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PORTO DO AÇU – EIKE BATISTA

15 fev , 2017  

Injustiça e indignação

No 5º Distrito de SJB uma área que era fértil no entorno do Porto do Açu hoje é irrigada com lágrimas amargas da revolta

REGIÃO

POR ULLI MARQUES
5 DE FEVEREIRO DE 2017 – 0h00
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(Foto: Silvana Rust)

Divididas entre o desejo de justiça e a indignação, as mais de 700 famílias que tiveram suas terras desapropriadas para a construção do Complexo Portuário do Açu, em São João da Barra, não se espantaram com a prisão do empresário Eike Batista pela Polícia Federal na última semana. Aliás, os moradores do 5º distrito do município disseram estar esperando por essa notícia há pelo menos oito anos. “É que o tempo passou, mas feridas como essa não cicatrizam”, disse um dos produtores rurais. Para ele, pior que ter sua propriedade tomada pelo Estado para o usufruto particular, é ver a terra, antes tão produtiva, hoje abandonada; e ainda não ter recebido um “tostão”. Isso porque aproximadamente 90% da área desapropriada não tiveram o destino prometido e a indenização também ficou na promessa. Diante da realidade, a impressão que fica naqueles que sentiram na pele a dor da perda é que o sofrimento foi causado sem propósito e que por muito tempo o dinheiro pareceu valer mais que a dignidade.

Embora Eike não seja considerado pelos produtores rurais o único e nem sequer o principal culpado pelo que ocorreu em São João da Barra, a prisão do empresário teve um gosto doce. “Quem é o ladrão agora?”, questionou o ruralista Juarez Alves da Silva, proprietário de dois alqueires de terras que foram tomados à força pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin-RJ) em 2012. Na ocasião, ele resistiu à ação dos cerca de 20 policiais militares, foi preso e cumpriu pena por desacato a autoridade. “Eles tombaram a minha casa, colocaram abaixo a minha plantação e duvidaram da minha honestidade. Jornais ainda disseram que eu era um invasor de terras quando na verdade estavam invadindo aquilo que era meu por direito. Hoje, ver que tudo aquilo que eu afirmei foi comprovado, até poderia ser gratificante, mas infelizmente essa notícia não vai apagar o episódio da minha memória”, declarou.

Números

Juarez é um exemplo entre as 1.400 famílias atingidas direta e indiretamente pelas retiradas que começaram em 2009 e seguiram até 2013, “com truculência e ludíbrio”. A informação é do vice-presidente da Associação dos Produtores Rurais e Imóveis do 5º Distrito de São João da Barra (Aprim), Rodrigo Santos. Segundo ele, todo o processo foi ilegítimo. “Além de não ter havido procedimento administrativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como prevê a lei, essa foi uma desapropriação forçada, de forma desumana e sem direito à negociação livre. Os produtores foram retirados das suas terras como se fossem criminosos e a assistência que prometeram não foi dada. Aproveitaram a falta de conhecimento jurídico dessas pessoas e as ludibriaram”, afirmou Rodrigo.

Ainda de acordo com a Associação, mais de 70% dos produtores desapropriados também não receberam as indenizações prometidas. “E esses que foram indenizados não receberam a documentação das terras entregues e que ainda pertencem aos herdeiros do Grupo Othon. Essas terras entregues aos produtores foram arrendadas na Justiça do Trabalho em acordo entre o Grupo X e o Othon, mas o processo não foi finalizado”, explicou. Ao todo, foram 477 propriedades e 1408 lotes de terreno da praia desapropriados a partir do dia 31 de dezembro de 2008, quando a prefeita Carla Machado assinou o decreto que autorizou a tomada das terras em SJB.

Na ocasião, a Prefeitura, a Codin e o Grupo X prometeram milhões de empregos e previram que o município teria em média 200 mil habitantes em 2015, mas na realidade, a história foi outra. “O que se vê hoje é o mesmo cenário de antes, se não pior. Isso porque além de não terem sido instaladas as vagas previstas, muitos agricultores entraram para a triste estatística do desemprego no país. O Porto do Açu não produz nem a metade do que a agricultura produzia na área desapropriada. Além disso, a medida desestruturou os dois pilares fundamentais da economia de SJB, a produção agrícola e o turismo. A primeira porque 70% dos pequenos produtores foram segmentados e o turismo porque parte da Lagoa de Iquipari e da Região do Açu foram danificadas com as desapropriações. Essas eram bases sólidas que hoje não mais existem”, disse o vice-presidente da Asprim. Com isso, muitos produtores foram obrigados a pedir abrigo nas casas de familiares, onde permanecem até hoje; foram para outras terras em municípios vizinhos; ou arrendaram outras propriedades para continuar produzindo.

Adeilson Toledo mostra a avaliação da Codin feita em suas terras. Ele não recebeu o valor prometido (Foto: Silvana Rust)

Adeilson Toledo mostra a avaliação da Codin feita em suas terras. Ele não recebeu o valor prometido (Foto: Silvana Rust)

 

Situação Atual

Ainda de acordo com Rodrigo Santos, outra parte dos produtores prejudicados está pleiteando as terras de volta e muitos decidiram voltar por conta própria. “Os ruralistas pararam de esperar pela Justiça, colocaram gado e já estão produzindo em algumas terras que foram tomadas pelo Estado e que não estão sendo vigiadas. E não há o que possa ser feito contra eles porque já foi provado que essa desapropriação nada mais é do que fruto de corrupção”, afirmou. Na ocasião da tomadas das terras, a Prefeitura alegou que as documentações que comprovava a propriedade eram frágeis, mas a maioria dos proprietários de terras afirma possuir escritura e continuam pagando os impostos anualmente. “Não existe isso de ‘documentação frágil’. Ou tem escritura ou não tem. E eles continuam pagando os impostos porque têm esperanças de retornarem para suas terras definitivamente”, disse. Rodrigo explicou que, para que os produtores tenham os seus direitos resguardados e voltem às suas terras de forma legítima, eles dependem da ação do Ministério Público. “Os produtores querem receber pelos Danos Morais a eles gerados e, principalmente, retomar as suas terras de forma justa e honesta”, afirmou.

 

Histórias de vidas marcadas pelo “progresso”

 

Nem todos tiveram a oportunidade de voltar às suas propriedades. É o caso do produtor Adeilson Toleto, filho de José Irineu, um dos personagens mais marcantes da desapropriação em SJB e que morreu 30 minutos antes de ter sua terra tomada pelo Estado. Até hoje, cinco anos depois da morte do pai, Adeilson não recebeu sequer um centavo do valor avaliado na vistoria feita pela Codin-RJ nas terras da família: R$ 742.392,99. “Eles jogaram o gado em qualquer canto, destruíram toda a plantação, cercaram os 10 alqueires, abriram um valão em volta e proibiram a nossa entrada. Até hoje existem vigias no local, embora a terra esteja totalmente ociosa”, contou. Segundo Adeilson, o que aconteceu em São João da Barra vai contra todas as ações de meio ambiente e direitos humanos. “Falam tanto em preservação ambiental, mas secaram a Lagoa de Iquipari, mataram peixes, destruíram o lençol freático e esmagaram o povo. Como podem falar em reforma agrária se aqui em SJB tiram a terra daqueles que produzem? O que houve aqui é o contrário de tudo o que os governantes pregam”.

Outro produtor rural, Reginaldo Rodrigues Almeida, também não pôde voltar e lamenta a ganância que levou a esse triste desfecho. “Na época disseram para a gente que quem gosta de terra é minhoca; o secretário de Cabral, Júlio Bueno, disse que preferia comer aço do que maxixe. Mas a verdade é que eu prefiro ser pobre trabalhador do que ter a vergonha de estar envolvido nessas falcatruas por causa de olho grande”, afirmou. Reginaldo lembrou outros tristes episódios consequentes da desapropriação, como colegas trabalhadores que morreram, entraram em depressão ou desenvolveram doenças graves, segundo ele ocasionadas pelo “desgosto”. O filho dele, de 4 anos, também tomou trauma de polícia depois de ver o pai ser levado à delegacia ao tentar salvar um boi atolado em uma terra desapropriada. “Fui preso porque tentei salvar uma vida e não tenho a menor vergonha disso. Quem tem que ter vergonha são eles, que estão sendo presos por tentarem destruir a vida de muita gente”.

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Valter lamenta a injustiça que passou (Foto: Silvana Rust)

O aposentado Valter Alves Barreto, de 89 anos, é deficiente visual e também teve a sua propriedade tomada. Ele vivia há 60 anos na terra onde plantava abacaxi, milho, feijão, arroz, aipim e criava gados e porcos para consumir e comercializar. “Eu não enxergo, estou velho e não posso fazer mais nada nessa triste vida, mas hei de retornar à minha terra antes de morrer. Eu não quero dinheiro, eu quero que a Justiça seja feita e estou esperando”, disse, emocionado.

Ministério Público

A equipe de jornalismo de O Jornal Terceira Via entrou em contato por telefone e por e-mail com a Assessoria de Comunicação do MP-RJ e questionou sobre o andamento das ações de investigação a respeito das desapropriações em SJB, mas até o fechamento desta reportagem, não obteve resposta.

(Foto: Silvana Rust)

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Prefeitura de São João da Barra

A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de SJB também foi questionada a respeito da autorização assinada pela prefeita Carla Machado para que houvesse as desapropriações no 5º Distrito, mas as perguntas não foram respondidas. Entenda O empresário Eike Batista foi preso pela PF na última segunda-feira (30) após passar três dias foragido da Justiça. Ele é acusado de irrigar o suposto esquema corrupto do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, como ficou claro na operação Eficiência, correlata à Lava Jato. Eike teria repassado US$ 16,5 milhões para Sérgio Cabral por meio dos irmãos-doleiros Marcelo e Renato Chebar e a contrapartida era o Complexo Portuário do Açu, empreendimento de US$ 2,4 bilhões, idealizado pelo empresário. Na ocasião, Cabral promulgou decretos que desapropriaram terras pertencentes a pequenos agricultores no município de São João da Barra, para a construção do Distrito Industrial de São João da Barra. Pelo terreno de seu mega-empreendimento, Eike Batista teria feito um cheque de R$ 37,5 milhões ao estado do Rio, e a área de 75 mil metros quadrados que valia cerca de R$ 1,2 bilhão.

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VERBAS INDENIZATÓRIAS

9 fev , 2017  

VEREADORES EMBOLSARAM AS VERBAS INDENIZATÓRIAS

Imagem Google

Não se sabe o porquê do espanto. Só no Norte de Minas? Não! No Brasil inteiro. Desde que criaram as tais verbas indenizatórias, há alguns anos, em quase todos os municípios brasileiros há este tipo de fraude.

Foi investigado só agora, por que estava atingindo a Receita Estadual por sonegação fiscal, do contrário estariam lá a cada mês pegando o seu dinheirinho.

Desde que as Câmaras começaram a criar as tais verbas indenizatórias, tomando de exemplo as Assembleias Legislativas, que de tudo foram aparecendo: Nota Fria, Nota Quente, Nota Branca, Notinha, Notão, Gasolina, Supermercado, Mercearia, Farmácia, Cultura (nada!).

Contabilizado a quantidade de gasolina de um mês daria para os carros das Câmaras rodarem um ano, já fizeram estas contas. Num município, que não vou dizer o nome, as notas estavam tão altas que dava para ir a lua e voltar umas três vezes.

Como os Senhores Vereadores e Contadores estavam viajando, rodavam dia e noite, noite e dia. Era nota de tudo, menos bebidas, que era proibido, mas mesmo assim enchiam o carrinho de cervejas, os mais puros vinhos do Chile e até cachaças de Salinas, produzidas ali mesmo no Norte de Minas, mas na notas saia outra coisa, tudo bem secretinho, para ninguém descobrir a fraude.

Está tudo esclarecido em vários processos, que acabam dando em nada, eles fingem que devolvem e fica por isso mesmo e continuam dilapidando o erário público, todos sabem disso.

Sem contar os Executivos que desviam até da merenda escolar, da saúde, educação, em tudo. Está nos jornais, todo dia.

O povo doente, sem remédios e Prefeituras enterrando caixas cheias de medicamentos vencidos. Por quê? Compras em excesso em licitações fraudulentas.

Eles conseguem fazer de tudo para entregar  aos seus capachos os resultados de uma licitação fraudada, marcada, sei lá mais o que. Levam uns trocados (também os Servidores) e fica por isso mesmo.

Estava indo tudo bem até que apareceu a “Operação Caximanha” (que nome mais estranho)  e alguns Vereadores de Bocaiúva, não percebendo a “manha”, naquela manhã, foram todos pegos de surpresa.

O próprio nome da operação pode ter diversos significados: 1) Expressão “caxa” designa ou situação muito favorável ou benéfica; satisfação;  já “Manha” 1. Macete, técnica – 2. Malícia, esperteza e outro resultado que nem vou dizer, é melhor vocês mesmos verificarem no dicionário. “Caximanha” então deve ser Caixinha da Esperteza, mas neste caso a Polícia foi mais esperta.

Como disse no início, não se assustem desde que foram criadas as tais Verbas Indenizatórias que existe este tipo de coisa e não é só na área municipal, também na área estadual.

A nível estadual os Deputados usam mais a verba indenizatória para gastos com serviços de divulgação, serviços de gráfica, alimentação parlamentar (seja lá o que for isso), combustíveis, alugueis e principalmente consultorias, pesquisas e estudos técnicos. Dá mais dinheiro, são caras. Gostaria de ser um Consultor de Pesquisas e Estudos Técnicos, se fosse não estaria aqui ralando para escrever estas linhas.

A Assembleia (de Goiás) também não exige esses documentos dos parlamentares e efetua o pagamento da verba mediante uma simples folha de papel, onde se relacionam essas despesas de modo genérico.

“A verba indenizatória é considerada unanimemente, no Brasil, como uma excrescência, dentre as muitas que se multiplicam no interior dos Poderes Legislativos federal, estadual e municipal “, já dizia  Welliton Carlos, no Diário da Manhã, em 24;03;2013.

Uma tonelada de “caximanhas” para todos.

Amanhã o bicho vai pegar, vamos falar sobre as Fraudes nas ONGs. Aguardem. (Antes de escrever o artigo já estou recebendo ameaças). Podem ficar tranquilos, não vou citar nomes, só os municípios. Está bem, nem vou citar os municípios…

Manoel Amaral

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COMO AUMENTAR RECEITA MUNICIPAL

6 fev , 2017  

SALVADOR

Projetos prometem aumentar arrecadação municipal sem elevar impostos

Dois projetos de lei foram apresentados pela Prefeitura a 25 vereadores e à imprensa

Editoria Notícias & Empregos

Na manhã desta quinta-feira (14), dois projetos de lei com o objetivo de aumentar as receitas municipais, ampliando a capacidade de investimento da Prefeitura, sem a criação de novos tributos ou da ampliação das alíquotas praticadas atualmente, foram apresentados pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo a 25 vereadores e à imprensa, no Palácio Thomé de Souza.

“As mudanças que estamos propondo vão dar autosuficiência econômica e financeira a Salvador. São medidas importantíssimas para o futuro da cidade”, afirmou o prefeito ACM Neto. As medidas devem diminuir a carga tributária individual e desburocratizar o processo de quitação ou cobrança das taxas e impostos.

IPTU
Uma das propostas é o recadastramento de todos os imóveis da cidade e a extinção do carnê do IPTU, que deverá ser substituído por boleto mensal, entregue em endereço e com data de vencimento escolhidos pelo contribuinte. O recadastramento nos prazos definidos deve garantir até 10% de desconto por até dois anos consecutivos.

Outra proposta propõe o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) através somente de um aplicativo disponibilizado no site da secretaria, tendo como base de cálculo o Valor Venal de Referência, em substituição ao valor utilizado para o pagamento do IPTU. O próprio aplicativo deve realizar o cálculo do montante devido e a emissão do documento de arrecadação.

Nota Salvador

A implantação do programa Nota Salvador é um dos destaques do primeiro projeto. A proposta é incentivar o contribuinte a exigir a emissão da nota fiscal eletrônica (NFS-e) na contratação de serviços.

“Com uma cobrança mais efetiva da NFS-e por parte do contribuinte, a Prefeitura espera promover o aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), principal tributo municipal”, explicou o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, que planejava entregar formalmente os dois projetos na Câmara de Vereadores às 17h30 desta quinta-feira. Ao exigir a NFS-e, o contribuinte obterá créditos que podem ser resgatados em conta corrente ou usados para o pagamento de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), além de concorrer a prêmios mensais em dinheiro.

Ainda em relação ao ISS, a Secretaria da Fazenda deve criar mecanismos para aumentar a fiscalização e melhorar a arrecadação em diversos segmentos, como o da construção civil, planos de saúde, estacionamentos, empresas de eventos e publicidade. Está prevista, por exemplo, a inversão da responsabilidade pelo pagamento do imposto que passa a ser do contratante dos serviços quando o prestador não emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. A Prefeitura também deve criar um cadastro de empresas de outras cidades e promover a inversão da responsabilidade de recolhimento, quando o prestador estiver localizado em município e não tiver seu cadastro regularizado na Secretaria da Fazenda, para combater a guerra fiscal.

Devedores
A proposta para os devedores do município é a possibilidade de regularização da sua situação através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), por meio do qual será possível o parcelamento dos débitos em até 120 meses, com redução das multas e juros. A criação do Cadastro Municipal de Inadimplentes (Cadin) é considerada a principal frente de combate à inadimplência. A inscrição no cadastro poderá implicar em restrições, como o bloqueio do pagamento de fatura para fornecedores ou prestadores de serviços ao município.

Outras alterações deverão alcançar o contencioso administrativo, que deverá ser totalmente reestruturado com o intuito de tornar mais rápido o trâmite de processos fiscais. Também está prevista a implantação do Domicílio Eletrônico do Cidadão Soteropolitano (DEC), no qual será possível a troca de comunicações entre o município e o cidadão de forma rápida e segura.

Serão concedidas também a remissão de débitos inferiores a R$400 e a prorrogação dos benefícios fiscais da área do Comércio e Península Itapagipana até o dia 31 de dezembro de 2016. Essas duas últimas medidas, juntamente com o PPI, serão objeto de projeto de lei específico.

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MENSAGENS ENTRE GEDDEL E CUNHA

14 jan , 2017  

OPERAÇÃO CUI BONO?

Mensagens entre Geddel e Cunha revelam esquema na Caixa, diz PF

Em troca de mensagens entre os dois políticos, Geddel disse a Cunha “voto sai hj” sobre aprovação de crédito da Marfrig

Geddel

Geddel Vieira Lima, atual ministro da Secretaria de Governo
PUBLICADO EM 13/01/17 – 20h06

A Polícia Federal reuniu em relatório mensagens trocadas entre Geddel Vieira Lima, ex-ministro do Governo Temer, e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-presidente da Câmara. Geddel é alvo da Operação Cui Bono? (a quem interessa) deflagrada nesta sexta-feira, 13.

A Polícia Federal investiga um esquema de fraudes na liberação de créditos junto à Caixa Econômica Federal que teria ocorrido pelo menos entre 2011 e 2013. Geddel, então vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal, Marcos Roberto Vasconcelos, então vice-presidente de Gestão de Ativos, um servidor da CEF, empresários e dirigentes de empresas dos ramos de frigoríficos, de concessionárias de administração de rodovias, de empreendimentos imobiliários e de um operador do mercado financeiro teriam participado do esquema.

Uma das mensagens apreendidas pela PF é de 30 de julho de 2012. A conversa por SMS entre Geddel e Eduardo Cunha cita a empresa Marfrig. Na ocasião, o então vice da Caixa disse ao então deputado que o “voto sai hj”.

“No outro dia, novamente Geddel envia informações sobre aprovações de crédito da Marfrig a Eduardo Cunha. Após informar que o voto foi favorável a duas operações da Marfrig, a primeira de R$ 300 milhões, prazo de 48 meses (4 anos), e a segunda de R$ 50 milhões com prazo de 12 meses, Geddel sinaliza que estava feito o que lhe cabia, “Opinião de voto: favoravel.”, e, a sequência, caberia a Cunha, “Ja foi, Agora e vc”, que foi entendido como “Já foi, agora é com você””, destaca a PF no relatório.

Aliado muito próximo do presidente Michel Temer, Geddel caiu da cadeira de ministro da Secretaria de Governo em 25 de novembro, em meio ao escândalo protagonizado pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero, que o acusou de pressioná-lo para que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) autorizasse a construção de um residencial de alto padrão em uma área nobre tombada em Salvador.

Calero pediu demissão da Cultura sob alegação de que Geddel teria ameaçado levar o caso a Temer se não fosse atendido.

Marcos Roberto Vasconcelos foi indicado ao cargo pelo PT e exonerado no governo Michel Temer (PMDB). O executivo teve um imóvel vasculhado em Maringá, no Paraná.

Segundo nota da PF, sete medidas de busca e apreensão foram determinadas pelo Juiz da 10ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal.

A investigação da Operação Cui Bono? é um desdobramento da Operação Catilinárias, realizada em 15 de dezembro de 2015.

Naquela oportunidade os policiais federais encontraram um aparelho celular em desuso na residência do então presidente da Câmara do Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Submetido a perícia e mediante autorização judicial de acesso aos dados do dispositivo, a Polícia Federal extraiu uma intensa troca de mensagens eletrônicas entre o presidente da Câmara à época e o vice-presidente da Caixa Econômica Federal de Pessoa Jurídica entre 2011 e 2013. As mensagens indicavam a possível obtenção de vantagens indevidas pelos investigados em troca da liberação para grandes empresas de créditos junto à Caixa Econômica Federal, o que pode indicar a prática dos crimes de corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Diante destes indícios os policiais passaram então a investigar o caso, que tramitava no Supremo Tribunal Federal em razão de se tratar de investigação contra pessoas detentoras de prerrogativa de foro por função. Porém, em virtude dos afastamentos dos investigados dos cargos e funções públicas que exerciam, o Supremo Tribunal Federal decidiu declinar da competência e encaminhar o inquérito à Justiça Federal do DF.

O nome da operação é uma referência a uma expressão latina que, traduzida, significa literalmente “a quem beneficia?” A frase, atribuída ao cônsul Romano Lúcio Cássio Ravila, é muito empregada por investigadores com o sentido de sugerir que a descoberta de um possível interesse ou beneficiado por um delito pode servir para descobrir o responsável maior pelo crime.

Defesas

Nota da Caixa

Alvo da Polícia Federal, que fez buscas no edifício-sede da instituição, em Brasília, a Caixa informou, em nota, que “presta irrestrita colaboração com as investigações”.

“Em relação à Operação da Polícia Federal realizada nesta sexta-feira (13 de janeiro) e no que diz respeito à Caixa, esclarecemos que o banco está em contato permanente com as autoridades, prestando irrestrita colaboração com as investigações, procedimento que continuará sendo adotado pela Caixa.”

Nota de J&F

“Todas as relações da J&F e de suas empresas com a Caixa Econômica Federal e com bancos públicos em geral são feitas sempre de forma profissional e na mesma forma de concorrência e tratamento com instituições privadas – ou seja, relações comerciais transparentes, abertas e legais.A J&F tem o máximo interesse no esclarecimento de todos os fatos que por vezes colocam em dúvida a transparência e lisura de seus negócios. Pois, afinal, tais acusações provocam imensos danos às nossas marcas e reputação.”

Nota da JBS

“A JBS informa que não foi alvo da operação Cui Bono? realizada hoje pela Polícia Federal e não foi notificada sobre a decisão judicial referente a essa operação. A empresa pauta suas relações na ética e profissionalismo e tem convicção da regularidade das suas práticas. A Companhia ressalta ainda que sempre atuou de forma transparente e todas as suas atividades são realizadas dentro da legalidade.”

Nota da Marfrig

“Diante das notícias veiculadas hoje pela imprensa, a Marfrig informa que não foi alvo de qualquer medida da Polícia Federal, que a Caixa Econômica Federal ou qualquer um de seus fundos não são acionistas relevantes da Companhia e esclarece que as operações com tal instituição financeira sempre foram feitas em condições de mercado, com custos equivalentes aos dos bancos privados, com garantias reais e sem qualquer tipo de privilégio. Ainda informa que todas as operações contratadas durante o período apurado nas investigações (2011-2013) foram devidamente liquidadas no prazo e condições, não restando em relação a estas quaisquer débitos em aberto.”

(Jornal O Tempo)

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INDERERIDO

12 jan , 2017  

Justiça nega pedido de liminar contra aumento de salário de vereadores

Ação popular movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) na segunda-feira (9) pedia que reajuste fosse cancelado; partido diz que irá recorrer da decisão.

PUBLICADO EM 12/01/17 – 16h28

A Justiça negou o pedido de liminar judicial movido pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o aumento do salário dos vereadores e funcionários do alto escalão da Prefeitura de Belo Horizonte. A decisão foi expedida nessa quarta-feira (11) pelo juiz Maurício Leitão Linhares, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal.

Entre as razões para o indeferimento, o magistrado aponta que o decreto municipal aprovado pelo então prefeito Márcio Lacerda (PSB) “foi aprovado no parlamento por ampla maioria, inclusive por vereadores que tinham ciência de que não integrariam a casa legislativa”.

Linhares também destacou que “o fato da lei já estar em vigor não constitui, por si só, o perigo da demora” que justificaria o pedido de liminar.

“O padrão remuneratório dos agentes públicos e aos servidores municipais respeita o teto constitucional e não se distancia do que é pago a outras categorias que se encontram em situação análoga”, justifica o magistrado.

“Resposta é rasa”, diz presidente do PSOL
Após a notificação judicial, a presidente estadual do PSOL, Sara Azevedo, afirmou que o partido vai recorrer da decisão da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal.

“Para nós, essa resposta é rasa e insuficiente perante o absurdo que significa o aumento contestado, além de passar por cima do objeto da ação”, disse Azevedo. “A decisão desconsidera também a prática corporativista da maioria dos agentes de legislar em causa própria”.

Relembre o caso
O reajuste salarial foi votado em segundos no último dia 14 de dezembro na Câmara Municipal. Dos 33 vereadores presentes na votação, 25 foram favoráveis ao aumento de salário, que saltou de R$15,06 mil para R$16,54 mil.

Em seus últimos atos como prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB) sancionou no dia 31 de dezembro o decreto 11.016/16, que garantiu o reajuste salarial para os vereadores e também para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da capital.

A partir deste ano, o prefeito recebe um vencimento de R$31,11mil contra o salário anterior de R$24,72 mil. O contracheque do vice-prefeito e dos secretários saltou para R$17,11 mil.

Na ação pública movida pelo PSOL na última segunda-feira (9), o partido aponta que o reajuste salarial descumpre a lei federal 9.504/97, que  impede o aumento remuneratório por parte de agentes políticos com o objetivo de angariar apoio político. O PSOL também argumenta que existem incoerências no cálculo do reajuste salarial. (JORNAL O TEMPO)

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ESTUDANTE PAGA MEIA PASSAGEM

7 jan , 2017  

DECRETO

Estudantes de Contagem terão meio-passe a partir desta segunda (2)

Concessão da meia-tarifa é válida para todos os estudantes nas linhas municipais da cidade

Meio passe

A partir desta segunda-feira Contagem terá meio-passe para estudantes
PUBLICADO EM 01/01/17 – 20h22

Como primeiras medidas em seu mandato, o novo prefeito Alex de Freitas instituiu o meio passe estudantil e o pagamento de meia tarifa aos domingos para todos os usuários.

O primeiro decreto assinado neste domingo (1º) pelo prefeito começa a valer nesta segunda (2). Ele prevê a concessão do meio-passe para todos os estudantes nas linhas municipais da cidade.  O segundo decreto garante a cobrança de meia-tarifa aos domingos para todos os usuários, de forma irrestrita e já estará valendo no próximo domingo. Essas medidas foram promessas de Alex de Freitas durante a campanha eleitoral.

O prefeito de Contagem, Alex de Freitas (PSDB), também deu início ontem ao processo de licitação das linhas de ônibus da cidade. Alex criticou a tentativa do ex-prefeito Carlin Moura (PCdo B) de renovar o contrato atual por dez anos.

De acordo com Alex de Freitas, todo os processo será acompanhado pelo Ministério Público de Minas Gerais, para evitar a formação de carteis para orientar os vencedores na concorrência. Alex também disse que pode reverter o reajuste de R$ 0,35 na passagem concedido nos últimos dias da gestão anterior.

O novo prefeito também instituiu  uma comissão que começará a trabalhar hoje para dialogar com os servidores sobre  reajustes. Além disso, em 90 dias Alex irá enviar proposta de  reforma administrativa com redução de secretarias e cargos. (JORNAL O TEMPO)

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UBERLÂNDIA: Leão acusa Machado

7 jan , 2017  

07/01/17

Dívida de R$ 391,5 milhões faz Uberlândia decretar estado de calamidade financeira

Odelmo Leão

Odelmo Leão (foto) culpou seu antecessor, Gilmar Machado, pela penúria do caixa da prefeitura

Com uma dívida de R$ 391,5 milhões, a Prefeitura de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, publica neste sábado (7) decreto reconhecendo estado de calamidade financeira. De acordo com o prefeito Odelmo Leão (PP), o caixa negativo da administração foi “provocado exclusivamente pela gestão anterior”, de Gilmar Machado (PT).

A nova gestão diz que passou os primeiros quatro dias destrinchando as contas da cidade. A administração de Leão afirma que Machado deixou no caixa da prefeitura R$ 5,308 milhões em recursos não vinculados (que podem ser remanejados para cobrir despesas em geral). Já dos R$ 391,5 milhões em débitos, R$ 104,9 milhões foram empenhados e não pagos no exercício 2016. Outros R$ 286,6 milhões, segundo a prefeitura, não chegaram nem mesmo a ser empenhados, ou seja, não foram registrados nem reconhecidos na contabilidade da gestão petista.

Segundo a prefeitura, os valores não empenhados incluem folhas de pagamento de servidores das organizações sociais que prestam serviço à rede de saúde municipal e parcelas do 13º salário de funcionários terceirizados. Outros gastos também não empenhados foram dívidas com hospitais particulares, fornecedores e prestadores de serviços, cartão-alimentação, subsídio da gratuidade de idosos no transporte coletivo, entre outros.

Devido às dívidas, o município está impossibilitado de realizar novos contratos continuados que não haviam sido aditados, como o da merenda e do transporte escolar, por exemplo. Além disso, a contratação de novos financiamentos está impedida pelo Tesouro Nacional. “A prefeitura está inviabilizada. Tenho de esclarecer o que estamos passando, e sou, infelizmente, obrigado a ser o mensageiro desse desastre”, declarou Odelmo Leão.

Conforme o Executivo, o decreto de calamidade será enviado à Assembleia Legislativa de Minas, e isso irá “facilitar o acesso a recursos estaduais e federais para auxiliar na normalização das contas públicas”.

A administração municipal diz que os R$ 391,5 milhões do déficit seriam suficientes para construir e equipar quatro hospitais municipais ou adquirir medicamentos para a rede pública durante 12 anos. E, para tentar reverter esse quadro, algumas medidas serão adotadas pela prefeitura, como a redução de 19 secretarias para 17, a extinção de sete superintendências municipais e o corte de 116 cargos comissionados, o que gerará uma economia de R$ 700 mil por mês.

Em seu perfil no Facebook, Gilmar Machado rebateu as informações: “Administrei a cidade em um dos períodos econômicos mais difíceis da história do Brasil e, mesmo assim, entreguei o município com R$ 119 milhões de passivo. (…) Sugiro ao Odelmo começar a administrar a cidade ao invés de ficar usando as finanças do município como palanque eleitoral”. (Fransciny Alves) Jornal O Tempo

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PROJETOS SOCIAIS

7 jan , 2017  

Gestão Social

A CHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS AGORA É PARCERIAS SUSTENTÁVEIS

A Chamada Pública de Projetos evoluiu e passa a se chamar Parcerias Sustentáveis. O novo programa tem foco na autossustentabilidade dos empreendimentos sociais para incentivar o desenvolvimento local das comunidades onde operamos: Barão de Cocais, Caeté, Crixás, Nova Lima, Raposos, Sabará e Santa Bárbara.

A seleção aberta e transparente com a participação da comunidade continua. A novidade é que qualquer pessoa pode se inscrever para uma das vagas da banca julgadora final, formado por representantes da empresa e da comunidade.

Os empreendimentos sociais serão agora selecionados em quatro novos eixos: Cultura, Turismo & Gastronomia; Associativismo, Cooperativismo e Negócios Sociais;  Soluções Sustentáveis (energia, água, reciclagem, materiais alternativos, agricultura orgânica etc); e Capacitação para o mercado de trabalho & empreendedorismo.

CLIQUE AQUI PARA CONHECER O REGULAMENTO

SE QUISER INSCREVER SEU PROJETO/INICIATIVA, CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A FICHA DE INSCRIÇÃO

SE QUISER SE INSCREVER PARA PARTICIPAR DA BANCA JULGADORA, CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A FICHA DE   INSCRIÇÃO. Depois de preenchê-la, envie para o e-mail: dlpereira@anglogoldashanti.com.br.

Conheça aqui a cartilha do programa. Se o seu projeto/iniciativa for de Minas Gerais, clique aqui. Se o seu projeto/iniciativa for de Goiás, clique aqui.

RELATÓRIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Alinhar a política de crescimento da AngloGold Ashanti no Brasil às ações de desenvolvimento sustentável, com geração de renda, redução dos impactos sociais e ambientais e promoção de melhorias socioeconômicas nas áreas de influência de suas operações. Esse é o fio condutor que orienta a prática da empresa nas várias etapas de suas atividades e nas iniciativas dirigidas às comunidades.

Ancorada na sua Polícia de Responsabilidade Social, a empresa tem aperfeiçoado, a cada ano, seu modelo de negócio com vários avanços, entre os quais, a obtenção da certificação NBR 16001, de Responsabilidade Social, em 2009. Com essa conquista, a empresa demonstra que evoluiu na postura em relação a seus públicos de relacionamento, buscando o caminho do diálogo, da ética e da transparência.

A AngloGold Ashanti no Brasil entende que a presença de suas unidades deve contribuir para o desenvolvimento econômico e social das comunidades. Por isso, são executados programas de empreendedorismo, geração de trabalho e renda e formação de mão de obra.

A empresa também patrocina projetos sociais e acolhe demandas e sugestões como forma de contribuir para melhorar as condições de vida nas regiões que sediam as suas unidades.

Relatório Anual de Desenvolvimento Sustentável 2015

Balanço de Investimento Social Crixás

Balanço de Investimento Social Santa Bárbara

Balanço de Investimento Social Sabará

Balanço de Investimento Social Nova Lima

Balanço de Investimento Social Caeté

Balanço de Investimento Social Barão de Cocais

Balanço de Investimento Social Raposos

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FRAUDES NO BRASIL

5 jan , 2017  

RAUDNET

Brasil em rede contra fraudes

Advogados integram grupo de profissionais que atendem vítimas de corrupção e de outros crimes

MAluf

Ex-prefeito. Caso mais famoso da FraudNet no país foi ajudar a Procuradoria de São Paulo a desvendar desvios praticados por Maluf
PUBLICADO EM 29/12/16 – 03h00

Panama Papers. A investigação promovida em abril por mais de cem veículos de comunicação revelou que 140 líderes políticos ou personalidades depositaram dinheiro em paraísos fiscais.

“CAMINHO DAS PEDRAS”

Em iates e mansões, as pistas

Rio de Janeiro. Ao detalhar à reportagem a sua atuação, o advogado João Accioly, um dos brasileiros que constam do rol de profissionais que atuam na FraudNet, conta que certa vez tomou conhecimento sobre um documento elaborado por um fraudador que seria uma espécie de “mapa da mina” para seus clientes.

Logo em seguida, ele deu início a uma pesquisa para saber quais os locais de trabalho que o tal fraudador havia ocupado nos últimos anos – e descobriu que em um deles havia um cofre. Então, João Accioly pediu autorização ao inquilino à época e, após examinar o cofre, encontrou o documento.

Muitas vezes, o trabalho inclui também a contratação de investigadores para fazer campanas e seguir pessoas cuja movimentação pode revelar os locais onde estão os valores desviados por meio das fraudes.

Segundo Accioly, quando um fraudador entra em um carro de luxo, um iate ou uma mansão, por exemplo, ele pode estar indicando o “caminho das pedras” para o sucesso da FraudNet.

Prejuízo. Em 2013, a FraudNet foi uma das organizadores do Seminário sobre Fraude Internacional, Recuperação de Ativos e Cooperação Transnacional de Insolvência, que reuniu, em São Paulo, profissionais de mais de 40 países. À época, foram apresentados dados estarrecedores.

Segundo a FraudNet, a corrupção prejudica os fluxos financeiros globais em cerca de US$ 3,5 trilhões por ano. Mais de 43% das empresas reportam às autoridades pelo menos um significativo crime econômico internacional por ano e suas perdas estimadas vêm aumentando significativamente.

Além dos casos referentes ao ex-prefeito Paulo Maluf, ao ex-juiz Nicolau dos Santos Neto e ao Banco Santos, a FraudNet também lembra o caso Petroforte, da terceira maior distribuidora brasileira de petróleo, que faliu em 2003 com mais de R$ 1 bilhão em débito.  O Tempo 05/01/2017

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VEREADORES – AUMENTO

31 dez , 2016  

Vereadores de SP querem reajuste de 26% e aumento salarial anual

Em São Paulo

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  • Lucas Lima/UOL

    Vereadores de São Paulo pretendem aumentar o próprio salárioVereadores de São Paulo pretendem aumentar o próprio salário

Mesmo com a crise econômica que assola todo o país, os vereadores de São Paulo apresentaram um projeto de resolução na Câmara Municipal para aumentar seus próprios salários em 26,3% a partir do ano que vem. A proposta, da Mesa Diretora da Casa, foi publicada nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial e deve ser votada ainda hoje, quando os políticos devem aprovar o Orçamento de 2017 e encerrar o ano legislativo.

O texto prevê que o subsídio mensal dos 55 vereadores paulistanos suba dos atuais R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68 a partir de 2017, valor que corresponde a 75% dos salários dos deputados estaduais, índice máximo de salário permitido pela Constituição Federal. A lei proíbe que os vereadores aumentem seus próprios salários numa mesma legislatura. O último reajuste dos parlamentares ocorreu há quatro anos.

O novo projeto, contudo, define que os salários poderão ser revistos anualmente, como uma correção inflacionária, desde que não ultrapasse o teto de 75% dos vencimentos dos deputados estaduais (R$ 25.322,25), conforme estabelece a Constituição Federal para cidades com mais de 500 mil habitantes.

O novo texto, se aprovado, vai permitir que os vereadores aumentem seus salários na mesma legislatura caso os vencimentos dos deputados estaduais sejam reajustados no período.

“A fixação pelo valor máximo permitido justifica-se diante do gigantismo de São Paulo, a maior cidade do Brasil, cujos problemas sociais, econômicos, políticos e culturais exigem dos vereadores envolvimento e dedicação proporcionais à responsabilidade do mandato que exercem”, justifica o texto feito pela Mesa Diretora.

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IPTU AUMENTA EM 2017

30 dez , 2016  

DOM

Em BH, IPTU terá reajuste de 6,58% em 2017

No caso das taxas de coleta, cobradas junto ao IPTU, o valor para imóveis com serviço diário passou de R$ 548,90 para R$ 585,00

PUBLICADO EM 28/12/16 – 09h25

A Prefeitura de Belo Horizonte oficializou o aumento nas taxas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2017. As variações serão de 6,58%, inclusive na taxa de coleta de resíduos, que se manteve dentro do índice de inflação.  O aumento foi publicado no “Diário Oficial do Município” (DOM) desta quarta-feira (28).

No caso das taxas de coleta, cobradas junto ao IPTU, o valor para imóveis com serviço diário passou de R$ 548,90 para R$ 585,00. No caso dos imóveis com coleta alternada, o imposto vai de R$ 274,45 para R$ 292,50.

Prazos. Os contribuintes devem pagar o imposto até o dia 15 de fevereiro de 2017. Para os que preferirem o pagamento à vista e antecipado, há um desconto de 7% até o dia 20 de janeiro.

Além disso, também há a possibilidade de parcelar o valor da dívida. Para isso, devem ser feitas 11 parcelas – mensais e consecutivas – sendo a primeira delas em fevereiro e, a última, em dezembro de 2017.

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Vereador, aprove o plano diretor

1 dez , 2016  

Em janeiro deste ano, publiquei nesta mesma coluna um artigo sobre o Plano Diretor de BH. Naquele momento, ele entrava em tramitação na Câmara. Desde então, nossos nobres vereadores pouco avançaram na pauta. Passaram-se 11 meses, e nada aconteceu.

Previsto pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Cidade de 2001, o Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano dos municípios brasileiros. É a lei que define, por exemplo, quais regiões podem receber construções e quais devem ser preservadas. Como devem ser as normas construtivas, as políticas de mobilidade, de habitação, de patrimônio, o código de posturas etc.

Entre os dias 1º e 16 de dezembro, ocorrerão as últimas sessões plenárias de 2016 da Câmara Municipal de BH. Se o novo Plano Diretor (PL 1749/2015) não for aprovado neste ano, o próximo prefeito poderá convocar nova conferência, descartando todo o investimento coletivo realizado desde 2014 na construção da proposta.

Há muitos motivos para apoiar o novo plano. No artigo de janeiro, citei três deles: igualar o coeficiente construtivo em toda a cidade para 1, o que torna o aproveitamento do solo mais justo e gera receita para o município com o pagamento da outorga onerosa; regular melhor o número de vagas de estacionamento, que roubam espaço das pessoas e induzem ao uso do automóvel; e aumenta a permeabilidade do solo.

Uma carta publicada recentemente, por vários movimentos sociais, ambientais, grupos de pesquisa etc, lista 12 motivos para a aprovação do plano. Seleciono os que considero mais importantes aqui:

• O novo Plano Diretor foi elaborado democraticamente como resultado de um extenso trabalho técnico e com a participação da sociedade civil. Representantes dos segmentos popular, empresarial e técnico se dispuseram a discutir e votar propostas para a capital, voluntariamente, durante oito meses na IV Conferência de Política Urbana, em 2014.

• O novo Plano Diretor indica caminhos para a proteção do patrimônio cultural, das áreas verdes e dos espaços públicos. São definidos eixos de conexão ambiental em fundos de vale, onde se incentiva a criação e manutenção de áreas verdes. Queremos ainda garantir a proteção de áreas verdes significativas para a cidade, como a mata do Planalto, área do Jardim América, entre outras.

• O novo Plano Diretor indica alternativas para solução de graves problemas na mobilidade urbana pelo incentivo ao transporte coletivo e transporte ativo e integração das políticas da mobilidade com o uso do solo, além da destinação de recursos para melhoria de calçadas e rotas para pedestres e ciclistas, facilitando a circulação das pessoas.

• O novo Plano Diretor amplia e diversifica as estratégias para provisão de habitação de interesse social, com a demarcação de mais áreas para moradia popular em toda a cidade, o uso de imóveis ociosos em áreas centrais, a possibilidade da implantação da política de aluguel social, a regularização e o financiamento com recurso da ODC, destinada ao Fundo Municipal de Habitação Popular (FMHP).

• O novo Plano Diretor vai incentivar e qualificar as áreas de comércio e serviços da cidade, com a definição de áreas de centralidade para o desenvolvimento urbano de Belo Horizonte, além de incentivar edificações de uso misto, com comércio e serviços no nível térreo e habitação nos demais pavimentos, garantindo a presença de pessoas de dia e de noite nesses locais.

• A não aprovação do novo Plano Diretor implicará a possibilidade de perda de R$ 4,7 milhões gastos com todo o processo pela Prefeitura de Belo Horizonte em um momento em que o dinheiro público falta para outras atividades.

Os motivos estão aí. A aprovação do plano pode ser um passo importante na melhoria da cidade – 99% do trabalho já foi feito, só falta os vereadores apoiarem. Belo Horizonte começará melhor em 2017 se o novo plano não morrer na praia. Um grupo de ativistas convoca para a pressão. Hoje, haverá um piquenique na Câmara Municipal. É hora de os vereadores atenderem os interesses da cidade.

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Municípios

AUMENTOS SALÁRIOS VEREADORES

23 mar , 2016  

Cidade barra aumento de salário de vereadores em Minas Gerais
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Por band.com.br
23/02/2016 às 2h00
A população de uma cidade mineira de 40 mil habitantes resolveu se mobilizar depois que os vereadores decidiram aumentar os próximos salários. Os manifestantes ocuparam a Câmara Municipal de Oliveira – 160 km da capital Belo Horizonte –, protestaram e barram o reajuste.

Na quinta-feira, véspera do Carnaval, o presidente da Câmara marcou uma reunião e apresentou, em caráter de urgência, um projeto para aumentar os vencimentos dos moradores em 50% – de R$ 3,4 mil para R$ 5,1 mil.

Os moradores do município se organizaram e, antes do início da sessão, já lotavam o plenário. Eles traziam uma petição com mais de 2 mil assinaturas que pedia a redução do salário dos vereadores para R$ 1,2 mil. “A nossa proposta foi trazer um valor que estivesse dentro da nossa realidade econômica”, disse o professor Homero Romano, um dos organizadores da mobilização.

Dos 13 vereadores de Oliveira, apenas um – Leonardo Leão (PSDB-MG) – votou contra o projeto. “Os políticos têm que enxergar que o corporativismo peculiar do Legislativo precisa acabar. Estamos aqui para defender as pessoas”, afirmou.

A pressão funcionou e o presidente da Câmara apresentou um novo projeto, com a redução dos pagamentos dos vereadores para o equivalente a um salário mínimo (R$ 880). De quebra, ainda propôs cortar pela metade os salários do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais.

Nesta segunda-feira, uma nova reunião foi marcada na cidade para discutir o assunto.

Outros casos

Em agosto do ano passado, moradores de Jacarezinho, no interior do Paraná, conseguiram reduzir os salários dos vereadores do município em 30%. O protesto levou ao menos cinco cidades da região a seguirem o exemplo.

Em São Paulo, a Câmara Municipal de Pereira Barreto – 623 km da capital – também sofreu pressão dos eleitores. O resultado foi uma redução de quase 75%.

http://www.metrojornal.com.br/nacional/foco/cidade-barra-aumento-de-salario-de-vereadores-em-minas-gerais-258225

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Municípios,Política

ELEIÇÕES 2016 – REGISTRO DE CANDIDATOS

19 mar , 2016  

ELEIÇÕES MUNICIPAIS

TSE não veta candidaturas em cidades sem diretórios de partido.

PUBLICADO EM 18/02/16 – 11h54

FOLHAPRESS
Segundo o ministro, a norma apenas veda que comissões provisórias continuem elegendo os comandos das siglas indefinidamente.

Ministro Henrique Neves, relator da decisão contra Dilma RousseffHenrique Neves pediu um parecer do Ministério Público Eleitoral sobre o caso

Em sessão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nesta quinta (18), o ministro Henrique Neves classificou de erro e “confusão de interpretação” as reclamações de advogados de partidos que acusam o tribunal de ter editado uma resolução para impedir que legendas lancem candidatos nas cidades onde não possuam diretório registrado.

O caso deve ser discutido na próxima quinta (25) pelo plenário do TSE. Segundo o ministro, a norma apenas veda que comissões provisórias continuem elegendo os comandos das siglas indefinidamente.

Diretórios são estruturas partidárias eleitas pela base dos partidos, enquanto comissões tem dirigentes apontados pela direção nacional de cada sigla. Para os advogados, o TSE estaria interferindo em questões internas da organização partidária.
PSDB adia prévias para definir candidato a prefeito de São PauloPMDB vai decidir em 30 dias se mantém apoio ao governo, diz JucáVereador paulistano Andrea Matarazzo anuncia desfiliação do PSDB

“Nos últimos dias, não sei por qual razão surgiu um entendimento noticiado dizendo que esse tribunal teria proibido que as convenções fossem realizadas por comissões provisórias. Essa informação é absolutamente errônea. Nossa resolução jamais tratou desse assunto. A forma de escolha de candidatos é algo que está previsto na lei. A resolução que os advogados trata da criação de partidos políticos. Não cuida do processo eleitoral, cuida da vida dos partidos”, afirmou.

“O que eles estão impugnando, dizendo que haveria ofensa a autonomia partidária, não é a forma que se faz a convenção partidárias, é uma regra que diz que a comissão [provisória] não pode ser permanente, tem que ter prazo máximo de validade porque os partidos políticos tem que seguir o regime democrático. Os filiados têm que votar. Não é possível que os partidos sejam mantidos apenas por força de lideranças nomeando quem são as pessoas que no futuro escolherão a própria direção”, completou.

Henrique Neves pediu um parecer do Ministério Público Eleitoral sobre o caso. Como mostrou a coluna Painel, da Folha, nesta semana, advogados dos principais partidos procuraram o presidente do TSE, Dias Toffoli, para discutir a regra.

O artigo da resolução questionado diz que “as anotações relativas aos órgãos provisórios têm validade de 120 dias. Em situações excepcionais e devidamente justificadas, o partido político pode requerer ao presidente do Tribunal Eleitoral competente a prorrogação do prazo de validade previsto neste artigo, pelo período necessário à realização da convenção para escolha dos novos dirigentes”.

http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/tse-n%C3%A3o-veta-candidaturas-em-cidades-sem-diret%C3%B3rios-de-partido-1.1237772

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Municípios

Segunda parcela das ações agregadas do PDDE de 2014 ainda não foi repassada

6 mar , 2015  

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) informou à Confederação Nacional de Municípios (CNM) que os recursos da segunda parcela de 2014 do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) básico foram depositados nas contas das unidades executoras das escolas públicas no mês passado.

O chamado PDDE básico é aquele repassado de forma automática a todas as escolas públicas da educação básica das redes estaduais e municipais e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos.

O repasse é feito de acordo com matrícula apurada pelo Censo Escolar do ano anterior. A verba tem como objetivo a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica.

O FNDE admitiu que somente foi repassada a segunda parcela do PDDE básico. No entanto, informou que ainda não foram repassados os recursos da segunda parcela de 2014 das chamadas ações agregadas ao PDDE. O programa engloba ações como o Mais Educação, o Atleta na Escola e o Ensino Médio Inovador.

A informação consta no Ofício 67/2015 do FNDE, datado no dia 25 de fevereiro, recebido como resposta ao Ofício 225/2015, enviado pela CNM em 02/02/2015. No mesmo ofício, o FNDE informa que o pagamento em duas parcelas dos recursos do PDDE/2014 e suas ações agregadas está amparado na Resolução/CD/FNDE nº 5, de 31 de março de 2014.

Argumentação da CNM

Em resposta, a CNM lembrou que no ano passado foi a primeira vez que os recursos desse programa foram repassados em duas parcelas, desde a criação do PDDE em 1995. A entidade também considerou injustificável a ausência de representantes dos estados e Municípios nas deliberações do Conselho Deliberativo do FNDE.  “Por medidas como essa do governo federal é que fica difícil a sociedade brasileira acreditar na prioridade à Educação, presente no lema do segundo mandato da presidente Dilma Roussef”, afirma Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.

Acesse aqui o Ofício

http://www.cnm.org.br/noticias/exibe/segunda-parcela-das-acoes-agregadas-do-pdde-de-2014-ainda-nao-foi-repassada

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