PEC DOS VEREADORES

Liminar do STF diz que câmaras não podem dar posse imediata a mais vereadores

Marco Antonio Soalheiro, da Agência Brasil - 02/10/2009 – 18h59

Vereadores não poderão tomar posse até julgamento do mérito no Supremo

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia, concedeu nesta sexta-feira (2/10) liminar pedida pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para sustar os efeitos de dispositivo da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC dos Vereadores, que determinou o aumento o número de vereadores no país.

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Com a decisão, as câmaras municipais estão proibidas de dar posse a mais vereadores nesta legislatura, até que o mérito da Adin (ação direta de inconstitucionalidade) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República seja julgado no plenário do Supremo.

Cármen Lúcia também pediu, em seu despacho, prioridade para que a confirmação da liminar seja avaliada pelo plenário da Corte nas próximas sessões.

No pedido de liminar acolhido, o procurador-geral ressaltou o fato de que câmaras municipais estavam empossando novos vereadores com base na interpretação de que o aumento do número de cadeiras já se aplicaria nesta legislatura, com “reflexos graves sobre o exercício do Poder Legislativo municipal”.

Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, a PEC criou mais de 7.000 vagas nas câmaras municipais e abriu brecha para a posse imediata dos suplentes.  (Agência Brasil)

Reforço de R$ 1 bilhão a prefeituras

O Congresso Nacional aprovou ontem crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para reforçar os caixas dos 5.564 prefeitos por causa das perdas com as isenções fiscais concedidas pelo governo para combater a crise financeira internacional.

A verba estava prevista na medida provisória 462 de 2009 e estabelece o repasse para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Pelas regras constitucionais, mesmo com a aprovação da previsão de gastos na medida provisória, é necessário que o Congresso Nacional aprove o crédito extraordinário para que o dinheiro seja liberado.

A relatora da proposta, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), afirmou que as prefeituras estão passando por dificuldades para fechar as contas e que o recurso vai permitir, por exemplo, a continuidade de serviços públicos essenciais.

– A crise internacional causou queda significativa na arrecadação da União, o que ocasionou queda brusca nos repasses do FPM, principal fonte de recursos dos municípios mais pobres do Brasil – disse.

Segundo o governo, o valor do socorro aos municípios leva em consideração o FPM de 2008, apontado como o melhor da história. No ano passado, os municípios receberam R$ 51,3 bilhões. Pouco mais 3,3 mil municípios tiveram perdas, porque dependem diretamente do FPM.
Brasília

Câmara Municipal de Aracaju

Nesta quinta-feira, 1º de outubro, comemora-se o Dia do Vereador, instituído pela Lei Federal 7.212/84. No país, 5.562 municípios reconhecem, nesta data, a importância do parlamentar e de suas ações junto do Poder Legislativo. Mas os vereadores de Aracaju dizem que a data é apenas simbólica, e que o exercício do vereador é diário e sua função, quase sempre confundida.

Para o presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Emanuel Nascimento (PT), a data serve para a reflexão de todos os parlamentares na busca de uma maior integração entre eles. “Temos que trabalhar cada vez mais pela autonomia do Poder Legislativo, e pelo fortalecimento da democracia do município. Existe um claro objetivo em sempre fragilizar o Legislativo, como quando diminuem nossa receita e o aumentam as despesas. Por isso é importante que sempre estejamos unidos, mas não apenas nessa data comemorativa”, declara Nascimento.

Presidente da CMA, Emanuel Nascimento

Ainda segundo ele, o papel do vereador é facilmente deturpado. “Muita gente acha que o parlamentar serve apenas para dar emprego, contribuir como um parceiro, amigo. Mas nossas funções básicas são fiscalizar o poder executivo, constatar os problemas da sociedade e pedir providências aos órgãos competentes”, explica o vereador.

Já para o vereador Elber Batalha Filho (PSB), esta data, apesar de simbólica, “se reveste de uma importância muito grande, não pelo fato de homenagear a mim ou a qualquer outro vereador, mas sim homenagear o direito da população em ter representantes fiscalizadores e propositores de iniciativas que venham a melhorar cada dia a qualidade de vida do cidadão”.

O vereador possui um papel importantíssimo no município em que atua. Ele é o elo entre a população e o poder legislativo. Seu papel é o de mostrar os problemas da comunidade e buscar providências junto aos órgãos competentes. Mas não é só isso. Cabe-lhe também a sagrada função de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, os atos do Prefeito, denunciando o que estiver ilegal ou imoral à população e aos órgãos competentes. Portanto, o vereador é o fiscal do dinheiro público.

Vereador deve ser independente, atuante, polêmico, e deve sempre ter a coragem de concordar com o que considerar certo e discordar do que considerar que esteja errado. Deve agir com conhecimento e desarmado de ódios ou rancores. Exatamente por ser um “fiscal do povo”, não deve atrelar-se a prefeitos ou outras autoridades por meio de “favores”, caso contrário, sua função estará sendo deturpada.

É isso que a população deve observar e cobrar de seus representantes. Aliás, a população precisa freqüentar as reuniões dos Legislativos Municipais, para saber como estão se comportando os pretensos “representantes do povo”.Também é válido lembrar que pela estrutura social brasileira, ao vereador é sempre cobrada a função de assistente social. Isso vem de longe. São os costumes coronelísticos que persistem, como herança política da República Velha.

Parabéns a todos os vereadores!!!

Autor: (Desconhecido)
Fonte: (Mensagens virtuais)
Imagem: (Meramente ilustrativa)

http://www.ilhado.com.br/index.php?id_editoria=13&id=1677