Manifestantes protestam contra mudanças propostas no Código Florestal

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza na próxima segunda-feira (7) audiência pública para debater a situação da população das terras remanescentes dos quilombos no Brasil. O encontro se soma à mobilização da Campanha Nacional em Defesa dos Povos Quilombolas, organizada pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

A intenção é tornar mais conhecida da população a própria existência dos antigos quilombos, que não são vistos como entidade com cultura e direitos. No debate, também se falará das ameaças de expropriação de terras de quilombolas e da ausência de serviços sociais nesses locais, como água tratada, saneamento e até mesmo educação.

Para o debate, foram convidados a ministra da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros; o ministro do Desenvolvimento Agrário Afonso Bandeira Florence; o presidente do Incra, Celson Lisboa de Lacerda; o presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira; o defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova; a subprocuradora-geral da República, Débora Duprat; o advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams; e o coordenador executivo da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Ivo Fonseca.

A reunião será iniciada às 9h, na sala 2 da ala Nilo Coelho.

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, disse nesta quinta-feira (20), após ser recebido pelo presidente do Senado, José Sarney, que os líderes partidários nas duas Casas devem se reunir na próxima terça-feira (25) para acertar a tramitação, na Câmara, do projeto que trata da distribuição dos royalties do petróleo. A matéria foi aprovada no Senado na noite de quarta-feira (19) e agora segue para análise dos deputados.

Marco Maia também informou que Sarney não vai convocar a sessão do Congresso Nacional prevista para a próxima quarta-feira (26), com o objetivo de analisar o veto à emenda Ibsen Pinheiro, que destina recursos dos royalties do petróleo para os estados não produtores. A emenda foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo Marco Maia, a Câmara não tem condições de analisar o projeto dos royalties antes do dia 26, por conta de três medidas provisórias que trancam a pauta.

- O Senado cumpriu sua parte no acordo de votar o projeto antes do dia 26. A Câmara também cumpriu sua parte ao não votar as medidas provisórias e, assim, liberar a pauta do Senado – disse.

Marco Maia disse que a Câmara vai trabalhar para votar o projeto no início de novembro. Ele lembrou que o tema dos royalties interessa a todos os estados brasileiros e é natural que o assunto não tenha um consenso. Ele disse, ainda, que não teme retaliação por parte das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

- Há um clima favorável por parte de grande maioria dos deputados. Os estados produtores também poderão expressar sua opinião – afirmou.

Ministério do Esporte

Marco Maia disse, ainda, não temer que as denúncias que envolvem o ministro do Esporte, Orlando Silva, interfiram na discussão da Lei Geral da Copa (Projeto de Lei 2330/2011), que está em tramitação na Câmara dos Deputados.

- Vamos construir acordos que agilizem sua votação – declarou.

Tércio Ribas Torres / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O presidente do Senado, José Sarney, afirmou que deve anunciar, nesta terça-feira (8), os integrantes da comissão especial que irá elaborar um anteprojeto de reforma política. A iniciativa foi proposta pelo próprio Sarney em seu discurso de posse na presidência da Casa. O senador já se manifestou pelo fim do voto proporcional, o que, em sua opinião, fortaleceria os partidos políticos.

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Comissão para reforma política deve ser instalada na próxima semana, diz Sarney

- Estou conversando com senadores e amanhã [terça] devo tornar pública a formação da comissão com um prazo de 60 dias [de funcionamento] – disse, em entrevista à Agência Senado nesta segunda-feira (7).

Sarney revelou ainda que vem mantendo conversas com os líderes partidários a respeito das nomeações para as presidências das comissões permanentes.

- Falei com o senador Humberto Costa [PT-PE] pedindo que também mandasse amanhã [terça] os nomes do partido, já falei com Renan [Calheiros] e estou falando com os líderes todos – informou.

Agenda

José Sarney deve visitar, nesta terça-feira, às 11h, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso. Segundo informações da assessoria do STF, Sarney irá retribuir a visita feita por Peluso durante a abertura do ano legislativo e discutir a formalização do Terceiro Pacto Republicano, proposta pelo presidente do STF discurso de abertura do ano judiciário, realizada no dia 1º de fevereiro.

O Pacto Republicano, segundo explicou Peluso na ocasião, é um ato conjunto entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para dar mais celeridade à Justiça e para modernizar a estrutura dos tribunais. Além disso, são elaboradas estratégias para aprimorar a ordem jurídica.

Sarney também visitará, às 15h, no Palácio do Planalto, a presidente da República, Dilma Rousseff. A pauta do encontro não foi divulgada.
Elina Rodrigues Pozzebom / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

A ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, afirmou nesta quinta-feira (3) que a aprovação da PEC do Trabalho Escravo depende do amplo diálogo com os diversos setores envolvidos. Ela participou de audiência pública com integrantes da Frente Parlamentar Mista e Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. A proposta de emenda à Constituição 438/01 prevê confisco de imóvel rural e urbano em que for comprovada a exploração de trabalho análogo ao de escravo.

A audiência pública encerrou a Segunda Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que realizou eventos em diversas cidades.

Na avaliação de Maria do Rosário, é importante envolver produtores do setor primário no debate. Ela disse que o Brasil não pode alcançar altos índices de produtividade agropecuária com utilização de mão de obra escrava.

- Se o Brasil almeja estar entre as principais economias do mundo, com aumento do PIB, não deve ser com o sangue do trabalhador – disse a ministra.

Ela informou que 25 mil trabalhadores são admitidos por ano no setor primário. Maria do Rosário destacou que o problema é parte do ciclo de pobreza em que vivem as pessoas, alvo dos empregadores criminosos, que se aproveitam dessa condição para escravizar os trabalhadores.

O representante da organização não-governamental Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto, explicou que o problema não é só verificado na Amazônia, mas em todos os estados brasileiros. E não apenas na zona rural, que conta com 80% dos casos, mas também nas cidades.

Ele informou que 40% das vítimas são analfabetos e as atividades que mais utilizam esse tipo de mão de obra são produção de carne bovina, de carvão, e de produtos agrícolas como cana-de-açúcar, algodão, soja, milho. Também a indústria de tecelagem e obras de usinas hidrelétricas adotariam a prática.

Sakamoto disse ainda que, entre 2003 e 2009, a maior parte (28%) dos resgatados pelo Ministério do Trabalho é proveniente do Maranhão. Em seguida, os estados que mais fornecem esse tipo de mão de obra são Pará, Bahia e Tocantins.

Lista suja

O representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Luiz Machado, destacou a necessidade de haver medidas que envolvam os diversos órgãos do governo, bem como o Congresso Nacional e a sociedade. Ele elogiou a criação da Lista Suja, por meio de portaria do Ministério do Trabalho, que cadastra os empregadores flagrados utilizando o trabalho escravo em suas atividades. Também considerou importante o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, por incluir toda a sociedade, que se nega a consumir produtos de empresas que adotam a prática criminosa.

O subprocurador do Trabalho Luís Antônio Camargo destacou que a escravidão atual é diferente da do século 19, conforme tese apresentada por Kevin Bales no livro “pessoas descartáveis”. Os fazendeiros que compravam africanos para escravizar, destacou, procuravam manter aquelas pessoas por considerarem como parte de seu patrimônio.

Para erradicar o trabalho escravo no país, avaliou, a PEC do Trabalho Escravo será um importante instrumento. Também defendeu melhor estruturação das instituições, especialmente da Auditoria fiscal do Trabalho e fiscalização móvel do Ministério do Trabalho e Emprego.

- Apenas 50% das denúncias são apuradas. Ainda há muitos trabalhadores aguardando ser resgatados – observou.
Iara Farias Borges / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

A página do Senado Federal na internet poderá passar a contar com um mecanismo que permita ao cidadão expressar sua opinião a respeito de qualquer proposição legislativa. É o que estabelece um projeto de resolução inspirado no projeto de lei (PLS 77/10) do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) marcada para a próxima quarta-feira (22), às 10h.

O projeto inicial, apresentada por Raimundo Colombo, também obrigava a Câmara dos Deputados a incluir em seu sítio na internet dispositivo para o internauta expressar sua opinião a respeito das matérias em tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional. O relator do projeto, senador Marco Maciel (DEM-PE), que já havia relatado a matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), apontou, em seu voto, a possível inconstitucionalidade do projeto.

“Pesa contra a matéria um óbice de constitucionalidade a meu ver incontornável. O projeto versa sobre organização administrativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, matéria que a Constituição elenca entre as competências privativas de cada uma das Casas do Congresso Nacional, razão pela qual a disciplina proposta para os sítios das duas Casas não pode encontrar abrigo na legislação ordinária”, argumentou Marco Maciel.

Por esse motivo o relator optou por apresentar um projeto de resolução do Senado determinando a aplicação da proposta de Colombo apenas esta Casa. O voto de Marco Maciel, que foi negociado com o próprio autor do PLS 77/10, foi aprovado na CCT. A CCJ votará a matéria em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis..

Para emitir sua opinião, a pessoa terá que preencher cadastro único com seus dados pessoais de identificação. No acompanhamento da tramitação legislativa constará a cada passo o número de manifestações favoráveis e contrárias à matéria.

Outra matéria que poderá ser apreciada é o projeto (PLS 248/10) que acaba com a redução dos prazos prescricionais em razão da idade. Hoje o artigo 115 do Código Penal determina a redução pela metade dos prazos de prescrição quando o criminoso era, na data do crime, menor de 21 anos, ou tinha mais de 70 anos na data da publicação da sentença. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o projeto tem como relator o senador Pedro Simon (PMDB-RS), que apresentou voto favorável à aprovação da matéria. O projeto será examinado na CCJ em decisão terminativa.

Roberto Homem / Agência Senado