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Marqueteiro de Aécio Neves chama publicitário de Dilma de deselegante

25 jan , 2015  

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São Paulo. “A deselegância é uma marca que eu não quero na minha biografia”, disse o publicitário Paulo Vasconcelos, em entrevista à “Folha de S.Paulo”, questionado sobre a declaração do rival João Santana de que ele seria “um marqueteiro de segunda divisão (…) caindo para a terceira”.

Paulo Vasconcelos foi o responsável pela campanha do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à Presidência da República. Santana reelegeu Dilma Rousseff (PT), em disputa muito acirrada e que foi para o segundo turno. “Ele deve ter tomado um grande susto ao ver um time da série B, com metade do orçamento e do tempo que ele tinha, levar a partida pros pênaltis e perder só por um a zero”, ironizou o marqueteiro do tucano, usando a mesma metáfora de João Santana.

Livro. Os ataques de Santana foram registrados em livro do jornalista Luiz Maklouf Carvalho, numa resposta à avaliação de Vasconcelos de que o PT “explorou a baixaria com profissionalismo” na disputa.

“A gente não consegue reescrever a história”, rebateu Vasconcelos. “Na campanha da Marta (Suplicy, do PT), que fez carreira na luta contra a homofobia, ele decidiu atacar com o preconceito. Marcou a carreira dela. Continuo achando o João Santana um grande profissional, mas falta à ele a grandeza dos vencedores, encerrou Paulo Vasconcelos.

 

http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/marqueteiro-de-a%C3%A9cio-neves-chama-publicit%C3%A1rio-de-dilma-de-deselegante-1.979097

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MG joga fora 33,5% da água

22 jan , 2015  

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Em tempos de escassez hídrica, como não é possível retirar mais água porque os reservatórios estão baixos demais, a alternativa é redobrar a atenção no combate ao desperdício. De 2010 para 2013, o índice de perdas da Copasa no Estado subiu de 33% para 33,8%. A empresa foi procurada, mas disse que só comentará hoje, em coletiva para anunciar as medidas em relação ao abastecimento.

Segundo o diagnóstico divulgado nesta quarta pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), ligado ao Ministério das Cidades, a cada cem litros distribuídos em Minas Gerais em 2013, 33,5 litros foram desperdiçados e não chegaram ao consumidor final. No Brasil, o índice foi de 37%.

Com temperaturas cada vez mais altas, o consumo tem crescido em um ritmo maior do que a própria população, ampliando as margens para perdas. De 2010 para 2013, enquanto a população de Minas Gerais cresceu 5,1%, o consumo per capita aumentou 8,1%.

Em 2010, Minas tinha uma população de 19,6 milhões de pessoas e cada habitante consumia 147 litros de água por dia. Em 2013, a população já havia subido para 20,6 milhões de pessoas. Mas cada uma delas já consumia 159 litros diariamente. Isso significa que, em quatro anos, os mineiros passaram a consumir cerca de 390 milhões de litros de água a mais por dia.

Para o presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Marcus Vinicius Polignano, a hora é de usar com consciência, e não de desperdiçar. Ele afirma que é importante reconhecer que vivemos um momento de crise da água. “É fato que a curto prazo não tem como aumentar a disponibilidade de água. Assim, o primeiro passo é estimular o seu uso racional”, destaca Polignano.

Embora o relatório do SNIS não traga dados do ano passado, tudo indica que tanto o consumo como o desperdício tenham crescido, uma vez que, de acordo com medições da Agência Oceânica e Atmosférica (NOAA) dos Estados Unidos, 2014 foi o ano mais quente desde 1880.

Essas perdas medidas pelo SNIS incluem tanto o volume de água que foi usado mas não foi contabilizado por algum motivo como falha no aparelho de medição, como perdas provocadas por vazamentos em reservatórios, adutoras e redes em geral.

O índice de perdas de água considerado aceitável pelo SNIS é de até 20%. De acordo com o relatório, em 2013, nenhum Estado conseguiu situar-se nessa faixa. Na faixa entre 30% e 40%, situaram-se 12 Estados, incluindo Minas. A maioria, 13 Estados, registraram perdas superiores a 40%, sendo o pior no Acre (55,9%). 

Modernização
Tem que melhorar
. Segundo o SNIS, as ações na área de gerenciamento de perdas consistem
basicamente redução de perdas reais e aparentes de água e o desenvolvimento gerencial.

http://www.otempo.com.br/capa/economia/mg-joga-fora-33-5-da-%C3%A1gua-1.977435

 

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Veja a lista de presos pela Operação Lava Jato

17 jan , 2015  

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PUBLICADO EM 14/11/14 – 14h19

Além de cumprir 18 mandados de prisão, a Polícia Federal fez buscas e apreensão em sete das maiores empreiteiras do país na sétima fase da Operação Lava Jato, nesta sexta-feira (14).

O blogueiro Fausto Macedo, do portal “O Estado de S. Paulo” divulgou a lista com todos os nomes. Confira:

Prisão preventiva:

1. Eduardo Hermelino Leite, da Construtora Camargo Correa;
2. José Ricardo Nogueira Breghirolli, da OAS;
3. Agenor Franklin Magalhães Medeiros, da OAS;
4. Sergio Cunha Mendes, da Mendes Júnior;
5. Gerson de Mello Almada, da Engevix;
6. Erton Medeiros Fonseca, da Galvão Engenharia.

Prisão temporária:

1) Dalton dos Santos Avancini, da Construtora Camargo Correa;
2) João Ricardo Auler, da Construtora Camargo Correa;
3) Mateus Coutinho de Sá Oliveira, da OAS;
4) Alexandre Portela Barbosa, da OAS;
5) José Aldemário Pinheiro Filho, da OAS
6) Ednaldo Alves da Silva, da UTC;
7) Carlos Eduardo Strauch Albero, da Engevix;
8) Newton Prado Júnior, da Engevix;
9) Otto Garrido Sparenberg, da IESA;
10)Valdir Lima Carreiro, da IESA;
11) Ricardo Ribeiro Pessoa, da UTC;
12) Walmir Pinheiro Santana, da UTC;
13) Othon Zanoide de Moraes Filho, da Queiroz Galvão;
14) Ildefonso Colares Filho, da Queiroz Galvão;
15) Jayme Alves de Oliveira Filho, subordinado de Alberto Youssef;
16) Adarico Negromonte Filho, subordinado de Alberto Youssef;
17) Carlos Alberto da Costa Siva, emissário das empreiteiras;
18) Renato de Souza Duque, ex-diretor da Petrobrás;
19) Fernando Antonio Falcão Soares, lobista

16 investigados que sofreram bloqueios bancários:

1) Eduardo Hermelino Leite
2) Dalton dos Santos Avancini
3) João Ricardo Auler
4) José Ricardo Nogueira Breghirolli
5) José Aldemário Pinheiro Filho
6) Agenor Franklin Magalhaes Medeiros
7) Ricardo Ribeiro Pessoa
8) Walmir Pinheiro Santana
9) Sérgio Cunha Mendes
10) Gerson de Mello Almada
11) Othon Zanoide de Moraes Filho
12) Ildefonso Colares Filho
13) Valdir Lima Carreiro
14) Erton Medeiros Fonseca
15) Fernando Antonio Falcão Soares
16) Renato de Souza Duque

 

http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/veja-a-lista-de-presos-pela-opera%C3%A7%C3%A3o-lava-jato-1.947487

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Nova ministra da Agricultura diz que latifúndio acabou e defende reforma agrária ‘pontual’ no País

6 jan , 2015  

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A nova ministra da Agricultura, Kátia Abreu (PMDB-TO), disse em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, desta segunda-feira (5), que não existe mais latifúndio no Brasil. A peemedebista também condenou as invasões de terra e afirmou que defende a reforma agrária de forma “pontual”.

— Ela [a reforma agrária] tem de ser pontual, para os vocacionados. E se o governo tiver dinheiro não só para dar terra, mas garantir a estrutura e a qualidade dos assentamentos. Latifúndio não existe mais. Mas isso não acaba com a reforma. Há projetos de colonização maravilhosos que podem ser implementados. Agora, usar discurso velho, antigo, irreal para justificar reforma agrária? A bancada [ruralista] vai trabalhar sempre, discutir, debater.

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Kátia disse também que quer “dialogar” com os movimentos sociais, mas avisou que vai “condenar a invasão sempre”. Segundo a nova ministra, tem “MST que invade, isso é ilícito, sim, e vai continuar sendo. Está na Constituição”.

— No Tocantins, sentei com o MST, eles me pediram ajuda. Tive audiência com o [então ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel] Rossetto para arrumar dinheiro para eles comprarem fazenda de um cidadão. Se eu quero terra, por que eles não podem querer? Agora, não invade, pelo amor de Deus, porque não dá.

Questão indígena

Durante a entrevista, Kátia Abreu também tratou da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que transfere a competência para a demarcação de terras no País para o Congresso Nacional. Kátia disse que “enquanto os índios reivindicavam áreas na Amazônia, a gente nunca deu fé do decreto de remarcação [que está em vigor]”.

— É um decreto inconstitucional, unilateral, ditatorial, louco, maluco. […] Os índios saíram da floresta e passaram a descer nas áreas de produção.

A nova ministra disse não ter “problema com terra indígena” que a “nossa implicância é com a legalidade”.

— Se a presidenta entender que os pataxós estão com terra pequena, arruma dinheiro da União, compra um pedaço de terra para eles e dá. Ótimo. Eu só não posso é tomar terra das pessoas para dar para outras.

Política para o etanol

Questionada se faria uma espécie de Proer (Programa de Estímulo à Reestruturação do Sistema Financeiro Nacional) para o setor sucroalcooleiro, Kátia Abreu disse que a crise do setor é “assunto gravíssimo, que deve envolver todo o governo”.

— A crise é total. Precisamos, em primeiro lugar, conhecer o endividamento do setor, que está alavancado em dólar. Não tenho a solução mágica. Mas temos que encontrar um mecanismo de estabilidade desse biocombustível [o etanol] que não seja só a ligação com o petróleo.

fonte:http://noticias.r7.com/brasil/nova-ministra-da-agricultura-diz-que-latifundio-acabou-e-defende-reforma-agraria-pontual-no-pais-05012015

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Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

9 dez , 2014  

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PROJETO DE LEI No __, DE ___ DE _______ DE ___.

Delimita área de terras como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

Art. 1o Fica delimitada como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, fração dos lotes rurais números __ e __ da ______________, com área de 70.000,00m², situada no perímetro urbano desta cidade, no Bairro ___________, em zona de ocupação prioritária, nos termos da Lei Complementar no 33, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de ______, e suas alterações, com frente para a faixa de domínio da rodovia BR ____, em um quarteirão sem definição, com as seguintes confrontações: ao norte, com a faixa de domínio da rodovia BR ­­­____, em 222,20m; ao sul, com fração dos lotes rurais números 56 e 57, em 386,04m; a leste, com uma estrada municipal, em 335,52m; e, a oeste, com fração dos lotes urbanos números 56 e 57 da ___________, de propriedade da empresa _________, inscrita no CNPJ sob no ___________, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de ______ sob no ______.

Parágrafo único. O imóvel será destinado à implantação de loteamento popular, nos termos da Lei Complementar no 33, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Santa Rosa.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ___________, EM ___ DE ________.

 

________________,

Prefeito Municipal.

 

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manoel.amaral@gmail.com

 

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AVALIAÇÃO E DESEMPENHO DO SERVIDOR MUNICIPAL

13 abr , 2014  

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Avaliação Especial de Desempenho
 Estágio Probatório

É dever do servidor tomar conhecimento sobre o Sistema de Avaliação Especial de Desempenho quanto às suas responsabilidades, aplicações e prazos previstos, bem como comparecer, quando convocado, para tomar ciência do resultado de sua avaliação.
O que é?

É o período de 3 (três) anos de exercício do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado, em virtude de concurso público, durante o qual serão aferidas sua aptidão e capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo ocupado na Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Qual o objetivo da avaliação?
A avaliação especial de desempenho serve para aferir, durante o estágio probatório, a conveniência ou não, da confirmação do servidor no cargo, mediante a apuração dos seguintes critérios: pontualidade; assiduidade; disciplina; responsabilidade; produtividade; ética.

Quando o servidor terá estabilidade no cargo?
Quando, decorridas as três avaliações anuais, no período de 3 (três) anos de exercício do servidor no cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado, o servidor obtiver a soma total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) pontos e for considerado apto na avaliação final.

OBS. Com exceção dos casos especiais previstos no decreto referente.

Quem avaliará?
O responsável direto pela orientação e supervisão das atividades do servidor, ou seja, sua chefia imediata, respaldado pela chefia mediata, sempre assessorada da comissão setorial de cada órgão ou entidade.

A avaliação do estágio probatório é obrigatória?
É obrigatória para todos os servidores habilitados em concurso público e investidos em cargo efetivo.
Caso o servidor não atingir o número mínimo de pontos será exonerado?
Se o servidor não atingir a pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos em uma das avaliações periódicas, ele será encaminhado a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) da Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão (Seplag), para inclusão em programas de treinamentos disponíveis. Decorrida as 03 avaliações, se ainda assim o servidor não obtiver a soma total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) pontos e for considerado inapto este poderá interpor recurso após ser notificado do resultado, antes da sua exoneração do cargo. ( Prefeitura de Salvador, Ba)

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13º SALÁRIO

4 mar , 2013  

13º-Salário

Esta Casa manifestou-se reiteradas vezes, após a edição da EC n. 19/98, a respeito da possibilidade de pagamento de 13º salário a todos os agentes políticos, indistintamente, desde que houvesse autorização normativa e que fosse observado o princípio da anterioridade, tendo tal posicionamento sido consolidado por meio da Súmula n. 91, cujo enunciado estabelecia:

O pagamento do 13º salário ao agente político, somente, se legitima através de lei votada na legislatura anterior, para produzir efeito na subsequente, tendo em vista o princípio da anterioridade constante do inciso V do art. 29 da Constituição Federal.

http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/1242.pdf

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TRANSIÇÃO MUNICIPAL – PROJETO

16 out , 2012  

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Projeto de Lei sobre a transição Municipal

PROJETO DE LEI Nº ______________

Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de …………………… por seus representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída equipe de transição, que tem por objetivo inteirar-se do funcionamento da administração municipal, preparando os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados após o primeiro dia útil de janeiro de 2013.

Art. 2º A equipe de transição será composta de 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) indicados pelo candidato eleito e 2 (dois) de assessoramento, indicados pelo Chefe do Executivo Municipal, de livre escolha de cada um.

Parágrafo Único – A equipe de transição terá um coordenador, a ser escolhido entre os membros indicados pelo Prefeito eleito, sendo-lhe facultado requisitar quaisquer informações aos órgãos da administração pública municipal.

Art. 3º Os titulares das secretarias e demais órgãos da administração pública municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que forem solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários.

Art. 4º Ficam criados 5 (cinco) cargos de provimento em comissão, denominados Cargos Especiais de Transição, símbolo de vencimento ……………. de exercício privativo da equipe de que trata o art. 1º.

Art. 5º Os cargos criados por esta lei somente serão providos no último ano de cada mandato municipal e a partir da data da publicação do resultado oficial das eleições, ficando vagos no prazo de até dez dias, contados da posse do candidato eleito.

Art. 6º A nomeação da equipe de transição será feita pelo chefe do Executivo Municipal, observados os ditames desta lei.

Art. 7º No caso do membro da equipe de transição ser funcionário público municipal poderá o mesmo optar pelo vencimento do cargo que ocupa, ou pelo proposto nesta lei, garantindo-se lhe todos os direitos estatutários.

Art. 8º O Coordenador da equipe de transição poderá baixar Resolução, delegando poderes aos membros da equipe, com os fins previstos no art. 3º desta Lei.

Art. 9º As despesas desta lei correrão à conta do orçamento em vigor.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos ____ dias do mês de _________ de 2012.

Prefeito Municipal

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Prefeito entrega dois carros e duas motos para ganhadores do IPTU Premiado

5 dez , 2011  

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A Prefeitura de Osasco, por meio da Secretaria de Finanças, promoveu, no dia 19 de novembro, (sábado), a entrega dos prêmios referentes às quinta e sexta parcelas de 2011 do IPTU Premiado.

A premiação, incluindo dois carros e duas motos zero quilômetros, foi feita pelo prefeito Emidio de Souza, que fez a entrega pessoalmente na residência dos ganhadores. O deputado federal e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, João Paulo Cunha, também participou das duas entrega dos carros, na zona Sul da cidade.
Já a entrega dos outros 16 prêmios, do 3º ao 10º lugares, como televisores, DVDs, máquinas de lavar, notebooks e microondas, dentre outros, foram feitas na própria sede da Secretaria de Finança.
IPTU Premiado é um programa implantado pela atual administração que visa premiar quem paga em dia o IPTU e, ao mesmo tempo, combater a inadimplência. São 10 prêmios sorteados todos os meses, sendo 1 carro 0 Km para o 1º lugar; uma moto 0 Km para o 2º lugar e eletrônicos até o 10º lugar.
Ao falar sobre o IPITU Premiado, o prefeito salientou que se trata de um programa que deu certo em Osasco. “Com este projeto, a inadimplência caiu consideravelmente, pois agora premiamos os bons pagadores, que ajudam a manter a cidade. Tenho muita satisfação em entregar esses prêmios”, frisou Emidio.

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1001 Maneiras de administrar seu município

5 jul , 2011  

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1001 MANEIRAS DE ADMINISTRAR BEM O SEU MUNICÍPIO

“Prefácio é aquela coisa que se escreve depois, imprime-se
antes e não se lê antes, nem depois”.

(Do Livro: Parque de Diversões – Humor, de Santiago Carvalho Filho)

“A falta de honestidade ou decoro no desempenho de função pública não ofende apenas a comunidade dos administradores, mas produz seus efeitos perversos mais além. Ela desmoraliza a própria imagem do Estado, aos olhos do povo. Quando o Estado perde a respeitabilidade, seu ornato moral, é todo funcionamento da máquina política que entra em colapso”.
(Trecho do pedido de impeachment de Collor encaminhada à Câmara Federal em 1º de setembro de 1992 pelos presidentes da ABI e OAB.)

“Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei”.
(Art. 1º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 – Fernando Collor).

“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições…”. (Art. 11 de Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992).

“O Povo é o maior dos mestres”. (Anônimo)

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ARTE & CULTURA

7 nov , 2009  

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PROJETO DE LEI Nº ________

         Institui no Município de __________, a Mostra de Arte & Cultura e dá outras providências.

         O Povo do Município de __________, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída no Município de __________, a Mostra de Arte & Cultura, à ser realizada no mês de Novembro, na semana de __ a ___ de novembro (Dia da Cultura Brasileira: 5 de Novembro) .

Art. 2º – A Mostra de Arte & Cultura de que trata esta lei passa a integrar o calendário oficial do Município de __________.

Art. 3º – Deverá  constar na programação da Mostra de Arte & Cultura:

I – shows musicais com artistas do município;

II – oficinas de artes;

III – exposição de artes;

IV – apresentações de grupos de dança;

V – apresentações de teatro e contação de estórias;

VI – palestras e seminários.

Art. 4º – As atividades a serem realizadas, poderão ser desenvolvidas em parceria com o poder executivo, através de seus órgãos competentes.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 

JUSTIFICATIVA

Este projeto tem por objetivo democratizar o acesso à arte e à cultura por parte da população local e uma proposta de novas experiências de apresentação para os artistas da terra. Durante uma semana as atenções se voltariam para eventos ligados à estes temas, a serem realizados na Câmara Municipal, seja no plenário,  nos corredores desta Egrégia Casa ou na Praça da cidade. A semana contemplaria também debates com pessoas ligadas a estes segmentos, com o objetivo de se buscar alternativas para o fortalecimento da arte em __________. É importante salientar que eventos desta natureza, já tem sido realizados  em vários Municípios com grande sucesso.

Observação: Outras entidades poderão participar do evento: Federações, Associações, Clubes, Conjuntos, Bandas, Corais, Bairros, Escolas (Públicas e Particulares), Ongs, bem como outros profissionais da área.

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Criação Junta Administrativa Recuro Infrações – JARI

25 set , 2009  

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Lei nº ___/___ _______, de __________ de ____.

Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI da Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ________ APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1o – Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão responsável pelo julgamento de Recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo municipal de trânsito.

Art. 2o – Compete à JARI:

I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.

Art. 3o – Na organização da JARI deverá ser observada a composição paritária e o trabalho de seus membros será considerado serviço público relevante.

Art. 4o – A JARI será composta por um presidente e dois membros, facultada a suplência, sendo:

I – um representante do órgão que impôs a penalidade;

II – um representante de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito;

III – um representante com conhecimento na área de trânsito, com, no mínimo, nível médio e conhecimento na área de trânsito.

Parágrafo único – É vedado aos integrantes da JARI que não representam o órgão que impôs a penalidade o exercício de cargo ou função do executivo ou legislativo municipal, bem como compor o Conselho Estadual de Trânsito.

Art. 5º – O mandato dos membros da JARI terá duração de 01(um) ano, admitida a recondução, por igual período.

Art. 6º – A nomeação dos membros da JARI será efetuada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6o – O apoio administrativo e financeiro da JARI será prestado pelo órgão executivo municipal de trânsito.

Art. 7º – A JARI terá Regimento Interno próprio, baixado pelo Executivo Municipal, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 8o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ____________, ___ de ________ de _____.

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Conselho Municipal Direitos Mulher

23 set , 2009  

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PROJETO DE LEI N.º _________

AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

______________, Prefeito Municipal de _______________, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de ________, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de promover no âmbito municipal, políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.

Art. 2º O Conselho será subordinado à Secretaria Municipal de Bem Estar Social, a quem compete oferecer-lhe toda estrutura para seu funcionamento.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

a) formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública, visando a eliminação das discriminações que atingem a mulher;

b) estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher cuiabana;

c) receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providencias efetivas;

d) manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;

e) emitir opiniões referentes a elaboração e execução de programas de Governo, nas questões que atingem a mulher, com vistas a defesa de suas necessidades e de seus direitos;

f) acompanhar e fiscalizar o funcionamento de abrigos de mulheres;

g) sugerir ao Poder Executivo e a Câmara Municipal a elaboração de Projetos de Leis que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;

h) fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres;

i) estabelecer intercâmbios com entidades afins.

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de 22 membros Titulares e 22 Suplentes, das seguintes entidades:

I- uma representante das Ordens dos Advogados do Brasil – OAB-;

II- uma representante da Delegacia da Defesa da Mulher;

III- uma representante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos;

IV- uma representante da Universidade Federal ____________;

V- uma representante da Câmara Municipal de ________;

VI- uma representante da Federação de Associação de Bairros –

VII- uma representante da ______________;

VIII- uma representante da ______________;

IX- uma representante da ________________________

X- uma representante do Grupo de União e Consciência Negra ;

XI- uma representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CONDIPI

XII- uma representante da Associação de Defesa dos Direitos do Trabalho e Desenvolvimento das Mulheres – ADDTD;

XIII- uma representante da Secretaria Municipal de Bem Estar Social;

XIV- uma representante da Secretaria Municipal de Educação;

XV- uma representante da Agência Municipal de Habitação Popular;

XVI- uma representante da Secretaria Municipal de Saúde;

XVII- uma representante da Secretaria Municipal de Cultura;

XVIII- uma representante da Procuradoria Geral do Município;

XIX- uma representante da Secretaria Especial de Desporto e Lazer;

XX- uma representante da Secretaria Especial de Indústria, Comercio e Turismo;

XXI- uma representante da Secretaria Municipal de Administração;

XXII – indicação do Sr. Prefeito de uma mulher como reconhecido trabalho em defesa dos Direitos da Mulher;

XXIII – uma representante da Federação dos Clubes de mães.

Art. 5º As Conselheiras titulares e suplentes serão indicadas por suas entidades representativas.

Art. 6º A Presidente, Vice-Presidente e Secretária Geral do Conselho, serão escolhidas entre seus pares, em eleição do colegiado.

Art. 7º A função de Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada.

Art. 8º O mandato de Conselheira será de 02 (dois) anos.

Art. 9º A estrutura, competência, funcionamento e demais atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, serão fixados em Regimento Interno à ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PASSE LIVRE ESTUDANTES

21 set , 2009  

PROJETO DE LEI Nº: ____________

Cria o Passe Livre para Estudantes e contém outras providências

Art. 1º – Fica instituído o passe livre para os estudantes no sistema de transporte público de passageiros do _____________


Parágrafo único – Todas as empresas de transportes credenciadas que atuam no Município, incluem-se na presente lei.


Art. 2º – Serão considerados estudantes, para efeitos da presente lei:


I – alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior;
II – alunos dos cursos de educação de jovens e adultos presenciais;
III – alunos dos cursos técnicos e profissionalizantes;
IV – alunos de cursinhos pré-vestibular, incluindo os populares e alternativos.


Parágrafo único – Os cursos citados nos incisos I, II e III deverão ser legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).


Art. 3º – A gratuidade será concedida em todos os dias da semana, durante os 12 meses do ano, inclusive domingos, feriados, recessos e
férias escolares, em qualquer período, possibilitando assim desenvolvimento de diferentes atividades estudantis, culturais, educativas,esportivas, entre outras.


Art. 4º – O benefício do passe livre estudantil tem validade em todos os veículos que operam no Sistema de Transporte Público Coletivo Municipal.

Parágrafo único – A gratuidade no transporte coletivo será concedida por intermédio de meios escolares ou centralizados no Governo do
Município de maneira gratuita e sem taxa de emissão.


Art. 5º – Terão direito ao passe livre, todos os estudantes, independente das distâncias entre sua residência e o ponto de ônibus, e entre essa e a instituição de ensino.


Art. 6º – As despesas com o passe livre estudantil serão custeadas com recursos do Tesouro do Municipal, anualmente consignados na Lei Orçamentária Anual, a partir do ano em que a legislação entrar em vigor.


§ 1º – O pagamento às empresas será feito, na forma do Regulamento, por estimativa, calculada com base nos dados previstos.


§ 2º – O valor a ser pago na forma do parágrafo anterior corresponderá à totalidade do valor das passagens no transporte.


Art. 7º – O modelo tarifário em vigor no Município deverá ser alterado, com a incorporação completa dos estudantes no processo de cálculo e o Tesouro do Municipal deverá custear 100% do transporte dos estudantes.


Parágrafo único – Em conseqüência do subsídio, haverá redução na tarifa de transportes do Distrito Federal, de imediato.


Art. 8º – Não haverá aumento das tarifas do transporte público de passageiros em razão do benefício estabelecido por esta Lei.


Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 10º – Revogam-se as disposições em contrário.

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Leis Municipais

PRO-JARDIM

19 set , 2009  

PROJETO DE LEI Nº 011 /2009

“Cria o programa Pró-jardim – Programa de cuidados com viveiros, Parques. Praças, Jardins e Demais logradouros Públicos, destinados à formação de adolescentes residentes no município, e dá outras.”

O Povo do Município de __________, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o programa Pró-jardim – Programa de cuidados com viveiros, Parques, Praças, jardins e Demais logradouros Públicos, destinado à formação de adolescentes residentes no Município, com os seguintes objetivos:

I – propiciar a melhoria da qualidade de vida na cidade, através de ações voltadas para preservação do meio ambiente.

II – estimular o estudo e o conhecimento sobre o meio ambiente e o espaço urbano do Município:

III – criar vinculo entre os adolescentes e espaço urbano de suas comunidades;

IV – mobilizar os adolescentes em torno do interesse coletivo;

V – desenvolver o senso de cidadania dos adolescentes;

Art. 2º O Programa promoverá atividades de implantação, preservação, conservação, paisagismo, arborização e ajardinamento em viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos previamente indicados pela Prefeitura.

Art. 3º Poderão participar do programa os adolescentes matriculados e que estejam cursando regularmente o 1º ou 2º grau da rede municipal de ensino.

Parágrafo único – A participação no Programa dar-se-á sem prejuízo das atividades de educação formal.

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Art. 4º O programa será desenvolvido também em período de férias escolares.

Art. 5º Cada adolescente selecionado permanecerá no Programa por um período de dois meses.

Art. 6º A seleção dos adolescentes para o programa será feita através de concurso a ser realizado na rede municipal de ensino uma vez por ano, mediante apresentação de trabalhos sobre temas pertinentes aos objetivos do Programa.

Parágrafo único – Para o julgamento e seleção dos trabalhos, a Prefeitura constituirá Comissão com representantes das diversas Secretarias, cuja competências guardem relação com objetivos do Programa.

Art. Enquanto estiverem participando do Programa, os adolescentes selecionados receberão da Prefeitura uma bolsa de estudos, em valor não inferior a um salário mínimo por mês.

Art. 8º Para implantar o programa, poderá Prefeitura:

I – Utilizar recursos próprios ou celebrar temos de convênio ou cooperação com as iniciativas privadas, obedecidas as exigências legais pertinentes

II – Promover intercambio técnico – cientifico com outras instituições.

Art 9º Através de seus órgãos competentes, caberá:

I – Definir espaços onde o programa poderá ser desenvolvido;

II – Proporcionar orientação técnico-informativa para o desenvolvimento das ações do Programa.

III – Estabelecer critérios para a seleção dos participantes

IV – Desenvolver ações educativas e culturais de apoio ao Programa;

V – Providenciar o cadastro de adolescentes que se encontrem na situação de moradores de rua e que querias participar do programa, atendidas as condições especificadas nesta lei.

Art 10 – Para a implementação do programa a prefeitura garantirá:

I – Acompanhamento multidisciplinar, com a participação de todas secretárias cujas competências guardem relação com os objetivos do programa;

II – Participação de representantes das associações de usuários ds parques em todas as frases do programa.

Art 11 A prefeitura realizará audiência pública anual

Art. 12 A realização do programa não exime a prefeitura da responsabilidade na organização de serviços de implantação, preservação, conservação e paisagismo de parques e jardins do Município.

Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início de sua vigência.

Art. 14 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.

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