Casa dos Municípios

O presidente do Senado, José Sarney, afirmou que deve anunciar, nesta terça-feira (8), os integrantes da comissão especial que irá elaborar um anteprojeto de reforma política. A iniciativa foi proposta pelo próprio Sarney em seu discurso de posse na presidência da Casa. O senador já se manifestou pelo fim do voto proporcional, o que, em sua opinião, fortaleceria os partidos políticos.

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Comissão para reforma política deve ser instalada na próxima semana, diz Sarney

- Estou conversando com senadores e amanhã [terça] devo tornar pública a formação da comissão com um prazo de 60 dias [de funcionamento] – disse, em entrevista à Agência Senado nesta segunda-feira (7).

Sarney revelou ainda que vem mantendo conversas com os líderes partidários a respeito das nomeações para as presidências das comissões permanentes.

- Falei com o senador Humberto Costa [PT-PE] pedindo que também mandasse amanhã [terça] os nomes do partido, já falei com Renan [Calheiros] e estou falando com os líderes todos – informou.

Agenda

José Sarney deve visitar, nesta terça-feira, às 11h, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso. Segundo informações da assessoria do STF, Sarney irá retribuir a visita feita por Peluso durante a abertura do ano legislativo e discutir a formalização do Terceiro Pacto Republicano, proposta pelo presidente do STF discurso de abertura do ano judiciário, realizada no dia 1º de fevereiro.

O Pacto Republicano, segundo explicou Peluso na ocasião, é um ato conjunto entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para dar mais celeridade à Justiça e para modernizar a estrutura dos tribunais. Além disso, são elaboradas estratégias para aprimorar a ordem jurídica.

Sarney também visitará, às 15h, no Palácio do Planalto, a presidente da República, Dilma Rousseff. A pauta do encontro não foi divulgada.
Elina Rodrigues Pozzebom / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O presidente do Senado, José Sarney, informou na manhã desta segunda-feira (24) que os projetos que tratam da prevenção e da redução de impactos de desastres naturais passarão por exame cuidadoso a partir do início dos trabalhos legislativos. O objetivo é ter uma idéia daqueles que poderão contribuir de maneira mais rápida e prática para a solução de problemas vividos pelas vítimas de enchentes e desmoronamentos em muitas cidades brasileiras.
- Vamos selecionar aqueles projetos que realmente importam – afirmou, referindo-se às matérias constantes de um levantamento preliminar feito pela Secretaria Geral da Mesa. Na sexta-feira a Agência Senado teve acesso à lista de 68 matérias, das quais constam projetos, Propostas de emendas à Constituição (PECs) e até requerimentos. Desse total, 48 matérias tratam especificamente de questões relacionadas a desastres ambientais. Há também propostas que tratam de temas correlatos, como a habitabilidade, e outros assuntos relacionados ao meio ambiente.

Sobre as duas medidas provisórias editadas pela presidente Dilma Rousseff para assistir os municípios atingidos recentemente por chuvas torrenciais e deslizamentos de morros, Sarney previu que deverão ser aprovadas com urgência.

Uma delas, a MP 523/11 destina R$ 400 milhões em financiamento para empresas destruídas pelas enchentes na Região Serrana do Rio de Janeiro. A outra, MP 522/11, abre crédito de R$ 780 milhões a serem aplicados nas cidades atingidas.

Prioridade

Os projetos de prevenção a desastres em áreas de risco poderão ser avaliados com prioridade no Senado a pedido da Comissão Representativa do Congresso Nacional. Em reunião realizada na quinta-feira (20), convocada a pedido da senadora Marina Silva (PV-AC), os parlamentares que atuam durante o recesso legislativo avaliaram a tragédia gerada pelas fortes chuvas que caem na Região Sudeste e debateram formas de prevenir novas catástrofes.

Segundo informou o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) na reunião, há 48 projetos de lei em tramitação no Senado tratando de formas para prevenir mortes e prejuízos causados por eventos extremos da natureza. Na Câmara, também tramitam mais de 40 projetos, os quais, se aprovados, serão remetidos ao exame dos senadores.

Entre os projetos que estão no Senado, alguns foram apresentados após as enchentes que afetaram o país em 2008 e 2009. Um deles (PLS 16/09), do ex-senador e hoje governador Raimundo Colombo (DEM-SC), foi proposto depois das enchentes que abalaram Santa Catarina e institui o Programa para a Revitalização de áreas atingidas por cheias. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à espera da indicação de um relator.

Entre os projetos em exame do Senado, encontram-se o PLS 57/09, que permite deduzir, do Imposto de Renda de Pessoas Físicas, as doações para fundos estaduais de defesa civil, e o PLS 41/09, que também permite dedução de IR e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e a órgãos de defesa civil. Eles foram apresentados pelos senadores Raimundo Colombo e Marisa Serrano (PSDB-MS), respectivamente.

Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/09, do senador César Borges (PR-BA), cria o Fundo Nacional de Defesa Civil. Outro projeto, também de Colombo (PLS 490/09), cria o Centro de Prevenção de Desastres Climáticos (CPDC).

Proposta (PLS 94/08) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) determina que os governos elaborem e publiquem documentos sobre a adoção de medidas para preservação e recuperação do meio ambiente. Já o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) propõe em projeto (PLS 193/09) a criação do Programa para a Revitalização das áreas atingidas por enchentes de 2006 a 2009.

A proposta mais ampla foi feita pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), no PLS 65/10), no qual trata desde o parcelamento urbano até a prevenção de catástrofes naturais. O projeto será examinado por quatro comissões do Senado. No momento, a matéria está na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde recebeu outras propostas para tramitação conjunta.

Os projetos nas mãos dos senadores abordam vários aspectos da defesa do meio ambiente e prevenção de catástrofes, até mesmo a realização de sorteios exclusivos da Mega-Sena para angariar recursos para vítimas de enchentes (PLS 189/10 e PLS 203/10). A senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) quer criar um seguro para atividades “potencialmente danosas ao meio ambiente” (PLS 82/07).

Poucos meses antes de morrer, no ano passado, o então senador Romeu Tuma (PTB-SP) apresentou projeto (PLS 4/10) que torna obrigatória a realização de estudos geológicos, geotécnicos e topográficos para qualquer construção em encostas de morros ou áreas sujeitas a inundação.

Milena Galdino, Iara Borges e Eli Teixeira / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

A página do Senado Federal na internet poderá passar a contar com um mecanismo que permita ao cidadão expressar sua opinião a respeito de qualquer proposição legislativa. É o que estabelece um projeto de resolução inspirado no projeto de lei (PLS 77/10) do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) marcada para a próxima quarta-feira (22), às 10h.

O projeto inicial, apresentada por Raimundo Colombo, também obrigava a Câmara dos Deputados a incluir em seu sítio na internet dispositivo para o internauta expressar sua opinião a respeito das matérias em tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional. O relator do projeto, senador Marco Maciel (DEM-PE), que já havia relatado a matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), apontou, em seu voto, a possível inconstitucionalidade do projeto.

“Pesa contra a matéria um óbice de constitucionalidade a meu ver incontornável. O projeto versa sobre organização administrativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, matéria que a Constituição elenca entre as competências privativas de cada uma das Casas do Congresso Nacional, razão pela qual a disciplina proposta para os sítios das duas Casas não pode encontrar abrigo na legislação ordinária”, argumentou Marco Maciel.

Por esse motivo o relator optou por apresentar um projeto de resolução do Senado determinando a aplicação da proposta de Colombo apenas esta Casa. O voto de Marco Maciel, que foi negociado com o próprio autor do PLS 77/10, foi aprovado na CCT. A CCJ votará a matéria em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis..

Para emitir sua opinião, a pessoa terá que preencher cadastro único com seus dados pessoais de identificação. No acompanhamento da tramitação legislativa constará a cada passo o número de manifestações favoráveis e contrárias à matéria.

Outra matéria que poderá ser apreciada é o projeto (PLS 248/10) que acaba com a redução dos prazos prescricionais em razão da idade. Hoje o artigo 115 do Código Penal determina a redução pela metade dos prazos de prescrição quando o criminoso era, na data do crime, menor de 21 anos, ou tinha mais de 70 anos na data da publicação da sentença. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o projeto tem como relator o senador Pedro Simon (PMDB-RS), que apresentou voto favorável à aprovação da matéria. O projeto será examinado na CCJ em decisão terminativa.

Roberto Homem / Agência Senado