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DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA

“Dívida fundada, também conhecida pelo nome de dívida consolidada, entende-se qualquer obrigação contraída em decorrência de financiamentos ou empréstimo, emissão de títulos ou concessão de qualquer garantia que represente compromisso assumido em um exercício, para resgate em outro”. (Genaro Assumpção Pinto de Salles em O Município na Constituição Federal e nas Leis – BH 2001 – pág. 36)
“Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de créditos, para amortização em prazo superior a doze meses.” (Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, em seu artigo 29)
As operações de crédito de qualquer natureza, realizadas pelo Município, observarão ás normas fixadas na legislação pertinente.
A obtenção de empréstimos ou financiamentos pelo Município, suas fundações e demais entidades da administração indireta só poderá ser efetivada com autorização legislativa em que se especifiquem:
a) a destinação, o valor e prazo de operação;
b) a taxa de remuneração do capital e época dos pagamentos;
c) espécie dos títulos e forma de resgate.
Os empréstimos destinados a estabilizar o fluxo de recursos financeiros, autorizados no orçamento anual, não poderão exceder de vinte e cinco por cento da receita total estimada para o exercício e serão, obrigatoriamente, liquidados dentro do próprio exercício financeiro em forem realizados.
O Município, suas fundações e entidades da administração indireta, por ele mantidas mediante transferência de dotações orçamentárias, farão constar dos respectivos orçamentos anuais dotação destinadas especificamente ao pagamento de juros, amortizações ou resgate das obrigações decorrentes de empréstimo ou financiamento.
O Município centralizará o controle da dívida interna ou externa das fundações e de todas as entidades da administração indireta, que vierem á ser constituídas, de forma a facilitar sua administração.
É facultado ao Município antecipar o resgate da dívida pública total ou parcialmente e, quando representada por títulos, resgatá-la por compra na Bolsa de Valores do Estado se a sua cotação média, em cada semestre, for inferior ao valor de colocação.
O Município não poderá despender mais de 15% (quinze por cento) de suas receitas como garantia de operações de crédito.
O Executivo encaminhará, trimestralmente, á Câmara Municipal e ao Conselho Orçamentário demonstrativos da Dívida Pública Fundada e Consolidada e da Dívida Flutuante, de forma a facilitar o controle e o acompanhamento da Dívida Pública Municipal.
Sobre o assunto é interessante consultar a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, arts. 29 a 42.

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“O filho de um Prefeito, estudando fora e longe da família escreve:
Papai, há mai$ de doi$ me$e$ que não recebo notícia$ $ua$.”

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