Casa dos Municípios

O texto da Emenda Constitucional é claro, quando define o limite máximo de vereadores, sem no entanto obrigar que este teto seja estabelecido pelos Legislativos. Veja o que diz a emenda: “para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: ”

Nove vereadores, para municípios de até 15 mil habitantes 
11 vereadores, municípios de mais de 15 mil até 30 mil habitantes
13 vereadores, nos municípios com mais de 30 mil até 50 mil habitantes
15 vereadores, nos municípios de mais de 50 mil até 80 mil habitantes
17 vereadores, nos municípios de mais de 80 mi até 120 mil habitantes
19 vereadores, nos municípios de mais de 120 mil até 160 mil habitantes
21 vereadores, nos municípios de mais de 160 mil até 300 mil habitantes
23 vereadores, nos municípios de mais de 300 mil até 450 mil habitantes
25 vereadores, nos municípios de mais de 45 mil até 600 mil habitantes
27 vereadores, nos municípios de mais de 600 mil até 750 mil habitantes
29 vereadores, nos municípios de mais de 750 mil até 900 mil habitantes
31 vereadores, nos municípios de mais de 900 até 1.050.000 habitantes 
33 vereadores, nos municípios de mais de 1.050.000 até 1.200.000 habitantes 
35 vereadores, nos municípios de mais de 1.200.000 até 1.350.000 habitantes
37 vereadores, nos municípios de 1.350.000 até 1,5 milhão de habitantes
39 vereadores, nos municípios de mais de 1,5 milhão até 1,8 milhão de habitantes 
41 vereadores, nos municípios de mais de 1,8 milhão até 2,4 milhões de habitantes
43 vereadores, nos municípios de mais de 2,4 milhões até 3 milhões de habitantes
45 vereadores, nos municípios de mais de 3 milhões até 4 milhões de habitantes 
47 vereadores, nos municípios de mais de 4 milhões até 5 milhões de habitantes
49 vereadores, nos municípios de mais de 5 milhões até 6 milhões de habitantes 
51 vereadores, nos municípios de mais de 6 milhões até 7 milhões de habitantes
53 vereadores, nos municípios de mais de 7 milhões até 8 milhões de habitantes
55 vereadores, nos municípios de mais de 8 milhões) de habitantes

Câmara aprova 21 vereadores

por Assessoria de Imprensa e Comunicação Social – AICS

11/07/2011 16:00

Distantes do dever, vereadores de cidades mineiras têm sido pouco eficientes no papel de fiscalizar as contas do Executivo. Motivos para agir não faltam: vão do uso irregular de recursos públicos até fraudes gritantes em licitações. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), um dos mais fortes mecanismos para coibir a corrupção na administração pública, com frequência morre no nascedouro, normalmente por pressão do próprio Executivo.

Um levantamento feito pelo Hoje em Dia em algumas cidades do Estado detectou que 34 prefeitos eleitos em 2008 já deixaram os cargos em função de abuso de poder econômico e político, improbidade administrativa etc. Poucos, porém, em decorrência de uma investigação séria levada a cabo pelos vereadores. Na maioria dos casos, a saída precoce de um desses prefeitos do cargo decorre de uma intervenção do Ministério Público.

Um exemplo aconteceu na cidade de Leopoldina, na Zona da Mata. A Câmara Municipal instalou uma CPI para investigar irregularidades em três programas de habitação existentes no município. Em dois deles, segundo o relatório, haveria desvio de verbas em convênios assinados com o Governos federal. Porém, por meio do controle que o prefeito exerce sobre a Câmara, o texto final foi rejeitado, por cinco votos a quatro, pelos vereadores.

O presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, Brenio Rodrigues (PSC), ficou revoltado com o resultado. “O prefeito Bené Guedes (PSDB) tem a maioria na Casa. Não há como competir com ele, mesmo com os fortes indícios encontrados”, admitiu. Segundo Rodrigues, a decisão da Câmara de arquivar a CPI teria beneficiado também o vice-prefeito João Ricardo Mothé Fernandes (PDT).

Como a CPI não avançou na Câmara, Rodrigues decidiu enviar o relatório para o Tribunal de Contas da União (TCU) e para a Polícia Federal. Os projetos continuam paralisados. Procurado, Bené Guedes não retornou às ligações. Alguns prefeitos seguem ameaçados por comissões parlamentares, mas a passos lentos. É o caso de Caratinga, no Vale do Rio Doce, onde o prefeito João Bosco Pessine (PT) é investigado por denuncias de irregularidades ocorridas em 2009 no processo de aluguel de máquinas junto à Associação dos Municípios da Vertente Ocidental do Caparaó (Amoc). Na semana passada, sete dos 10 vereadores da Casa votaram pela instalação de uma Comissão Parlamentar Processante (CPP) para avaliar o caso.

Pela denúncia, Pessine teria contratado serviços de empresas terceirizadas para patrolar estradas rurais sem processo de licitação. O pedido para abertura da Comissão Processante partiu de um ex-assessor, que acusa o prefeito de sonegação de informações, fraudes fiscal e contábil, além de desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Paralelamente, o MPE também investiga, por meio de uma ação civil pública, a não prestação de contas de uma movimentação financeira de R$ 500 mil. O prefeito foi procurado pelo Hoje em Dia, mas não retornou as ligações. (Com Daniel Antunes, da Sucursal Leste de Minas)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6987/10, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que inclui entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) garantir às famílias que vivem com até três salários mínimos o direito de acesso a água para consumo.

Hoje, os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos previstos na lei são:
- assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados;
- a utilização racional e integrada dos recursos hídricos;
- a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado da água.

Demanda
Ribamar Alves observa que, hoje, um grande número de pessoas no País ainda não tem acesso à água em quantidade e qualidade compatíveis com as suas necessidades básicas, principalmente a população mais pobre. Ele lembra que ainda há uma grande demanda a ser atendida, por exemplo, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

“Uma parte significativa da população ainda vive em situação de risco, seja pelo não atendimento ou pela descontinuidade no abastecimento. Essa segunda situação é um importante indicador na avaliação dos serviços de abastecimento de água potável, pois a intermitência representa um risco para a saúde pública e indica má utilização e operação da infraestrutura existente”, afirma, citando estudos sobre o assunto.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 1630/99, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que isenta os usuários de baixa renda do pagamento de água e esgoto. A proposta principal foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de substitutivo, e rejeitada pela Comissão de Minas e Energia. Os projetos ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e também pelo Plenário.
Íntegra da proposta:

* PL-1630/1999
* PL-6897/2010

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcos Rossi

A Comissão RepresentativaComissão cuja função é representar o Congresso Nacional no recesso parlamentar. Seus integrantes são eleitos separadamente em cada Casa, respeitando-se a proporcionalidade partidária. Compete à comissão representativa exercer atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o País ou para suas instituições. do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira recomendação para que seja criada, no âmbito do Legislativo, uma comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. que analise, de maneira permanente, propostas e soluções preventivas de catástrofes climáticas. Também foram aprovadas uma moção de solidariedade às vítimas de chuvas e deslizamentos nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais e uma sugestão ao Executivo de criação do Plano Nacional de Enfrentamento e Prevenção de Desastres Naturais, que seria coordenado pela Casa Civil.

A reunião da Comissão Representativa foi convocada para analisar a Medida Provisória 522/11, que liberou R$ 780 milhões às vítimas das chuvas nos estados do Sudeste. Segundo o regimento do Congresso, o grupo – formado por 17 deputados e oito senadores – não tem poder de deliberar sobre assuntos legislativos, mas pode apresentar sugestões.

O presidente da Câmara, Marco Maia, informou que a comissão especial deverá ser criada em fevereiro. “Queremos tratar com a devida prioridade esse tema, com medidas que evitem novas catástrofes. Por isso, recomendamos a criação dessa comissão especial, que vai trazer para a pauta do Congresso todos os temas relacionados à questão. Vamos procurar, no início da legislaturaEspaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. , votar com a maior celeridade possível as MPs que trancam a pautaA pauta do Plenário é trancada por medidas provisórias e projetos de lei do presidente da República em regime de urgência que não tenham sido votados no prazo de 45 dias. Enquanto essas propostas não forem votadas, não pode haver votações em sessões ordinárias – apenas em extraordinárias., e a partir disso também vamos nos debruçar sobre a MP que libera recursos para as vítimas das chuvas”, afirmou.

Propostas
No texto da moção de solidariedade, o Congresso se compromete, entre outras coisas, a acelerar a votação de medidas emergenciais para amenizar os efeitos da tragédia e para reconstruir cidades. Segundo o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), um dos integrantes da comissão, tramitam no Senado 48 projetos e na Câmara outras 68 propostas que tratam da prevenção de tragédias como a que aconteceu na região serrana do Rio.

O senador cobrou a aprovação de uma lei que criminalize administradores públicos pela ocupação irregular de áreas de risco. “Não podemos gerar a expectativa de que aprovando projetos no Congresso estaremos prevenindo catástrofes, se a lei não é respeitada. Temos de admitir que tem havido descaso, e precisamos de uma legislação que criminalize as autoridades responsáveis por isso”, declarou.

Essa opinião não foi consensual nos debates. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), por exemplo, lembrou que as mudanças climáticas deram mais complexidade à prevenção de tragédias, e o deputado eleito Alfredo Sirkis (PV-RJ) comentou que falta, no Brasil, uma “cultura de prevenção” de riscos. “Mesmo para evacuar as áreas de risco é necessário um treinamento da população”, disse.

Defesa Civil
O senador eleito Lindberg Farias (PT-RJ) sugeriu o estabelecimento de um prazo para o Congresso aprovar um novo marco regulatório da defesa civil. Ele criticou a lei que regulamenta esse serviço, aprovada em dezembro. “A lei é completamente frágil e não responde aos anseios da sociedade. É preciso definir responsabilidades para cada um. Essa lei foca a calamidade, mas não trata como deveria a prevenção”, disse.

A Câmara criou na quarta-feira (19) uma comissão externa, formada por cinco deputados, para acompanhar o trabalho de apoio às vítimas da tragédia no Rio e as medidas de recuperação das cidades. O grupo vai definir uma agenda de trabalho e de visitas aos municípios atingidos pelas chuvas na região serrana do Rio.

A comissão é integrada pelos deputados do Rio de Janeiro Alexandre Santos (PMDB), Edson Santos (PT), Hugo Leal (PSC), Otavio Leite (PSDB) e Simão Sessim (PP). O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) sugeriu que a visita não seja feita “imediatamente”, mas nas próximas semanas, para investigar a aplicação dos recursos liberados pelo governo federal.

Íntegra da proposta:
MPV-522/2011
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – João Pitella Junior

A Câmara dos Deputados colocou sua estrutura a serviço do socorro às vítimas das enchentes do Rio de Janeiro. Por determinação do Presidente Marco Maia (PT-RS), desde sexta-feira estão em funcionamento, nas principais entradas da Casa, postos de recolhimento de roupas, alimentos e material de limpeza.

Os órgãos de comunicação – TV, Rádio, Agência e o site da Câmara na Internet – estão divulgando mensagens de mobilização da população para efetuar doações em dinheiro e as contas bancárias do governo do Estado e dos municípios onde devem ser depositados os auxílios em dinheiro.

O presidente Marco Maia abriu a campanha de mobilização interna da Câmara nesta sexta-feira enviando mensagem aos servidores, na qual enfatiza as conseqüências dramáticas da “maior tragédia climática que atingiu o Rio de Janeiro” e faz um apelo a todos em favor da mobilização em solidariedade às milhares de vítimas das chuvas e dos deslizamentos de terra.

Por sua orientação, os diretores da Câmara estão se articulando com os órgãos do Governo Federal na arrecadação e na remessa dos produtos doados às populações atingidas pelas cheias. “A Câmara dos Deputados e o Governo Federal se comprometem a fazer as doações chegarem às regiões afetadas” – afirmou o deputado Marco Maia.

Há várias formas de ajudar a campanha. Confira:

Doe roupas, material de higiene pessoal e alimentos não perecíveis
Deposite os donativos nos postos de coleta nas entradas dos edifícios da Casa. A Câmara dos Deputados e o Governo Federal se comprometem a fazer as doações chegarem às regiões afetadas.

Doe dinheiro
- Caixa Econômica Federal
Beneficiário: Defesa Civil do Rio de Janeiro
Agência: 0199
Conta corrente: 2011-0
Cód. da operação: 006

- Banco do Brasil
Beneficiário: Prefeitura de Teresópolis
Agência: 0741-2
Conta-corrente: 110.000-9

Beneficiário: Prefeitura de Nova Friburgo
Agência: 0335-2
Conta-corrente: 120.000-3

Beneficiário: Prefeitura de Petrópolis
Agência: 0080-9
Conta-corrente: 76.000-5

Multiplique a solidariedade
Mobilize seus amigos, vizinhos e familiares. Toda ajuda é bem-vinda e muito necessária.

Participe. Sempre é tempo de ajudar quem mais precisa.