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CARTILHA SUBSÍDIOS VEREADOR

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spaceTCE lança cartilha sobre subsídios de vereadores da próxima legislaturaspace
spaceO Tribunal de Contas do Estado acaba de publicar, em seu site, uma cartilha com os preceitos que devem ser observados pelas Câmaras Municipais na fixação dos subsídios dos vereadores da próxima legislatura (2013-2016). A cartilha foi elaborada com foco na legislação pertinente e na jurisprudência atual. A fixação dos subsídios deve ocorrer antes das eleições municipais do próximo dia 7 de outubro. Para ler a cartilha, clique aqui. (Fonte: site TCE)

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