Primeiramente, cumpre definir qual a correta terminologia a ser utilizada para tecer comentários acerca do ocupante de cargo público e de sua consequente relação jurídica com a Administração Pública.
Servidor público é o termo utilizado, lato sensu, para designar “as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.” (1).
Dentro deste conceito, compreendem-se:
1 – os servidores estatutários, ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigações;
2 – os empregados públicos, ocupantes de emprego público também provido por concurso público (art. 37, II, da CF), contratados sob o regime da CLT. São também chamados de funcionários públicos;
3 – e os servidores temporários, que exercem função pública (despida de vinculação a cargo ou emprego público), contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF), prescindindo de concurso público.
Os servidores estatutários submetem-se a um estatuto, estabelecido em lei, para cada uma das unidades da federação. Os novos servidores, portanto, ao serem investidos no cargo, já ingressam numa situação jurídica previamente delineada, não podendo modificá-la, mesmo com a anuência da Administração, uma vez que o estatuto é lei e, portanto, norma pública, cogente, inderrogável pelas partes.
Os empregados ou funcionários públicos também preenchem seus cargos através de concurso público e submetem-se a todos os demais preceitos constitucionais referentes à investidura, acumulação de cargos, vencimentos e determinadas garantias e obrigações previstas no Capítulo VII de nossa Lei Maior. Entretanto, são contratados pelo regime da legislação trabalhista (em especial pela CLT), com algumas alterações lógicas decorrentes do Direito Administrativo. Sendo assim, os Estados e os Municípios não podem alterar suas garantias trabalhistas, pois somente a União detêm a competência para legislar sobre Direito do Trabalho, conforme reza o artigo 22, I, da CF.
Pode-se dizer, então, que o servidor público celetista subordina-se a dois sistemas, integrados e dependentes: 1º – ao sistema da administração pública; 2º – ao sistema funcional trabalhista. O primeiro impõe suas regras da impessoalidade do administrador, da publicidade, da legalidade, da moralidade administrativa, da oportunidade, bem como motivação do ato administrativo; o segundo traça simplesmente os contornos dos direitos e deveres mútuos na execução do contrato e dos efeitos da extinção do mesmo.
Portanto, de uma forma bem simplista, é conveniente afirmar que a Administração Pública, quando contrata pela CLT, equipara-se ao empregador privado, sujeitando-se aos mesmos direitos e obrigações deste.
Já os servidores da terceira categoria (temporários) são contratados para exercer funções temporárias, através de um regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. Ressalte-se que é admitida apenas a contratação temporária, sendo intolerável a posterior admissão deste servidor para cargo efetivo (sem a realização de concurso público).
Por fim, analisando profundamente o tema, chega-se à conclusão que o servidor público (em seu conceito genérico) não somente faz parte da Administração Pública; ele efetivamente é o Estado, ente abstrato, devendo ser representado por pessoas físicas, que exercerão seu cargo ou função visando ao interesse público e ao bem comum (teoria subjetiva da Administração Pública).
O Estado e seus órgãos públicos são, pois, entidades reais, porém abstratas (seres de razão), não possuindo vontade nem ação, no sentido de vida psíquica ou anímica próprias, as quais somente os seres biológicos podem possuí-las.
No entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello:
“Então, para que tais atribuições se concretizem e ingressem no mundo natural é necessário o concurso de seres físicos, prepostos à condição de agentes. O querer e o agir destes sujeitos é que são, pelo Direito, diretamente imputados ao Estado (manifestando-se por seus órgãos), de tal sorte que, enquanto atuam nesta qualidade de agentes, seu querer e seu agir são recebidos como o querer e o agir dos órgãos componentes do Estado; logo, do próprio Estado. Em suma, a vontade e a ação do Estado (manifestada por seus órgãos, repita-se) são constituídas na e pela vontade e ação dos agentes; ou seja: Estado e órgãos que o compõem se exprimem através dos agentes, na medida em que ditas pessoas físicas atuam nesta posição de veículos de expressão do Estado.”
Agentes Políticos
Dentro do conceito acima, temos os chamados Agentes Políticos, que são o formadores da vontade superior do Estado (encontram-se em todas as cúpulas dos poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público). Ocupam cargos na alta estrutura da Administração Pública (são os que comandam). Exercem funções governamentais, judiciais, quase judiciais; elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos da sua competência. São autoridades supremas do governo ou administração.

Assim, os servidores públicos são Pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Órgão – Funções – Agentes -Cargos.

O cargo ou função pertence ao Estado e não ao agente que o exerce, razão pela qual o Estado pode suprimir ou alterar cargos e funções. É preciso, aqui, distinguir entre cargo e função. Os cargos são os lugares criados no órgão para serem providos por agentes, que exercerão suas funções na forma legal.

O cargo integra o órgão, enquanto o agente, como pessoa física, unicamente titulariza o cargo para servir ao órgão. órgão, função e cargo são criações abstratascorrespondente, para ser provido e exercido (ou seja, encarnado) por um titular. Quanto à função administrativa, é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração atribui a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços. Meirelles, Helly Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 14ª ed., 1989, p. 66.

Espécies de Agentes Públicos

1. Políticos – primeiro escalão do Governo – (Presidente, Governador, Prefeito, Deputado, Juiz, Promotor, etc.).

2. Administrativos – sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico único. – Servidores: concursados, comissionados e contratados

3. Honoríficos – Cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado. (Jurado, Mesário eleitoral, Comissário de menores, etc.)

4. Delegados – Particulares que recebem incumbência da execução de determinada atividade, por sua conta e risco, (cartórios não estatizados, leiloeiros, tradutores, etc.). -

Os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados, os leiloeiros, os tradutores e intérpretes públicos, etc.
5. Credenciados – para representar a Administração em determinados atos ou certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público, (médicos, Dentistas, etc.)

Entes por Colaboração

a) por vontade própria – ex.: debelar incêndio – assumem o lugar da administração pública;

b) por requisição – ex.:.mesário eleitoral);

c) por concordância da Administração – ex.: Escolas particulares – agem por delegação do poder público, tabeliães, diretores de faculdade, concessionários, permissionários, etc.).

O Servidor Público na Constituição de 1988

- acréscimos pecuniários: Art. 37, XIV, CF
- acumulação remunerada de cargos: Art. 37, XVI e XVII, CF
- aposentadoria: Art. 40 e §§ 1º a 16, CF
- associação sindical: Art. 37, VI, CF
- concurso público: Art. 37, II, CF
- em exercício de mandato: Art. 38, CF
- estabilidade: Art. 41 e §§ 1º a 4º, CF
- extinção de cargo: Art. 41, § 3º, CF
- perda do cargo: Art. 247 e parágrafo único, CF
- plano de carreira: Art. 39 e §§ 1º a 8º, CF
- reintegração: Art. 41, § 2º, CF
- revisão da remuneração: Art. 37, X e XI, CF
- vencimentos; irredutibilidade: Art. 37, XV, CF

Jornal da Alterosa 1ª Edição

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Jornal da Alterosa 1ª Edição

Prefeito de Teresópolis é afastado por 90 dias

CANDIDATOS CRIAM ASSOCIAÇÃO

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“Os benefícios do PAC ficam no centro para os burgueses

enquanto para o povo sobram ruas esburacadas,

favelas, miséria, violência etc.” Padre Orvandil

Enquanto aquele candidato ralava nas ruas a procura de votos, os eleitores nem aí, um senhor já de idade, apareceu e perguntou:

– Onde o Senhor vai aplicar as verbas do PAC?

– PAC? Como PAC? O que é PAC? Ninguém me avisou nada!

– Caro Candidato desinformado, PAC significa Programa de Aceleração do Crescimento, projeto lançado pelo governo federal em janeiro de 2007, com o objetivo de promover diversas ações de infra-estrutura logística, energética, social e urbana em todo o país.

– Heim?!

– Significa que o Governo Federal vai investir pesado nestas eleições. Onde tiver um candidato do PT, ou coligação em que ele entre, o dinheiro vai estar sobrando.

– Pac-pac era uma rapadura bem clarinha que a gente comia lá na roça, falou Osvandir. Eles tinham que bater muito para ela tornar-se daquele jeito, por isso chama-se pac-pac.

– Lembro bem desta rapadura, hoje quase a gente não vê, até o formato era diferente, não era quadrada.

– Mas voltemos ao PAC – Programa de Aceleração de Crescimento, políticos são todos bandidos, sem vergonha, canalhas, querem que o  Governo libere muitas verbas para as cidades para beneficiar eleitoralmente só o seu partido, conforme já afirmou um ministro.

– Fala baixo Osvandir que tem alguns candidatos a vereador ali no salão do hotel fazendo reunião.

No salão o wisky era servido a todos, em copos de cristal. O luxo era tanto que os fios do tapete do hotel, tinha mais de cinco centímetros de espessura. Todo mundo ali reunido queria aprender alguma coisa nova para apresentar na campanha de sua cidade.

Alguns já estavam gastando a grana que ainda não tinham recebido. A maioria estava trabalhando por uma reeleição, macacos velhos da política de cada cidade.

Na Sala de Reunião, tudo em polvorosa…

– Foi pena não convidarmos o candidato C(*) de Apito, lá do Ceará e o Pé na Cova, para participarem desta nossa reunião, falou o Presidente da reunião, o Formigão, de Betim.

– O Rola Bosta de Belo Horizonte, não veio, mas não tem importância.

– Os Deputados querem é por a mão na grana, construir umas obras  com material de terceira e aplicar o resto do dinheiro na campanha,  falou o Cachorro, de Divinópolis, que promete cuidar dos cachorrinhos da cidade, inclusive aplicar vacina anti-rábica.

– Esse negócio do Governo Federal jogar este dinheirão na mão de políticos desonestos, em ano eleitoral é o cúmulo. Vai tudo para o ralo, como dizia o Zé do Mato outro candidato a Vereador.

– Estes asfaltos que estão construindo por aí, não vão agüentar nem as próximas chuvas, vão descer pelas ruas abaixo, informou Gambá que concorre a uma vaga em Pitangui e acrescentou mais: deixa feder!

– Nós iremos eleger um novo candidato e as ruas já estarão velhas novamente, disse o sábio Bode, de Cláudio.

– Esta reunião foi boa, sairemos daqui com mais condições de sermos eleitos, falou o Popó, de Araponga-MG.

– Dois Córregos-SP, agora vai ter um representante de verdade, disse Trombeta, um bom candidato.

– E aí Burrinho, o que você vai aprontar em Araújos-MG, sua terra?

– Vou acabar com o Salário Mínimo e criar o Salário Máximo, com meu amigo Zé Prajá.

– Caçarola, e você o que vai aprontar em Araxá-Mg, perguntou Quem é, de Arcos.

– Vou abolir a Lei da Gravidade, caros candidatos Pirulito, de Bambuí e Amigo do Povão de Betim-MG.

– Mulambo, o que você vai fazer naquela boa terra de Bom Despacho?

– Eu e o Roxo, vamos trabalhar para remover todos os quebra-molas que estão quebrando todos os carros da cidade. E você Pagaluz, o que poderá fazer com as verbas de Camacho?

– Olha pessoal, não entro nestas jogadas, vou mandar asfaltar todas as rodovias da zona rural. O Cazaco de Campo Belo falou que vai fazer o mesmo.

– E aí Detetive, vai pesquisar os maridos chifrudos ou as obras das escolas, que estão parados nesta boa cidade de Campos Altos?

–O Cuçu, de Carmo da Mata falou pro Tusquela, de Carmo do Cajuru que vai aumentar os salários dos vereadores, logo depois das eleições, na surdina.

– Caros Amigos, o dia já está terminando e precisamos encerrar a reunião, só que alguns candidatos não falaram nada. O Cachorrão, de Abaeté; o Pezão Sempre Povão, de Araxá; o Barata, de Arcos; o Gereba, de Bambuí; João do Povão e Rompendo em Fé, de Betim; Mato Seco, de Bom Despacho; Leréia, (pela  nova ortografia seria Lereia) de Camacho; Faraó, de Campo Belo; Zé do Dólar de Campos Altos; Tomate, de Carmo da Mata; Cabritinho de Cajuru e Mosquito, de Cláudio, devem assinar a ata da reunião. Se eleitos, teremos o compromisso de fundar a Associação de Vereadores com nomes exóticos.

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Quarta-feira, 11 de Novembro de 2009

Justiça manda cortar salário de vereadores do Norte de Minas

SÃO PAULO – A decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo de cassar 13 vereadores por captação ilícita de recursos não terá efeito para quatro deles, que tiveram recurso aceito pela Justiça nesta terça-feira. A cassação está suspensa para Adilson Amadeu (PTB), Paulo Sérgio Abou Anni (PV), Wadih Mutran (PP) e para o suplente Quito Formiga (PR). Os vereadores também deixam de estar inelegíveis por três anos.

A decisão de cassar os vereadores foi tomada na segunda-feira pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral, Aloisio Sérgio Rezende Silveira. Em todos os casos, o juiz entendeu que os vereadores receberam doações da Associação Imobiliária Brasileira (AIB) acima do limite previsto pela legislação eleitoral.

A entidade que diz representar os interesses do setor imobiliário ganhou notoriedade no último pleito por figurar entre os maiores financiadoras de campanha – foram R$ 2,94 milhões apenas a 26 candidatos vitoriosos da capital.

Investigação

Uma investigação do Ministério Público Estadual (MPE), contudo, apontou que a AIB seria um braço do Secovi (sindicato das imobiliárias e administradoras). A decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) saiu no dia 14 mas só foi publicada hoje no ‘Diário Oficial do Estado de São Paulo’.

Em 2008, somando as doações aos candidatos derrotados e àqueles que concorreram em outras cidades – 44 políticos no total -, A AIB doou um montante que chega a R$ 4,43 milhões. Como a Lei Eleitoral (9.504/97) limita a doação das entidades a 2% de sua receita no ano anterior, a AIB teria de ter arrecadado no mínimo R$ 325 milhões em 2007, se for levado em consideração os valores doados em 2008. Segundo o MPE, a entidade não mostrou ter essa capacidade financeira.

A entidade não tem funcionários registrados e a sede, na avenida Brigadeiro Luís Antonio, é um escritório fechado, sem expediente de trabalho. Dois anos antes, em 2006, a AIB já havia caído na malha fina da Receita Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por doações irregulares.

Cassados

De acordo com a assessoria do Tribunal Regional Eleitoral, foram cassados, além dos vereadores já citados, Adolfo Quintas Neto (PSDB), Carlos Alberto Apolinário (DEM), Carlos Alberto Bezerra Júnior (PSDB), Cláudio Roberto Barbosa de Souza (PSDB), Dalton Silvano do Amaral (PSDB), Domingos Odone Dissei (DEM), Gilson Almeida Barreto (PSDB), Marta Freire da Costa (DEM), Ricardo Teixeira (PSDB) e Ushitaro Kamia (DEM).

Foram absolvidos: Antonio Goulart (PMDB), Noemi Nonato (DEM), Floriano Pesaro (PSDB) e Toninho Paiva (PR).

As representações foram propostas pelo Ministério Público Eleitoral, que pediu a revisão da prestação de contas desses vereadores.

I Fórum Internacional de Ouvidorias/Ombudsman/Defensores del Pueblo/Provedores de Justiça

A Ouvidoria-Geral da União realiza, nos dias 10, 11 e 12 de novembro, o I Fórum Internacional de Ouvidorias/Ombudsman/Defensores del Pueblo/Provedores de Justiça, em Brasília, com o objetivo de aperfeiçoar as ouvidorias públicas do Brasil e promover o intercâmbio de experiências bem-sucedidas no mundo.

O evento terá a participação de especialistas de mais de 15 países e do Brasil e vai consolidar propostas e parcerias internacionais nas áreas de cidadania e democracia, além de possibilitar a difusão de informações, a comunicação e a integração entre as ouvidorias públicas. O fórum reunirá ouvidores, servidores, representantes de governos, da sociedade civil, de organizações não-governamentais, especialistas e acadêmicos.

Para se inscrever, basta preencher o formulário eletrônico de inscrição. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas entre os dias 28 de setembro e 30 de outubro de 2009. A confirmação será enviada por e-mail. Após a inscrição, caso o interessado não venha a participar do evento, pede-se a gentileza de entrar em contato com a coordenação.

Acesse a programação (sujeita a alterações) e confira outros detalhes sobre o evento.

Texto retificado em 01/10 – Presidente do TRE opina sobre reforma eleitoral, PEC dos vereadores e eleição de Ipatinga

Em entrevista à Assessoria de Comunicação, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, desembargador Almeida Melo, falou, nesta quarta-feira (30), sobre o projeto de reforma eleitoral sancionado pelo presidente da República (Lei 12.034/09): “A sanção e os vetos do presidente representaram um importante ato de amadurecimento político”. Em sua opinião, foi importante o tratamento dado à propaganda eleitoral via internet, transformando o modelo de campanha eleitoral (antes baseado no monólogo), em dialógico, baseado na possibilidade de interação entre eleitor e candidato. “O eleitor vai poder perguntar e o candidato, se tiver interesse, responder”. 

Para o desembargador, a nova lei põe um ponto final na discussão sobre a regulamentação do uso da internet nas campanhas eleitorais, a qual, segundo ele, “lembrava a história de um deputado que queria regulamentar a ‘Lei da Gravidade’”. Almeida Melo explicou que “não cabe ao Brasil, unilateralmente, regulamentar o que o ocorre na Rede Mundial de Computadores, na tentativa de alterar a natureza democrática da internet”. Segundo o presidente do TRE mineiro, “com o uso da internet nas campanhas, as mentiras poderão ser esclarecidas”.

O desembargador Almeida Melo considerou importante o veto do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, ao artigo que equiparava a campanha eleitoral na internet às campanhas eleitorais feitas através do rádio e da televisão: “se a internet não está sujeita à concessão do governo, não cabe ao governo interferir”. “O presidente da República evitou que o Brasil fosse ridicularizado”, sintetizou.

Ainda com relação à Lei da Reforma Eleitoral, o presidente reconheceu que houve avanços relativos à questão da compra de votos, destacando o fato de se deixar explícito que basta o dolo, a intenção, por parte do candidato, em comprar o voto, para que ele seja penalizado. Segundo ele, o pedido explícito da compra de votos quase já não acontece. Ele também considerou que o presidente da República teve uma postura de seriedade ao manter o atual modelo de ressarcimento das emissoras de rádio e TV pela veiculação da propaganda eleitoral gratuita, vetando uma nova fórmula de cálculo, a partir de uma tabela de dedução a ser proposta por cada emissora.

PEC dos vereadores e Ipatinga

O presidente do TRE reforçou seu posicionamento contra a aplicação imediata da Emenda Constitucional 58, que trata da recomposição de cadeiras das câmaras municipais, considerada por ele como “inoportuna e evidentemente inconstitucional”. Segundo o desembargador Almeida Melo, o texto da emenda não pode ser interpretado em dissociação com o artigo 16 da Constituição, o qual define que a lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra ate um ano da data de sua vigência. “A emenda fere princípios universais quanto à retroatividade da lei”, explicou o magistrado, que afirmou: “como entender que aqueles que não foram eleitos pelo povo, de repente, por um ato mágico, se tornaram eleitos?”. “Eles não podem substituir o povo no exercício do sufrágio, quando a substituição implica alterar a vontade do povo”, enfatizou.

Sobre a eleição para prefeito em Ipatinga, suspensa por uma liminar do ministro Marcelo Ribeiro, do TSE, no dia 25 de setembro, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais fez um apelo ao ministro Ayres Brito, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que se façam as gestões possíveis para que o caso seja apreciado pelo Plenário o mais cedo possível. Segundo o desembargador, o TRE – em especial, através de sua Ouvidoria – vem recebendo inúmeras mensagens reclamando por eleições naquela cidade do Vale do Aço, “para devolver ao povo o direito de escolha”.

“Esperamos que o TSE, a curto prazo, resolva definitivamente a questão; fizemos a nossa parte, cumprimos o nosso dever e esperamos que o TSE também cumpra o dele, para que o direito do povo não seja sacrificado por manobras de candidatos ou advogados”, afirmou. O desembargador Almeida Melo comentou o fato de um único ministro do Tribunal Superior Eleitoral poder rever, isoladamente, uma decisão colegiada de um Tribunal. Segundo ele, nesse caso, apenas o Pleno do TSE deveria poder revisar uma decisão tomada por um órgão colegiado. *

O desembargador também opinou sobre a possibilidade de recursos contra a expedição de diploma serem julgados diretamente pela instância superior àquela responsável pela diplomação dos eleitos, questão que se encontra em debate no Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, o tema já é devidamente tratado pela Constituição Federal (artigo 121, parágrafo 4º) e pelo Código Eleitoral (artigo 22), bem como por decisão do TSE, em um processo de 1993. “Quem diploma, recebe o recurso apenas como órgão de remessa, à exceção do TSE nos casos da diplomação do presidente da República e vice-presidente”. Ou seja, o desembargador defende que o entendimento existente até a liminar concedida pelo ministro Eros Grau seja mantido, cabendo ao TSE, por exemplo, julgar os recursos contra a expedição do diploma daqueles que foram diplomados pelos TREs. **

A íntegra da entrevista concedida pelo desembargador Almeida Melo à Assessoria de Comunicação do TRE a respeito desses temas, que também inclui seu apoio ao projeto de iniciativa popular denominado “Ficha Limpa” e comentários aos 10 anos da Lei 9840/99 (“Lei da Compra de Votos”) estará disponível, em breve, no site do TRE-MG.

*  ** Texto retificado pela Assessoria de Comunicação do TRE por ter sido publicado com incorreção no dia 30/09/2009.