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VERBAS INDENIZATÓRIAS

9 fev , 2017  

VEREADORES EMBOLSARAM AS VERBAS INDENIZATÓRIAS

Imagem Google

Não se sabe o porquê do espanto. Só no Norte de Minas? Não! No Brasil inteiro. Desde que criaram as tais verbas indenizatórias, há alguns anos, em quase todos os municípios brasileiros há este tipo de fraude.

Foi investigado só agora, por que estava atingindo a Receita Estadual por sonegação fiscal, do contrário estariam lá a cada mês pegando o seu dinheirinho.

Desde que as Câmaras começaram a criar as tais verbas indenizatórias, tomando de exemplo as Assembleias Legislativas, que de tudo foram aparecendo: Nota Fria, Nota Quente, Nota Branca, Notinha, Notão, Gasolina, Supermercado, Mercearia, Farmácia, Cultura (nada!).

Contabilizado a quantidade de gasolina de um mês daria para os carros das Câmaras rodarem um ano, já fizeram estas contas. Num município, que não vou dizer o nome, as notas estavam tão altas que dava para ir a lua e voltar umas três vezes.

Como os Senhores Vereadores e Contadores estavam viajando, rodavam dia e noite, noite e dia. Era nota de tudo, menos bebidas, que era proibido, mas mesmo assim enchiam o carrinho de cervejas, os mais puros vinhos do Chile e até cachaças de Salinas, produzidas ali mesmo no Norte de Minas, mas na notas saia outra coisa, tudo bem secretinho, para ninguém descobrir a fraude.

Está tudo esclarecido em vários processos, que acabam dando em nada, eles fingem que devolvem e fica por isso mesmo e continuam dilapidando o erário público, todos sabem disso.

Sem contar os Executivos que desviam até da merenda escolar, da saúde, educação, em tudo. Está nos jornais, todo dia.

O povo doente, sem remédios e Prefeituras enterrando caixas cheias de medicamentos vencidos. Por quê? Compras em excesso em licitações fraudulentas.

Eles conseguem fazer de tudo para entregar  aos seus capachos os resultados de uma licitação fraudada, marcada, sei lá mais o que. Levam uns trocados (também os Servidores) e fica por isso mesmo.

Estava indo tudo bem até que apareceu a “Operação Caximanha” (que nome mais estranho)  e alguns Vereadores de Bocaiúva, não percebendo a “manha”, naquela manhã, foram todos pegos de surpresa.

O próprio nome da operação pode ter diversos significados: 1) Expressão “caxa” designa ou situação muito favorável ou benéfica; satisfação;  já “Manha” 1. Macete, técnica – 2. Malícia, esperteza e outro resultado que nem vou dizer, é melhor vocês mesmos verificarem no dicionário. “Caximanha” então deve ser Caixinha da Esperteza, mas neste caso a Polícia foi mais esperta.

Como disse no início, não se assustem desde que foram criadas as tais Verbas Indenizatórias que existe este tipo de coisa e não é só na área municipal, também na área estadual.

A nível estadual os Deputados usam mais a verba indenizatória para gastos com serviços de divulgação, serviços de gráfica, alimentação parlamentar (seja lá o que for isso), combustíveis, alugueis e principalmente consultorias, pesquisas e estudos técnicos. Dá mais dinheiro, são caras. Gostaria de ser um Consultor de Pesquisas e Estudos Técnicos, se fosse não estaria aqui ralando para escrever estas linhas.

A Assembleia (de Goiás) também não exige esses documentos dos parlamentares e efetua o pagamento da verba mediante uma simples folha de papel, onde se relacionam essas despesas de modo genérico.

“A verba indenizatória é considerada unanimemente, no Brasil, como uma excrescência, dentre as muitas que se multiplicam no interior dos Poderes Legislativos federal, estadual e municipal “, já dizia  Welliton Carlos, no Diário da Manhã, em 24;03;2013.

Uma tonelada de “caximanhas” para todos.

Amanhã o bicho vai pegar, vamos falar sobre as Fraudes nas ONGs. Aguardem. (Antes de escrever o artigo já estou recebendo ameaças). Podem ficar tranquilos, não vou citar nomes, só os municípios. Está bem, nem vou citar os municípios…

Manoel Amaral

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Entenda o que muda com a reforma da Previdência

6 dez , 2016   Video

Reforma da Previdência

Proposta de emenda à Constituição vai garantir a sustentabilidade da previdência social. Mudanças só passam a valer depois de aprovadas no Congresso Nacional

Para garantir a aposentadoria dos brasileiros, o governo propôs uma reforma da Previdência Social. Se aprovada no Congresso, a medida vai criar novas regras de idade, de tempo de contribuição, além de harmonizar direitos entre todos os brasileiros.

A reforma será feita por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o que vai permitir um amplo debate junto à sociedade. Essas medidas vão dar sustentabilidade para a Previdência e respeitar direitos adquiridos.

A partir da aprovação dessas nova regras, a aposentadoria passa a ser concedida para os brasileiros a partir dos 65 anos. Além disso, para adquirir esse direito, o trabalhador terá de ter contribuído por no mínimo 25 anos.

Essa mudança, no entanto, não ocorre de maneira radical. A PEC cria uma regra de transição. O novo formato de Previdência valerá apenas para homens com menos de 50 anos e para as mulheres com menos de 45.

 

Regra de transição para aposentadoria

Os trabalhadores que estiverem acima dessa faixa de idade, entram na regra de transição. Na prática, para essas pessoas, é como se a norma antiga ainda vigorasse, mas com um pequeno acréscimo no tempo de serviço.

Supondo que um homem de 52 anos esteja para se aposentar pela regra antiga e ele tenha mais 12 meses de serviço, o seu tempo final para receber a aposentadoria sofre uma pequena mudança. Ele terá de fazer um acréscimo de 50% nesse prazo.

Na ponta do lápis, ao invés de trabalhar mais um ano, ele ficará na ativa por mais um ano e meio. Por essa norma, se faltarem dois anos para a pessoa se aposentar, ela terá de trabalhar três anos; se faltarem três anos, ele terá de trabalhar 4 anos e meio.

Como calcular o valor da aposentadoria

O valor da aposentadoria vai corresponder a 51% da média dos salários de contribuição, mais um ponto percentual para cada ano de contribuição até o limite de 100%. O trabalhador com 25 anos de contribuição e 65 de idade irá se aposentar com renda igual a 76% do seu salário de contribuição.

Esse valor, no entanto, pode aumentar. Se o trabalhador ficar na ativa e contribuir por mais 12 meses além dos 65 anos, ele vai receber o equivalente a 77% do seu salário de contribuição e isso sobe sucessivamente até atingir os 100%.

A reforma ainda vai mudar as regras para pensões por morte, cria uma lei de Reponsabilidade Previdenciária, coloca fim às isenções para contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportações, além de estabelecer uma unidade gestora única por ente federativo.

Infográfico sobre a reforma da Previdência

Fonte: Portal Planalto, com informações da Secretaria de Previdência Social

http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2016/12/entenda-o-que-muda-com-a-reforma-da-previdencia-1

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Receita libera consulta ao último lote do IR 2016 nesta semana

5 dez , 2016  

O último lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 deve ser liberado nesta semana pela Receita Federal. As restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina também serão liberadas. O crédito bancário para os contribuintes incluídos na lista será feito no próximo dia 15.

Os contribuintes que não forem relacionados no último lote terão de aguardar a liberação de lotes residuais no próximo ano.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte terá de acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146. O Fisco disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.

Para evitar ficar em malha, o contribuinte deve consultar a página da Receita, serviço e-CAC, para verificar o extrato da declaração. No endereço é possível saber se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Todos os anos, a Receita Federal libera sete lotes regulares de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física a partir de junho. O último lote é sempre programado para dezembro. Os valores são corrigidos pela taxa básica de juros (Selic).

Fonte: Agência Brasil 

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http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2016/12/receita-libera-consulta-ao-ultimo-lote-do-ir-2016-nesta-semana

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Comissão especial vai analisar projeto que altera processo orçamentário brasileiro

2 dez , 2016  

Partidos deverão agora indicar 34 titulares e igual número de suplentes; proposta prevê mudanças nas leis de Responsabilidade Fiscal e de Finanças Públicas

Renato Palet/Câmara dos Deputados
Economia - orçamento - dívida estados dinheiro recursos orçamentária finanças públicas
Substitutivo foi aprovado pelo Senado em junho último

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, determinou a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 295/16. O colegiado terá 34 membros titulares e igual número de suplentes.

O projeto propõe mudanças no processo orçamentário brasileiro, incluindo alterações nas leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e 4.320/64, também conhecida como Lei de Finanças Públicas.

O texto, que afeta normas adotadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios, é a principal tentativa em discussão no Congresso para estruturar os orçamentos públicos, que hoje contém normas dispersas em diversos documentos legais.

Teto dos gastos
A proposta é de autoria do senador do Tasso Jereissati (PSDB-CE) e foi aprovada no Senado, em junho, com base em um substitutivo apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Na Câmara, um dos principais desafios será adequar o PLP 295 ao Novo Regime Fiscal, que limita os gastos públicos por 20 anos a partir de 2017. A PEC que cria o regime já foi aprovada na Câmara. No Senado, passou em primeiro turno, em votação ocorrida na terça (29), e será examinado novamente em um novo turno, no dia 13 de dezembro.

Os partidos deverão agora indicar os membros da comissão especial, que terá o prazo de 40 sessões do Plenário para discutir e votar o projeto. Depois de passar pelo colegiado, o texto será analisado no Plenário da Câmara.

LDO e Plano Plurianual
Entre outras mudanças na legislação, o projeto determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá a previsão de receita para o ano seguinte. O valor terá que ser mantido na lei orçamentária aprovada pelo Congresso.

A proposta orçamentária dos estados será enviada anualmente no dia 15 de setembro para as Assembleias Legislativas. A dos municípios, no dia 30 de setembro, para as Câmaras de Vereadores.

O objetivo é fazer com que os entes federados elaborem seus projetos já conhecendo os valores das transferências constitucionais previstas na proposta orçamentária da União, que continuará sendo apresentada no dia 31 de agosto.

O texto determina ainda que o Plano Plurianual (PPA) tomará por base o plano de governo do candidato eleito para a presidência da República. O PPA, que manterá a vigência quadrienal, passaria a ser enviado ao Congresso no dia 30 de abril. Hoje a data limite é 31 de agosto.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ralph Machado

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

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Balança comercial registra superávit de US$ 40 bilhões no acumulado do ano

22 nov , 2016  

A terceira semana de novembro registrou superávit de US$ 433 milhões, resultado de exportações no valor de US$ 2,792 bilhões e importações de US$ 2,360 bilhões. No acumulado do ano, até o momento, o registro do superávit é de US$ 40,399 bilhões.

No mês, as exportações totalizaram US$ 8,936 bilhões e as importações, US$ 7,062 bilhões, com saldo positivo de US$ 1,874 bilhão. No ano, as exportações chegam a US$ 162,023 bilhões e as importações, US$ 121,624 bilhões.

A média das exportações da terceira semana de novembro (US$ 698 milhões) ficou 9,1% abaixo da média de até a segunda semana (US$ 768 milhões), em razão da queda nas exportações de produtos semimanufaturados (-36,3%) e manufaturados (-8,3%).

Já as vendas de produtos básicos cresceram 1,3%. Nas importações, se comparadas as médias da terceira semana (US$ 589,9) e da segunda (US$ 587,8 milhões), houve crescimento de 0,4%.

Análise do mês

Nas exportações, se comparadas as médias até a terceira semana de novembro (US$ 744,7 milhões) com a média de novembro de 2015 (US$ 690,3 milhões), houve crescimento de 7,9%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: semimanufaturados (+22,2%, por conta de açúcar em bruto, celulose, madeira serrada ou fendida, semimanufaturados de ferro ou aço, couros e peles, ouro em forma semimanufaturada, e ferro-ligas); manufaturados (+11,3%, por conta de automóveis de passageiros, açúcar refinado, tubos flexíveis de ferro ou aço, motores e geradores elétricos, suco de laranja congelado); e básicos (+0,4%, por conta, principalmente, de fumo em folhas, petróleo em bruto, minério de ferro, carne suína, café em grão e algodão em bruto).

Em relação a outubro de 2016, houve crescimento de 8,5%, causado pelo aumento nas vendas das três categorias de produtos: manufaturados (+12,4%); semimanufaturados (+10,5%) e básicos (+3,9%).

Nas importações, a média diária até a terceira semana de novembro (US$ 588,5 milhões) ficou 6,7% abaixo da média de novembro do ano passado (US$ 630,4 milhões). Nesse comparativo, decresceram os gastos, principalmente, com combustíveis e lubrificantes (-46,1%), adubos e fertilizantes (-15,7%), equipamentos mecânicos (-9,3%), químicos orgânicos e inorgânicos (-8,4%), instrumentos de ótica e precisão (-7,0%).

Em relação ao mês de outubro, houve crescimento de 3,5%, pelos aumentos em adubos e fertilizantes (+28,9%), farmacêuticos (+16,6%), veículos automóveis e partes (+11,2%), instrumentos de ótica e precisão (+9,2%) e equipamentos eletroeletrônicos (+7,2%).

 

Fonte: Portal Brasil, com informações do Mdic

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Trump promete renunciar a salário de US$ 400 mil por ano

14 nov , 2016  

trump
PUBLICADO EM 14/11/16 – 17h24

O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, prometeu renunciar ao salário de US$ 400 mil por ano pago ao chefe da Casa Branca.

Com uma fortuna estimada em cerca de US$ 4 bilhões, segundo a revista Forbes, o republicano disse em entrevista ao programa 60 Minutes, da emissora CBS, que receberá apenas US$ 1 por ano.

“Acho que, por lei, tenho que ganhar pelo menos US$ 1 por ano, então pegarei US$ 1 por ano”, afirmou Trump, que alegava nem mesmo saber qual era o salário do presidente dos Estados Unidos. Ao ouvir da jornalista Lesley Stahl que os honorários são de US$ 400 mil anuais, rebateu: “Não receberei”.

O republicano assumirá a Casa Branca no próximo dia 20 de janeiro, após ter derrotado a democrata Hillary Clinton na eleição presidencial de 8 de novembro. Segundo a Agência Ansa, ontem (13), Trump anunciou os primeiros integrantes de sua equipe. Reince Priebus, presidente do Partido Republicano e expoente do establishment que o magnata tanto criticou, será chefe de gabinete.

Já Stephen Bannon, que teve papel de destaque na campanha de Trump, será seu principal estrategista e conselheiro sênior. Ex-diretor do banco Goldman Sachs e presidente do site ultraconservador Breitbart News, Bannon é ligado à ala mais radical do Partido Republicano e já criticou duramente a cúpula da legenda.

 

http://www.otempo.com.br/trump-promete-renunciar-a-sal%C3%A1rio-de-us-400-mil-por-ano-1.1399249

 

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Dólar segue tendência de aumento e fecha a R$ 3,44

14 nov , 2016   Video

O dólar voltou a fechar em alta em relação ao real. Pela quarta vez consecutiva após a eleição do republicano Donald Trump nos Estados Unidos, a moeda teve um aumento de 1,43% nesta segunda-feira, fechando o dia a R$ 3,44. É o maior valor desde o dia 16 de junho, quando foi negociada a R$ 3,47.

O mercado reage a um cenário de incerteza, revendo suas posições em países emergentes com a eleição de Trump. O acumulado do aumento da moeda norte-americana desde a vitória do empresário alcançou a marca de 8,63%.

A máxima do dia foi de R$ 3,47, com alta de 2,44%.

http://www.otempo.com.br/d%C3%B3lar-segue-tend%C3%AAncia-de-aumento-e-fecha-a-r-3-44-1.1399255

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Na terça-feira (8), Receita libera consulta ao 6º lote de restituição do IRPF

7 nov , 2016  

Sexto lote de 2016 vai contemplar mais de dois milhões de contribuintes e devolverá total de R$ 2,75 bilhões – também incluídas as restituições dos exercícios de 2008 a 2015

 

A partir das 9h da próxima terça-feira (8), estará disponível para
consulta o sexto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, que contempla 2.207.477 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,6 bilhões.

O lote ainda abrange restituições dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário para 2.244.479 contribuintes será realizado no dia 16 de novembro, totalizando o valor de R$ 2,75 bilhões. Desse total, R$ 68.281.658,86 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 14.710 contribuintes idosos e 2.026 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restituição para cada exercício e a respectiva taxa Selic aplicada podem ser acompanhados na tabela a seguir:

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone
146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar
pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Receita Federal

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Empregadores têm até esta segunda (7) para pagar eSocial sem multa

7 nov , 2016  

Pagamento pode ser realizado em qualquer agência ou canais eletrônicos disponíveis pela rede bancária

Termina nesta segunda-feira (7) o prazo para que os empregadores de trabalhadores domésticos realizem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de outubro.

A partir dessa data, o documento passa a ser emitido com multa. O vencimento é sempre no dia 7 de cada mês.

Para a emissão da guia única de pagamento – que reúne as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhidas pelos empregadores domésticos – o empregador deve acessar a página do eSocial na internet.

Além disso, é importante lembrar que o DAE tem código de barras e que, por essa razão, o pagamento pode ser realizado em qualquer agência ou canais eletrônicos disponíveis pela rede bancária.

Para fazer o recolhimento dos encargos sob sua responsabilidade, o empregador precisa fazer seu cadastro no eSocial e, em seguida, registrar também os dados de seu(s) empregado(s). Só após esse cadastro, é possível fazer a emissão da guia única de pagamento.

O cadastro deve ser realizado apenas uma vez pelo empregador. Nos meses seguintes, como os dados já estão inseridos no sistema, a guia já pode ser emitida diretamente.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Receita Federal 

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