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PORTO DO AÇU – EIKE BATISTA

15 fev , 2017  

Injustiça e indignação

No 5º Distrito de SJB uma área que era fértil no entorno do Porto do Açu hoje é irrigada com lágrimas amargas da revolta

REGIÃO

POR ULLI MARQUES
5 DE FEVEREIRO DE 2017 – 0h00

(Foto: Silvana Rust)

Divididas entre o desejo de justiça e a indignação, as mais de 700 famílias que tiveram suas terras desapropriadas para a construção do Complexo Portuário do Açu, em São João da Barra, não se espantaram com a prisão do empresário Eike Batista pela Polícia Federal na última semana. Aliás, os moradores do 5º distrito do município disseram estar esperando por essa notícia há pelo menos oito anos. “É que o tempo passou, mas feridas como essa não cicatrizam”, disse um dos produtores rurais. Para ele, pior que ter sua propriedade tomada pelo Estado para o usufruto particular, é ver a terra, antes tão produtiva, hoje abandonada; e ainda não ter recebido um “tostão”. Isso porque aproximadamente 90% da área desapropriada não tiveram o destino prometido e a indenização também ficou na promessa. Diante da realidade, a impressão que fica naqueles que sentiram na pele a dor da perda é que o sofrimento foi causado sem propósito e que por muito tempo o dinheiro pareceu valer mais que a dignidade.

Embora Eike não seja considerado pelos produtores rurais o único e nem sequer o principal culpado pelo que ocorreu em São João da Barra, a prisão do empresário teve um gosto doce. “Quem é o ladrão agora?”, questionou o ruralista Juarez Alves da Silva, proprietário de dois alqueires de terras que foram tomados à força pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin-RJ) em 2012. Na ocasião, ele resistiu à ação dos cerca de 20 policiais militares, foi preso e cumpriu pena por desacato a autoridade. “Eles tombaram a minha casa, colocaram abaixo a minha plantação e duvidaram da minha honestidade. Jornais ainda disseram que eu era um invasor de terras quando na verdade estavam invadindo aquilo que era meu por direito. Hoje, ver que tudo aquilo que eu afirmei foi comprovado, até poderia ser gratificante, mas infelizmente essa notícia não vai apagar o episódio da minha memória”, declarou.

Números

Juarez é um exemplo entre as 1.400 famílias atingidas direta e indiretamente pelas retiradas que começaram em 2009 e seguiram até 2013, “com truculência e ludíbrio”. A informação é do vice-presidente da Associação dos Produtores Rurais e Imóveis do 5º Distrito de São João da Barra (Aprim), Rodrigo Santos. Segundo ele, todo o processo foi ilegítimo. “Além de não ter havido procedimento administrativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como prevê a lei, essa foi uma desapropriação forçada, de forma desumana e sem direito à negociação livre. Os produtores foram retirados das suas terras como se fossem criminosos e a assistência que prometeram não foi dada. Aproveitaram a falta de conhecimento jurídico dessas pessoas e as ludibriaram”, afirmou Rodrigo.

Ainda de acordo com a Associação, mais de 70% dos produtores desapropriados também não receberam as indenizações prometidas. “E esses que foram indenizados não receberam a documentação das terras entregues e que ainda pertencem aos herdeiros do Grupo Othon. Essas terras entregues aos produtores foram arrendadas na Justiça do Trabalho em acordo entre o Grupo X e o Othon, mas o processo não foi finalizado”, explicou. Ao todo, foram 477 propriedades e 1408 lotes de terreno da praia desapropriados a partir do dia 31 de dezembro de 2008, quando a prefeita Carla Machado assinou o decreto que autorizou a tomada das terras em SJB.

Na ocasião, a Prefeitura, a Codin e o Grupo X prometeram milhões de empregos e previram que o município teria em média 200 mil habitantes em 2015, mas na realidade, a história foi outra. “O que se vê hoje é o mesmo cenário de antes, se não pior. Isso porque além de não terem sido instaladas as vagas previstas, muitos agricultores entraram para a triste estatística do desemprego no país. O Porto do Açu não produz nem a metade do que a agricultura produzia na área desapropriada. Além disso, a medida desestruturou os dois pilares fundamentais da economia de SJB, a produção agrícola e o turismo. A primeira porque 70% dos pequenos produtores foram segmentados e o turismo porque parte da Lagoa de Iquipari e da Região do Açu foram danificadas com as desapropriações. Essas eram bases sólidas que hoje não mais existem”, disse o vice-presidente da Asprim. Com isso, muitos produtores foram obrigados a pedir abrigo nas casas de familiares, onde permanecem até hoje; foram para outras terras em municípios vizinhos; ou arrendaram outras propriedades para continuar produzindo.

Adeilson Toledo mostra a avaliação da Codin feita em suas terras. Ele não recebeu o valor prometido (Foto: Silvana Rust)

 

Situação Atual

Ainda de acordo com Rodrigo Santos, outra parte dos produtores prejudicados está pleiteando as terras de volta e muitos decidiram voltar por conta própria. “Os ruralistas pararam de esperar pela Justiça, colocaram gado e já estão produzindo em algumas terras que foram tomadas pelo Estado e que não estão sendo vigiadas. E não há o que possa ser feito contra eles porque já foi provado que essa desapropriação nada mais é do que fruto de corrupção”, afirmou. Na ocasião da tomadas das terras, a Prefeitura alegou que as documentações que comprovava a propriedade eram frágeis, mas a maioria dos proprietários de terras afirma possuir escritura e continuam pagando os impostos anualmente. “Não existe isso de ‘documentação frágil’. Ou tem escritura ou não tem. E eles continuam pagando os impostos porque têm esperanças de retornarem para suas terras definitivamente”, disse. Rodrigo explicou que, para que os produtores tenham os seus direitos resguardados e voltem às suas terras de forma legítima, eles dependem da ação do Ministério Público. “Os produtores querem receber pelos Danos Morais a eles gerados e, principalmente, retomar as suas terras de forma justa e honesta”, afirmou.

 

Histórias de vidas marcadas pelo “progresso”

 

Nem todos tiveram a oportunidade de voltar às suas propriedades. É o caso do produtor Adeilson Toleto, filho de José Irineu, um dos personagens mais marcantes da desapropriação em SJB e que morreu 30 minutos antes de ter sua terra tomada pelo Estado. Até hoje, cinco anos depois da morte do pai, Adeilson não recebeu sequer um centavo do valor avaliado na vistoria feita pela Codin-RJ nas terras da família: R$ 742.392,99. “Eles jogaram o gado em qualquer canto, destruíram toda a plantação, cercaram os 10 alqueires, abriram um valão em volta e proibiram a nossa entrada. Até hoje existem vigias no local, embora a terra esteja totalmente ociosa”, contou. Segundo Adeilson, o que aconteceu em São João da Barra vai contra todas as ações de meio ambiente e direitos humanos. “Falam tanto em preservação ambiental, mas secaram a Lagoa de Iquipari, mataram peixes, destruíram o lençol freático e esmagaram o povo. Como podem falar em reforma agrária se aqui em SJB tiram a terra daqueles que produzem? O que houve aqui é o contrário de tudo o que os governantes pregam”.

Outro produtor rural, Reginaldo Rodrigues Almeida, também não pôde voltar e lamenta a ganância que levou a esse triste desfecho. “Na época disseram para a gente que quem gosta de terra é minhoca; o secretário de Cabral, Júlio Bueno, disse que preferia comer aço do que maxixe. Mas a verdade é que eu prefiro ser pobre trabalhador do que ter a vergonha de estar envolvido nessas falcatruas por causa de olho grande”, afirmou. Reginaldo lembrou outros tristes episódios consequentes da desapropriação, como colegas trabalhadores que morreram, entraram em depressão ou desenvolveram doenças graves, segundo ele ocasionadas pelo “desgosto”. O filho dele, de 4 anos, também tomou trauma de polícia depois de ver o pai ser levado à delegacia ao tentar salvar um boi atolado em uma terra desapropriada. “Fui preso porque tentei salvar uma vida e não tenho a menor vergonha disso. Quem tem que ter vergonha são eles, que estão sendo presos por tentarem destruir a vida de muita gente”.

Valter lamenta a injustiça que passou (Foto: Silvana Rust)

O aposentado Valter Alves Barreto, de 89 anos, é deficiente visual e também teve a sua propriedade tomada. Ele vivia há 60 anos na terra onde plantava abacaxi, milho, feijão, arroz, aipim e criava gados e porcos para consumir e comercializar. “Eu não enxergo, estou velho e não posso fazer mais nada nessa triste vida, mas hei de retornar à minha terra antes de morrer. Eu não quero dinheiro, eu quero que a Justiça seja feita e estou esperando”, disse, emocionado.

Ministério Público

A equipe de jornalismo de O Jornal Terceira Via entrou em contato por telefone e por e-mail com a Assessoria de Comunicação do MP-RJ e questionou sobre o andamento das ações de investigação a respeito das desapropriações em SJB, mas até o fechamento desta reportagem, não obteve resposta.

(Foto: Silvana Rust)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Prefeitura de São João da Barra

A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de SJB também foi questionada a respeito da autorização assinada pela prefeita Carla Machado para que houvesse as desapropriações no 5º Distrito, mas as perguntas não foram respondidas. Entenda O empresário Eike Batista foi preso pela PF na última segunda-feira (30) após passar três dias foragido da Justiça. Ele é acusado de irrigar o suposto esquema corrupto do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, como ficou claro na operação Eficiência, correlata à Lava Jato. Eike teria repassado US$ 16,5 milhões para Sérgio Cabral por meio dos irmãos-doleiros Marcelo e Renato Chebar e a contrapartida era o Complexo Portuário do Açu, empreendimento de US$ 2,4 bilhões, idealizado pelo empresário. Na ocasião, Cabral promulgou decretos que desapropriaram terras pertencentes a pequenos agricultores no município de São João da Barra, para a construção do Distrito Industrial de São João da Barra. Pelo terreno de seu mega-empreendimento, Eike Batista teria feito um cheque de R$ 37,5 milhões ao estado do Rio, e a área de 75 mil metros quadrados que valia cerca de R$ 1,2 bilhão.

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COMO AUMENTAR RECEITA MUNICIPAL

6 fev , 2017  

SALVADOR

Projetos prometem aumentar arrecadação municipal sem elevar impostos

Dois projetos de lei foram apresentados pela Prefeitura a 25 vereadores e à imprensa

Editoria Notícias & Empregos

Na manhã desta quinta-feira (14), dois projetos de lei com o objetivo de aumentar as receitas municipais, ampliando a capacidade de investimento da Prefeitura, sem a criação de novos tributos ou da ampliação das alíquotas praticadas atualmente, foram apresentados pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo a 25 vereadores e à imprensa, no Palácio Thomé de Souza.

“As mudanças que estamos propondo vão dar autosuficiência econômica e financeira a Salvador. São medidas importantíssimas para o futuro da cidade”, afirmou o prefeito ACM Neto. As medidas devem diminuir a carga tributária individual e desburocratizar o processo de quitação ou cobrança das taxas e impostos.

IPTU
Uma das propostas é o recadastramento de todos os imóveis da cidade e a extinção do carnê do IPTU, que deverá ser substituído por boleto mensal, entregue em endereço e com data de vencimento escolhidos pelo contribuinte. O recadastramento nos prazos definidos deve garantir até 10% de desconto por até dois anos consecutivos.

Outra proposta propõe o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) através somente de um aplicativo disponibilizado no site da secretaria, tendo como base de cálculo o Valor Venal de Referência, em substituição ao valor utilizado para o pagamento do IPTU. O próprio aplicativo deve realizar o cálculo do montante devido e a emissão do documento de arrecadação.

Nota Salvador

A implantação do programa Nota Salvador é um dos destaques do primeiro projeto. A proposta é incentivar o contribuinte a exigir a emissão da nota fiscal eletrônica (NFS-e) na contratação de serviços.

“Com uma cobrança mais efetiva da NFS-e por parte do contribuinte, a Prefeitura espera promover o aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), principal tributo municipal”, explicou o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, que planejava entregar formalmente os dois projetos na Câmara de Vereadores às 17h30 desta quinta-feira. Ao exigir a NFS-e, o contribuinte obterá créditos que podem ser resgatados em conta corrente ou usados para o pagamento de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), além de concorrer a prêmios mensais em dinheiro.

Ainda em relação ao ISS, a Secretaria da Fazenda deve criar mecanismos para aumentar a fiscalização e melhorar a arrecadação em diversos segmentos, como o da construção civil, planos de saúde, estacionamentos, empresas de eventos e publicidade. Está prevista, por exemplo, a inversão da responsabilidade pelo pagamento do imposto que passa a ser do contratante dos serviços quando o prestador não emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. A Prefeitura também deve criar um cadastro de empresas de outras cidades e promover a inversão da responsabilidade de recolhimento, quando o prestador estiver localizado em município e não tiver seu cadastro regularizado na Secretaria da Fazenda, para combater a guerra fiscal.

Devedores
A proposta para os devedores do município é a possibilidade de regularização da sua situação através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), por meio do qual será possível o parcelamento dos débitos em até 120 meses, com redução das multas e juros. A criação do Cadastro Municipal de Inadimplentes (Cadin) é considerada a principal frente de combate à inadimplência. A inscrição no cadastro poderá implicar em restrições, como o bloqueio do pagamento de fatura para fornecedores ou prestadores de serviços ao município.

Outras alterações deverão alcançar o contencioso administrativo, que deverá ser totalmente reestruturado com o intuito de tornar mais rápido o trâmite de processos fiscais. Também está prevista a implantação do Domicílio Eletrônico do Cidadão Soteropolitano (DEC), no qual será possível a troca de comunicações entre o município e o cidadão de forma rápida e segura.

Serão concedidas também a remissão de débitos inferiores a R$400 e a prorrogação dos benefícios fiscais da área do Comércio e Península Itapagipana até o dia 31 de dezembro de 2016. Essas duas últimas medidas, juntamente com o PPI, serão objeto de projeto de lei específico.

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UBERLÂNDIA: Leão acusa Machado

7 jan , 2017  

07/01/17

Dívida de R$ 391,5 milhões faz Uberlândia decretar estado de calamidade financeira

Odelmo Leão

Odelmo Leão (foto) culpou seu antecessor, Gilmar Machado, pela penúria do caixa da prefeitura

Com uma dívida de R$ 391,5 milhões, a Prefeitura de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, publica neste sábado (7) decreto reconhecendo estado de calamidade financeira. De acordo com o prefeito Odelmo Leão (PP), o caixa negativo da administração foi “provocado exclusivamente pela gestão anterior”, de Gilmar Machado (PT).

A nova gestão diz que passou os primeiros quatro dias destrinchando as contas da cidade. A administração de Leão afirma que Machado deixou no caixa da prefeitura R$ 5,308 milhões em recursos não vinculados (que podem ser remanejados para cobrir despesas em geral). Já dos R$ 391,5 milhões em débitos, R$ 104,9 milhões foram empenhados e não pagos no exercício 2016. Outros R$ 286,6 milhões, segundo a prefeitura, não chegaram nem mesmo a ser empenhados, ou seja, não foram registrados nem reconhecidos na contabilidade da gestão petista.

Segundo a prefeitura, os valores não empenhados incluem folhas de pagamento de servidores das organizações sociais que prestam serviço à rede de saúde municipal e parcelas do 13º salário de funcionários terceirizados. Outros gastos também não empenhados foram dívidas com hospitais particulares, fornecedores e prestadores de serviços, cartão-alimentação, subsídio da gratuidade de idosos no transporte coletivo, entre outros.

Devido às dívidas, o município está impossibilitado de realizar novos contratos continuados que não haviam sido aditados, como o da merenda e do transporte escolar, por exemplo. Além disso, a contratação de novos financiamentos está impedida pelo Tesouro Nacional. “A prefeitura está inviabilizada. Tenho de esclarecer o que estamos passando, e sou, infelizmente, obrigado a ser o mensageiro desse desastre”, declarou Odelmo Leão.

Conforme o Executivo, o decreto de calamidade será enviado à Assembleia Legislativa de Minas, e isso irá “facilitar o acesso a recursos estaduais e federais para auxiliar na normalização das contas públicas”.

A administração municipal diz que os R$ 391,5 milhões do déficit seriam suficientes para construir e equipar quatro hospitais municipais ou adquirir medicamentos para a rede pública durante 12 anos. E, para tentar reverter esse quadro, algumas medidas serão adotadas pela prefeitura, como a redução de 19 secretarias para 17, a extinção de sete superintendências municipais e o corte de 116 cargos comissionados, o que gerará uma economia de R$ 700 mil por mês.

Em seu perfil no Facebook, Gilmar Machado rebateu as informações: “Administrei a cidade em um dos períodos econômicos mais difíceis da história do Brasil e, mesmo assim, entreguei o município com R$ 119 milhões de passivo. (…) Sugiro ao Odelmo começar a administrar a cidade ao invés de ficar usando as finanças do município como palanque eleitoral”. (Fransciny Alves) Jornal O Tempo

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Dívida Ativa

QUITAÇÃO DÍVIDAS PARA COM O MUNICÍPIO

28 nov , 2013  

Inadimplentes vão receber convite para participar do programa de quitação de dívida da Prefeitura

 

A partir da próxima segunda-feira (11 de novembro), toda a população e empresas que tiverem em débitos tributários e não tributários com a Prefeitura de Louveira receberão uma carta-convite para participar do maior programa de quitação de dívida da história de Louveira. Após receber a carta o inadimplente tem até o dia 27 de dezembro para comparecer ao Paço Municipal caso optar por renegociar as pendências.

Para se inserir no Plano de Liquidação de Débitos Fiscais é preciso formalizar junto à Divisão de Tributação da Secretaria de Finanças e à Secretaria de Negócios Jurídicos um Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento. No ato, o contribuinte ‘pessoa física’ deverá portar Título de Propriedade do Imóvel, CPF do titular, RG, Comprovante de Endereço e Instrumento de Procuração, se necessário. Quanto à ‘pessoa jurídica’, é preciso encaminhar Contrato Social atualizado e registrado, cartão do CNPJ, e Instrumento de Procuração, caso for necessário.

O Plano de Liquidação de Débitos Fiscais – como é denominado – deste ano é facultativo e oferece benefícios e descontos de até 100% dos juros e multas aos devedores que optarem por liquidar suas pendências com o órgão público.

O programa aborda as dívidas até o período de 2012. A grande novidade para este ano é que, para participar, o contribuinte não precisa estar em dia com os pagamentos referentes a 2013. A Secretaria de Finanças orienta ao munícipe a desconsiderar o convite caso já tenha renegociado a dívida. E ao cidadão que já liquidou suas pendências (ou seja, já pagou toda a dívida), mas mesmo assim recebeu a carta, recomenda-se que entre em contato com a ‘Finanças Municipal’ pelos telefones 3878- 3878-9755 e 9758 para verificar se o pagamento já foi cadastrado.

Os benefícios do programa

Os benefícios variam desde ao perdão total dos juros e multas para aqueles que quitarem o débito à vista, até 30% do valor acumulado em juros para os que optarem pelo parcelamento mensal da dívida em 11 a 15 vezes. (Veja opções abaixo). A data base para o cálculo dos juros refere-se ao dia em que o devedor formalizar o pedido de ingresso no programa.

As pendências mais comuns referem-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tarifas de água e taxas de mobiliário (ISS – Imposto Sobre Serviços, taxa de alvará, taxa de publicidade, taxa de horário especial, taxa de ambulante, taxa de feirante).

Opções de parcelamento

I -Quitação em única parcela:

Desconto de 100% do valor dos juros moratórios e multas

II – Quitação em 2 a 4 parcelas mensais:

Desconto de 90% do valor das multas e juros moratórios

III – Quitação em 5 a 7 parcelas mensais:

Desconto de 70% do valor dos juros moratórios e multas

IV – Quitação em 8 a 10 parcelas mensais

Desconto de 50% do valor dos juros moratórios e multas

V- Quitação em 11 a 15 parcelas mensais

Desconto de 30% do valor dos juros moratórios e multas.

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Temos Projeto de Lei PRÓ-CIDADANIA FISCAL, para que os Municípios possam arrecadar os débitos dos inadimplentes.

Peça: [email protected]

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Dívida Ativa

DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

21 dez , 2008  

OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA

“Dívida fundada, também conhecida pelo nome de dívida consolidada, entende-se qualquer obrigação contraída em decorrência de financiamentos ou empréstimo, emissão de títulos ou concessão de qualquer garantia que represente compromisso assumido em um exercício, para resgate em outro”. (Genaro Assumpção Pinto de Salles em O Município na Constituição Federal e nas Leis – BH 2001 – pág. 36)
“Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de créditos, para amortização em prazo superior a doze meses.” (Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, em seu artigo 29)
As operações de crédito de qualquer natureza, realizadas pelo Município, observarão ás normas fixadas na legislação pertinente.
A obtenção de empréstimos ou financiamentos pelo Município, suas fundações e demais entidades da administração indireta só poderá ser efetivada com autorização legislativa em que se especifiquem:
a) a destinação, o valor e prazo de operação;
b) a taxa de remuneração do capital e época dos pagamentos;
c) espécie dos títulos e forma de resgate.
Os empréstimos destinados a estabilizar o fluxo de recursos financeiros, autorizados no orçamento anual, não poderão exceder de vinte e cinco por cento da receita total estimada para o exercício e serão, obrigatoriamente, liquidados dentro do próprio exercício financeiro em forem realizados.
O Município, suas fundações e entidades da administração indireta, por ele mantidas mediante transferência de dotações orçamentárias, farão constar dos respectivos orçamentos anuais dotação destinadas especificamente ao pagamento de juros, amortizações ou resgate das obrigações decorrentes de empréstimo ou financiamento.
O Município centralizará o controle da dívida interna ou externa das fundações e de todas as entidades da administração indireta, que vierem á ser constituídas, de forma a facilitar sua administração.
É facultado ao Município antecipar o resgate da dívida pública total ou parcialmente e, quando representada por títulos, resgatá-la por compra na Bolsa de Valores do Estado se a sua cotação média, em cada semestre, for inferior ao valor de colocação.
O Município não poderá despender mais de 15% (quinze por cento) de suas receitas como garantia de operações de crédito.
O Executivo encaminhará, trimestralmente, á Câmara Municipal e ao Conselho Orçamentário demonstrativos da Dívida Pública Fundada e Consolidada e da Dívida Flutuante, de forma a facilitar o controle e o acompanhamento da Dívida Pública Municipal.
Sobre o assunto é interessante consultar a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, arts. 29 a 42.

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“O filho de um Prefeito, estudando fora e longe da família escreve:
Papai, há mai$ de doi$ me$e$ que não recebo notícia$ $ua$.”

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