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Leis Municipais

Fevereiro, 2017

  • 15 Fevereiro

    REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

    PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL   Ao Presidente   PROPOSTA PARA PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:   PRAZO: 30 dias da assinatura do contrato para entrega do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal. ASSESSORIA: Durante a votação e posteriormente quando estaremos orientando a Secretária ou Digitador como editar a Lei pelas novas técnicas da Legislação Federal.  LICITAÇÃO: Inexigível (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93)  BASE LEGAL : Nosso trabalho será realizado de acordo com a Constituição Federal e toda Legislação posterior a 1.990, eliminando-se as inconstitucionalidades, focalizando as Emendas Constitucionais, a Lei …

  • 15 Fevereiro

    13º SALÁRIOS DE VEREADORES

    Retirado projeto que parcela 13 º salário de servidores da prefeitura Facebook Twitter Google+ WhatsApp Telegram Skype LinkedIn Foi retirado de pauta na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto que visava o parcelamento do 13º salário dos servidores da Prefeitura da capital. De toda forma, o Município encaminha projeto substitutivo que mantem o congelamento de alguns benefícios dos funcionários, por exemplo, a concessão de progressões. “Tivemos uma reunião, o presidente da Casa, Anselmo Pereira, eu com o prefeito Paulo Garcia. Acordamos com o prefeito a retirada deste projeto. Como acabou se tornando polêmico aqui na Casa, entendemos de discutir mais. …

  • 9 Fevereiro

    VERBAS INDENIZATÓRIAS

    VEREADORES EMBOLSARAM AS VERBAS INDENIZATÓRIAS Imagem Google Não se sabe o porquê do espanto. Só no Norte de Minas? Não! No Brasil inteiro. Desde que criaram as tais verbas indenizatórias, há alguns anos, em quase todos os municípios brasileiros há este tipo de fraude. Foi investigado só agora, por que estava atingindo a Receita Estadual por sonegação fiscal, do contrário estariam lá a cada mês pegando o seu dinheirinho. Desde que as Câmaras começaram a criar as tais verbas indenizatórias, tomando de exemplo as Assembleias Legislativas, que de tudo foram aparecendo: Nota Fria, Nota Quente, Nota Branca, Notinha, Notão, Gasolina, …

  • 6 Fevereiro

    AS LEIS ORGÂNICAS PRECISAM DE REVISÃO

    AS LEIS ORGÂNICAS NÃO SÃO MAIS AS MESMAS                        “Quereis prevenir delitos? Fazei com que as leis sejam claras e simples.”  (Cesare Beccaria) Estava a folhear uma lei orgânica escrita e aprovada em março de  1990 e depois sem nenhuma atualização. Na parte das Disposições Transitórias não tinha nada que salvasse. Tudo estava desatualizado. E o Projeto de Emenda teria que fazer ginástica para corrigir aquele texto antigo e num linguajar que nunca foi próprio para legislação; com sentido duplo. Onde precisava de incisos colocaram alíneas e vice-versa. No local …

Janeiro, 2015

  • 25 Janeiro

    Marqueteiro de Aécio Neves chama publicitário de Dilma de deselegante

    São Paulo. “A deselegância é uma marca que eu não quero na minha biografia”, disse o publicitário Paulo Vasconcelos, em entrevista à “Folha de S.Paulo”, questionado sobre a declaração do rival João Santana de que ele seria “um marqueteiro de segunda divisão (…) caindo para a terceira”. Paulo Vasconcelos foi o responsável pela campanha do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à Presidência da República. Santana reelegeu Dilma Rousseff (PT), em disputa muito acirrada e que foi para o segundo turno. “Ele deve ter tomado um grande susto ao ver um time da série B, com metade do orçamento e do tempo …

  • 22 Janeiro

    MG joga fora 33,5% da água

    Queila Ariadne Com Juliana Gontijo Em tempos de escassez hídrica, como não é possível retirar mais água porque os reservatórios estão baixos demais, a alternativa é redobrar a atenção no combate ao desperdício. De 2010 para 2013, o índice de perdas da Copasa no Estado subiu de 33% para 33,8%. A empresa foi procurada, mas disse que só comentará hoje, em coletiva para anunciar as medidas em relação ao abastecimento. Segundo o diagnóstico divulgado nesta quarta pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), ligado ao Ministério das Cidades, a cada cem litros distribuídos em Minas Gerais em 2013, 33,5 …

  • 17 Janeiro

    Veja a lista de presos pela Operação Lava Jato

    PUBLICADO EM 14/11/14 – 14h19 Da redação Além de cumprir 18 mandados de prisão, a Polícia Federal fez buscas e apreensão em sete das maiores empreiteiras do país na sétima fase da Operação Lava Jato, nesta sexta-feira (14). O blogueiro Fausto Macedo, do portal “O Estado de S. Paulo” divulgou a lista com todos os nomes. Confira: Prisão preventiva: 1. Eduardo Hermelino Leite, da Construtora Camargo Correa; 2. José Ricardo Nogueira Breghirolli, da OAS; 3. Agenor Franklin Magalhães Medeiros, da OAS; 4. Sergio Cunha Mendes, da Mendes Júnior; 5. Gerson de Mello Almada, da Engevix; 6. Erton Medeiros Fonseca, da Galvão …

  • 6 Janeiro

    Nova ministra da Agricultura diz que latifúndio acabou e defende reforma agrária ‘pontual’ no País

    A nova ministra da Agricultura, Kátia Abreu (PMDB-TO), disse em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, desta segunda-feira (5), que não existe mais latifúndio no Brasil. A peemedebista também condenou as invasões de terra e afirmou que defende a reforma agrária de forma “pontual”. — Ela [a reforma agrária] tem de ser pontual, para os vocacionados. E se o governo tiver dinheiro não só para dar terra, mas garantir a estrutura e a qualidade dos assentamentos. Latifúndio não existe mais. Mas isso não acaba com a reforma. Há projetos de colonização maravilhosos que podem ser implementados. Agora, usar discurso velho, …

dezembro, 2014

  • 9 dezembro

    Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

    PROJETO DE LEI No __, DE ___ DE _______ DE ___. Delimita área de terras como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS Art. 1o Fica delimitada como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, fração dos lotes rurais números __ e __ da ______________, com área de 70.000,00m², situada no perímetro urbano desta cidade, no Bairro ___________, em zona de ocupação prioritária, nos termos da Lei Complementar no 33, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de ______, e suas alterações, com frente para a faixa de domínio da rodovia BR ____, em um quarteirão sem …

Abril, 2014

  • 13 Abril

    AVALIAÇÃO E DESEMPENHO DO SERVIDOR MUNICIPAL

    Avaliação Especial de Desempenho  Estágio Probatório É dever do servidor tomar conhecimento sobre o Sistema de Avaliação Especial de Desempenho quanto às suas responsabilidades, aplicações e prazos previstos, bem como comparecer, quando convocado, para tomar ciência do resultado de sua avaliação. O que é? É o período de 3 (três) anos de exercício do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado, em virtude de concurso público, durante o qual serão aferidas sua aptidão e capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo ocupado na Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Qual o objetivo da avaliação? A avaliação especial …

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