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KIT 01

• Contratação por tempo determinado (Lei Federal 8.475)

• Abertura de Créditos Suplementares e Especiais

• Criação de Comissão de Defesa do Consumidor

• Plano de Cargos e Salários (Quadro Pessoal)

• Plano Diretor (Legislação)

- Jornal Municipal “O Município”

KIT 02

• Criação Casa de Cultura, Esporte e Turismo

• Criação Ouvidoria do Povo

• Normas Urbanísticas, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo

• Criação, Fusão e Supressão de distritos

• Edital de Contratação por Tempo Determinado

• Regulamento do ISS

• Serviço de Táxi (Transporte Individual de Passageiros)

KIT 03

• Código de Obras Municipais

• Lei de Zoneamento Urbano.

KIT 04

• Código Tributário Municipal (dois modelos)

• Lista de Serviços ISS.

KIT 05

• Código de Posturas Municipais

• Sistema Educacional Municipal.

KIT 06

• Estatuto dos Servidores.

KIT 07

• Criação, estruturação básica de Órgão Municipais

• LDO = Lei Diretrizes Orçamentária

• Autorização para instalação de Postos de Serviço (Combustíveis)

• Criação Unidade Padrão Fiscal Municipal

• Plano de Carreira dos Servidores

• Curso para Efetivação Servidores Estabilizados

• Regimento Interno Prefeitura

• Organograma.

KIT 08

• Estudo sobre Leis Complementares

• Atribuições de Secretarias e Órgão da Administração

• Criação Arquivo Público Municipal

• Dec. Reg. Arquivo Público (Estatuto)

• Regimento Interno Arquivo Público

• Modelos de Impressos de Interesse do Servidor

• Regimento Interno da Saúde.

KIT 09

• Modelos para informação progressão horizontal; concessões diversas; posse do servidor; abono família; licença tratar interesse particulares, férias – prêmio; pensão; auxílio natalidade; salário família, auxílio transporte;  licença tratamento saúde; licença paternidade; licença por acidente

• Roteiro desapropriação

• Pareceres sobre Quinquênios e Pontuação em Concurso

• Leis de Concessão, Dação em Pagamento e Comissão de Avaliação.

KIT 10

• Regimento Interno da Câmara

• Res.  Remuneração de Vereadores

• Criação Tribuna Livre

• Criação, estrut. órgãos da Câmara

• Mod.  impressos Câmara

• Parecer  s/ entrega rec. à Câmara

• Criação de cargos da Câmara.