Casa dos Municípios

O Tribunal de Contas de Minas Gerais, por meio da Comissão de Jurisprudência e Súmula, sob a coordenação da Vice-Presidência, em parceria com a Escola de Contas e Capacitação “Professor Pedro Aleixo”, promoverá, nos dias 19 e 20 de novembro de 2009, o Congresso “A Lei 8666/93 e o TCEMG”, com a realização de palestras e minicursos. Ao todo, foram 1.024 inscrições para 320 vagas.

De acordo com o Conselheiro Vice-Presidente Antônio Carlos Andrada, o evento “pretende atrair representantes de órgãos públicos estaduais e municipais, agentes do Terceiro Setor, técnicos deste Tribunal e outros interessados nos debates atuais acerca do tema de licitações e contratos administrativos, com especial foco na atuação cotidiana dos controladores internos, procuradores e membros de comissões de licitação”.

Serão lançados, durante o Congresso, em solenidade a ser realizada no dia 19 de novembro de 2009, às 17:30, a edição especial da Revista do TCE, intitulada “A Lei 8.666/93 e o TCEMG”, e o sistema “TCNOTAS” – ferramenta de pesquisa livre de processos julgados, desenvolvida pela Diretoria de Informática, com o apoio da Coordenadoria da Área de Biblioteca.

As inscrições estão encerradas. Para mais detalhes aqui o site do evento.

Organização:
Comissão de Jurisprudência e Súmula – Vice-Presidência
Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo
(31) 3348-2341 e 3348-2493.
congressolicitacoes@tce.mg.gov.br

 ALMG promove concurso de redação sobre a Constituição Mineira

‘Estamos tão mal assim?’, diz CNBB sobre fala de Lula

Justiça manda cortar salário de vereadores do Norte de Minas

SÃO PAULO – A decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo de cassar 13 vereadores por captação ilícita de recursos não terá efeito para quatro deles, que tiveram recurso aceito pela Justiça nesta terça-feira. A cassação está suspensa para Adilson Amadeu (PTB), Paulo Sérgio Abou Anni (PV), Wadih Mutran (PP) e para o suplente Quito Formiga (PR). Os vereadores também deixam de estar inelegíveis por três anos.

A decisão de cassar os vereadores foi tomada na segunda-feira pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral, Aloisio Sérgio Rezende Silveira. Em todos os casos, o juiz entendeu que os vereadores receberam doações da Associação Imobiliária Brasileira (AIB) acima do limite previsto pela legislação eleitoral.

A entidade que diz representar os interesses do setor imobiliário ganhou notoriedade no último pleito por figurar entre os maiores financiadoras de campanha – foram R$ 2,94 milhões apenas a 26 candidatos vitoriosos da capital.

Investigação

Uma investigação do Ministério Público Estadual (MPE), contudo, apontou que a AIB seria um braço do Secovi (sindicato das imobiliárias e administradoras). A decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) saiu no dia 14 mas só foi publicada hoje no ‘Diário Oficial do Estado de São Paulo’.

Em 2008, somando as doações aos candidatos derrotados e àqueles que concorreram em outras cidades – 44 políticos no total -, A AIB doou um montante que chega a R$ 4,43 milhões. Como a Lei Eleitoral (9.504/97) limita a doação das entidades a 2% de sua receita no ano anterior, a AIB teria de ter arrecadado no mínimo R$ 325 milhões em 2007, se for levado em consideração os valores doados em 2008. Segundo o MPE, a entidade não mostrou ter essa capacidade financeira.

A entidade não tem funcionários registrados e a sede, na avenida Brigadeiro Luís Antonio, é um escritório fechado, sem expediente de trabalho. Dois anos antes, em 2006, a AIB já havia caído na malha fina da Receita Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por doações irregulares.

Cassados

De acordo com a assessoria do Tribunal Regional Eleitoral, foram cassados, além dos vereadores já citados, Adolfo Quintas Neto (PSDB), Carlos Alberto Apolinário (DEM), Carlos Alberto Bezerra Júnior (PSDB), Cláudio Roberto Barbosa de Souza (PSDB), Dalton Silvano do Amaral (PSDB), Domingos Odone Dissei (DEM), Gilson Almeida Barreto (PSDB), Marta Freire da Costa (DEM), Ricardo Teixeira (PSDB) e Ushitaro Kamia (DEM).

Foram absolvidos: Antonio Goulart (PMDB), Noemi Nonato (DEM), Floriano Pesaro (PSDB) e Toninho Paiva (PR).

As representações foram propostas pelo Ministério Público Eleitoral, que pediu a revisão da prestação de contas desses vereadores.

I Fórum Internacional de Ouvidorias/Ombudsman/Defensores del Pueblo/Provedores de Justiça

A Ouvidoria-Geral da União realiza, nos dias 10, 11 e 12 de novembro, o I Fórum Internacional de Ouvidorias/Ombudsman/Defensores del Pueblo/Provedores de Justiça, em Brasília, com o objetivo de aperfeiçoar as ouvidorias públicas do Brasil e promover o intercâmbio de experiências bem-sucedidas no mundo.

O evento terá a participação de especialistas de mais de 15 países e do Brasil e vai consolidar propostas e parcerias internacionais nas áreas de cidadania e democracia, além de possibilitar a difusão de informações, a comunicação e a integração entre as ouvidorias públicas. O fórum reunirá ouvidores, servidores, representantes de governos, da sociedade civil, de organizações não-governamentais, especialistas e acadêmicos.

Para se inscrever, basta preencher o formulário eletrônico de inscrição. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas entre os dias 28 de setembro e 30 de outubro de 2009. A confirmação será enviada por e-mail. Após a inscrição, caso o interessado não venha a participar do evento, pede-se a gentileza de entrar em contato com a coordenação.

Acesse a programação (sujeita a alterações) e confira outros detalhes sobre o evento.

Texto retificado em 01/10 – Presidente do TRE opina sobre reforma eleitoral, PEC dos vereadores e eleição de Ipatinga

Em entrevista à Assessoria de Comunicação, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, desembargador Almeida Melo, falou, nesta quarta-feira (30), sobre o projeto de reforma eleitoral sancionado pelo presidente da República (Lei 12.034/09): “A sanção e os vetos do presidente representaram um importante ato de amadurecimento político”. Em sua opinião, foi importante o tratamento dado à propaganda eleitoral via internet, transformando o modelo de campanha eleitoral (antes baseado no monólogo), em dialógico, baseado na possibilidade de interação entre eleitor e candidato. “O eleitor vai poder perguntar e o candidato, se tiver interesse, responder”. 

Para o desembargador, a nova lei põe um ponto final na discussão sobre a regulamentação do uso da internet nas campanhas eleitorais, a qual, segundo ele, “lembrava a história de um deputado que queria regulamentar a ‘Lei da Gravidade’”. Almeida Melo explicou que “não cabe ao Brasil, unilateralmente, regulamentar o que o ocorre na Rede Mundial de Computadores, na tentativa de alterar a natureza democrática da internet”. Segundo o presidente do TRE mineiro, “com o uso da internet nas campanhas, as mentiras poderão ser esclarecidas”.

O desembargador Almeida Melo considerou importante o veto do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, ao artigo que equiparava a campanha eleitoral na internet às campanhas eleitorais feitas através do rádio e da televisão: “se a internet não está sujeita à concessão do governo, não cabe ao governo interferir”. “O presidente da República evitou que o Brasil fosse ridicularizado”, sintetizou.

Ainda com relação à Lei da Reforma Eleitoral, o presidente reconheceu que houve avanços relativos à questão da compra de votos, destacando o fato de se deixar explícito que basta o dolo, a intenção, por parte do candidato, em comprar o voto, para que ele seja penalizado. Segundo ele, o pedido explícito da compra de votos quase já não acontece. Ele também considerou que o presidente da República teve uma postura de seriedade ao manter o atual modelo de ressarcimento das emissoras de rádio e TV pela veiculação da propaganda eleitoral gratuita, vetando uma nova fórmula de cálculo, a partir de uma tabela de dedução a ser proposta por cada emissora.

PEC dos vereadores e Ipatinga

O presidente do TRE reforçou seu posicionamento contra a aplicação imediata da Emenda Constitucional 58, que trata da recomposição de cadeiras das câmaras municipais, considerada por ele como “inoportuna e evidentemente inconstitucional”. Segundo o desembargador Almeida Melo, o texto da emenda não pode ser interpretado em dissociação com o artigo 16 da Constituição, o qual define que a lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra ate um ano da data de sua vigência. “A emenda fere princípios universais quanto à retroatividade da lei”, explicou o magistrado, que afirmou: “como entender que aqueles que não foram eleitos pelo povo, de repente, por um ato mágico, se tornaram eleitos?”. “Eles não podem substituir o povo no exercício do sufrágio, quando a substituição implica alterar a vontade do povo”, enfatizou.

Sobre a eleição para prefeito em Ipatinga, suspensa por uma liminar do ministro Marcelo Ribeiro, do TSE, no dia 25 de setembro, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais fez um apelo ao ministro Ayres Brito, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que se façam as gestões possíveis para que o caso seja apreciado pelo Plenário o mais cedo possível. Segundo o desembargador, o TRE – em especial, através de sua Ouvidoria – vem recebendo inúmeras mensagens reclamando por eleições naquela cidade do Vale do Aço, “para devolver ao povo o direito de escolha”.

“Esperamos que o TSE, a curto prazo, resolva definitivamente a questão; fizemos a nossa parte, cumprimos o nosso dever e esperamos que o TSE também cumpra o dele, para que o direito do povo não seja sacrificado por manobras de candidatos ou advogados”, afirmou. O desembargador Almeida Melo comentou o fato de um único ministro do Tribunal Superior Eleitoral poder rever, isoladamente, uma decisão colegiada de um Tribunal. Segundo ele, nesse caso, apenas o Pleno do TSE deveria poder revisar uma decisão tomada por um órgão colegiado. *

O desembargador também opinou sobre a possibilidade de recursos contra a expedição de diploma serem julgados diretamente pela instância superior àquela responsável pela diplomação dos eleitos, questão que se encontra em debate no Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, o tema já é devidamente tratado pela Constituição Federal (artigo 121, parágrafo 4º) e pelo Código Eleitoral (artigo 22), bem como por decisão do TSE, em um processo de 1993. “Quem diploma, recebe o recurso apenas como órgão de remessa, à exceção do TSE nos casos da diplomação do presidente da República e vice-presidente”. Ou seja, o desembargador defende que o entendimento existente até a liminar concedida pelo ministro Eros Grau seja mantido, cabendo ao TSE, por exemplo, julgar os recursos contra a expedição do diploma daqueles que foram diplomados pelos TREs. **

A íntegra da entrevista concedida pelo desembargador Almeida Melo à Assessoria de Comunicação do TRE a respeito desses temas, que também inclui seu apoio ao projeto de iniciativa popular denominado “Ficha Limpa” e comentários aos 10 anos da Lei 9840/99 (“Lei da Compra de Votos”) estará disponível, em breve, no site do TRE-MG.

*  ** Texto retificado pela Assessoria de Comunicação do TRE por ter sido publicado com incorreção no dia 30/09/2009.

“Um simples chip vale mais que dez carretas de soja – cada uma com 30 toneladas”. Luiz Aubert – (ABIMAQ)

O PARTIDÃO

O PMDB é o partidão, tem muitos Deputados, Senadores, Governadores, Prefeitos, Vereadores e puxa-sacos.

Todos querem o seu apoio e ele não se manca. Em  toda eleição ele quer ser vice, nunca candidata a Presidente.

Não sabemos por quê. Agora quer ser vice na chapa da Dilma, do PT, estão conversando há muito tempo.

Não entendemos que um partido como PMDB não lança candidato próprio. Não entendemos mesmo! E olha que Íris Araújo (GO), apresentou uma pesquisa onde mais de 58%, querem o partido com candidato próprio.

AÉCIO

Não entendemos a situação do nosso Governador. Ele não mudou de partido, ou mudou? Não sabemos. Se ficar no PSDB, nunca será candidato a Presidente em 2010. Será que quer ser vice do Serra?

Ou vai candidatar-se a Senador?

HELOISA X MARINA

Parece que as duas vão se juntar. Serão imbatíveis em alguns estados, mas ainda não dá para chegar lá.

TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO

Lula segue com o Projeto de revitalização e integração da bacia do Rio São Francisco.

Agora é preciso verificar quem são os donos das terras ribeirinhas, onde o rio pretende passar. Vai haver muita exploração e garanto que os pobres já estão sendo desalojados de suas terras para dar lugar a plantações irrigadas dos magnatas.

VEREADORES PROCESSADOS

Oito Vereadores do Município de Perdizes-MG, foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Estado. Estavam comprando alimentos e bebidas com recursos da Câmara Municipal.

Agora eles terão que devolver o que roubaram. O ex-Presidente da Câmara de 2002 teve os direitos políticos cassados por nove anos.

ESSE MST

Palhaçada o que anda fazendo este MST, com o seu, com o meu, com o nosso dinheiro. Derrubando pés de laranjas (7.000), que demora anos para dar, dizendo que iam plantar feijão. Isso é caso de Polícia!

PRÉ-SAL, PRÉ-SEL, PRÉ-SIL, PRÉ-SOL E PRÉ-SUL,

Achamos um absurdo a movimentação e exploração em torno do Pré-Sal, até empresa já estão criando (Petro-Sal), para ter onde criar novos cargos a serem preenchidos pelos cabos eleitorais. Ainda nem tiramos um quilo de petróleo e já estão criando empresas e mais empresas para comercializar o dito. Querem a sede da empresa em Brasília, tá explicado!

AVIÕES PARA FAB

Só agora o Ministro da Defesa achou que foi mau negócio a compra de sucata de aviões de outros países. A gente já sabia há muito tempo.

O SUPER DVD

Vem aí o super DVD que pode armazenar duas mil vezes mais a capacidade dos atuais. E nós aqui desmatando e plantando soja!

QUEIJO CANASTRA

Agora que o queijo de Minas virou Patrimônio Cultural da Humanidade, declarado pela Unesco, muita gente vai enriquecer. E como tem queijo ruim naquela região. Salva-se uns poucos.

(Jornais: Folha, Hoje em Dia, Estado de Minas)