Brasil,Notícias Câmara,Política,Política Geral

Deputados manifestam-se a favor e contra projeto de nova Lei de Migração

6 dez , 2016  

Deputados manifestaram-se a favor e contra o Projeto de Lei 2516/15, que institui um novo Estatuto da Migração. A proposta está em análise no Plenário.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou que a proposta está voltada aos princípios constitucionais de soberania entre os povos e dignidade da pessoa humana. “Passaremos a estar mais atentos a direitos fundamentais. O projeto supera obstruções porque trabalha com viés humanitário. Também prevê medidas de controle e identificação civil importantes”, declarou.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a nova lei supera o Estatuto do Estrangeiro, que data da época do regime militar. “O Estatuto do Estrangeiro foi criado a partir da lógica de uma segurança nacional que violava direitos fundamentais”, afirmou.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse, no entanto, que vai votar contra a proposta. “O Brasil é o único país do mundo em que alguém chega ilegalmente a um território e a Polícia Federal não pode deportá-lo imediatamente. Viraremos porto de todos aqueles que estejam saindo do seu país, seja por que motivo for”, criticou.

Emendas
O relator do PL 2516/15, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresenta neste momento seu parecer sobre as emendas de Plenário, em nome da comissão especial que analisou o projeto.

A matéria define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior; e direciona políticas públicas ligadas ao assunto, sempre de acordo com a Constituição e com tratados e convenções internacionais.

Mais informações a seguir

Acompanhe a transmissão ao vivo também pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/520840-DEPUTADOS-MANIFESTAM-SE-A-FAVOR-E-CONTRA-PROJETO-DE-NOVA-LEI-DE-MIGRACAO.html

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Economia,ECONOMIA E EMPREGO,Notícias Câmara

Comissão especial vai analisar projeto que altera processo orçamentário brasileiro

2 dez , 2016  

Partidos deverão agora indicar 34 titulares e igual número de suplentes; proposta prevê mudanças nas leis de Responsabilidade Fiscal e de Finanças Públicas

Renato Palet/Câmara dos Deputados
Economia - orçamento - dívida estados dinheiro recursos orçamentária finanças públicas
Substitutivo foi aprovado pelo Senado em junho último

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, determinou a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 295/16. O colegiado terá 34 membros titulares e igual número de suplentes.

O projeto propõe mudanças no processo orçamentário brasileiro, incluindo alterações nas leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e 4.320/64, também conhecida como Lei de Finanças Públicas.

O texto, que afeta normas adotadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios, é a principal tentativa em discussão no Congresso para estruturar os orçamentos públicos, que hoje contém normas dispersas em diversos documentos legais.

Teto dos gastos
A proposta é de autoria do senador do Tasso Jereissati (PSDB-CE) e foi aprovada no Senado, em junho, com base em um substitutivo apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Na Câmara, um dos principais desafios será adequar o PLP 295 ao Novo Regime Fiscal, que limita os gastos públicos por 20 anos a partir de 2017. A PEC que cria o regime já foi aprovada na Câmara. No Senado, passou em primeiro turno, em votação ocorrida na terça (29), e será examinado novamente em um novo turno, no dia 13 de dezembro.

Os partidos deverão agora indicar os membros da comissão especial, que terá o prazo de 40 sessões do Plenário para discutir e votar o projeto. Depois de passar pelo colegiado, o texto será analisado no Plenário da Câmara.

LDO e Plano Plurianual
Entre outras mudanças na legislação, o projeto determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá a previsão de receita para o ano seguinte. O valor terá que ser mantido na lei orçamentária aprovada pelo Congresso.

A proposta orçamentária dos estados será enviada anualmente no dia 15 de setembro para as Assembleias Legislativas. A dos municípios, no dia 30 de setembro, para as Câmaras de Vereadores.

O objetivo é fazer com que os entes federados elaborem seus projetos já conhecendo os valores das transferências constitucionais previstas na proposta orçamentária da União, que continuará sendo apresentada no dia 31 de agosto.

O texto determina ainda que o Plano Plurianual (PPA) tomará por base o plano de governo do candidato eleito para a presidência da República. O PPA, que manterá a vigência quadrienal, passaria a ser enviado ao Congresso no dia 30 de abril. Hoje a data limite é 31 de agosto.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ralph Machado

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Brasil,Notícias Câmara,Política,Utilidade Pública

Comissão aprova multa por preço abusivo de combustível

1 dez , 2016  

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a suspensão dos serviços de WhatsApp pela justiça brasileira. Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
Para Severino Ninho, os agentes da ANP têm informações técnicas para uma fiscalização eficiente

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 3811/15, do deputado César Halum (PRB-TO), que obriga a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalizar a cobrança de preços abusivos em postos de combustíveis.

Pelo projeto, a multa aplicada ao estabelecimento que praticar preços considerados abusivos, conforme regulamento a ser definido pelo Executivo, pode variar entre R$ 5 mil e R$ 1 milhão.

O autor considera importante que a Lei 9.847/99 estabeleça que a ANP seja responsável pela fiscalização de prática abusiva de preços e possa cobrar multa de qualquer autorizado que cometa essa prática. “Dessa forma, cessarão as grandes diferenças de preço praticadas pelo livre mercado”, justifica o autor.

Relator no colegiado, o deputado (PSB-PE) defendeu a aprovação do texto. “Aparelhar um agente que – por ser detentor da atribuição de monitorar o setor de combustíveis – conhece com profundidade esse mercado e dispõe de um acervo preciso de informações técnicas, contribui, sem dúvida, para um ganho de eficiência no controle da abusividade dos preços finais ao consumidor“, avaliou.

Tramitação
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Sandra Crespo

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Notícias Câmara,Utilidade Pública

Rodrigo Maia pede respeito ao resultado de votação sobre medidas anticorrupção

1 dez , 2016  

O presidente da Câmara destacou que as votações foram todas feitas no painel eletrônico, para garantir a transparência, e que a maioria venceu a minoria

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão extraordinária para discussão e votação de projetos. Presidente da Câmara dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
Rodrigo Maia: a minoria tem de respeitar o que a maioria construiu em Plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse em Plenário que o resultado da votação do pacote anticorrupção, realizada na madrugada desta quarta-feira (30), precisa ser respeitado. Ele destacou que as votações foram todas feitas no painel eletrônico, para garantir a transparência, e que a maioria venceu a minoria. “É preciso aprender a perder”, disse.

A votação foi objeto de críticas por parte de magistrados e integrantes do Ministério Público por conta de alterações feitas pelos deputados ao texto na fase dos destaques. Foi incluído no texto o crime de abuso de autoridade de juízes e procuradores. E foram retirados diversos pontos aprovados pela comissão especial que analisou a proposta.

“Muitas coisas importantes foram aprovadas e outras, que a maioria do Plenário decidiu que não respeitavam o Estado democrático de direito, foram rejeitadas”, disse Maia.

O presidente destacou que a Câmara cumpriu seu papel institucional ao votar a proposta na noite de ontem e madrugada de hoje. Ele disse ainda que o tema foi amplamente discutido na comissão especial e pelos parlamentares, que receberam integrantes dos mais diversos órgãos.

“Todos deram a sua opinião. Agora, a partir do momento em que esta Presidência começou os trabalhos de votação, a decisão cabe a cada deputado e deputada. O resultado precisa ser respeitado, a minoria tem de respeitar o que a maioria construiu em Plenário”, disse.

Aos descontentes, Maia sugeriu que se se candidatem em 2018. “Aqueles que queiram participar do processo legislativo, em 2018, teremos eleição. Não podemos aceitar que a Câmara dos Deputados vire cartório carimbador de parte da sociedade. A Câmara tem responsabilidade de ratificar e também rejeitar”, disse.

Reações
O líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), afirmou na tribuna que todas as iniciativas da comissão especial e do Plenário, ao analisar a proposta, foram voltadas para garantir o devido processo legal; a presunção da inocência; o ônus da prova cabendo à acusação; e a equidade de instrumentos entre a acusação e a defesa.

“A aprovação da responsabilização de juízes e promotores, quando não há cometimento de crimes, mesmo não tendo sido apresentada pelo PT, foi votada pelo PT, porque a todos cabe responsabilidade, de acordo com suas atribuições. Se agora algum promotor diz que vai abrir mão das suas responsabilidades, há três inferências possíveis. Uma delas é que está tentando chantagear o Congresso Nacional”, disse.

Para o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a entrevista concedida por procuradores da Lava Jato nesta quarta-feira demonstra que eles são parciais na sua atuação. “Em vez de defender a proposta conosco, preferem os holofotes. Posam de mocinhos e ameaçam abandonar a Lava Jato”, condenou.

Defesa
O deputado Diego Garcia (PHS-PR) saiu em defesa dos procuradores da Lava Jato. “É lamentável dizer que os procuradores não participaram da discussão. Nós fizemos audiências públicas em Brasília e um encontro regional em Curitiba”, disse Garcia, que acusou o Plenário de ter “200 parlamentares numa lista de investigados”.

Já o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) disse que a comissão especial que discute o Código de Processo Penal pode agilizar os trabalhos para discutir as medidas já no começo do ano que vem. “Não significa recuo ou atitude tomada pelo medo, mas uma atitude de conciliação”, afirmou.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Relator apresenta nova versão da receita de 2015 com queda de R$ 30,7 bi

10 dez , 2014  

O relator da receita da proposta orçamentária de 2015, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), entregou no final da manhã de hoje um adendo atualizando os valores da arrecadação federal para o próximo ano. De acordo com o texto, a receita primária bruta cai R$ 39,2 bilhões em relação em relação ao parecer anterior, que ele havia entregue em novembro, e R$ 18 bilhões em comparação com a proposta orçamentária (PLN 13/14).

Descontadas as transferências para estados e municípios, a queda da arrecadação federal em 2015 foi estimada em R$ 30,7 bilhões.

Este é o mesmo número de retração da receita apontado pelo Ministério do Planejamento, quando comunicou a nova meta de superavit primario para 2015, na quinta-feira passada (4). Segundo Paulo Pimenta, o adendo foi necessário para atender à nova meta do governo federal (R$ 55,3 bilhões).

O adendo foi calculado utilizando os novos parâmetros econômicos para 2015, enviado pelo governo ao Congresso no mesmo dia em que anunciou a mudança no resultado primário. O Planejamento reduziu o crescimento da economia para o próximo ano de 3% para 0,8%.

Segundo a atualização apresentada hoje, a receita primária total estimada para 2015 será de R$ 1,43 trilhão, contra R$ 1,47 trilhão previsto na primeira versão do relatório de Pimenta, e R$ 1,45 trilhão estimado na proposta orçamentária.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Oposição se reúne para discutir relatórios paralelos da CPMI da Petrobras

9 dez , 2014  

Parlamentares da oposição planejam apresentar um ou mais relatórios paralelos para se contrapor a um possível texto “chapa branca” do deputado Marco Maia (PT-RS) previsto para ser entregue à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras nesta quarta-feira (10).

A estratégia será definida pelos líderes da oposição em reunião marcada para hoje, às 11h30, na liderança do PPS.

Segundo o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), será definido se a oposição vai apresentar um único relatório paralelo e tentar a aprovação, mesmo com minoria no colegiado (7 entre 32 titulares), ou vários relatórios para expor diferentes críticas à condução dos trabalhos da CPMI. “Se for um relatório que venha com o mesmo espírito da CPI do Cachoeira é evidente que não vamos aceitar. E lá apresentaremos um relatório alternativo. A minha defesa é que apresentemos, todos os partidos de oposição, um relatório único”, disse Bueno.

A CPI Mista que investigou o bicheiro Carlos Cachoeira e sua relação com agentes públicos e privados, principalmente empreiteiras, aprovou, em 2012, o relatório do deputado Luiz Pitiman (PSDB-DF) de apenas uma página e meia, sem nenhum nome de investigado. Esse foi um dos cinco relatórios paralelos que foram apresentados como alternativa às conclusões do relator, deputado Odair Cunha (PT-MG).

O deputado Izalci (PSDB-DF) afirmou que os relatórios paralelos são preventivos e dependem de como vier o texto de Marco Maia. “Se o relator colocar em seu relatório o que de fato aconteceu em função dos depoimentos e da documentação que nós recebemos, nós estamos satisfeitos”, afirmou.

Sem avanços
Em quase sete meses de investigação e 23 reuniões, a comissão não conseguiu avançar em relação às investigações da Polícia Federal na Operação Lava Jato, deflagrada em março.

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), que está como relator substituto até o retorno de Maia, a expectativa é produzir um relatório com base nos documentos que chegaram à comissão. “Ele está sendo elaborado com base na documentação, nas provas disponíveis. Se a oposição insistir em querer por, em relatório, o que é o debate político que lhes convêm fazer, aí vamos ter divergência”, disse.

O relator interino assegurou que a comissão conta com material suficiente para produzir um relatório final consistente.

Disputa política
Antes mesmo do seu início, a CPMI foi alvo de disputa e polêmica entre parlamentares da base aliada e de partidos da oposição. A comissão se tornou um dos principais palcos no Congresso da disputa eleitoral, inclusive com pedidos de convocação dos dois principais candidatos à presidência para depor na comissão.

O relatório final, segundo Florence, deverá tratar dos quatro eixos de investigação: a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos; denúncias de pagamento de propina a funcionários da Petrobras; falta de segurança nas plataformas; e superfaturamento na construção de refinarias.

Florence ainda não sabe se caberá a ele a tarefa de apresentar o relatório final, ou se o relator da comissão, deputado Marco Maia (PT-RS), estará apto a fazê-lo. Marco Maia sofreu um acidente de moto e está afastado das atividades desde 8 de novembro.

A CPMI se reúne na quarta-feira (10), às 14h30, para analisar o relatório final do deputado Marco Maia (PT-RS).

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção

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Crianças podem votar em eleição virtual do portal Plenarinho

1 out , 2014  

Crianças de todo o Brasil já podem votar na urna eletrônica do site infantil Plenarinho (http://www.plenarinho.gov.br), da Câmara dos Deputados. Quatro candidatos foram criados pelas escolas participantes da campanha Eleitor Mirim 2014. Eles concorrem ao cargo de deputado federal de Plenarópolis.

Plenarinho - Eleitor Mirim 2014
Quatro candidatos concorrem na campanha Eleitor Mirim 2014.

Até o dia 26 de outubro, as crianças podem assistir aos vídeos com a campanha de cada um deles no portal do Plenarinho e votar no candidato preferido. As campanhas eleitorais foram montadas pela equipe do Plenarinho com base nas informações enviadas pelas escolas.

A partir de 5 de outubro, crianças e adolescentes que visitarem o Congresso Nacional também poderão votar na eleição mirim, em um computador que estará disponível na Câmara dos Deputados.

Conheça os candidatos
Os concorrentes no pleito de 2014 são:

  • Felicinha, do Partido da Criança Feliz (PCF). Criada pela professora Sueny dos Santos Lira Costa e seus estudantes da Escola Estadual Rezende de Almeida, de Itaparatins (TO);
  • Maria Açaí, do Partido Salvação do Verde (PSV). Criada pela professora Naglla Quemel e seus estudantes do 5º ano do Colégio Santo Antônio, de Belém (PA);
  • Senhor Ecolítico, do Partido de Respeito ao Meio Ambiente (PRMA). Criado pela professora Márcia Alonso e seus estudantes do 6º ano do Colégio Sagrado Coração de Maria, de Brasília (DF);
  • Vismonte, do Partido Educacional Monte Sinai (PEMTES). Criado pelo professor Paulo Roberto Leandro da Silva e seus estudantes dos 8º e 9º anos do Colégio Monte Sinai, de Maceió (AL).

Eleitor Mirim
Realizado em anos eleitorais, em parceria com professores, o Eleitor Mirim tem por objetivo conscientizar as crianças sobre a importância da participação na vida política. Os professores recebem uma cartilha sobre os vários aspectos do processo eleitoral, como a importância do voto e a necessidade de acompanhar o trabalho dos eleitos. A cartilha ainda traz sugestões de atividades para serem desenvolvidas em sala de aula.

A novidade deste ano é um banner digital da campanha mirim para ser compartilhado por e-mail ou nas redes sociais, com o slogan #pesquiseconheçavote.

Da Redação –

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Comissão especial aprova aumento no repasse de tributos para municípios

4 set , 2014  

Proposta, que ainda será votada pelo Plenário, amplia de 23,5% para 24,5% o percentual de arrecadação do IR e do IPI na composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A comissão especial que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09 e apensadas – aprovou por unanimidade nesta terça-feira (2) substitutivo do deputado Danilo Forte (PMDB-CE) que aumenta o percentual da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo de 23,5% para 24,5%.

O aumento de um ponto percentual será parcelado em duas vezes. A primeira parcela deverá ser repassada em julho de 2015, e a outra metade em julho de 2016.

Para o próximo ano, estão previstos R$ 72,8 bilhões de repasses ao FPM do IR e do IPI. O aumento total representa cerca de R$ 3 bilhões a mais, em relação à arrecadação prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015.

Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o percentual de 22,5% do IR e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM. Com a proposta, o primeiro percentual sobe para 23,5%.

O relatório de Forte inicialmente previa o aumento de dois pontos percentuais no repasse, mas, depois de acordo na comissão, o texto foi alterado.

Vitória pequena
Segundo o relator, o aumento do repasse pelo fundo interrompe um cenário de dificuldades para municípios localizados nas regiões mais pobres do Norte e do Nordeste, mas ainda é pouco.

“Neste momento, o que temos a comemorar é uma vitória pequena e irrisória do ponto de vista de toda a capacidade que os municípios devem exercer com relação às ações de cidadania. Essas ações se dão nos municípios. É neles que temos as demandas de segurança, pavimentação, saúde pública, educação, mobilidade. Em todos os segmentos da vida das pessoas, é nos municípios que se dá a cidadania”, ressaltou.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, a medida tem caráter de reforma estrutural e possibilita recompor as finanças municipais.

“Se esperarmos mais algum tempo, quem sabe o governo irá propor outra situação. Então os prefeitos, embora não satisfeitos, aceitaram o melhor que poderia ter sido feito. É importante avançar. A proposta é relativamente boa porque ela é estruturante, diferente das outras propostas que vieram como forma de auxílio. Agora o valor vai fazer parte da Constituição de forma permanente”, disse Ziulkoski. A CNM defendia o aumento de dois pontos percentuais.

A PEC 406/09 ainda será discutida e votada no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, irá para o Senado.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcos Rossi

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Combate à corrupção avança, mas resultado ainda é insatisfatório

27 ago , 2014  

Reportagem especial mostra que existem muitas leis, instituições atuantes e projetos em tramitação no Congresso para lutar contra esse mal, mas o Brasil, que ocupa apenas o 72º lugar no ranking dos países menos corruptos, ainda tem sido pouco eficiente nessa tarefa.

Arquivo/Lucio Bernardo Junior
Direito e Justiça - Geral - Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto
Ayres Britto, ex-ministro do STF: corrupção no Brasil é endêmica e remonta à colonização.

As denúncias sobre a possível compra superfaturada de uma refinaria e o suposto pagamento de propina a funcionários da Petrobras colocam a principal estatal brasileira no centro de investigações de corrupção. Os principais órgãos de controle interno e externo da administração pública, como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Polícia Federal, a Controladoria Geral da União (CGU) e o Congresso Nacional voltam suas atenções a mais essa denúncia.

Apesar dos esforços das instituições e do aprimoramento da legislação, o Brasil ainda ocupa a 72ª posição na lista dos países considerados mais limpos ou livres de corrupção. O ranking, elaborado pela ONG Transparência Internacional, com sede na Alemanha, mede a percepção da corrupção em 177 países. O Brasil está bem atrás de vizinhos como Uruguai, na 19ª posição, ou o Chile, na 22ª.

Leia mais:
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Brasil possui diversas leis para punir corrupção, mas aplicação é falha

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Para o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto, as origens da corrupção no Brasil são históricas e remontam à colonização do país pelos portugueses. “Imaginemos neste Estado imenso de 8,5 milhões de quilômetros quadrados e todo mundo se apropriando à vontade, sem cerimônia do que era público, praticando o mais desbragado patrimonialismo, nepotismo, indistinção absoluta entre o público e o privado. Imaginemos o que não surgiu de cumplicidade, de complacência, de vista grossa, de leniência, de impunidade, esse caldo de cultura não nos favorece até hoje. Então, a corrupção no Brasil é endêmica, é renitente, é persistente, é capilarizada, faz parte de uma mentalidade coletiva”, afirma.

O coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), destaca que o alto índice de percepção da corrupção afeta o país econômica e socialmente. “Representa um volume muito grande de recursos retirados da sociedade brasileira: são R$ 100 bilhões. O mundo se preocupa com isso, não somos só nós. O motivo principal: a corrupção atrapalha o investimento, torna-o menos atrativo, degrada o ambiente de negócio, tem impactos econômicos nos juros. Então, é uma coisa realmente que se espraia, os resultados da corrupção, pela sociedade e pelo Estado.”

Arquivo/Gustavo Lima
Antonio Carlos Mendes Thame
Mendes Thame: se não houver instituições fortes, as leis não adiantam nada.

Legislativos de todo o mundo reuniram-se para combater o problema por meio da Organização Global de Parlamentares Contra a Corrupção (Gopac). Diretor da organização no Brasil, o deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) chama a atenção para as ferramentas de combate ao problema. “Leis, as melhores possíveis, se não houver instituições fortes, não adiantam nada. E também o contrário: se tivermos fortes instituições, mas não tivermos uma legislação boa – já que nós todos somos subordinados à lei, que deve valer igualmente para todos –, essa força das instituições se perde no vazio.”

Punição
Para cada preso por corrupção no País, há cem encarcerados por furto ou roubo, de acordo com estatística do Departamento Penitenciário Nacional. O promotor de Justiça Douglas Fischer lamenta que a corrupção ainda seja pouco punida no Brasil.

Ele avalia que a punição dos culpados deveria ter função preventiva para inibir novos delitos, principalmente pelo dano coletivo que causam à sociedade. “Há estudos que indicam que em torno de 96% dos danos à sociedade são causados por crimes de colarinho branco, aí incluídos os delitos de corrupção e correlatos, e apenas 4% relacionados com a tradicional delinquência que nós vemos hoje assoberbando nossos cárceres, especialmente no Brasil”, diz.

Arquivo/Gustavo Lima
Francisco Praciano
Francisco Praciano: resultados da corrupção se espraiam pela sociedade e pelo Estado.

Entre as causas dessa impunidade, Fischer reclama da morosidade do processo penal, que admite inúmeros recursos, a maioria apenas protelatória. Na visão dele, a legislação deveria ser modificada para impedir o uso desses mecanismos.

A deficiência estrutural da Justiça criminal brasileira, sobretudo em processos de lavagem de dinheiro, dificulta ainda o acesso e a repatriação do dinheiro desviado pela corrupção. Dados do Ministério da Justiça apontam que, nos últimos dez anos, R$ 35 milhões, entre dinheiro, propriedades e ações, foram repatriados, mas ainda há R$ 700 milhões bloqueados em outros países.

Uma subcomissão da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados será criada para apresentar, até o fim do ano, um conjunto de projetos que altere a legislação atual para facilitar a recuperação desses ativos.

Reportagem – Geórgia Moraes
Edição – Marcos Rossi
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Manter parlamentares custa R$1, bi ao país

4 ago , 2014  

LEGISLATIVO

Somente salários e benefícios consomem R$ 1,12 bi ao ano

Parlamentares federais do Brasil são o segundo mais caro do mundo, de acordo com dados da ONU

Fachada da Assembleia Legislativa ALMG

Assembleia de Minas Gerais tem custo total de R$ 1 bilhão por ano
PUBLICADO EM 04/08/14 – 03h00

No Congresso Nacional, os custos somente para a manutenção dos salários e benefícios pagos aos deputados federais e senadores já passam de R$ 1 bilhão por ano, segundo levantamento feito pelo site Congresso em Foco, que acompanha a atuação dos parlamentares.

No primeiro semestre de 2014, os gastos com salários e outros ganhos para cada um dos 513 deputados federais brasileiros somam R$ 143 mil por mês e, no caso dos senadores, a conta é mais salgada, são R$ 160 mil mensais. Mantido o padrão de gastos, ao fim deste ano, o total será de R$ 1,12 bilhão, sendo R$ 953,66 milhões com os deputados e R$ 168,4 milhões com os senadores.

Em média, somente com salário e benefícios, cada deputado federal custa R$ 1,8 milhão por ano, e cada senador, R$ 2 milhões. Durante o recesso parlamentar “branco”, que começou em meados de julho e vai até as eleições de outubro, serão gastos R$ 228 milhões, segundo o mesmo site.

O orçamento total da Câmara de Deputados previsto para este ano é de R$ 4,89 bilhões, e o do Senado, R$ 3,78 bilhões. Assim as duas casas têm um orçamento de R$ 8,67 bilhões, de acordo com os dados oficiais publicados no site Transparência Brasil. Portanto, somente os salários e outros ganhos dos deputados devem consumir 12,91% do orçamento total do Congresso neste ano.

Caro. Esse alto custo com salários e outros ganhos é um dos fatores que contribuem para que o congressista brasileiro seja o segundo mais caro do mundo em um universo de 110 países. Foi o que apontou estudo realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU).

De acordo com o último levantamento realizado em 2012, cada um dos 594 parlamentares do Brasil – 513 deputados e 81 senadores – tem um custo total para os cofres públicos de US$ 7,4 milhões (R$ 16,72 milhões) por ano. Neste cálculo estão incluídos todos os gastos dos parlamentares e não apenas os salários. A conta é feita dividindo o orçamento total do Congresso pelo número de parlamentares. No caso do Brasil, foi considerado um orçamento total de U$ 4,4 bilhões ou R$ 9,93 bilhões em valores atualizados. O custo brasileiro só é menor do que o do congressista dos Estados Unidos, que é de US$ 9,6 milhões anuais (R$ 21,7 milhões).

O cientista político e professor da UFMG Carlos Ranulfo destaca a importância do Legislativo, enquanto espaço para oposição. “A oposição é fundamental para o estado democrático. Os Legislativos estaduais sofrem maior pressão do Executivo, mas a atuação do Senado, por exemplo, foi fundamental nos últimos anos”. Sobre o alto custo do Legislativo, Ranulfo afirmou que o Brasil tem dimensões continentais, e a logística para exercer um mandato é muito complicada.

Notícias Câmara

PREFEITO PEDE O FIM DA PROHAB

1 ago , 2014  

Prefeito pede fim da Prohab. Vereadores

votam projeto hoje

29/07/2014 Autor(a): Priscilla Sales Função: RepórterFoto(s): Dirceu Garcia/Comércio da Franca
Prefeito pede fim da Prohab. Vereadores votam projeto hoje

Central da Habitação, lançada no fim do mês passado pela Prefeitura, já sinalizava o fim da Prohab

Exatos 30 dias depois de afirmar que não havia estudos com a intenção de extinguir a Prohab (Empresa Pró-habitação de Franca), o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) voltou atrás. Nesta terça-feira, será votado pela Câmara de Vereadores o projeto do Executivo Municipal que prevê o fim das atividades da unidade voltada para os assuntos ligados à habitação na cidade.
Nas justificativas apresentadas aos vereadores, o prefeito afirma que a decisão de fechar a Prohab se deve ao fato de ela não “atender mais aos fins para os quais foi criada em 1985”. Segundo Alexandre Ferreira, a empresa está praticamente inativa e sem capital para continuar operando.
Em junho, o encerramento das atividades da Prohab já havia sido cogitado. À época, o que circulava nos bastidores é que a empresa custaria aos cofres públicos o equivalente a R$ 500 mil por ano, sem apresentar resultados satisfatórios.
Pelo projeto de lei apresentado pelo prefeito, todo o patrimônio hoje pertencente à Prohab passaria a incorporar os ativos da Prefeitura. Quanto aos funcionários, eles seriam assumidos pelo Executivo e aproveitados em outros setores.
Como a Prohab é uma empresa de economia mista (parte do Poder Público, parte de particulares), o projeto prevê a compra das ações dos dois acionistas que não aceitaram fazer um acordo com a Prefeitura.
O projeto ainda prevê que os custos para o fechamento da Prohab fiquem em torno de R$ 90 mil, valor que seria retirado do superávit obtido pela Prefeitura no ano passado. O prazo previsto para a extinção é de 60 dias.
Para ser aprovado, o projeto precisa contar com o voto de dois terços dos vereadores.
Orçamento
Nesta terça-feira, ainda volta à pauta da sessão da Câmara o projeto de lei, também de autoria do prefeito, em que ele pede para que os vereadores autorizem o Executivo a promover a abertura ou a suplementação de créditos sem lei específica para os casos de alteração orçamentária feita para atender as exigências do Tribunal de Contas, Ministério da Fazenda ou Secretaria Nacional do Tesouro. O projeto deu entrada em regime de urgência na semana passada, mas acabou sendo adiado a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Marco Garcia (PPS).
O prefeito ainda pede a abertura de crédito de R$ 2 milhões para serem gastos com serviços de limpeza e manutenção dos prédios da Secretaria Municipal da Educação, de R$ 132 mil para a continuidade dos programas de geração de renda do Fundo de Solidariedade e R$ 124 mil para o Corpo de Bombeiros.

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VIÚVA DE VEREADOR – BENEFÍCIO ESPECIAL

10 jul , 2014  

Inconstitucionalidade de lei municipal que concede benefício especial a viúva ou a dependentes de vereador falecido no exercício do mandato

Trata-se de Consulta apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Abaeté sobre a possibilidade de concessão de benefício especial à viúva de agente político falecido no exercício de mandato, por meio de lei no sentido formal e material. O relator, Cons. Wanderley Ávila, iniciou seu parecer aduzindo que a concessão de eventual benefício especial seria um privilégio injustificado, uma vez que já estariam amparados por benefícios previdenciários. Entendeu pela inconstitucionalidade de lei municipal que conceda benefício especial de natureza assistencial aos dependentes de agente público falecido durante o exercício do mandato, seja ela genérica ou de efeitos concretos, posto que, com a CR/88, todos os agentes políticos são hoje segurados obrigatórios, e, portanto, estão amparados pelo benefício previdenciário, que assegura, no caso de morte, pensão aos dependentes ou à viúva do falecido. Acrescentou que existem, hoje, programas assistenciais de alcance maior, em escala nacional, com intuito de diminuir as situações de pobreza, como o bolsa-família e outros programas assistenciais. Diante do exposto, entendeu também ser inconstitucional lei de efeitos concretos que venha a conceder algum benefício mensal à viúva ou aos dependentes de agente político, ainda que sob o pálio da assistência social. O parecer foi aprovado. Vencido, em parte, o Cons. Hamilton Coelho, que entendeu pela possibilidade de se conceder benefício de natureza assistencial, por meio de lei de efeitos concretos, à viúva ou dependente de determinado agente político falecido, desde presentes algumas condicionantes (Consulta n. 896.394, Rel. Cons. Wanderley Ávila, 25.06.14).

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LIVRO DIGITAL (E-BOOK) ISENÇÃO FISCAL

16 jun , 2014  

Governo, mercado e especialistas apoiam isenção fiscal para livro digital

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Isenção para e-reader, porém, gera polêmica. Ambas as isenções estão previstas em projeto de lei que foi debatido em audiência pública na Câmara. Especialistas também chamam a atenção para a falta de hábito de leitura no Brasil.

Representantes do governo, do mercado e especialistas ouvidos, nesta terça-feira (6), em audiência pública das comissões de Cultura e de Educação da Câmara dos Deputados, apoiaram proposta que concede ao livro digital às mesmas isenções tributárias que hoje tem o livro em papel.

A medida está prevista no PL 4534/12, já aprovado pelo Senado, que também concede isenção tributária para os equipamentos eletrônicos cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura de textos em formato digital, conhecidos como e-readers. Essa parte da proposta, porém, teve opiniões divergentes dos debatedores.

De acordo com o autor do projeto, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a ideia é atualizar a definição de livro contida na Política Nacional do Livro (Lei 10.753/03), que considera livro apenas os textos escritos em papel. A lei só inclui na definição livros em formato digital destinados ao uso de pessoas com deficiência visual. “Hoje isso é um contrassenso”, opinou Gurgacz.

O senador destacou que as novas gerações têm preferência por livros digitais, e muitas crianças inclusive já são alfabetizados por meio de tablets. Segundo o senador, a isenção poderá reduzir em até 50% o preço dos equipamentos e dos livros digitais.

Posição do governo
O diretor de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Ministério da Cultura, Fabiano Piúba, defendeu a definição de livro como o conteúdo, independentemente de formato físico ou digital.

De acordo com Piúba, o ministério é favorável à atualização da Política Nacional do Livro nesse sentido. Porém, ele considera “precipitado” conceder aos equipamentos para leitura de livros digitais as mesmas isenções tributárias previstas para os livros. Ele lembra que o governo já concede isenção fiscal para os tablets e smartphones, não sendo necessário especificamente um e-reader para a leitura de livros digitais.

A diretora da Divisão de Conteúdo Digital do Ministério da Educação, Mônica Franco, também concorda com a atualização da definição do livro e defende mais discussão sobre os benefícios fiscais ao e-reader, pois vê com ressalvas a ideia de “atrelar o conceito de livro a um equipamento x ou y”.

Posição do mercado
A presidente da Câmara Brasileira do Livro (entidade que reúne editores e livreiros), Karine Pansa, defendeu posição semelhante. Ela destacou que as legislações do ICMS de cada estado tratam o livro em formato digital de forma diferente.

Segundo a dirigente, o Poder Judiciário tem decidido de forma diversa sobre a questão de o livro digital ser equiparado ao livro impresso para fins de isenção tributária. Por isso, acredita que o Congresso deva editar norma sobre o assunto. “Livro digital é livro; a discussão sobre o aparelho é outra história”, concordou a diretora de Comunicação do Sindicato Nacional dos Editores, Mariana Zahar.

A relatora do PL 4534/12, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), acredita que já exista um consenso em torno dessa posição e deve apresentar parecer à proposta nesse sentido: atualizando a definição de livro para incluir o formato digital, mas deixando para um momento posterior o debate sobre a isenção fiscal para o e-reader.

Isenção também para o e-reader
Para o presidente da Livraria Cultura, Sérgio Herz, o e-reader é o equipamento ideal para a leitura de livros digitais e deve receber isenção tributária também. Segundo informou, o preço do e-reader no Brasil é o mais caro do mundo. “Quando reduzimos o preço, em promoções, chegamos a triplicar as vendas”, ressaltou. “O custo-Brasil faz hoje que o consumidor brasileiro compre os aparelhos fora do País”, acrescentou. Para Herz, o projeto de lei pode ajudar a mudar essa realidade.

O vice-presidente da Amazon Brasil, Alex Spaziro, tem posição semelhante. Ele destacou que muitas escolas usam hoje tablets para o acesso a conteúdo digital, mas que o aparelho, além de servir para a leitura, também permite que o aluno acesse outros aplicativos, como jogos.

Contra a isenção fiscal
A produtora editorial Tereza Kikuchi foi a única debatedora contrária a isenção fiscal dos livros protegidos por DRM (Digital Rights Management – em português, “gestão de direitos digitais”).

Kikuchi observou que os livros digitais com DRM não são de fato de posse do comprador, porque eles nem mesmo podem ser compartilhados. Ela defendeu a valorização dos conteúdos digitais livres e gratuitos pelas políticas públicas, para democratizar o acesso à informação.

Fonte: Site Câmara dos Deputados

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24 maio , 2014  

ALMG oferece dois cursos de Português a distância

As atividades, abertas ao público, ficarão disponíveis até 28/5, e os interessados podem se inscrever na plataforma.

Estão abertos na plataforma de ensino-aprendizagem da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dois cursos de Português: Treinando a Nova Ortografia e Crase: Entendendo e Praticando. As atividades, abertas ao público, ficarão disponíveis até 28 de maio, e os interessados poderão se inscrever diretamente na plataforma, atendendo à exigência de dedicação de 6 e 8 horas para cada uma, respectivamente. O curso Treinando a Nova Ortografia foi elaborado pela servidora aposentada da ALMG, Solange Nagem Sabbagh, e busca familiarizar o aluno com as principais mudanças constantes no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, já em vigor. O curso Crase: Entendendo e Praticando também foi criado por uma servidora da ALMG, Simone Mordente de Souza, coordenadora do Núcleo de Tecnologias Educacionais da Escola do Legislativo. Inscrições – Para se inscrever, o interessado deve entrar na plataforma, clicar no nome do curso desejado e solicitar a matrícula. Se for a primeira vez que o participante acessa o ambiente de ensino a distância, ele deverá se cadastrar na plataforma, seguindo as instruções disponíveis na página.  Almag

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O PAPEL DO VEREADOR

10 abr , 2014  

O papel dos vereadores

Neste ano, os brasileiros vão às urnas para eleger não só os prefeitos e vice-prefeitos de suas cidades, mas também os vereadores. São eles os responsáveis pela elaboração das leis municipais, como, por exemplo, a Lei Orgânica – uma espécie de “Constituição Municipal”, com as diretrizes que devem ser seguidas pelos Poderes Executivo e Legislativo e também pelos moradores da cidade. As câmaras de vereadores são, no Brasil, mais antigas do que o Congresso e as Assembleias Legislativas. A primeira delas foi instalada por Martin Afonso de Souza na capitania hereditária de São Vicente, em 1532, e ficou conhecida como “Câmara Vicentina”. Hoje em dia, os vereadores fazem a ponte entre a população e o prefeito, além de fiscalizar o trabalho do Executivo. Entenda as atribuições dos vereadores e como funcionam as eleições para a Câmara.

Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de uma cidade?

O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores. Já nas cidades com mais de 5 milhões de habitantes, o número de vereadores mínimo é de 42 e o máximo, de 55. A quantidade de vereadores de cada cidade é estabelecida pela Lei Orgânica do município. Nela, a Câmara Municipal estipula o número de vereadores que terá a cidade, sempre, é claro, respeitando os limites impostos pela Constituição. 
Qual a importância da Câmara nas decisões sobre a administração das cidades?

Quanto ganha um vereador?

4  Além do salário, quais benefícios os vereadores recebem?

5  Quantos votos são necessários para se eleger?

Como é feita a divisão entre as vagas disponíveis e os partidos?

7  Como são definidos os suplentes?

Vereador tem imunidade parlamentar?

O que é exigido para se candidatar a vereador?

(REVISTA VEJA)