Casa dos Municípios

LEI MUNICIPAL Nº ________

Regulamenta artigos da Lei Orgânica Municipal.

A Câmara Municipal de ___________, Estado de ___________, aprovou, e eu Prefeito Municipal ____________, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Município isentará de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as pessoas portadoras de deficiência física e idosos acima de 65 anos, que possuam apenas um imóvel, e que perceba menos de três salários mínimos mensais, conforme dispõe o art. ___ da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º – Entende-se por deficiência física, para os efeitos do benefício de que trata o art. 1º, aquela deficiência que reduza o beneficiário a incapacidade total para o trabalho remunerado e devidamente atestada por médico credenciado pela Secretaria de Saúde do Município.

Art. 3º – O idoso acima de 65 anos, fará jus ao benefício da isenção de que trata o artigo 1º, independente de estar ou não aposentado.

Art. 4º – As isenções previstas na presente lei, devem ser requeridas pelos interessados, com os documentos que provem a qualidade de beneficiário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Prefeito Municipal

 TERCEIRO MANDATO, O GOLPE!

 “O intelectual do PT é uma figura que se diferencia do intelectual porque ele não pensa livremente. O intelectual do PT pensa aquilo que é necessário pensar a cada momento em função dos interesses políticos do chefe,que é o salvador da pátria.”

                                                                      DEMÉTRIO MAGNOLI*

                                                                                                               Waldo Luís Viana**

Pobre Dilma, a sua doença, melindrosa e delicada, prepara um golpe, é o apoio que o engendra e faltava, a verdadeira linha do horizonte entre o possível e o impossível e o pretexto necessário para os que são vigorosa e permanentemente capazes de aparelhar até um simples batizado.

 Enquanto a velha guerrilheira luta, em verdade, agora pela vida, seus colaboradores, amantes do poder a qualquer preço, desfiam alternativas ilusionistas, na calada da noite. E até podem afirmar, sem o menor constrangimento, que detestam autenticamente um golpe.

 Mas de preferência, para eles, é golpe qualquer tentativa de outros grupos ou partidos desejarem, por via democrática e legal, a alternância no poder. Contra tal arrogância, acenam com o impensável até agora: um terceiro mandato para o presidente e isso absolutamente, segundo eles, não seria golpe. É o que restaria de natural num processo político em que o partido no governo sofre da mais profunda anemia de quadros, embora sua estrutura seja tentacular e avassaladora.

 Esses “luas pretas”, convencidos, sentem-se no direito de privatizar o Estado, no anseio indiscutível de continuar albergando os companheiros para todo o sempre. Mantêm até intelectuais orgânicos que só pensam em defender, mediante argumentações mentirosas, os expedientes conhecidos do presidente e seu partido, na busca ética e republicana de manter tudo como está.

 Através da falsa legitimidade, querem perpetuar os negócios existentes, que pululam por toda parte, assegurando a vida boa dos companheiros, protegidos de qualquer punição pelo aparato colonizador montado diligentemente em sete anos, dentro da máquina estatal.

 Fazem, sem dúvida, a opção preferencial pelos ricos, iludindo o povo com migalhas e pretensa inclusão social, enquanto favorecem banqueiros, especuladores e grandes empresas nacionais e internacionais. Tal véu de impunidade incluiu os juros mais altos do mundo, impostos que representam mais de 38% do PIB e uma dívida interna líquida ainda maior, passando dos 50% do que toda a sociedade produz em um ano.

 Colocando os áulicos de carteirinha em  40 mil funções de confiança, sem o menor temor de avançar sobre o interesse público, constituíram um modelo monstruoso de administração do Estado pelo centralismo democrático, não querendo privatizar empresas públicas, mas privatizando o próprio Estado em favor de um só grupo.

 Os neogolpistas detestam a diversidade e o pluralismo, mas adoram o deus-mercado, o deus-dinheiro, montando  uma elite conservadora e sindical no governo, cujo objetivo é a própria reprodução dentro da máquina estatal. No fundo, os luas pretas não querem desenvolvimento, querem “nomenclatura”, uma casta controlando o Estado e fazendo dele o que querem…

 E querem o povo cúmplice de seus desmandos, mantendo com recursos públicos movimentos sociais sem registro jurídico ou qualquer legalidade. Fazem da mentira e da ignorância o exemplo a ser seguido, construindo plataformas de monólogo, cuja língua torpe é o duplipensar: fome-zero, bolsa-família, primeiro-emprego, pro-uni, cotas raciais, não-índio, afrodescendente, quilombola, sem-terra, sem-teto e tantas outras palavras de ordem, dispostas com o intuito de dividir as maiorias pobres para reinar.

Querem dispensar o pluralismo, patrulhando pensamentos, enquanto enchem os bolsos  com os cargos e mordomias divididos no poder federal. E monologam em três atos: ato um, a tomada dos cargos; ato dois, aparelhamento da máquina estatal e, finalmente, ato três, o privilégio e a corrupção.

 Alguém já disse que o partido no governo, que fingia querer a Dilma, é a esquerda que a direita gosta. Mas eu diria mais: é a esquerda mais conservadora do mundo ocidental. Tanto é verdade que ela convive com imensa facilidade com os maiores representantes do patrimonialismo que governaram o país desde as capitanias hereditárias! Nem é preciso dizer os seus nomes, mas são irmãos-gêmeos dessa esquerda de mentirinha!

Na verdade, os brasileiros, que não desistem nunca, foram colhidos por uma onda de desrealidade de vastas proporções. Assistiram à formação de um governo narcísico, voltado à auto-glorificação constante e que precisa, para manter a estima, de um aparato de propaganda visando à domesticação das consciências. Toda a sociedade foi remexida por uma  onda de verdades com novos nomes, cujos destroços já podem ser vistos por aí, boiando na vida comum de cidadãos atônitos e assustados.

Assim, tudo descamba para a institucionalização do deslumbramento pelo único líder de que se pode dispor, com infiltração capilar na máquina estatal (por favor, leiam Gramsci) e a montagem do cenário para 2010 praticamente concluída. Um planejamento de engenharia social posto na mesa, que se iniciou em 2003 e não pode parar, em que o atual presidente deve preservar o poder a qualquer custo, sem vacilações, porque o que está em jogo não é seu mandato, mas uma visão de mundo.

 Dilma está doente, bem o sabemos, e torcemos para que fique boa, já que detestamos o câncer, não a pobre portadora, mas a doença serve, dentro de um governo aparelhado, e fingindo-se de atrapalhado,  como pretexto para um golpe nas instituições, porque é só o que resta aos governistas pobres de quadros e de ideais, mas atentos à manutenção da máquina montada que lhes sustenta no poder.

Essa é a encruzilhada em que nos encontramos. Um país sitiado, com uma cidadania agachada e manipulada, à beira de um golpe institucional: o golpe do terceiro mandato, ao qual aderirá, constrangido e por força das circunstâncias, nosso corintiano presidente. E sei que ele não queria, mas forças terríveis o obrigaram a querer fazer mais um gol, depois de assistir à partida do meio de campo…

 (*) in O GLOBO, “Sociologia de combate”, entrevista a Aluísio Maranhão e Luiz Antonio Novaes, 15/10/2006, p. 1, Segundo Caderno.

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*Waldo Luís Viana é escritor, economista e poeta.

Teresópolis, 19 de maio de 2009 (Salve o Dia do Defensor   Público!)

Laycer Tomaz

Abi-Ackel: “Verificamos, eleição após eleição, uma baixa qualificação dos gestores e legisladores municipais.”

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 337/09, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que estabelece a criação, pelos estados, de escolas de formação para candidatos a cargos eletivos municipais. O objetivo é promover a capacitação técnica dos futuros candidatos.

De acordo com o texto, as pessoas que desejarem se candidatar aos cargos de prefeito ou vereador deverão fazer o curso, com duração mínima de 200 horas/aula. A proposta condiciona o registro da candidatura à apresentação de certificado fornecido pela escola de formação.

“Verificamos, eleição após eleição, uma baixa qualificação dos gestores e legisladores municipais. Não é raro que cidadãos sejam eleitos sem o completo conhecimento das atribuições que exercerão após a posse”, diz o parlamentar.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Da Reportagem/NA

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara’)

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