DIA DA ÁGUA

Posted by gui on março 23, 2012
Sem categoria / No Comments

Dia Mundial da Água

História do Dia Mundial da Água, 22 de março, Declaração Universal dos Direitos da Água, sugestões de preservação, frases
Água: um bem natural que deve ser preservado

História do Dia Mundial da Água

O Dia Mundial da Água foi criado pela ONU (Organização das Nações Unidas) no dia 22 de março de 1992. O dia 22 de março, de cada ano, é destinado a discussão sobre os diversos temas relacionadas a este importante bem natural.

Mas porque a ONU se preocupou com a água se sabemos que dois terços do planeta Terra é formado por este precioso líquido? A razão é que pouca quantidade, cerca de 0,008 %, do total da água do nosso planeta é potável (própria para o consumo). E como sabemos, grande parte das fontes desta água (rios, lagos e represas) esta sendo contaminada, poluída e degradada pela ação predatória do homem. Esta situação é preocupante, pois poderá faltar, num futuro próximo, água para o consumo de grande parte da população mundial. Pensando nisso, foi instituído o Dia Mundial da Água, cujo objetivo principal é criar um momento de reflexão, análise, conscientização e elaboração de medidas práticas para resolver tal problema.

No dia 22 de março de 1992, a ONU também divulgou um importante documento: a “Declaração Universal dos Direitos da Água” (leia abaixo). Este texto apresenta uma série de medidas, sugestões e informações que servem para despertar a consciência ecológica da população e dos governantes para a questão da água.

Mas como devemos comemorar esta importante data? Não só neste dia, mas também nos outros 364 dias do ano, precisamos tomar atitudes em nosso dia-a-dia que colaborem para a preservação e economia deste bem natural. Sugestões não faltam: não jogar lixo nos rios e lagos; economizar água nas atividades cotidianas (banho, escovação de dentes, lavagem de louças etc); reutilizar a água em diversas situações; respeitar as regiões de mananciais e divulgar idéias ecológicas para amigos, parentes e outras pessoas.

Declaração Universal dos Direitos da Água

Art. 1º – A água faz parte do patrimônio do planeta.Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos.

Art. 2º – A água é a seiva do nosso planeta.Ela é a condição essencial de vida de todo ser vegetal, animal ou humano. Sem ela não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. O direito à água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o direito à vida, tal qual é estipulado do Art. 3 º da Declaração dos Direitos do Homem.

Art. 3º – Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia.

Art. 4º – O equilíbrio e o futuro do nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos. Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este equilíbrio depende, em particular, da preservação dos mares e oceanos, por onde os ciclos começam.

Art. 5º – A água não é somente uma herança dos nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como uma obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras.

Art. 6º – A água não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico: precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo.

Art. 7º – A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis.

Art. 8º – A utilização da água implica no respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado.

Art. 9º – A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem econômica, sanitária e social.

Art. 10º – O planejamento da gestão da água deve levar em conta a solidariedade e o consenso em razão de sua distribuição desigual sobre a Terra.

Frases sobre o Dia Mundial da Água:

- Água é vida. Vamos usar com inteligência para que ela nunca falte.

- O futuro de nosso planeta depende da forma com que usamos a água hoje.

- Todo dia é dia de água, pois ela está presente em tudo e em todos.

- O Dia Mundial da Água não é só para pensar, mas principalmente para agir: vamos usar este recurso natural com sabedoria para que ele nunca acabe.

- Sem a água não haveria vida na Terra! Pense nisso neste Dia Mundial da Água.

http://www.suapesquisa.com/datascomemorativas/dia_mundial_da_agua.htm

Tags: , , , ,

FICHA LIMPA

Posted by gui on março 09, 2012
Notícias TSE / No Comments
STF decide pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quinta-feira (16) a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência.
A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal.
Em seu voto, o ministro relator, Luiz Fux, declarou a parcial constitucionalidade da norma, fazendo uma ressalva na qual apontou a desproporcionalidade na fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena (prevista na alínea “e” da lei). Para ele, esse tempo deveria ser descontado do prazo entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença (mecanismo da detração). A princípio, foi seguido pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, mas, posteriormente, ela reformulou sua posição.
A lei prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública.
Serão declarados inelegíveis ainda os candidatos que tenham cometido crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
As ADCs, julgadas procedentes, foram ajuizadas pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já a ADI 4578 – ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que questionava especificamente o dispositivo que torna inelegível por oito anos quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional –, foi julgada improcedente, por maioria de votos

Tags: , , , , ,

DEZ DICAS PARA CANDIDATOS

Posted by gui on março 07, 2012
Sem categoria / No Comments

DICAS PARA CANDIDATOS A VEREADOR

Antes de tudo o Candidato deve observar as cores do partido que irão figurar nos santinhos, cartazes, faixas etc.

Montar a sua equipe de trabalho, mesmo em cidade pequena, o candidato não pode descuidar de nada.

Deve estar atento a tudo que ocorre em torno de si. O pior candidato é aquele que acha que sabe tudo.

Tem muitas empresas que realizam pesquisas para os partidos, com a finalidade de saber a real penetração de nomes de candidatos em cada região.

Dez temas que hoje são considerados muito importantes:

FICHA LIMPA: O Projeto de origem do povo transformou-se em lei e segue o roteiro. Muitos candidatos serão barrados este ano e declarados “Ficha Suja”.

CORRUPÇÃO: A roubalheira está superando os limites. Declarar que pretende combater a corrupção é um bom tema para discursos.

EDUCAÇÃO: Sempre esteve em todos manuais e programas de candidatos, não poderia falta no seu.

MEIO AMBIENTE: A onda verde chegou para ficar. Abrace esta causa.

TRABALHO: O candidato deverá lutar para trazer indústrias para o seu Município. Não vise só as grandes. As pequenas também podem fazer a diferença numa região.

TRANSPARÊNCIA: Seja honesto no seu trabalho, na sua casa, na sua campanha. Permita que todos saibam o que acontece no seu dia-a-dia.

TRANSPORTE. De suma importância em qualquer região. Focalize onde quer mudar alguma coisa e siga em frente.

OTIMISMO: Candidato deve ser otimista. Pessimista perde eleição.

HONESTIDADE: Não é preciso só demonstrar é preciso ser.

HUMILDADE: Saiba reconhecer seus erros.

Tags: , , , , , , ,

Campanha Eleitoral para Prefeito

Posted by admin on março 02, 2012
Política Geral / No Comments

Campanha Eleitoral

Prefeito 2012

1 – Veja na prática como funciona uma

Campanha Eleitoral.

2 – Descubra novas ideias, dicas e maneiras

de ganhar a eleição facilmente.

3 – Serão revelados vários truques

para montar sua equipe.

4 – Vamos ensinar-lhe novas táticas utilizadas

nas grandes Campanhas Eleitorais.

5 – Outros candidatos já testaram e foram eleitos.

6 – Quer ser um dos mais votados em sua cidade?

Então siga nossas dicas.

7 – Saiba como vencer a eleição, gastando pouco.

8- Aprenda como se destacar na multidão.

9 – Garanta o seu futuro adquirindo o nosso produto.

VOCÊ AINDA RECEBERÁ INTEIRAMENTE GRÁTIS:

1. Como Administrar bem o seu Município;

2. Códigos Municipais Atualizados em 2012;

3. Banco de dados pesquisas permanentes.

Investimento Prefeito: R$199,90

Para adquirir: manoel.amaral@gmail.com

Tags: , , , , ,

DA MANIPULAÇÃO AO DEBOCHE

Posted by gui on março 01, 2012
Notícias Câmara / No Comments

DA MANIPULAÇÃO AO DEBOCHE

Demos uma entrevista (por telefone) para jornalista Alice Maciel  “O Estado de Minas”, maior jornal do estado, e ela se fez passar por uma Vereadora de uma cidade que não vou dizer qual, querendo comprar Projetos de Leis.

No outro dia, qual não foi o meu espanto, a manchete dizia:

VEREADOR PODE COMPRAR PROJETO DE LEI POR R$19,90

“O candidato a vereador nas eleições de outubro em qualquer um dos 5.565 municípios brasileiros poderá dispensar o preparo técnico, político ou administrativo. Se eleito, poderá deixar-se tomar pela preguiça. Bastará dispor de R$ 19,90 para comprar pacotes de projetos de lei pela internet e os apresentar nos Legislativos municipais como sendo seus.

Os temas em pauta vão do esporte à educação, do meio ambiente ao lazer, da proteção ao idoso à proteção à mulher. O serviço a R$ 19,90 é de propriedade do mineiro Manoel Amaral, no endereço http://www.casadosmunicipios.com.br.  (JORNAL “O ESTADO DE MINAS””

Este texto foi repetido a exaustão por todos grandes jornais deste país, inclusive Revista Veja, Info, Estadão, e todos das capitais.

Um até mais engraçadinho estampou a figura (personagem da Casseta e Planeta) o Sr. Greysson, com o velho bordão: Quer ser candidato a vereador? Seus problemas acabaram! Vem aí o kit vereador!  (Rondônia Empresarial) www.rondonia/empresarial.com.br/

Ai aparece o deboche do Jornal Globo News (em Pauta), com jornalista de New York, São Paulo e o apresentador do Programa comparando aquele fato a lojas de R$1,99 e davam gargalhadas e dizendo que aquilo era uma fraude. (g1.globo.com).

Foi até engraçado que o “tiro saiu pela culatra”, pois vieram autoridades declarar que aquilo era um trabalho de assessoria e não tinha nada de ilegal.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Cláudio Stábile, disse que não existe lei que proíba esse tipo de negócio. “Não há nenhum impedimento para isso, o vereador pode até contratar uma assessoria para montar seus projetos”, comentou.

Outras também se manifestaram sobre o assunto dizendo que não viam nada de ilegal naquele trabalho de assessoria. Nunca houve venda de Projetos de Leis, no meu caso, apenas as pessoas pagam uma taxa de pesquisa de R$19,90, para acessar o banco de dados com mais de 15 mil Projetos de Leis.

Mas neste trabalho de pesquisa encontrei uma pérola, que passo para vocês, meus queridos leitores: Boni, o “mago da Globo” lança livro:

MANIPULAÇÃO. “Eu achei que a briga do Collor com o Lula nos debates estava desigual, porque o Lula era o povo e o Collor era a autoridade”, contou. “Então nós conseguimos tirar a gravata do Collor, botar um pouco de suor com uma ‘glicerinazinha’ e colocamos as pastas todas que estavam ali com supostas denúncias contra o Lula – mas as pastas estavam inteiramente vazias ou com papéis em branco. ”Foi uma maneira, diz o executivo, de melhorar a postura do candidato junto ao espectador para que ele ficasse “em pé de igualdade com a popularidade do Lula”. “Todo aquele debate foi (produzido) – não o conteúdo, o conteúdo era do Collor mesmo -, mas a parte formal nós é que fizemos. ” http://ww.exkola.com.br/scripts/noticia.php?id=58303160

Pois é, manipulação, deboche, tudo ao mesmo tempo é o que a rede pratica sempre quando não tem interesse financeiro em jogo.

Quanto a mim, estou sobrevivendo, o excesso de exposição à mídia só trouxe beneficia para o meu tipo de trabalho. A Globo deu um tiro  no próprio pé.

Um conselho do velho aqui: quando alguém ligar para você dizendo que quer uma entrevista sobre determinado assunto, diga que não. Entrevista por telefone só pode dar besteira  no final, ainda mais que os repórteres estão ávidos por colocar no ar as velhas picuinhas. Quem vê novela está saturado de ver isso.

Manoel Amaral

http://osvandir.blogspot.com

Tags: , , , , ,

CALENDÁRIO ELEITORAL 2012

Posted by gui on fevereiro 29, 2012
Sem categoria / No Comments

CALENDÁRIO ELEITORAL 2012 – TSE

MARÇO – SEGUNDA-FEIRA, 5.3.2012

 Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral expedir as instruções relativas às eleições de 2012 (Lei nº 9.504/1997, art. 105, caput).

JANEIRO – DOMINGO, 1.1.2012

 Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos ficam obrigadas a registrar, no juízo eleitoral competente para o registro das respectivas candidaturas, as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 33, caput e § 1º).

  1. Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/1997, art.73, § 10).
  2. Data a partir da qual ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 11).

Tags: , , , ,

Campanha Eleitoral para Vereador

Posted by gui on fevereiro 21, 2012
Política Geral / No Comments

CAMPANHA ELEITORAL VEREADOR

Veja na prática como funciona uma

Campanha Eleitoral para Vereador.

Descubra novas ideias, dicas e maneiras

de ganhar a eleição facilmente.

Serão revelados vários

truques para montar sua equipe.

Vamos ensinar-lhe táticas

utilizadas nas grandes campanhas eleitorais.

Outros candidatos já testaram

e foram eleitos.

Quer ser um dos mais votados

Em sua cidade? Então

siga nossas dicas.

Saiba como vencer a eleição,

gastando pouco.

Aprenda como se destacar na

multidão.

Garanta o seu futuro adquirindo

o  nosso produto.

VOCÊ AINDA RECEBERÁ INTEIRAMENTE GRÁTIS:

1.  Um Manual Prático do Vereador;

2.  Como Administrar bem o seu Município;

3.  Vários Projetos de Leis para começar legislar;

4.  Códigos Municipais Atualizados;

5.  Banco de dados para  pesquisas permanentes.

Investimento: R$99.90

Envio por email ou cd com frete grátis para todo o Brasil – Ebooks

Para adquirir: manoel.amaral@gmail.com

Tags: , , , , , , , ,

Ainda em busca de acordo, Câmara pode votar previdência dos servidores

Posted by gui on fevereiro 11, 2012
Notícias Câmara / No Comments

Pauta do Plenário está trancada por seis MPs. Entre elas, estão a que cria cadastro nacional sobre áreas sujeitas a deslizamentos; a que institui regime tributário especial para a indústria de defesa nacional; e as que beneficiam pessoas com deficiência.

O Plenário da Câmara poderá votar, em sessão extraordinária na próxima semana, o projeto de lei do Executivo (PL 1992/07) que cria o regime de previdência complementar para o servidor civil federal. Entretanto, o impasse entre governo e oposição em torno da matéria continua e mesmo partidos da base prometem obstruir os trabalhos.

Na última quarta-feira (8), não houve acordo para votar a proposta. O PSDB propôs a votação depois do Carnaval sem obstrução, mas o governo quer votar antes do feriado. O PDT já anunciou que irá obstruir os trabalhos.

De acordo com o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, apresentado pelo relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), serão criados três fundos (um para o Executivo, um para o Legislativo e outro para o Judiciário) de previdência complementar com participação do servidor e do governo, que cedeu nas negociações e aceitou aumentar de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima que pagará enquanto patrocinador dos fundos.

As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público depois do funcionamento dos fundos. Eles receberão o teto da Previdência Social (atualmente, R$ 3.689,66) ao se aposentarem mais o benefício complementar se participarem dos fundos.

Confira bate-papo realizado pela Agência Câmara sobre previdência complementar do servidor público federal

Áreas de risco
A pauta do Plenário está trancada por seis medidas provisórias (MPs). Entre elas, uma das mais importantes é a MP 547/11, que permite ao governo federal criar um cadastro nacional com informações sobre áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto ou a outros acidentes geológicos graves, como desmoronamento de rochas.

Os municípios incluídos no cadastro terão de mapear essas áreas, elaborar planos de contingência e obras para reduzir os riscos, além de instituir núcleos de defesa civil segundo as normas do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), implementado pela Lei 12.340/10.

As prefeituras também terão de monitorar a ocupação urbana das áreas de risco.

Contratos de defesa
O primeiro item da pauta, no entanto, é a MP 544/11. O texto cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional (Retid) e institui normas específicas para a licitação de produtos e sistemas de defesa.

Esse regime suspende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre peças, componentes, equipamentos, sistemas, insumos, matérias-primas e serviços usados pelas empresas estratégicas de defesa credenciadas pelo Ministério da Defesa.

Benefício para o café
Também na pauta de votações, a MP 545/11 especifica que a venda de café não torrado contará com suspensão da incidência da Cofins e do PIS/Pasep. A empresa que for tributada no regime não cumulativo desses tributos contará também com um crédito presumido dessas contribuições se exportar o café.

A MP define ainda os objetivos do Programa Cinema Perto de Você, aponta critérios para suas linhas financeiras e cria um regime tributário especial para investimentos na implantação e modernização de salas.

Segundo o governo, o estímulo tornará viável a instalação de salas de exibição em todos os municípios com mais de 100 mil habitantes, inclusive nas periferias das grandes cidades.

Outras medidas
Veja as demais MPs que trancam a pauta:

- MP 548/11: abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento da educação profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), previsto na Lei 12.513/11;

- MP 549/11: reduz a zero o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação e a venda de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência; e

- MP 550/11: prevê uma linha de crédito para compra de produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara de Notícias

Tags: , , ,

Prefeito entrega dois carros e duas motos para ganhadores do IPTU Premiado

Posted by gui on dezembro 05, 2011
Leis Municipais / No Comments

A Prefeitura de Osasco, por meio da Secretaria de Finanças, promoveu, no dia 19 de novembro, (sábado), a entrega dos prêmios referentes às quinta e sexta parcelas de 2011 do IPTU Premiado.

A premiação, incluindo dois carros e duas motos zero quilômetros, foi feita pelo prefeito Emidio de Souza, que fez a entrega pessoalmente na residência dos ganhadores. O deputado federal e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, João Paulo Cunha, também participou das duas entrega dos carros, na zona Sul da cidade.
Já a entrega dos outros 16 prêmios, do 3º ao 10º lugares, como televisores, DVDs, máquinas de lavar, notebooks e microondas, dentre outros, foram feitas na própria sede da Secretaria de Finança.
IPTU Premiado é um programa implantado pela atual administração que visa premiar quem paga em dia o IPTU e, ao mesmo tempo, combater a inadimplência. São 10 prêmios sorteados todos os meses, sendo 1 carro 0 Km para o 1º lugar; uma moto 0 Km para o 2º lugar e eletrônicos até o 10º lugar.
Ao falar sobre o IPITU Premiado, o prefeito salientou que se trata de um programa que deu certo em Osasco. “Com este projeto, a inadimplência caiu consideravelmente, pois agora premiamos os bons pagadores, que ajudam a manter a cidade. Tenho muita satisfação em entregar esses prêmios”, frisou Emidio.

Tags: , , ,

Manifestantes protestam contra mudanças propostas no Código Florestal

Posted by gui on novembro 30, 2011
Notícias Senado / No Comments

Manifestantes protestam contra mudanças propostas no Código Florestal

Movimentos sociais e organizações da sociedade civil contrários ao projeto do novo Código Florestal que tramita no Senado manifestaram-se na manhã desta terça-feira (29) em frente ao Congresso Nacional, numa ação chamada Ato em Defesa das Florestas.

Ao meio dia, eles devem acompanhar a ex-ministra Marina Silva na entrega, ao presidente do Senado, José Sarney, de 1,5 milhão de assinaturas contra as alterações defendidas pelos senadores no Código Florestal em vigor. O mesmo abaixo assinado será levado à presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto.

O ato reúne representantes, entre outros, do Greenpeace, CNBB, Via Campesina e WWF, que estendeu em frente ao Parlamento um balão de 15 metros de altura representando um filtro de água feito em barro.

Da Redação / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Tags: , , , , ,