Dicas para Campanha Eleitoral 2016

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Marqueteiro de Aécio Neves chama publicitário de Dilma de deselegante

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São Paulo. “A deselegância é uma marca que eu não quero na minha biografia”, disse o publicitário Paulo Vasconcelos, em entrevista à “Folha de S.Paulo”, questionado sobre a declaração do rival João Santana de que ele seria “um marqueteiro de segunda divisão (…) caindo para a terceira”.

Paulo Vasconcelos foi o responsável pela campanha do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à Presidência da República. Santana reelegeu Dilma Rousseff (PT), em disputa muito acirrada e que foi para o segundo turno. “Ele deve ter tomado um grande susto ao ver um time da série B, com metade do orçamento e do tempo que ele tinha, levar a partida pros pênaltis e perder só por um a zero”, ironizou o marqueteiro do tucano, usando a mesma metáfora de João Santana.

Livro. Os ataques de Santana foram registrados em livro do jornalista Luiz Maklouf Carvalho, numa resposta à avaliação de Vasconcelos de que o PT “explorou a baixaria com profissionalismo” na disputa.

“A gente não consegue reescrever a história”, rebateu Vasconcelos. “Na campanha da Marta (Suplicy, do PT), que fez carreira na luta contra a homofobia, ele decidiu atacar com o preconceito. Marcou a carreira dela. Continuo achando o João Santana um grande profissional, mas falta à ele a grandeza dos vencedores, encerrou Paulo Vasconcelos.

 

http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/marqueteiro-de-a%C3%A9cio-neves-chama-publicit%C3%A1rio-de-dilma-de-deselegante-1.979097

MG joga fora 33,5% da água

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Em tempos de escassez hídrica, como não é possível retirar mais água porque os reservatórios estão baixos demais, a alternativa é redobrar a atenção no combate ao desperdício. De 2010 para 2013, o índice de perdas da Copasa no Estado subiu de 33% para 33,8%. A empresa foi procurada, mas disse que só comentará hoje, em coletiva para anunciar as medidas em relação ao abastecimento.

Segundo o diagnóstico divulgado nesta quarta pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), ligado ao Ministério das Cidades, a cada cem litros distribuídos em Minas Gerais em 2013, 33,5 litros foram desperdiçados e não chegaram ao consumidor final. No Brasil, o índice foi de 37%.

Com temperaturas cada vez mais altas, o consumo tem crescido em um ritmo maior do que a própria população, ampliando as margens para perdas. De 2010 para 2013, enquanto a população de Minas Gerais cresceu 5,1%, o consumo per capita aumentou 8,1%.

Em 2010, Minas tinha uma população de 19,6 milhões de pessoas e cada habitante consumia 147 litros de água por dia. Em 2013, a população já havia subido para 20,6 milhões de pessoas. Mas cada uma delas já consumia 159 litros diariamente. Isso significa que, em quatro anos, os mineiros passaram a consumir cerca de 390 milhões de litros de água a mais por dia.

Para o presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Marcus Vinicius Polignano, a hora é de usar com consciência, e não de desperdiçar. Ele afirma que é importante reconhecer que vivemos um momento de crise da água. “É fato que a curto prazo não tem como aumentar a disponibilidade de água. Assim, o primeiro passo é estimular o seu uso racional”, destaca Polignano.

Embora o relatório do SNIS não traga dados do ano passado, tudo indica que tanto o consumo como o desperdício tenham crescido, uma vez que, de acordo com medições da Agência Oceânica e Atmosférica (NOAA) dos Estados Unidos, 2014 foi o ano mais quente desde 1880.

Essas perdas medidas pelo SNIS incluem tanto o volume de água que foi usado mas não foi contabilizado por algum motivo como falha no aparelho de medição, como perdas provocadas por vazamentos em reservatórios, adutoras e redes em geral.

O índice de perdas de água considerado aceitável pelo SNIS é de até 20%. De acordo com o relatório, em 2013, nenhum Estado conseguiu situar-se nessa faixa. Na faixa entre 30% e 40%, situaram-se 12 Estados, incluindo Minas. A maioria, 13 Estados, registraram perdas superiores a 40%, sendo o pior no Acre (55,9%). 

Modernização
Tem que melhorar
. Segundo o SNIS, as ações na área de gerenciamento de perdas consistem
basicamente redução de perdas reais e aparentes de água e o desenvolvimento gerencial.

http://www.otempo.com.br/capa/economia/mg-joga-fora-33-5-da-%C3%A1gua-1.977435

 

Veja a lista de presos pela Operação Lava Jato

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PUBLICADO EM 14/11/14 – 14h19

Além de cumprir 18 mandados de prisão, a Polícia Federal fez buscas e apreensão em sete das maiores empreiteiras do país na sétima fase da Operação Lava Jato, nesta sexta-feira (14).

O blogueiro Fausto Macedo, do portal “O Estado de S. Paulo” divulgou a lista com todos os nomes. Confira:

Prisão preventiva:

1. Eduardo Hermelino Leite, da Construtora Camargo Correa;
2. José Ricardo Nogueira Breghirolli, da OAS;
3. Agenor Franklin Magalhães Medeiros, da OAS;
4. Sergio Cunha Mendes, da Mendes Júnior;
5. Gerson de Mello Almada, da Engevix;
6. Erton Medeiros Fonseca, da Galvão Engenharia.

Prisão temporária:

1) Dalton dos Santos Avancini, da Construtora Camargo Correa;
2) João Ricardo Auler, da Construtora Camargo Correa;
3) Mateus Coutinho de Sá Oliveira, da OAS;
4) Alexandre Portela Barbosa, da OAS;
5) José Aldemário Pinheiro Filho, da OAS
6) Ednaldo Alves da Silva, da UTC;
7) Carlos Eduardo Strauch Albero, da Engevix;
8) Newton Prado Júnior, da Engevix;
9) Otto Garrido Sparenberg, da IESA;
10)Valdir Lima Carreiro, da IESA;
11) Ricardo Ribeiro Pessoa, da UTC;
12) Walmir Pinheiro Santana, da UTC;
13) Othon Zanoide de Moraes Filho, da Queiroz Galvão;
14) Ildefonso Colares Filho, da Queiroz Galvão;
15) Jayme Alves de Oliveira Filho, subordinado de Alberto Youssef;
16) Adarico Negromonte Filho, subordinado de Alberto Youssef;
17) Carlos Alberto da Costa Siva, emissário das empreiteiras;
18) Renato de Souza Duque, ex-diretor da Petrobrás;
19) Fernando Antonio Falcão Soares, lobista

16 investigados que sofreram bloqueios bancários:

1) Eduardo Hermelino Leite
2) Dalton dos Santos Avancini
3) João Ricardo Auler
4) José Ricardo Nogueira Breghirolli
5) José Aldemário Pinheiro Filho
6) Agenor Franklin Magalhaes Medeiros
7) Ricardo Ribeiro Pessoa
8) Walmir Pinheiro Santana
9) Sérgio Cunha Mendes
10) Gerson de Mello Almada
11) Othon Zanoide de Moraes Filho
12) Ildefonso Colares Filho
13) Valdir Lima Carreiro
14) Erton Medeiros Fonseca
15) Fernando Antonio Falcão Soares
16) Renato de Souza Duque

 

http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/veja-a-lista-de-presos-pela-opera%C3%A7%C3%A3o-lava-jato-1.947487

Nova ministra da Agricultura diz que latifúndio acabou e defende reforma agrária ‘pontual’ no País

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A nova ministra da Agricultura, Kátia Abreu (PMDB-TO), disse em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, desta segunda-feira (5), que não existe mais latifúndio no Brasil. A peemedebista também condenou as invasões de terra e afirmou que defende a reforma agrária de forma “pontual”.

— Ela [a reforma agrária] tem de ser pontual, para os vocacionados. E se o governo tiver dinheiro não só para dar terra, mas garantir a estrutura e a qualidade dos assentamentos. Latifúndio não existe mais. Mas isso não acaba com a reforma. Há projetos de colonização maravilhosos que podem ser implementados. Agora, usar discurso velho, antigo, irreal para justificar reforma agrária? A bancada [ruralista] vai trabalhar sempre, discutir, debater.

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Kátia disse também que quer “dialogar” com os movimentos sociais, mas avisou que vai “condenar a invasão sempre”. Segundo a nova ministra, tem “MST que invade, isso é ilícito, sim, e vai continuar sendo. Está na Constituição”.

— No Tocantins, sentei com o MST, eles me pediram ajuda. Tive audiência com o [então ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel] Rossetto para arrumar dinheiro para eles comprarem fazenda de um cidadão. Se eu quero terra, por que eles não podem querer? Agora, não invade, pelo amor de Deus, porque não dá.

Questão indígena

Durante a entrevista, Kátia Abreu também tratou da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que transfere a competência para a demarcação de terras no País para o Congresso Nacional. Kátia disse que “enquanto os índios reivindicavam áreas na Amazônia, a gente nunca deu fé do decreto de remarcação [que está em vigor]”.

— É um decreto inconstitucional, unilateral, ditatorial, louco, maluco. […] Os índios saíram da floresta e passaram a descer nas áreas de produção.

A nova ministra disse não ter “problema com terra indígena” que a “nossa implicância é com a legalidade”.

— Se a presidenta entender que os pataxós estão com terra pequena, arruma dinheiro da União, compra um pedaço de terra para eles e dá. Ótimo. Eu só não posso é tomar terra das pessoas para dar para outras.

Política para o etanol

Questionada se faria uma espécie de Proer (Programa de Estímulo à Reestruturação do Sistema Financeiro Nacional) para o setor sucroalcooleiro, Kátia Abreu disse que a crise do setor é “assunto gravíssimo, que deve envolver todo o governo”.

— A crise é total. Precisamos, em primeiro lugar, conhecer o endividamento do setor, que está alavancado em dólar. Não tenho a solução mágica. Mas temos que encontrar um mecanismo de estabilidade desse biocombustível [o etanol] que não seja só a ligação com o petróleo.

fonte:http://noticias.r7.com/brasil/nova-ministra-da-agricultura-diz-que-latifundio-acabou-e-defende-reforma-agraria-pontual-no-pais-05012015

Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

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PROJETO DE LEI No __, DE ___ DE _______ DE ___.

Delimita área de terras como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

Art. 1o Fica delimitada como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, fração dos lotes rurais números __ e __ da ______________, com área de 70.000,00m², situada no perímetro urbano desta cidade, no Bairro ___________, em zona de ocupação prioritária, nos termos da Lei Complementar no 33, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de ______, e suas alterações, com frente para a faixa de domínio da rodovia BR ____, em um quarteirão sem definição, com as seguintes confrontações: ao norte, com a faixa de domínio da rodovia BR ­­­____, em 222,20m; ao sul, com fração dos lotes rurais números 56 e 57, em 386,04m; a leste, com uma estrada municipal, em 335,52m; e, a oeste, com fração dos lotes urbanos números 56 e 57 da ___________, de propriedade da empresa _________, inscrita no CNPJ sob no ___________, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de ______ sob no ______.

Parágrafo único. O imóvel será destinado à implantação de loteamento popular, nos termos da Lei Complementar no 33, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Santa Rosa.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ___________, EM ___ DE ________.

 

________________,

Prefeito Municipal.

 

Faça um orçamento de elaboração de projetos de leis

manoel.amaral@gmail.com

 

AVALIAÇÃO E DESEMPENHO DO SERVIDOR MUNICIPAL

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Manual-de-usuário

Avaliação Especial de Desempenho
 Estágio Probatório

É dever do servidor tomar conhecimento sobre o Sistema de Avaliação Especial de Desempenho quanto às suas responsabilidades, aplicações e prazos previstos, bem como comparecer, quando convocado, para tomar ciência do resultado de sua avaliação.
O que é?

É o período de 3 (três) anos de exercício do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado, em virtude de concurso público, durante o qual serão aferidas sua aptidão e capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo ocupado na Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Qual o objetivo da avaliação?
A avaliação especial de desempenho serve para aferir, durante o estágio probatório, a conveniência ou não, da confirmação do servidor no cargo, mediante a apuração dos seguintes critérios: pontualidade; assiduidade; disciplina; responsabilidade; produtividade; ética.

Quando o servidor terá estabilidade no cargo?
Quando, decorridas as três avaliações anuais, no período de 3 (três) anos de exercício do servidor no cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado, o servidor obtiver a soma total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) pontos e for considerado apto na avaliação final.

OBS. Com exceção dos casos especiais previstos no decreto referente.

Quem avaliará?
O responsável direto pela orientação e supervisão das atividades do servidor, ou seja, sua chefia imediata, respaldado pela chefia mediata, sempre assessorada da comissão setorial de cada órgão ou entidade.

A avaliação do estágio probatório é obrigatória?
É obrigatória para todos os servidores habilitados em concurso público e investidos em cargo efetivo.
Caso o servidor não atingir o número mínimo de pontos será exonerado?
Se o servidor não atingir a pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos em uma das avaliações periódicas, ele será encaminhado a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) da Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão (Seplag), para inclusão em programas de treinamentos disponíveis. Decorrida as 03 avaliações, se ainda assim o servidor não obtiver a soma total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) pontos e for considerado inapto este poderá interpor recurso após ser notificado do resultado, antes da sua exoneração do cargo. ( Prefeitura de Salvador, Ba)

13º SALÁRIO

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13º-Salário

Esta Casa manifestou-se reiteradas vezes, após a edição da EC n. 19/98, a respeito da possibilidade de pagamento de 13º salário a todos os agentes políticos, indistintamente, desde que houvesse autorização normativa e que fosse observado o princípio da anterioridade, tendo tal posicionamento sido consolidado por meio da Súmula n. 91, cujo enunciado estabelecia:

O pagamento do 13º salário ao agente político, somente, se legitima através de lei votada na legislatura anterior, para produzir efeito na subsequente, tendo em vista o princípio da anterioridade constante do inciso V do art. 29 da Constituição Federal.

http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/1242.pdf

TRANSIÇÃO MUNICIPAL – PROJETO

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two 3d humans give their hand for handshake

Projeto de Lei sobre a transição Municipal

PROJETO DE LEI Nº ______________

Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de …………………… por seus representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída equipe de transição, que tem por objetivo inteirar-se do funcionamento da administração municipal, preparando os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados após o primeiro dia útil de janeiro de 2013.

Art. 2º A equipe de transição será composta de 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) indicados pelo candidato eleito e 2 (dois) de assessoramento, indicados pelo Chefe do Executivo Municipal, de livre escolha de cada um.

Parágrafo Único – A equipe de transição terá um coordenador, a ser escolhido entre os membros indicados pelo Prefeito eleito, sendo-lhe facultado requisitar quaisquer informações aos órgãos da administração pública municipal.

Art. 3º Os titulares das secretarias e demais órgãos da administração pública municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que forem solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários.

Art. 4º Ficam criados 5 (cinco) cargos de provimento em comissão, denominados Cargos Especiais de Transição, símbolo de vencimento ……………. de exercício privativo da equipe de que trata o art. 1º.

Art. 5º Os cargos criados por esta lei somente serão providos no último ano de cada mandato municipal e a partir da data da publicação do resultado oficial das eleições, ficando vagos no prazo de até dez dias, contados da posse do candidato eleito.

Art. 6º A nomeação da equipe de transição será feita pelo chefe do Executivo Municipal, observados os ditames desta lei.

Art. 7º No caso do membro da equipe de transição ser funcionário público municipal poderá o mesmo optar pelo vencimento do cargo que ocupa, ou pelo proposto nesta lei, garantindo-se lhe todos os direitos estatutários.

Art. 8º O Coordenador da equipe de transição poderá baixar Resolução, delegando poderes aos membros da equipe, com os fins previstos no art. 3º desta Lei.

Art. 9º As despesas desta lei correrão à conta do orçamento em vigor.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos ____ dias do mês de _________ de 2012.

Prefeito Municipal

Prefeito entrega dois carros e duas motos para ganhadores do IPTU Premiado

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A Prefeitura de Osasco, por meio da Secretaria de Finanças, promoveu, no dia 19 de novembro, (sábado), a entrega dos prêmios referentes às quinta e sexta parcelas de 2011 do IPTU Premiado.

A premiação, incluindo dois carros e duas motos zero quilômetros, foi feita pelo prefeito Emidio de Souza, que fez a entrega pessoalmente na residência dos ganhadores. O deputado federal e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, João Paulo Cunha, também participou das duas entrega dos carros, na zona Sul da cidade.
Já a entrega dos outros 16 prêmios, do 3º ao 10º lugares, como televisores, DVDs, máquinas de lavar, notebooks e microondas, dentre outros, foram feitas na própria sede da Secretaria de Finança.
IPTU Premiado é um programa implantado pela atual administração que visa premiar quem paga em dia o IPTU e, ao mesmo tempo, combater a inadimplência. São 10 prêmios sorteados todos os meses, sendo 1 carro 0 Km para o 1º lugar; uma moto 0 Km para o 2º lugar e eletrônicos até o 10º lugar.
Ao falar sobre o IPITU Premiado, o prefeito salientou que se trata de um programa que deu certo em Osasco. “Com este projeto, a inadimplência caiu consideravelmente, pois agora premiamos os bons pagadores, que ajudam a manter a cidade. Tenho muita satisfação em entregar esses prêmios”, frisou Emidio.

1001 Maneiras de administrar seu município

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livro

1001 MANEIRAS DE ADMINISTRAR BEM O SEU MUNICÍPIO

“Prefácio é aquela coisa que se escreve depois, imprime-se
antes e não se lê antes, nem depois”.

(Do Livro: Parque de Diversões – Humor, de Santiago Carvalho Filho)

“A falta de honestidade ou decoro no desempenho de função pública não ofende apenas a comunidade dos administradores, mas produz seus efeitos perversos mais além. Ela desmoraliza a própria imagem do Estado, aos olhos do povo. Quando o Estado perde a respeitabilidade, seu ornato moral, é todo funcionamento da máquina política que entra em colapso”.
(Trecho do pedido de impeachment de Collor encaminhada à Câmara Federal em 1º de setembro de 1992 pelos presidentes da ABI e OAB.)

“Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei”.
(Art. 1º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 – Fernando Collor).

“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições…”. (Art. 11 de Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992).

“O Povo é o maior dos mestres”. (Anônimo)

ARTE & CULTURA

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PROJETO DE LEI Nº ________

         Institui no Município de __________, a Mostra de Arte & Cultura e dá outras providências.

         O Povo do Município de __________, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída no Município de __________, a Mostra de Arte & Cultura, à ser realizada no mês de Novembro, na semana de __ a ___ de novembro (Dia da Cultura Brasileira: 5 de Novembro) .

Art. 2º – A Mostra de Arte & Cultura de que trata esta lei passa a integrar o calendário oficial do Município de __________.

Art. 3º – Deverá  constar na programação da Mostra de Arte & Cultura:

I – shows musicais com artistas do município;

II – oficinas de artes;

III – exposição de artes;

IV – apresentações de grupos de dança;

V – apresentações de teatro e contação de estórias;

VI – palestras e seminários.

Art. 4º – As atividades a serem realizadas, poderão ser desenvolvidas em parceria com o poder executivo, através de seus órgãos competentes.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 

JUSTIFICATIVA

Este projeto tem por objetivo democratizar o acesso à arte e à cultura por parte da população local e uma proposta de novas experiências de apresentação para os artistas da terra. Durante uma semana as atenções se voltariam para eventos ligados à estes temas, a serem realizados na Câmara Municipal, seja no plenário,  nos corredores desta Egrégia Casa ou na Praça da cidade. A semana contemplaria também debates com pessoas ligadas a estes segmentos, com o objetivo de se buscar alternativas para o fortalecimento da arte em __________. É importante salientar que eventos desta natureza, já tem sido realizados  em vários Municípios com grande sucesso.

Observação: Outras entidades poderão participar do evento: Federações, Associações, Clubes, Conjuntos, Bandas, Corais, Bairros, Escolas (Públicas e Particulares), Ongs, bem como outros profissionais da área.

Criação Junta Administrativa Recuro Infrações – JARI

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Lei nº ___/___ _______, de __________ de ____.

Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI da Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ________ APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1o – Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão responsável pelo julgamento de Recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo municipal de trânsito.

Art. 2o – Compete à JARI:

I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.

Art. 3o – Na organização da JARI deverá ser observada a composição paritária e o trabalho de seus membros será considerado serviço público relevante.

Art. 4o – A JARI será composta por um presidente e dois membros, facultada a suplência, sendo:

I – um representante do órgão que impôs a penalidade;

II – um representante de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito;

III – um representante com conhecimento na área de trânsito, com, no mínimo, nível médio e conhecimento na área de trânsito.

Parágrafo único – É vedado aos integrantes da JARI que não representam o órgão que impôs a penalidade o exercício de cargo ou função do executivo ou legislativo municipal, bem como compor o Conselho Estadual de Trânsito.

Art. 5º – O mandato dos membros da JARI terá duração de 01(um) ano, admitida a recondução, por igual período.

Art. 6º – A nomeação dos membros da JARI será efetuada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6o – O apoio administrativo e financeiro da JARI será prestado pelo órgão executivo municipal de trânsito.

Art. 7º – A JARI terá Regimento Interno próprio, baixado pelo Executivo Municipal, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 8o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ____________, ___ de ________ de _____.

Conselho Municipal Direitos Mulher

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PROJETO DE LEI N.º _________

AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

______________, Prefeito Municipal de _______________, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de ________, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de promover no âmbito municipal, políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.

Art. 2º O Conselho será subordinado à Secretaria Municipal de Bem Estar Social, a quem compete oferecer-lhe toda estrutura para seu funcionamento.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

a) formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública, visando a eliminação das discriminações que atingem a mulher;

b) estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher cuiabana;

c) receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providencias efetivas;

d) manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;

e) emitir opiniões referentes a elaboração e execução de programas de Governo, nas questões que atingem a mulher, com vistas a defesa de suas necessidades e de seus direitos;

f) acompanhar e fiscalizar o funcionamento de abrigos de mulheres;

g) sugerir ao Poder Executivo e a Câmara Municipal a elaboração de Projetos de Leis que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;

h) fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres;

i) estabelecer intercâmbios com entidades afins.

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de 22 membros Titulares e 22 Suplentes, das seguintes entidades:

I- uma representante das Ordens dos Advogados do Brasil – OAB-;

II- uma representante da Delegacia da Defesa da Mulher;

III- uma representante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos;

IV- uma representante da Universidade Federal ____________;

V- uma representante da Câmara Municipal de ________;

VI- uma representante da Federação de Associação de Bairros –

VII- uma representante da ______________;

VIII- uma representante da ______________;

IX- uma representante da ________________________

X- uma representante do Grupo de União e Consciência Negra ;

XI- uma representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CONDIPI

XII- uma representante da Associação de Defesa dos Direitos do Trabalho e Desenvolvimento das Mulheres – ADDTD;

XIII- uma representante da Secretaria Municipal de Bem Estar Social;

XIV- uma representante da Secretaria Municipal de Educação;

XV- uma representante da Agência Municipal de Habitação Popular;

XVI- uma representante da Secretaria Municipal de Saúde;

XVII- uma representante da Secretaria Municipal de Cultura;

XVIII- uma representante da Procuradoria Geral do Município;

XIX- uma representante da Secretaria Especial de Desporto e Lazer;

XX- uma representante da Secretaria Especial de Indústria, Comercio e Turismo;

XXI- uma representante da Secretaria Municipal de Administração;

XXII – indicação do Sr. Prefeito de uma mulher como reconhecido trabalho em defesa dos Direitos da Mulher;

XXIII – uma representante da Federação dos Clubes de mães.

Art. 5º As Conselheiras titulares e suplentes serão indicadas por suas entidades representativas.

Art. 6º A Presidente, Vice-Presidente e Secretária Geral do Conselho, serão escolhidas entre seus pares, em eleição do colegiado.

Art. 7º A função de Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada.

Art. 8º O mandato de Conselheira será de 02 (dois) anos.

Art. 9º A estrutura, competência, funcionamento e demais atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, serão fixados em Regimento Interno à ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PASSE LIVRE ESTUDANTES

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PROJETO DE LEI Nº: ____________

Cria o Passe Livre para Estudantes e contém outras providências

Art. 1º – Fica instituído o passe livre para os estudantes no sistema de transporte público de passageiros do _____________


Parágrafo único – Todas as empresas de transportes credenciadas que atuam no Município, incluem-se na presente lei.


Art. 2º – Serão considerados estudantes, para efeitos da presente lei:


I – alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior;
II – alunos dos cursos de educação de jovens e adultos presenciais;
III – alunos dos cursos técnicos e profissionalizantes;
IV – alunos de cursinhos pré-vestibular, incluindo os populares e alternativos.


Parágrafo único – Os cursos citados nos incisos I, II e III deverão ser legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).


Art. 3º – A gratuidade será concedida em todos os dias da semana, durante os 12 meses do ano, inclusive domingos, feriados, recessos e
férias escolares, em qualquer período, possibilitando assim desenvolvimento de diferentes atividades estudantis, culturais, educativas,esportivas, entre outras.


Art. 4º – O benefício do passe livre estudantil tem validade em todos os veículos que operam no Sistema de Transporte Público Coletivo Municipal.

Parágrafo único – A gratuidade no transporte coletivo será concedida por intermédio de meios escolares ou centralizados no Governo do
Município de maneira gratuita e sem taxa de emissão.


Art. 5º – Terão direito ao passe livre, todos os estudantes, independente das distâncias entre sua residência e o ponto de ônibus, e entre essa e a instituição de ensino.


Art. 6º – As despesas com o passe livre estudantil serão custeadas com recursos do Tesouro do Municipal, anualmente consignados na Lei Orçamentária Anual, a partir do ano em que a legislação entrar em vigor.


§ 1º – O pagamento às empresas será feito, na forma do Regulamento, por estimativa, calculada com base nos dados previstos.


§ 2º – O valor a ser pago na forma do parágrafo anterior corresponderá à totalidade do valor das passagens no transporte.


Art. 7º – O modelo tarifário em vigor no Município deverá ser alterado, com a incorporação completa dos estudantes no processo de cálculo e o Tesouro do Municipal deverá custear 100% do transporte dos estudantes.


Parágrafo único – Em conseqüência do subsídio, haverá redução na tarifa de transportes do Distrito Federal, de imediato.


Art. 8º – Não haverá aumento das tarifas do transporte público de passageiros em razão do benefício estabelecido por esta Lei.


Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 10º – Revogam-se as disposições em contrário.

PRO-JARDIM

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PROJETO DE LEI Nº 011 /2009

“Cria o programa Pró-jardim – Programa de cuidados com viveiros, Parques. Praças, Jardins e Demais logradouros Públicos, destinados à formação de adolescentes residentes no município, e dá outras.”

O Povo do Município de __________, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o programa Pró-jardim – Programa de cuidados com viveiros, Parques, Praças, jardins e Demais logradouros Públicos, destinado à formação de adolescentes residentes no Município, com os seguintes objetivos:

I – propiciar a melhoria da qualidade de vida na cidade, através de ações voltadas para preservação do meio ambiente.

II – estimular o estudo e o conhecimento sobre o meio ambiente e o espaço urbano do Município:

III – criar vinculo entre os adolescentes e espaço urbano de suas comunidades;

IV – mobilizar os adolescentes em torno do interesse coletivo;

V – desenvolver o senso de cidadania dos adolescentes;

Art. 2º O Programa promoverá atividades de implantação, preservação, conservação, paisagismo, arborização e ajardinamento em viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos previamente indicados pela Prefeitura.

Art. 3º Poderão participar do programa os adolescentes matriculados e que estejam cursando regularmente o 1º ou 2º grau da rede municipal de ensino.

Parágrafo único – A participação no Programa dar-se-á sem prejuízo das atividades de educação formal.

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Art. 4º O programa será desenvolvido também em período de férias escolares.

Art. 5º Cada adolescente selecionado permanecerá no Programa por um período de dois meses.

Art. 6º A seleção dos adolescentes para o programa será feita através de concurso a ser realizado na rede municipal de ensino uma vez por ano, mediante apresentação de trabalhos sobre temas pertinentes aos objetivos do Programa.

Parágrafo único – Para o julgamento e seleção dos trabalhos, a Prefeitura constituirá Comissão com representantes das diversas Secretarias, cuja competências guardem relação com objetivos do Programa.

Art. Enquanto estiverem participando do Programa, os adolescentes selecionados receberão da Prefeitura uma bolsa de estudos, em valor não inferior a um salário mínimo por mês.

Art. 8º Para implantar o programa, poderá Prefeitura:

I – Utilizar recursos próprios ou celebrar temos de convênio ou cooperação com as iniciativas privadas, obedecidas as exigências legais pertinentes

II – Promover intercambio técnico – cientifico com outras instituições.

Art 9º Através de seus órgãos competentes, caberá:

I – Definir espaços onde o programa poderá ser desenvolvido;

II – Proporcionar orientação técnico-informativa para o desenvolvimento das ações do Programa.

III – Estabelecer critérios para a seleção dos participantes

IV – Desenvolver ações educativas e culturais de apoio ao Programa;

V – Providenciar o cadastro de adolescentes que se encontrem na situação de moradores de rua e que querias participar do programa, atendidas as condições especificadas nesta lei.

Art 10 – Para a implementação do programa a prefeitura garantirá:

I – Acompanhamento multidisciplinar, com a participação de todas secretárias cujas competências guardem relação com os objetivos do programa;

II – Participação de representantes das associações de usuários ds parques em todas as frases do programa.

Art 11 A prefeitura realizará audiência pública anual

Art. 12 A realização do programa não exime a prefeitura da responsabilidade na organização de serviços de implantação, preservação, conservação e paisagismo de parques e jardins do Município.

Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início de sua vigência.

Art. 14 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.

INCENTIVO FISCAL PARA A CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA – FMC

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O Prefeito deve criar no âmbito do Município o Fundo Municipal da Cultura – FMC e o Incentivo Fiscal com a finalidade de captar e canalizar recursos de modo a:
* Contribuir para facilitar, a todos os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;
* Priorizar a produção e o consumo de bens culturais e artísticos originários do Município, valorizando recursos humanos e conteúdos locais;
* Preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio histórico e cultural do Município;
* Estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória.
Para o Incentivo Fiscal, o percentual de 1,5% (um e meio por cento) da receita orçada proveniente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU.
A Lei Orçamentária Anual destinará recursos, como transferências correntes, ao Fundo Municipal da Cultura – FMC, no valor mínimo correspondente a 0,5% (meio por cento) da receita orçada dos impostos citados no artigo anterior.
Fundo Municipal da Cultura – FMC é a fonte de recursos que financiará projetos culturais em até 100% (cem por cento) do valor orçado, mediante prévia aprovação por Comissão especialmente designada para esse fim, na forma do disposto nesta lei e na sua regulamentação.
Os produtos resultantes dos projetos financiados pelo Fundo Municipal da Cultura – FMC não poderão ser comercializados.
O Incentivo Fiscal corresponde à dedução fiscal no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor de cada incidência dos tributos, por parte do contribuinte do Município:
* Mecenato Subsidiado: a transferência gratuita de recursos pelo incentivador ao empreendedor para a realização de projeto cultural, com finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno institucional.

(Vide nosso modelo completo sobre incentivo fiscal para a cultura em nosso volume nº 47 – consulte EBOOKS em nossa Loja Virtual).
. . .
“O sorriso é a chave que abre todas as portas”.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CONTRATAÇÃO

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Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas os Municípios farão contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei, prevista no art. 37, IX da Constituição Federal e Art ____ da Lei Orgânica Municipal.
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
* atendimento a situações de calamidade pública;
* combate a surtos epidêmicos;
* realização de recenseamentos;
* admissão de professor substituto;
* execução de serviços que não exijam habilitação legal dos servidores, desde que inexistente o cargo no plano de carreira dos servidores municipais;
* execução de serviços para cujas atividades não existam servidores aprovados em concurso;
* execução de serviços técnicos profissionais especializados, desde que se trata de profissional de notória especialização cujas atividades não constem no plano de carreira dos servidores municipais e,
* atendimento a situações de urgência não referidas expressamente nesta Lei.
O recrutamento do pessoal, a ser contratado, poderá ser feito, mediante processo seletivo simplificado ou análise do curriculum vitae do profissional.
As contratações serão feitas por prazo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
seis meses, nos casos calamidade e surtos epidêmicos;
doze meses, nos casos de recenseamento e professor substituto;
vinte e quatro meses, nos casos de servidor sem habilitação, sem concurso; técnicos profissionais especializados e casos de urgência constante na lei.
As contratações poderão ter o prazo dilatado a juízo dos órgãos administrativos, em propostas fundamentadas apresentadas ao Prefeito Municipal, não podendo ultrapassar o dobro do prazo fixado para cada caso de contratação.
Podem os contratos ser rescindidos, a qualquer tempo, desde que ocorrentes por casos fortuitos, força maior ou fato do príncipe, devidamente comprovado em documento, submetido ao Prefeito Municipal e por ele aprovado.
O contrato, regular-se-á pelas cláusulas e preceitos próprios do Direito Administrativo, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios e disposições gerais do Direito Privado.
É competente para celebrar o contrato, o Prefeito Municipal ou quem tiver delegação para tal. Para os efeitos da Lei, o prestador de serviços não se equipara ao servidor público.

O tempo de serviço prestado em virtude da contratação, será contado para todos os efeitos legais. (Vide nosso E-Book nº 01 em nossa Loja Virtual: www.casadosmunicipios.com.br/loja)

(Do E-book COMO ADMINISTRAR BEM O SEU MUNICIPIO)

NORMAS URBANISTICAS

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USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
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Todo e qualquer parcelamento de terras no Município, efetuados por pessoas físicas ou jurídicas ou por Entidade Pública, para qualquer fim, é regulada por Lei Municipal, obedecidas as normas Federais e Estaduais relativa a matéria.
A Lei tem como objetivos:
1) Orientar o Projeto de execução de qualquer obra de parcelamento do solo do Município.
2) Assegurar a observância de padrões de urbanização essenciais para o interesse da comunidade.
A execução de qualquer loteamento, arruamento e desmembramento no Município, dependem de prévia licença da Prefeitura.
As disposições da presente Lei aplicam-se também ao loteamentos e desmembramentos efetuados em virtude de divisão amigável ou judicial, para a extinção da comunhão ou para qualquer outro fim.
Os desmembramentos de terrenos decorrentes de projeto conjunto de duas ou mais edificações, geminadas ou não, serão implicitamente aprovados com as licenças para construção.
Esta Lei Complementar, sem subtrair, as exigências de caráter urbanístico estabelecidas por legislações específica Municipal que regule o uso e a ocupação do solo e as características fixadas para a paisagem urbana.
Para efeito da lei são adotadas as seguintes definições:
ALINHAMENTO: é a linha divisória entre o terreno de propriedade particular e a do logradouro público.
ALVARÁ: Documento que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização da Prefeitura.
AREAS INSTITUCIONAIS: A parcela de terreno destinada às edificações para fins específicos comunitários e de utilidade pública, tais como educação, saúde, cultura, administração, religiosas, etc.
ARRUAMENTO: É a implantação de logradouros públicos e ou Vias Privadas, destinadas à circulação, com a finalidade de proporcionar acesso a terrenos ou lotes urbanos e suburbanos.
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: a relação entre a soma das áreas construídas sobre um terreno e a área desse mesmo terreno.
DECLIVIDADE: a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal.
DESMEMBRAMENTO: é a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
EMBARGO: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
EQUIPAMENTO URBANO: os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

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EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO: Os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, religiosa, lazer e similares.
FAIXA “NOM AEDIFICAND”: Área de terreno onde não será permitida qualquer construção, vinculando-se o seu uso a uma servidão.
FAIXA SANITARIA: Área “nom aedificand”, cujo uso está vinculado à servidão de passagem, para efeito de drenagem e captação de águas pluviais, ou ainda para rede de esgotos.
FAIXA DE ROLAMENTO: Cada uma das faixas que compõem a área destinada ao tráfego de veículos, nas vias de circulação.
FRENTE DE LOTE: Divisa lindeira a via oficial de circulação.
GLEBA: A área de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento.
INDICES URBANISTICOS: A expressão matemática de relações estabelecidas ente o espaço e as grandezas representativas das realidades sócio-econômicas e territoriais da cidade.
LEITO DE TRANSITO: A pista destinada ao tráfego de veículos nas vias de circulação, composta de uma ou mais faixas de rolamento.
LOGRADOUROS PUBLICOS: É toda parcela do território de propriedade e de uso comuns da população.
LOTE: A parcela do terreno comum, pelo menos um acesso a via destinada à circulação, geralmente, resultante do loteamento ou desmembramento.
LOTEAMENTO: Subdivisão de glebas ou área em lotes destinados à edificação com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
PARCELAMENTO: Subdivisão de terras nas forma de desmembramento ou loteamento.
PASSEIO: Parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestres.
QUOTA: Relação inversa entre grandezas representativas de atividades sócio-econômicas ou elementos físicos e a área onde as distribuem.
TERMO DE VERIFICAÇÃO: Ato pela qual a Prefeitura, após a devida vistoria, certifica a execução correta das obras exigidas pela legislação competente.
VIA DE CIRCULAÇÃO: O espaço destinado à circulação de veículos e de pedestres, sendo via oficial aquela de uso público, aceita, declarada ou reconhecida como oficial pela Prefeitura.
VISTORIA: Diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma construção ou obra.
. . .

“O bom pugilista como o político; tanto precisa da direita como da esquerda.”

ESTATUTO DO SERVIDOR

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PEQUENO DICIONÁRIO

ACESSO: é a promoção do funcionário para classe imediatamente superior (progressão vertical).
APROVEITAMENTO: É o regresso do funcionário em disponibilidade.
CARGO PÚBLICO: É criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres municipais.
CARREIRA: é um conjunto de classes da mesma profissão escalonadas segundo os padrões de vencimentos.
CLASSE: é um agrupamento de cargos da mesma profissão.
DIÁRIA: destina-se a indenizar o funcionário de despesas de viagens.
DIREITO DE PETIÇÃO: Direito assegurado ao funcionário de requerer e representar,
DISPONIBILIDADE: quando há extinção de cargo que era ocupado pelo funcionário, ou declarada sua desnecessidade pelo poder vencimentos integrais e demais vantagens.
ESTABILIDADE: É alcançada aos três anos de efetivo exercício ao cargo, nomeado em virtude concurso público.
ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL: Pela Constituição Federal de 1.988, nos termos do Art. 19 ADT, os funcionários que àquela época contavam com mais de cinco anos de tempo de serviço alcançaram a estabilidade.
ESTÁGIO PROBATÓRIO: é o período de três anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso.
EXONERAÇÃO: Ato de demissão do funcionário.
FUNÇÃO GRATIFICADA: É instituída por lei para atender os encargos de chefia.
LICENÇA PATERNIDADE: é concedida ao pai da criança recém-nascida.
POSSE: É o ato que investe o cidadão em cargo ou função pública.
PROGRESSÃO HORIZONTAL: É a promoção do funcionário ao grau imediatamente da mesma classe.
QUADRO: é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.
READAPTAÇÃO: Melhor aproveitamento do funcionário em virtude de alteração de seu estado de saúde.
REINTEGRAÇÃO: ato pelo qual o funcionário demitido reintegra ao serviço público, com os ressarcimentos dos prejuízos decorrentes do afastamento por decisão administrativa ou por sentença judicial.
REMUNERAÇÃO: É a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, mais as cotas ou porcentagens a que tenha direito por lei.
SUBSÍDIOS: Remuneração percebida pelos agentes políticos: Prefeito, Vice, Vereadores e Secretários Municipais. (Página do Livro COMO ADMINISTRAR BEM O SEU MUNICÍPIO).

– x –
“Um político sofreu um acidente de automóvel, saiu do hospital, recebeu indenização; mas morreu quando viu a conta do hospital e os honorários do advogado”-

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

A organização administrativa da Prefeitura de pequenos Municípios pode ser organizada da seguinte maneira:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Assessoria de Programação e Controle;
III – Procurador;
IV -Divisão de Administração:
a) Seção de Pessoal
b) Seção de Compras e Almoxarifado
c) Seção de Serviços Auxiliares
V – Divisão de Finanças:
a) Seção de Tributação
b) Contadoria
c) Tesouraria
VI – Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos:
a)·Seção de Obras
b) Seção Águas e Esgotos
c) Seção estradas Municipais
d) Seção de Trânsito
e) Seção de Serviços Urbanos
VII – Divisão de Educação e Cultura
VIII – Divisão de Saúde e Serviço Social;
IX – Subprefeituras.

Outros preferem a organização um pouco diferente:

I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
– Gabinete do Prefeito
– Procuradoria Municipal

II – ÓRGÃOS AUXILIARES
– Departamento de Administração Geral
– Departamento de Finanças

III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
– Departamento de Educação e Cultura
– Departamento de Saúde
– Departamento de Obras Públicas
– Departamento de Serviços Urbanos
– Departamento de Ação Social Esporte e Lazer

IV – ÓRGÃO COLEGIADO
– Conselho Municipal de desenvolvimento
– x –
“Os pioneiros vivem o presente e constroem o futuro”.

(Do Livro COMO ADMINISTRAR BEM O SEU MUNICÍPIO)

LEI ISENÇÃO IPTU

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LEI MUNICIPAL Nº ________

 

Regulamenta artigos da Lei Orgânica Municipal.

 

A Câmara Municipal de ___________, Estado de ___________, aprovou, e eu Prefeito Municipal ____________, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Município isentará de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as pessoas portadoras de deficiência física e idosos acima de 65 anos, que possuam apenas um imóvel, e que perceba menos de três salários mínimos mensais, conforme dispõe o art. ___ da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º – Entende-se por deficiência física, para os efeitos do benefício de que trata o art. 1º, aquela deficiência que reduza o beneficiário a incapacidade total para o trabalho remunerado e devidamente atestada por médico credenciado pela Secretaria de Saúde do Município.

 

Art. 3º – O idoso acima de 65 anos, fará jus ao benefício da isenção de que trata o artigo 1º, independente de estar ou não aposentado.

 

Art. 4º – As isenções previstas na presente lei, devem ser requeridas pelos interessados, com os documentos que provem a qualidade de beneficiário.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

___________________, ____/____/____

 

_________________________________

Prefeito Municipal

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

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PROJETOS DE LEIS MUNICIPAIS

 

 PROJETO DE LEI N.º _________


AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

______________, Prefeito Municipal de _______________, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de ________, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de promover no âmbito municipal, políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.

Art. 2º O Conselho será subordinado à Secretaria Municipal de Bem Estar Social, a quem compete oferecer-lhe toda estrutura para seu funcionamento.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

a) formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública, visando a eliminação das discriminações que atingem a mulher;

b) estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher cuiabana;

c) receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providencias efetivas;

d) manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;

e) emitir opiniões referentes a elaboração e execução de programas de Governo, nas questões que atingem a mulher, com vistas a defesa de suas necessidades e de seus direitos;

f) acompanhar e fiscalizar o funcionamento de abrigos de mulheres;

g) sugerir ao Poder Executivo e a Câmara Municipal a elaboração de Projetos de Leis que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;

h) fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres;

i) estabelecer intercâmbios com entidades afins.

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de 22 membros Titulares e 22 Suplentes, das seguintes entidades:

I-               uma representante das Ordens dos Advogados do Brasil – OAB-;

II- uma representante da Delegacia da Defesa da Mulher;

III- uma representante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos;

IV- uma representante da Universidade Federal ____________;

V- uma representante da Câmara Municipal de ________;

VI- uma representante da Federação de Associação de Bairros –

VII- uma representante da ______________;

VIII- uma representante da ______________;

IX- uma representante da ________________________

X- uma representante do Grupo de União e Consciência Negra ;

XI- uma representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CONDIPI

XII- uma representante da Associação de Defesa dos Direitos do Trabalho e Desenvolvimento das Mulheres – ADDTD;

XIII- uma representante da Secretaria Municipal de Bem Estar Social;

XIV- uma representante da Secretaria Municipal de Educação;

XV- uma representante da Agência Municipal de Habitação Popular;

XVI- uma representante da Secretaria Municipal de Saúde;

XVII- uma representante da Secretaria Municipal de Cultura;

XVIII- uma representante da Procuradoria Geral do Município;

XIX- uma representante da Secretaria Especial de Desporto e Lazer;

XX- uma representante da Secretaria Especial de Indústria, Comercio e Turismo;

XXI- uma representante da Secretaria Municipal de Administração;

XXII – indicação do Sr. Prefeito de uma mulher como reconhecido trabalho em defesa dos Direitos da Mulher;

XXIII – uma representante da Federação dos Clubes de mães.

Art. 5º As Conselheiras titulares e suplentes serão indicadas por suas entidades representativas.

Art. 6º A Presidente, Vice-Presidente e Secretária Geral do Conselho, serão escolhidas entre seus pares, em eleição do colegiado.

Art. 7º A função de Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada.

Art. 8º O mandato de Conselheira será de 02 (dois) anos.

Art. 9º A estrutura, competência, funcionamento e demais atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, serão fixados em Regimento Interno à ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PREFEITO MUNICIPAL

Subsídios dos Vereadores

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/_____

                                    “Fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2009 a 2012”

  

A Câmara Municipal de _____________, RESOLVE:

Art. 1º – O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de ___________, com mandato compreendido de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012 corresponderá a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

      §1o  O Vereador no exercício  da Presidência da Câmara perceberá mais 50% do subsídio previsto no caput.

        §2º- Será descontado do subsídio a que fizer jus o Vereador a importância correspondente ao número de reuniões ordinárias a que não comparecer, tendo como base de cálculo 04 (quatro) reuniões ordinárias mensais.

        §3º – Não será considerado a falta do Vereador quando este apresentar justificativa aceita pela Mesa Diretora.

Art. 2º – O Vereador receberá pelas reuniões extraordinárias realizadas durante o período de recesso.

Parágrafo Único: O valor da indenização, por reunião, de que trata o caput será equivalente a ¼ (um quarto) do subsídio mensal, tendo este por limite.

 

Art. 3º – Os Vereadores perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio no dia 20 de dezembro de cada ano, equivalente a 100% (cem por cento) de seu subsídio, tomando como base o valor do mês de dezembro nos termos no inciso VIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 4º – Fica assegurado o direito de 30 dias de férias anuais, remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que o subsídio mensal e gozadas exclusivamente nos períodos de recesso.

Art. 5º – Os Vereadores farão jus à percepção de diárias destinadas a cobertura de despesas com transporte, alimentação e estadia, a título de ressarcimento, nos casos de deslocamento do Município a serviço ou no interesse do Poder Legislativo.

Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º – Os limites impostos pela legislação em vigor quanto aos subsídios fixados nesta resolução serão observados pelo ordenador de despesas que poderá adequá-las para cumprimento legal.

Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2005.

 

JUSTIFICATIVA

  A presente Resolução foi elaborada obedecendo  o inciso VI do Artigo 29  da Constituição da República Federativa do Brasil,bem como a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa.

        Os valores em termos percentuais permanecem os mesmos que foram fixados  na legislatura 2009 à 2012.

        Estão sendo reconhecidos os direitos ao 13º, o adicional de férias e a verba indenizatória para cobrir despesas com diárias e ainda os pagamentos das reuniões extraordinárias realizadas nos períodos dos recessos.

         Esta Resolução encontra-se de acordo com o nosso ordenamento Jurídico.

        Em assim sendo, solicitamos aos nossos pares que a aprovem como se encontra.

 

SERVIDORES ESTABILIZADOS

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(Art. 19 – ADT – C. FEDERAL)

Todo Funcionário Público adquire a estabilidade aos três anos de efetivo exercício de cargo Público.
A constituição Federal em seu art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias diz textualmente:
“Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das administração direta, autárquicas e das fundações públicos, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados e que não tenha sido admitidos na forma regulada no Art. 37, da Constituição, são considerados estáveis nos serviço Público.”
O art. 37, por sua vez diz: “. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
“I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;”
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” (*) Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;”
O Parágrafo 1º, do Art. 19 – ADT-CF, informa que o tempo de serviço será contado como titulo quando se submeterem a concurso para fins de efetivação.
Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, pág. 408, faz distinção entre efetividade e estabilidade: “ não há confundir efetividade com estabilidade, porque aquela e uma característica da nomeação, e esta, e um atributo pessoal do ocupante do cargo, adquirido apôs satisfação de certas condições do seu exercício. A efetividade e um pressuposto necessário da estabilidade. Sem efetividade não pode ser adquirida a estabilidade .”
Este artigo 19 ADT da CF não é novidade! A CF de 1967 também tinha coisa semelhante em seus Art. 177, § 2º .
O mestre em Direito Constitucional, Celso Antonio Bandeira de Melo em seu recente Livro “Regime Constitucional dos Servidores a Administração Direta e Indireta” preleciona: “A estabilidade pura e simples é o direito de permanência no serviço Público nas funções em que foi admitido o servidor (ou equivalentes) porém sem incorporar-se na carreira .”
E mais adiante completa: ” A efetivação é o direito de inerência no cargo e, portanto integração na carreira a que pertença .”
Uma vez definida estabilidade e efetividade, passemos a Pontuação para os estabilizados.
O Art. 31 ADT da Constituição do Estado de Minas Gerais ao referir ao Art. 19 da CF – ADT, diz : ” O Servidor nesta condição (estável), na data da instalação da Assembléia Constituinte do Estado, ao se submeter a concurso Público para cargo cujas atribuições estiver exercendo, terá direito a contagem de pontos, na prova de títulos, não superior a um quinto (1/5), da pontuação geral.”
Algumas Prefeituras resolveram promover o Concurso Público em seus Municípios e tiveram a desagradável surpresa de verem os concursos anulados, simplesmente porque não o fizeram de acordo com a Lei. Aliás, fizeram de acordo com as Leis Orgânicas, que em muitos Municípios além da pontuação para estabilizados, também deram pontos para os não estabilizados, como maneira de proteger os servidores irregularmente admitidos nos períodos de sua gestão!
Conhecemos MunicípioS Mineiros que constaram em suas Leis Orgânicas 8/10 (oito décimos dos pontos) para os estabilizados, 7/10 para quem tinha mais de 4 anos, 6/10 para mais de 3 anos e assim por diante .
Foram os primeiros a terem seus concursos anulados mesmo antes da realização das provas.
Os distintos legisladores do Município não observaram a Lei. O Art. 31 ADT da Constituição do Estado é Claríssimo:
Pontuação só para os Estabilizados e apenas 1/5 da pontuação geral

– x –

O Político para o Secretário:
__Manuel, tenho que despedir três Servidores. Em sua opinião quais devem ser os outros dois?
– x –
Para breve estaremos publicando Projetos de Leis para apreciação dos Senhores Vereadores.

   

MORADIA DESTINADA A MULHERES

in Leis Municipais by

LEI MUNICIPAL Nº _______
Dispõe sobre a destinação nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, de moradia à mulher, e dá outras providências

A Câmara Municipal de ________, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o título de transferência de posse e de domínio será conferido preferencialmente à mulher, independente de seu estado civil.
Art. 2º Nos programas habitacionais de distribuição de moradias será destinada uma cota não inferior a 20% (vinte por cento) de moradias destinadas às mulheres de baixa renda, que preencherem os seguintes requisitos: 
I – possuir prole; 
II – deter renda familiar inferior a 3 (três) salários mínimos; 
III – ser domiciliada no município há mais de 2 (dois) anos; 
IV – não ser proprietária de outro imóvel, sendo a moradia destinada à mulher o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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