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CONTROLE DE GASTOS DE CAMPANHA

 

Calendário eleitoral

9 de maio: Último dia para se requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio; para o eleitor que mudou de residência dentro do Município pedir alteração no seu título eleitoral; para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para Seção Eleitoral Especial

 
Limites legais das Câmaras em ano eleitoral

A TV Assembleia vai reprisar neste sábado, dia 28, às 9h, a mesa-redonda “Limites legais das Câmaras em ano eleitoral”, realizada pelo Ceac. No evento, representantes do TRE-MG e do Ministério Público Estadual responderam dúvidas apresentadas por vereadores e servidores de Câmaras sobre o tema, esclarecendo as restrições legais que incidem sobre o funcionamento dos Legislativos Municipais. Nos municípios em que não há sinal da TV Assembleia, o programa poderá ser assistido pela internet, no portal da ALMG: www.almg.gov.br

 
TRE aprova resolução sobre controle de gastos de campanha

O Tribunal Regional Eleitoral aprovou, na semana passada, resolução que regulamenta os procedimentos referentes ao controle e fiscalização do financiamento e da arrecadação e gastos de campanha dos partidos, candidatos e comitês financeiros nas eleições de 2012. Pela primeira vez, em se tratando de eleições municipais, será adotado um sistema informatizado para aumentar a eficácia do controle dos gastos de campanha. (Fonte: site TRE)


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