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A importância da lei de incentivo à cultura

20 jul , 2017  

O desmantelo praticado pelo governo anterior em diversas áreas, com uma sucessão de escândalos de corrupção e desvios, só fez agravar na sociedade brasileira o sentimento de descrença generalizada em relação à administração dos recursos públicos. Como resultado de tamanho descrédito, até mesmo algumas boas instituições existentes há muito tempo passaram a ser duramente criticadas por parcela significativa da opinião pública. É o caso, por exemplo, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a Lei Rouanet, uma importante iniciativa para fomentar a atividade cultural no país.
Ao contrário do que muitos brasileiros imaginam, a lei de incentivo à cultura é um avanço que deve ser preservado. É evidente que vários ajustes são necessários para que se corrijam distorções, mas a legislação tem uma importância inquestionável. Nesse curto período à frente do Ministério da Cultura, constatamos que os mecanismos de fiscalização e controle em relação aos projetos viabilizados pela lei estão desatualizados e precisam ser aperfeiçoados com urgência. É exatamente a partir de tal deficiência que surgem os maiores problemas envolvendo irregularidades ou desvios de finalidade dos mais variados tipos. Entretanto, é possível corrigir os rumos sem acabar com a Lei Rouanet, o que só prejudicaria a cultura brasileira.
Há uma série de críticas à legislação, muitas delas pertinentes, e o ministério está trabalhando para levar a cabo as modificações necessárias. Entre as medidas que vêm sendo estudadas, está a definição de tetos de repasses para cada segmento cultural (artes cênicas, música erudita ou instrumental, exposições de artes visuais, produção cinematográfica, espetáculos circenses etc.), fixando novos critérios para a concessão do incentivo fiscal, de modo que sejam evitadas distorções inexplicáveis à luz da razão e do bom senso.
Há algumas semanas, o Ministério da Cultura divulgou uma lista com 96 projetos realizados via Lei Rouanet que tiveram suas prestações de contas aprovadas e outros 31 reprovados. Esse último grupo terá de devolver aos cofres públicos, por meio de um depósito na conta do Fundo Nacional da Cultura (FNC), mais de R$ 4,7 milhões, o que corresponde ao valor total reprovado acrescido da atualização pelos índices da caderneta de poupança. Entre os motivos para a reprovação, estão o descumprimento do objeto ou do objetivo do projeto, omissão na prestação de contas, falha na análise financeira, entre outros.
Recentemente, participei da cerimônia de anúncio do início das obras de reconstrução do Museu da Língua Portuguesa, um dos mais visitados do Brasil, praticamente destruído após ser atingido por um incêndio em dezembro de 2015. Assim como o seu surgimento, em 2006, a reconstrução completa do museu também contará com recursos obtidos por meio da Lei Rouanet – em novembro deste ano, o MinC autorizou a captação de R$ 22 milhões para o projeto. Além disso, a reconstrução será viabilizada graças a uma parceria entre o governo de São Paulo e um grupo de empresas, a chamada Aliança Solidária, ao custo estimado de R$ 65 milhões. Eis um exemplo lapidar da importância do trabalho conjunto entre a esfera pública e o setor privado, com papel de destaque exercido pela lei de incentivo à cultura.
Sancionada durante o governo do então presidente Collor, a Lei Rouanet é uma conquista da cultura brasileira e um instrumento que pode e deve ser utilizado pela população em seu próprio benefício. É importante lembrar que o incentivo fiscal à cultura é praticado no país desde 1986, quando o presidente Sarney sancionou a Lei 7.505. O texto aprovado há exatos 30 anos, reformulado após uma série de mudanças, é resultado do belo trabalho realizado pelo economista Celso Furtado em seu período como ministro da Cultura.
Com um trabalho bem feito, ampliando os mecanismos de fiscalização e diminuindo a margem para irregularidades, a Lei Rouanet tem tudo para se aproximar ainda mais do seu intuito original e voltar a ser respeitada e apoiada pela grande maioria dos brasileiros. É preciso facilitar o acesso da população aos bens culturais, descentralizar os projetos, levá-los a todas as regiões do país e impedir o mau uso do dinheiro público. A cultura e o país agradecem.

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Artigo do Ministro: Tempos de mudança

20 jul , 2017  

“Há mais de 40 anos participando da vida política brasileira, sempre me mantive na trincheira democrática”, Roberto Freire, ministro da Cultura

Em qualquer setor de atividade, um processo de mudança pode gerar reações da velha ordem estabelecida. O desconforto em relação ao novo é próprio do ser humano e, em certos momentos, se expressa de forma virulenta. Aqueles que, como eu, estão há muito tempo na vida pública têm de lidar frequentemente com o comportamento agressivo e exacerbado de alguns. De todo modo, é mais saudável e democrático preservar um diálogo civilizado, respeitoso e intelectualmente honesto com o interlocutor – especialmente quando dele se diverge no campo político.

Há mais de 40 anos participando da vida política brasileira, sempre me mantive na trincheira democrática. Lutei contra a ditadura militar, em defesa da liberdade de expressão, de organização e dos direitos civis e políticos. Em uma época em que vivíamos tempos verdadeiramente sombrios, defender a democracia significava colocar a liberdade e a própria vida em risco. Todos aqueles que resistiram ao regime autoritário sabem perfeitamente a diferença entre um golpe, como o de 1964, e a narrativa falaciosa que qualifica como “golpista” um governo constitucional e democrático fruto de um processo de impeachment.
Temos acompanhado protestos esporádicos de setores ligados ao meio cultural denunciando um suposto “golpe” parlamentar, midiático e jurídico, entre outros devaneios. É evidente que, por mais descabido que seja tal posicionamento, ele demonstra o pleno direito à livre manifestação que deve ser respeitado por todos nós.
No bojo dessas críticas, está evidenciada uma posição refratária à mudança política no país. Em geral, são ataques desprovidos de qualquer sentido, como acusações de que o atual governo pretende retirar direitos ou anular algumas das importantes conquistas da sociedade brasileira das últimas décadas. Nada disso ocorrerá. Na realidade, o que não haverá é um recuo nas mudanças levadas a cabo pelo MinC e pela administração federal. Ao contrário: continuaremos avançando em políticas que buscam recolocar o Brasil nos trilhos após os desmandos praticados pela gestão anterior.
Reiteramos a importância da Lei Rouanet, alvo de desconfiança de grande parte dos brasileiros em decorrência do desmantelo moral e das ilegalidades dos últimos 13 anos. Faremos as modificações necessárias por meio de uma instrução normativa, ampliando os mecanismos de controle e fiscalização, fixando tetos para os projetos culturais e definindo critérios para a tramitação e análise do incentivo fiscal, o que proporcionará maior transparência.
Incentivaremos a descentralização regional, democratizando o acesso da população de todos os rincões do Brasil aos bens culturais. Programas abandonados, como os Projetos Mambembão e Pixinguinha, serão retomados. Os Pontos de Cultura serão mantidos, mas apenas aqueles que estiverem devidamente regularizados e com as suas prestações de contas em dia, já que se trata de recurso público. Além disso, restabelecemos o contato com alguns setores que estavam relegados a segundo plano ou eram discriminados pelo governo anterior em função de posições político-partidárias.
O processo de correção de rumos por que passa o Brasil não se restringe à área cultural. A economia começa a dar sinais de recuperação, e o governo Temer já logrou êxito ao aprovar medidas legislativas fundamentais para o país, entre as quais se destacam a PEC do Teto dos Gastos Públicos, a reforma do ensino médio e o projeto que desobriga a Petrobras de participar de todos os consórcios de exploração do pré-sal.
A cultura brasileira e o país continuarão avançando. Vivemos tempos de mudança.
Roberto Freire é ministro da Cultura

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Artigo: Cultura, modernidade e democracia

20 jul , 2017  

Leia artigo do historiador e professor da Unesp, Alberto Aggio, veiculado no dia 4 de março pelo jornal O Estado de S. Paulo. Aggio também é assessor do Gabinete do Ministro da Cultura.
As cenas de antidemocracia que ocorreram na entrega do Prêmio Camões a Raduan Nassar, promovidas por uma claque conhecida em determinados ambientes políticos, é mais um desserviço à cultura e à política democrática em nosso país. Os atos e especialmente sua repercussão nas redes e na opinião pública, negativos em si, retiram o foco do que seria essencial discutir, de forma mais produtiva, a respeito das relações entre cultura e política na contemporaneidade e no nosso país.
No passado havíamos muitas vezes provado que sabemos fazer essa reflexão, mas parece que precisamos reaprender, ultrapassando as inclinações instrumentais que, a partir de visões finalistas e autoritárias, querem anular a convivência entre diferentes. A natureza e os sentidos do debate cultural sempre foram muito vivos entre nós e precisam ser resgatados e expandidos para o conjunto da sociedade. Há que superar ideologismos rasteiros, posturas fechadas e diretrizes normativas preestabelecidas e ir ao encontro do pluralismo que marca nossas sociedades para se estabelecer uma relação fecunda entre cultura, modernidade e democracia.
As políticas públicas para a cultura são fruto do ambiente político em que vivemos, bem como da nossa presença nele. São objetivas e subjetivas, simultaneamente, e no caso brasileiro guardam um sentido preciso: a esperança de se construir um país mais democrático, com relações cada vez mais igualitárias, promotoras da alteridade e operadas a partir da plena liberdade de expressão e de manifestação. Seu objetivo principal é garantir a todos e a cada um o acesso amplo às manifestações culturais, bem como à possibilidade de produção simbólica, independentemente de sexo, etnia, credo religioso e origem.
Em termos culturais, um país democrático se constrói quando se pensa a partir de um princípio: o locus da produção cultural é e deve continuar sendo a sociedade civil. Uma política cultural de viés emancipador deve partir desse ponto, mobilizando a participação efetiva, independente e criadora dos produtores culturais. Enquadrar a política cultural a partir de uma lógica de grupos, partidos ou mesmo do Estado sempre criou mais problemas e disfunções do que o florescimento da cultura. Partidos políticos que se fundam nessa lógica não têm dado uma contribuição positiva à sociedade, muito ao contrário. Como afirmou Norberto Bobbio, “a política da cultura é uma posição de abertura máxima em direção a posições filosóficas, ideológicas e mentais diferentes, dado que é uma política relativa àquilo que é comum a todos os homens de cultura e não atinente ao que os divide”; é, no fundo, “uma política feita pelos homens de cultura para os próprios fins da cultura”.
Sabemos que a produção de cultura necessita do apoio do Estado para se tornar viável. O engajamento do poder público vem da consciência de que boa parte da produção cultural não é capaz de sobreviver a contento numa sociedade predominantemente mercantilizada. Por isso o impulso e o estímulo à criação artístico-cultural devem procurar combinar suas ações, sempre que possível, buscando um equilíbrio entre o Estado e as exigências do mercado.
Mas é importante compreender que a política cultural, ao incentivar, promover, proteger e difundir a cultura em todas as suas formas e expressões, visa também a aproximar cultura de cidadania, atribuindo às manifestações culturais o status de um direito. Um dos dados mais importante da conjuntura que vivemos é o fato de que o País assimilou a necessidade de se estabelecer uma conexão entre as instituições políticas da democracia e os desafios abertos com a atual “revolução cidadã” que a Nação vive desde as manifestações de 2013. Nada a estranhar: nossa cultura sempre foi mais criativa quando se abriu e realizou o embate político, sem receio e sem preconceitos, envolvendo, na criação e na crítica, intelectuais e artistas de diversos matizes.
Claro está, portanto, que uma política cultural supõe e exige comprometimento com a trajetória democrática do País, além de imparcialidade e incorporação de uma visão pluralista que brota da sociedade. Supõe também a recusa à famigerada barganha político-eleitoral que muitos governos – até os que se declaram de esquerda – acabaram por reproduzir, mesmo que embalada em maquiagens modernas, contribuindo com a reprodução de uma visão oligarquizada e patrimonialista do Estado, nefasta à democracia. Uma política cultural democrática deve ser aberta e projetada para servir à cultura e só a ela. Deve fazer jus à ideia de que a cultura é uma esfera social e humana que supre e, ao mesmo tempo, gera novas necessidades culturais.
Integrados ao mundo como sempre fomos, nós, brasileiros, invariavelmente nos inclinamos a promover uma perspectiva cultural de superação das fronteiras artificiais e reducionistas que opõem o caráter popular ao erudito, essa “muralha chinesa” mental que vem criando obstáculos à intersecção dessas duas dimensões culturais da nossa formação histórica. Algo que nunca fez muito sentido porque nossa cultura sempre expressou hibridismo e uma mescla étnica que impediram o estabelecimento de guetos culturais e populacionais, como em outras histórias nacionais.
Uma política cultural progressista se pauta, portanto, na máxima qualificação da produção cultural, seja ela de perfil popular ou não. O País precisa resgatar e dar um novo curso a essa visão. Trata-se de uma tarefa que depende – mas a supera – da esfera dos artistas e intelectuais e deve ser assumida por toda a sociedade.
O embate desastroso provocado na sessão do Prêmio Camões só contribuiu para impedir que se discuta com abertura, pertinência e profundidade o que deve ser discutido na área cultural. Foi, mais uma vez, a imposição de uma narrativa estapafúrdia que só faz consumir nossas melhores energias.
Alberto Aggio
Historiador, professor titular da Unesp e assessor do Gabinete do Ministro da Cultura

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Artigo: memória cultural do país

20 jul , 2017  

Leia artigo da presidente da Fundação Biblioteca Nacional, Helena Severo, veiculado pelo jornal O Globo no dia 24 de fevereiro de 2017.
Costuma-se dizer que são os valores culturais que fundamentam nossas identidades nacionais. Um povo identifica-se enquanto povo a partir do compartilhamento de um conjunto de traços espirituais e materiais que abrangem artes e letras, modos de vida, sistemas de valores, tradições e crenças. Historicamente, as bibliotecas nacionais foram constituídas como instituições depositarias das tradições, da memória e da produção intelectual de um pais.
Tomando emprestado o conceito do historiador Pierre Nora de “lugar de memória”, nossa BN assume um protagonismo ímpar no âmbito da história e da cultura brasileira. Reunindo um vasto patrimônio bibliográfico e documental, é considerada pela Unesco uma das dez maiores bibliotecas nacionais do mundo, sendo a maior da América Latina. Sua formação remonta aos primórdios da emancipação do Brasil da condição de colônia de Portugal. Fundada por Dom João VI em 1810, quando da transferência da corte para o Rio de Janeiro, seu acervo teve origem na valiosa Real Biblioteca da Ajuda de Lisboa. Entre livros, manuscritos, incunábulos, gravuras, desenhos e mapas foram trazidos para o Brasil mais de 60 mil itens. Posteriormente, a coleção foi comprada por Dom Pedro I por 800 mil réis, conforme o tratado de Amizade e Aliança entre Brasil e Portugal firmado em 1825.
Ao longo dos anos, este acervo não parou de crescer seja pela aquisição de coleções, assinatura de periódicos ou pela aplicação da Lei do Depósito Legal, que determina a remessa à BN de um exemplar de todas as publicações produzidas em território nacional, por qualquer meio ou processo. O correto cumprimento desta lei atende à missão institucional da BN de preservar e difundir conhecimento e cultura permitindo, também, um efetivo controle bibliográfico da produção editorial brasileira.
A necessidade de conservar, ampliar e democratizar o acesso aos acervos é, sem dúvida, o grande desafio enfrentado pelos gestores de bibliotecas nacionais. No topo deste triangulo inscreve-se o desafio de ampliar o acesso a um número cada vez maior de pessoas, ao patrimônio documental e bibliográfico do pais. O programa Biblioteca Digital é a face mais visível desta missão. Lançada em 2006 com mais de três mil documentos digitais, a BNDigital oferece hoje livre acesso a mais de um milhão e meio de documentos, entre livros, fotografias, mapas, manuscritos, periódicos e outros. A rede contabiliza mais de 500 mil pesquisas por mês, o equivalente a três milhões de páginas acessadas.
Além de ampliar o universo de programas gerenciados pela BN Digital (Brasilianas Fotográfica e Iconografica, Hemeroteca Digital entre outros ), acreditamos ser cada dia mais relevante o estabelecimento de novas parcerias nacionais e internacionais capazes de estimular o “compartilhamento de recursos”. Hoje, mais do que nunca, a BN não pode confinar-se nela mesma. Precisa e deve ampliar diálogos com instituições nacionais e internacionais que permitam o compartilhamento recíproco de registros bibliográficos.
É na multiplicidade de suas ações que a Biblioteca Nacional reafirma o seu caráter único de instituição encarregada de reunir para gerações futuras a memória cultural do país. Essa, aliás, é a missão que a distingue das demais bibliotecas e que a faz figurar no elenco dos grandes patrimônios culturais do Brasil. Projetando um futuro próximo, acreditamos que, graças a opções políticas claras, a instituição poderá ocupar papel central no cumprimento da missão constitucional de “assegurar a todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou de seu meio geográfico, o pleno exercício ao direito à informação.”
Helena Severo
Presidente da Fundação Biblioteca Nacional

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Governo revoga decreto que autoriza uso das Forças Armadas para a segurança em Brasília

26 maio , 2017  

Segurança

Após depredação de prédios públicos durante manifestação na Esplanada dos Ministérios, a situação se normalizou nesta quinta-feira, não havendo mais a necessidade da permanência das tropas
Publicado: 25/05/2017 12h11Última modificação: 25/05/2017 19h05
Fotos: Clauber Cleber Caetano/PRMinistros da Defesa e do GSI anunciaram a revogação do decreto

Ministros da Defesa e do GSI anunciaram a revogação do decreto

O presidente da República, Michel Temer, revogou, na manhã desta quinta-feira (25), o decreto que autorizava o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal, em especial na Esplanada dos Ministérios. O decreto de revogação foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

A presença das Forças Armadas em Brasília havia sido autorizada nesta quarta-feira (24). A intenção era garantir a integridade dos prédios públicos na Esplanada dos Ministérios. Durante manifestação na capital, os prédios dos ministérios da Integração Nacional, do Trabalho e da Agricultura tiveram suas fachadas destruídas e incendiadas.

De acordo com o ministro do Gabinete de Segurança Institucional,  Sergio Westphalen Etchegoyen, a situação se normalizou na manhã desta quinta-feira, não havendo mais a necessidade da permanência das tropas.

A Garantia da Lei e da Ordem é uma operação amparada pelo artigo 142 da Constituição Federal, que concede provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.

Segundo Jungmann, entre 2010 e 2017, foram realizadas 29 ações de Garantia da Lei e da Ordem, em eventos como a Copa do Mundo, das Confederações, Olimpíada e em situações em que populações ficam indefesas.

Fonte: Portal Planalto

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Em vídeo, Temer agradece Congresso e garante: “Continuamos avançando”

26 maio , 2017  

Pronunciamento

No intervalo de uma semana, parlamentares aprovaram sete medidas provisórias. Entre elas, a que garante o saque do FGTS sem a carência de três anos

por Portal PlanaltoPublicado: 25/05/2017 18h04Última modificação: 25/05/2017 18h11

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Reprodução/Portal PlanaltoPresidente gravou vídeo para divulgação nas redes sociais

Presidente gravou vídeo para divulgação nas redes sociais

 

Em vídeo divulgado nas redes sociais nesta quinta-feira (25), o presidente da República, Michel Temer, afirmou que a aprovação de sete medidas provisórias nesta semana mostra o trabalho contínuo dos parlamentares em favor do Brasil. “Continuamos avançando e votando matérias importantíssimas no Congresso Nacional”, disse.

Na visão do presidente, mesmo os exageros ocorridos nas manifestações de ontem (24) não foram capazes de mudar a determinação do Congresso em votar propostas importantes para o País. Entre elas, a MP 763/2016, que permite o saque de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Deputados aprovaram a proposta nesta quarta, e os senadores, hoje. Como o texto original do governo foi mantido, a MP segue para promulgação do Congresso Nacional, sem a necessidade de sanção presidencial. “Portanto, mais de R$ 40 bilhões entrarão na economia, ajudando no fim da recessão”, disse Temer.

Temer destacou, por exemplo, a aprovação da Medida Provisória (MP) 759/16, que trata da regularização fundiária, e a MP 767/17, que aprimora a concessão do auxílio-doença. Com a proposta, foram economizados mais de R$ 1 bilhão dos cofres públicos. “Dinheiro que poderá ajudar o País a investir mais no social”, avaliou.

Esforço

O presidente finalizou agradecendo aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Federal, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), e aos parlamentares da base aliada pelo empenho nessas votações.

“Meus amigos, o trabalho continua, vai continuar. Temos muito ainda a fazer, e esse é o único caminho que o meu governo pretende seguir: colocar o Brasil nos trilhos. Portanto, vamos ao trabalho”, concluiu.

Fonte: Portal Planalto

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Recursos do Plano Safra 2017/2018 devem superar R$ 200 bilhões

3 maio , 2017  

Os recursos destinados ao Plano Safra 2017/2018 devem superar R$ 200 bilhões, como ocorreu na safra anterior. O anúncio foi feito pelo ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, durante a abertura da 24ª edição da Agrishow. O encontro aconteceu nesta segunda-feira (1º), em Ribeirão Preto (SP).

A taxa de juros e a distribuição dos recursos em cada programa do ministério, segundo Maggi, ainda estão em discussão. O ministro defende que a agricultura familiar também seja integrada ao ministério e que os agricultores de pequeno porte tenham acesso a novas tecnologias.

Questionado sobre a contribuição ao Funrural, prevista na proposta de reforma da Previdência e decidida como obrigatória pelo prazo retroativo de cinco anos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Maggi disse que participará de reunião sobre o assunto nesta terça-feira (2), em Brasília, em encontro que terá a presença do presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, deputado Nilson Leitão.

O  governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, também compareceu à feira e defendeu a votação da Reforma da Previdência, que tramita no Congresso Nacional.

A comitiva que participou da feira é integrada pelo secretário-executivo, Eumar Novacki, e os secretários de Defesa Agropecuária, Luis Rangel, e de Relações Internacionais, Odilson Silva, além do presidente da  Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Maurício Lopes, do presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli e do vice-presidente de Agronegócio do BB, Tarcísio Hubner.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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Balança comercial soma US$ 6,9 bilhões e bate recorde em abril

3 maio , 2017  

Com o fortalecimento de produtos brasileiros no exterior, a balança comercial de abril foi recorde para o mês. As exportações superaram as importações em US$ 6,969 bilhões, resultando em um saldo comercial inédito de US$ 21,387 bilhões em termos anuais.

Os dados são do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e foram divulgados nesta terça-feira (02). Segundo a pasta, houve aumento nas médias diárias tanto de exportações quanto nas importações.

A média diária das exportações em março foi de 27,8% maior em relação ao mesmo período do ano passado, influenciada pelo aumento de 29,2% nas vendas de básicos, de 27,5% na venda de semimanufaturados e de 25,7% nos produtos manufaturados.

As exportações de produtos básicos foram influenciadas, principalmente, pela venda de minério de ferro (+87,6%), petróleo em bruto (+58,6%), carne suína (+34,4%) e soja em grão (24,2%)

Ao mesmo tempo, aumentos importantes foram registrados no grupo de semimanufaturados. A principal alta foi na venda de óleo de soja (+173,9%),  seguida dos avanços nos embarques de ferro e aço (+55,5%), ferro fundido (+46,1%) e açúcar em bruto (44,4%).

As importações, por sua vez, cresceram 13,3% em relação ao mesmo mês do ano passado, diante da alta na compra de combustíveis e lubrificantes (+28,5%), bens intermediários (+16,5%) e bens de consumo (+6,3%).

No ano

Em mais um resultado recorde, o saldo comercial brasileiro nos primeiros quatro meses do ano foi o maior da história, de US$ 21,387 bilhões. Tanto no mercado financeiro quanto no governo federal, a expectativa é que as transações comerciais com exterior superem US$ 50 bilhões em 2017.

Fonte: Portal Brasil, com informações do MDIC

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Governo entrega 1,3 mil residências do Minha Casa Minha Vida em SP

26 mar , 2017  

Com a presença do presidente da República, Michel Temer, o governo federal entregou, nesta sexta-feira (24), mais 1,3 mil casas do programa Minha Casa Minha Vida a famílias de São José do Rio Preto (SP). O empreendimento da Caixa Econômica Federal beneficia cerca de 5 mil pessoas, em famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil.

Além de Temer, participaram da cerimônia o ministro das Cidades, Bruno Araújo; o presidente da Caixa, Gilberto Occhi; o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin; e o prefeito de São José do Rio Preto, Edinho Araújo. “Nós estamos fazendo um esforço extraordinário para dar provimento, para acolher, todas as postulações sociais”, disse o presidente.

Depois da cerimônia, em entrevista aos jornalistas, o presidente ressaltou que uma das missões do governo é ajudar aqueles que são mais carentes da sociedade brasileira. Nesse cenário, o programa habitacional é parte fundamental na mudança de vida das pessoas. “Estamos completando várias unidades do Minha Casa Minha Vida e, para este ano, temos orçamento para 600 mil unidades do programa”, adiantou.

Recuperação da economia

Nos últimos meses, vários indicadores reforçam os sinais da retomada da economia do Brasil. Em fevereiro, por exemplo, o País registrou saldo positivo de quase 36 mil vagas de emprego. A credibilidade no exterior está sendo restaurada, o que pode ser visto pelo ágio obtido nas concessões de infraestrutura e na melhora da perspectiva do Brasil pela agência de classificação de risco Moody’s.

“Nosso objetivo central é exatamente recuperar a economia brasileira, que está marcada muito acentuadamente pela queda da inflação. Vocês viram que no final do ano ela estava em 6,29%, portanto abaixo do teto da meta. Mas, ontem ainda, conversando com o presidente do Banco Central, ele me disse que estava em 4,8%. Portanto, em pouquíssimo tempo, estará no centro da meta, que é 4,5% e logo depois abaixo do centro”, garantiu.

Fonte: Portal Planalto

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Regras mais duras para a Previdência motivam manifestações; entenda

26 mar , 2017  

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Reforma da Previdência motiva manifestações pelo Brasil
PUBLICADO EM 15/03/17 – 10h49

Sindicatos e grupos de trabalhadores convocam para esta quarta-feira (15) uma paralisação nacional contra a Reforma da Previdência, que foi enviada pela presidência da República ao Congresso.

As regras propostas são mais duras, prevendo idade mínima mais alta e um tempo de contribuição maior. Mas há mais detalhes que motivam a queixa da classe trabalhadora. Veja abaixo o que muda.

Veja as grandes alterações

Idade
Como é hoje:
Não tem idade mínima
Como é proposto na reforma: 65 anos para todos

Tempo de contribuição
Como é hoje:
15 anos de contribuição
Como é proposto na reforma: 25 anos de contribuição

Para receber o teto do INSS
Como é hoje:
É preciso contribuir sobre o teto, hoje em R$ 5.189,82, ter fator previdenciário de 1 e cumprir a regra 85/95
Como é proposto na reforma: Será preciso cumprir 49 anos de contribuição

Servidores públicos
Como é hoje:
têm regime próprio
Como é proposto na reforma: Regras do serviço público e do INSS serão as mesmas

Aposentadorias especiais
Como é hoje:
Professores, policiais e bombeiros se aposentam após 30 anos de contribuição, para homens, e 25 anos de contribuição, para mulheres, sem idade mínima
Como é proposto na reforma: Extingue a maioria das aposentadorias especiais

Aposentadoria rural
Como é hoje:
Idades mínimas de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres e a contribuição recaindo sobre sobre o resultado da produção
Como é proposto na reforma: 65 anos e a contribuição será um porcentual sobre o salário mínimo

Pensões
Como é hoje:
É permitido o acúmulo de pensões em valores integrais
Como é proposto na reforma: Acaba com o acúmulo de pensões

Militares
Como é hoje:
Têm direito a aposentadoria especial
Como é proposto na reforma: Nada muda na proposta

E como ficam os já aposentados e quem já podem aposentar?
Nada muda, para quem já se aposentou. Quem já tem o direito de se aposentar, mas não exerceu esse direito, pode se aposentar pelas regras que estão valendo hoje.

Como ficam as aposentadorias futuras?
Há duas opções e o trabalhador pode escolher a mais vantajosa para ele. O fator previdenciário, que é um fator multiplicador com valores pré-fixados, e a chamada Regra 85/95, que varia por gênero. Nesse caso, se faz a soma da idade com o tempo de contribuição. Hoje, mulheres podem se aposentar quando a soma dá 85, homens; quando o total dá 95 anos.

A relação 85/95, pela regra já estabelecida, vai ser alterar a cada dois anos, até atingir 90/100. Veja a tabela

2018: Mulher (86) Homem (96)
2020: Mulher (87) Homem (97)
2022: Mulher (88) Homem (98)
2024: Mulher (89) Homem (99)
2026: Mulher (90) Homem (100)

Quem entra na regra de transição
O trabalhador que ainda não tem direito de se aposentar, mas está próximo a ter o direito. Entram na regra de transição homem de 50 anos ou mais e mulher com 45 anos ou mais.

Terá de pagar um “pedágio”, equivalente a 50% do período que falta para completar o tempo de contribuição.

Quem seguiria as novas regras
Trabalhadores que ainda estão longe de se aposentar ou que ainda vão ingressar no mercado. As novas regras valem para homem de 49 anos ou menos e mulher com 44 anos ou menos.

Para cada ano que ele contribuir acima do piso de 25 anos, poderá acrescentar 1 ponto porcentual ao cálculo do benefício

http://www.otempo.com.br/capa/economia/regras-mais-duras-para-a-previd%C3%AAncia-motivam-manifesta%C3%A7%C3%B5es-entenda-1.1447602

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