Casa dos Municípios

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza na próxima segunda-feira (7) audiência pública para debater a situação da população das terras remanescentes dos quilombos no Brasil. O encontro se soma à mobilização da Campanha Nacional em Defesa dos Povos Quilombolas, organizada pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

A intenção é tornar mais conhecida da população a própria existência dos antigos quilombos, que não são vistos como entidade com cultura e direitos. No debate, também se falará das ameaças de expropriação de terras de quilombolas e da ausência de serviços sociais nesses locais, como água tratada, saneamento e até mesmo educação.

Para o debate, foram convidados a ministra da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros; o ministro do Desenvolvimento Agrário Afonso Bandeira Florence; o presidente do Incra, Celson Lisboa de Lacerda; o presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira; o defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova; a subprocuradora-geral da República, Débora Duprat; o advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams; e o coordenador executivo da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Ivo Fonseca.

A reunião será iniciada às 9h, na sala 2 da ala Nilo Coelho.

O Prefeito deve criar no âmbito do Município o Fundo Municipal da Cultura – FMC e o Incentivo Fiscal com a finalidade de captar e canalizar recursos de modo a:
* Contribuir para facilitar, a todos os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;
* Priorizar a produção e o consumo de bens culturais e artísticos originários do Município, valorizando recursos humanos e conteúdos locais;
* Preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio histórico e cultural do Município;
* Estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória.
Para o Incentivo Fiscal, o percentual de 1,5% (um e meio por cento) da receita orçada proveniente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU.
A Lei Orçamentária Anual destinará recursos, como transferências correntes, ao Fundo Municipal da Cultura – FMC, no valor mínimo correspondente a 0,5% (meio por cento) da receita orçada dos impostos citados no artigo anterior.
Fundo Municipal da Cultura – FMC é a fonte de recursos que financiará projetos culturais em até 100% (cem por cento) do valor orçado, mediante prévia aprovação por Comissão especialmente designada para esse fim, na forma do disposto nesta lei e na sua regulamentação.
Os produtos resultantes dos projetos financiados pelo Fundo Municipal da Cultura – FMC não poderão ser comercializados.
O Incentivo Fiscal corresponde à dedução fiscal no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor de cada incidência dos tributos, por parte do contribuinte do Município:
* Mecenato Subsidiado: a transferência gratuita de recursos pelo incentivador ao empreendedor para a realização de projeto cultural, com finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno institucional.

(Vide nosso modelo completo sobre incentivo fiscal para a cultura em nosso volume nº 47 – consulte EBOOKS em nossa Loja Virtual).
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“O sorriso é a chave que abre todas as portas”.