas intraorçamentárias, permanece a regra já vigente, ou seja, devem ser constituídas substituindo-se o dígito referente às categorias econômicas 1 ou 2 pelos dígitos 7, se receita intraorçamentária corrente, ou 8, se receita intraorçamentária de capital, mantendo-se o restante da codificação.

Mudanças
A STN manteve a estrutura de sete dígitos (a.b.c.d.dd.d.e), alterando apenas o significado dos dígitos a partir do quarto nível da codificação, da seguinte forma:
• “a”: identifica a categoria econômica da receita;
• “b”: identifica a origem da receita;
• “c”: identifica a espécie da receita;
• “d”: corresponde a dígitos para desdobramentos que permitam identificar as peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita;
• “e”: se refere ao tipo da receita, sendo: I) “0”: quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora; II) “1”: quando se tratar de arrecadação do principal da receita; III) “2”: quando se tratar de multas e juros de mora da respectiva receita; IV) “3”: quando se tratar de dívida ativa da respectiva receita; V) “4”: quando se tratar de multas e juros de mora da dívida ativa da respectiva receita.

A Nota Técnica da STN orienta que o detalhamento da receita orçamentária poderá ocorrer a partir do quarto dígito, respeitando-se o último dígito de acordo com o “tipo” de arrecadação. No que diz respeito a desdobramentos específicos para Municípios, deverá ser utilizado o número “8” no quarto dígito da estrutura, conforme § § 5º e 6º do artigo 2º da Portaria Interministerial STN/SOF 5/2015.

Clique aqui para ver a Nota Técnica 1/2017/CCONF/SUCON/STN/MF-DF
Clique aqui e confira o Ementário da Receita Orçamentária
Clique aqui e confira a Portaria Interministerial STN/SOF nº 5/2015

Fonte: CNM –

https://www.aspec.com.br/noticias/orcamento-municipal-de-2018-deve-trazer-nova-classificacao-da-receita-orcamentaria/

, , , , , , ,

Cidades,Leis Municipais,Política,Vereadores

AS LEIS ORGÂNICAS PRECISAM DE REVISÃO

6 fev , 2017  

AS LEIS ORGÂNICAS NÃO SÃO MAIS AS MESMAS

 

                     “Quereis prevenir delitos? Fazei com que as leis sejam claras e simples.”

 (Cesare Beccaria)

Estava a folhear uma lei orgânica escrita e aprovada em março de  1990 e depois sem nenhuma atualização.

Na parte das Disposições Transitórias não tinha nada que salvasse. Tudo estava desatualizado.

E o Projeto de Emenda teria que fazer ginástica para corrigir aquele texto antigo e num linguajar que nunca foi próprio para legislação; com sentido duplo. Onde precisava de incisos colocaram alíneas e vice-versa. No local de um parágrafo ficou tudo agrupado no artigo.

O pobre do legislador esforçou-se para torná-la melhor, mas estava difícil, tinha tanta bobagem e coisas particulares que mesmo melhorando a redação dos artigos a lei não iria se tornar compreensível.

O que aconteceu? Houve uma pausa para meditação. O Divino Espírito Santo iria agir, só Deus para torná-la legível e aplicável.

Todo o texto espúrio foi retirado e no lugar implantado um texto novo e prometedor, sem ofensas e arcaísmos.

Acabaram os “Fica criado”, substituído por “Deverá ser criado”. Onde estava escrito “O Prefeito fica obrigado”, tudo foi revogado, porque não devemos elaborar leis para “amarrar” o Executivo.

Os Poderes devem ser independentes e harmônicos entre si.” (Art. 2º Constituição Federal)

Um deve ser o amparo, ajudar o outro. Nunca querer sobrepujá-lo. Os dois devem servir ao povo criando lei justas e aplicáveis.

Cada Lei Orgânica Municipal, também chamada de Constituição Municipal, tem a obrigação de “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, visando a construção a nível municipal de uma sociedade mais justa, fraterna e democrática, com o auxílio e participação da comunidade.” Lei Orgânica Municipal de Cascavel, Paraná.

“Nós, vereadores, em conjunto com a população, com o objetivo de construir e assegurar uma sociedade livre, justa e fraterna, decretamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a Lei Orgânica do Município de Bauru.”  Março/1990 – Rodolpho Pereira Lima 

Para finalizar lembramos que:

Poder Executivo

– Função típica: administrar a coisa pública (república);
– Funções atípicas: legislar e julgar.

Poder Legislativo

– Funções típicas: legislar e fiscalizar;
– Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar.

Manoel Amaral

, , , , , , , , , , ,

Artigos,Brasil,Cidades,Contos,Dívida Ativa,Economia,Educação,Municípios,Notícias Câmara,Política,Política Geral,Projeto de leis Municipais,Vereadores

COMO AUMENTAR RECEITA MUNICIPAL

6 fev , 2017  

SALVADOR

Projetos prometem aumentar arrecadação municipal sem elevar impostos

Dois projetos de lei foram apresentados pela Prefeitura a 25 vereadores e à imprensa

Editoria Notícias & Empregos

Na manhã desta quinta-feira (14), dois projetos de lei com o objetivo de aumentar as receitas municipais, ampliando a capacidade de investimento da Prefeitura, sem a criação de novos tributos ou da ampliação das alíquotas praticadas atualmente, foram apresentados pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo a 25 vereadores e à imprensa, no Palácio Thomé de Souza.

“As mudanças que estamos propondo vão dar autosuficiência econômica e financeira a Salvador. São medidas importantíssimas para o futuro da cidade”, afirmou o prefeito ACM Neto. As medidas devem diminuir a carga tributária individual e desburocratizar o processo de quitação ou cobrança das taxas e impostos.

IPTU
Uma das propostas é o recadastramento de todos os imóveis da cidade e a extinção do carnê do IPTU, que deverá ser substituído por boleto mensal, entregue em endereço e com data de vencimento escolhidos pelo contribuinte. O recadastramento nos prazos definidos deve garantir até 10% de desconto por até dois anos consecutivos.

Outra proposta propõe o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) através somente de um aplicativo disponibilizado no site da secretaria, tendo como base de cálculo o Valor Venal de Referência, em substituição ao valor utilizado para o pagamento do IPTU. O próprio aplicativo deve realizar o cálculo do montante devido e a emissão do documento de arrecadação.

Nota Salvador

A implantação do programa Nota Salvador é um dos destaques do primeiro projeto. A proposta é incentivar o contribuinte a exigir a emissão da nota fiscal eletrônica (NFS-e) na contratação de serviços.

“Com uma cobrança mais efetiva da NFS-e por parte do contribuinte, a Prefeitura espera promover o aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), principal tributo municipal”, explicou o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, que planejava entregar formalmente os dois projetos na Câmara de Vereadores às 17h30 desta quinta-feira. Ao exigir a NFS-e, o contribuinte obterá créditos que podem ser resgatados em conta corrente ou usados para o pagamento de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), além de concorrer a prêmios mensais em dinheiro.

Ainda em relação ao ISS, a Secretaria da Fazenda deve criar mecanismos para aumentar a fiscalização e melhorar a arrecadação em diversos segmentos, como o da construção civil, planos de saúde, estacionamentos, empresas de eventos e publicidade. Está prevista, por exemplo, a inversão da responsabilidade pelo pagamento do imposto que passa a ser do contratante dos serviços quando o prestador não emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. A Prefeitura também deve criar um cadastro de empresas de outras cidades e promover a inversão da responsabilidade de recolhimento, quando o prestador estiver localizado em município e não tiver seu cadastro regularizado na Secretaria da Fazenda, para combater a guerra fiscal.

Devedores
A proposta para os devedores do município é a possibilidade de regularização da sua situação através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), por meio do qual será possível o parcelamento dos débitos em até 120 meses, com redução das multas e juros. A criação do Cadastro Municipal de Inadimplentes (Cadin) é considerada a principal frente de combate à inadimplência. A inscrição no cadastro poderá implicar em restrições, como o bloqueio do pagamento de fatura para fornecedores ou prestadores de serviços ao município.

Outras alterações deverão alcançar o contencioso administrativo, que deverá ser totalmente reestruturado com o intuito de tornar mais rápido o trâmite de processos fiscais. Também está prevista a implantação do Domicílio Eletrônico do Cidadão Soteropolitano (DEC), no qual será possível a troca de comunicações entre o município e o cidadão de forma rápida e segura.

Serão concedidas também a remissão de débitos inferiores a R$400 e a prorrogação dos benefícios fiscais da área do Comércio e Península Itapagipana até o dia 31 de dezembro de 2016. Essas duas últimas medidas, juntamente com o PPI, serão objeto de projeto de lei específico.

, , , , , , , , ,

Brasil,Política,Política Geral

MORTE DE D. MARISA LETÍCIA, ESPOSA DE LULA

2 fev , 2017  

Acontece

Médico Roberto Kalil confirmou morte cerebral de Marisa Letícia Lula da Silva

Médico Roberto Kalil confirmou morte cerebral de Marisa Letícia Lula da SilvaFoto: Reprodução Veja

A ex-primeira-dama do país Marisa Letícia Lula da Silva, 66 anos, teve morte cerebral constatada na noite desta quarta (1). A confirmação foi feita pelo médico Roberto Kalil Filho no saguão do hospital Sírio Libanês, de acordo com o jornal Estado de S. Paulo. Dona Marisa teve uma piora drástica do quadro de saúde. Ainda segundo, o jornal Folha de S. Paulo, o quadro é irreversível.

Uma pessoa próxima da família teria contado que houve aumento da pressão intracraniana e do edema cerebral que ela teve em decorrência do derrame hemorrágico.

A equipe médica que estava tratando de dona Marisa chegou a se animar com alguns sinais de provável melhora, no início da tarde de quarta-feira, mas ela teve diversas ocorrências de vasoespasmos (a artéria se fecha e impede o fluxo de sangue na região) no decorrer do dia.
Marisa Letícia estava em coma induzido desde o dia 31, quando os médicos cortaram os sedativos. Mas como houve uma piora no seu quadro clínico, ela voltou ao coma induzido. Desde o início da tarde, Dona Marisa passou a sofrer aniscoria, quando as pupilas se dilatam, sintoma de falta de sangue no cérebro.

, , , , ,