Tribunal lança projeto para cadastramento de eleitores com dificuldade de locomoção

Com o objetivo de incentivar o alistamento e a transferência dos eleitores com dificuldade de locomoção para as seções eleitorais com acessibilidade (Seções de Fácil Acesso), o TRE-MG está lançando a Campanha “Facilite seu Voto 2011/2012”. Para isso, o Tribunal faz um apelo aos eleitores idosos e com deficiência para que compareçam aos seus respectivos cartórios eleitorais, munidos de documentos oficiais com foto, um comprovante de endereço e o título de eleitor, caso tenham. 

A intenção do TRE é que os eleitores com dificuldade de locomoção se cadastrem para votar em uma Seção de Fácil Acesso (sem obstáculos ou escadas) nos locais de votação mais próximos de suas residências. Até o momento, foram criadas pelo Tribunal 2.198 Seções de Fácil Acesso em todo o Estado, das quais 237 na Capital. Apesar de o prazo para alistamento e transferência eleitoral para as próximas eleições terminar no dia 9 de maio de 2012, a Justiça Eleitoral alerta esses eleitores para que procurem o quanto antes o respectivo cartório, a fim de evitarem as tradicionais filas, comuns em anos eleitorais.

O lançamento da Campanha “Facilite seu Voto” em setembro coincide com a comemoração do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21) e com o Dia Nacional do Idoso (29). No dia 21 de setembro pela manhã, o TRE participa, divulgando o projeto, do “Tributo à Inclusão”, promovido pela Coordenadoria dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência/PBH, que ocorre na Praça 7 (quarteirão fechado da Rua Rio de Janeiro), no centro da Capital. Além disso, no dia 24 de setembro, a Justiça Eleitoral estará no Parque Municipal Américo Renè Gianetti, no centro de Belo Horizonte, das 9h às 13h, onde fará atendimento itinerante aos idosos e cidadãos deficientes com a emissão do título eleitoral on line.

As seções de fácil acesso criadas pela Justiça Eleitoral podem ser consultadas na página inicial do site www.tre-mg.jus.br, bastando clicar no ícone “Seções Especiais” ou pelo Disque-Eleitor, pelos telefones 148 (região metropolitana) ou (31) 3291-0004.

A estratégia de divulgação da Justiça Eleitoral mineira, por meio da Assessoria de Comunicação do TRE, “é estabelecer parcerias com as entidades e/ou órgãos públicos ligados aos idosos e pessoas com deficiência para chegar até esse público, participando de eventos e reuniões”, explica o assessor de comunicação do TRE, Rogério Tavares.

A campanha está também sendo divulgada em locais de grande circulação de pessoas como metrô, postos de saúde, rodoviária, restaurantes populares, órgãos públicos e instituições ligadas aos deficientes e idosos. Além disso, mensagens de utilidade pública estão sendo enviadas para emissoras de rádio sobre a campanha.

Sugestão de pauta:
Quarta-feira, 21 de setembro, a partir das 9h30, participação do Tribunal no “Tributo à Cidadania” , na Praça Sete, no Centro de Belo Horizonte (quarteirão fechado da Rua Rio de Janeiro).

Emenda à Lei Orgânica do Município n*._______________.

Dispõe sobre a alteração do parágrafo único, do artigo ____., da Lei Orgânica Municipal, que trata acerca do número de Vereadores para o Município ____________________ .

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de _______, em sessão realizada no dia ____/____/_____, aprovou Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº.______/_____, de autoria da Mesa Diretora, nos termos do §__, do artigo ____ da L.O.M. da Constituição Federal, promulga a seguinte EMENDA:

Art.1º. O parágrafo único, do art. ___, da Lei Orgânica do Município de _______, passa a ter a seguinte redação:

“Art. ___ (…).

Parágrafo único. A Câmara Municipal terá ____ (____) vereadores.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de _________ entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Emenda à Lei Orgânica do Município ____________ .

Câmara Municipal de __________________________.

__________________________

Presidente

O texto da Emenda Constitucional é claro, quando define o limite máximo de vereadores, sem no entanto obrigar que este teto seja estabelecido pelos Legislativos. Veja o que diz a emenda: “para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: ”

Nove vereadores, para municípios de até 15 mil habitantes 
11 vereadores, municípios de mais de 15 mil até 30 mil habitantes
13 vereadores, nos municípios com mais de 30 mil até 50 mil habitantes
15 vereadores, nos municípios de mais de 50 mil até 80 mil habitantes
17 vereadores, nos municípios de mais de 80 mi até 120 mil habitantes
19 vereadores, nos municípios de mais de 120 mil até 160 mil habitantes
21 vereadores, nos municípios de mais de 160 mil até 300 mil habitantes
23 vereadores, nos municípios de mais de 300 mil até 450 mil habitantes
25 vereadores, nos municípios de mais de 45 mil até 600 mil habitantes
27 vereadores, nos municípios de mais de 600 mil até 750 mil habitantes
29 vereadores, nos municípios de mais de 750 mil até 900 mil habitantes
31 vereadores, nos municípios de mais de 900 até 1.050.000 habitantes 
33 vereadores, nos municípios de mais de 1.050.000 até 1.200.000 habitantes 
35 vereadores, nos municípios de mais de 1.200.000 até 1.350.000 habitantes
37 vereadores, nos municípios de 1.350.000 até 1,5 milhão de habitantes
39 vereadores, nos municípios de mais de 1,5 milhão até 1,8 milhão de habitantes 
41 vereadores, nos municípios de mais de 1,8 milhão até 2,4 milhões de habitantes
43 vereadores, nos municípios de mais de 2,4 milhões até 3 milhões de habitantes
45 vereadores, nos municípios de mais de 3 milhões até 4 milhões de habitantes 
47 vereadores, nos municípios de mais de 4 milhões até 5 milhões de habitantes
49 vereadores, nos municípios de mais de 5 milhões até 6 milhões de habitantes 
51 vereadores, nos municípios de mais de 6 milhões até 7 milhões de habitantes
53 vereadores, nos municípios de mais de 7 milhões até 8 milhões de habitantes
55 vereadores, nos municípios de mais de 8 milhões) de habitantes

Câmara aprova 21 vereadores

por Assessoria de Imprensa e Comunicação Social – AICS

11/07/2011 16:00

Distantes do dever, vereadores de cidades mineiras têm sido pouco eficientes no papel de fiscalizar as contas do Executivo. Motivos para agir não faltam: vão do uso irregular de recursos públicos até fraudes gritantes em licitações. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), um dos mais fortes mecanismos para coibir a corrupção na administração pública, com frequência morre no nascedouro, normalmente por pressão do próprio Executivo.

Um levantamento feito pelo Hoje em Dia em algumas cidades do Estado detectou que 34 prefeitos eleitos em 2008 já deixaram os cargos em função de abuso de poder econômico e político, improbidade administrativa etc. Poucos, porém, em decorrência de uma investigação séria levada a cabo pelos vereadores. Na maioria dos casos, a saída precoce de um desses prefeitos do cargo decorre de uma intervenção do Ministério Público.

Um exemplo aconteceu na cidade de Leopoldina, na Zona da Mata. A Câmara Municipal instalou uma CPI para investigar irregularidades em três programas de habitação existentes no município. Em dois deles, segundo o relatório, haveria desvio de verbas em convênios assinados com o Governos federal. Porém, por meio do controle que o prefeito exerce sobre a Câmara, o texto final foi rejeitado, por cinco votos a quatro, pelos vereadores.

O presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, Brenio Rodrigues (PSC), ficou revoltado com o resultado. “O prefeito Bené Guedes (PSDB) tem a maioria na Casa. Não há como competir com ele, mesmo com os fortes indícios encontrados”, admitiu. Segundo Rodrigues, a decisão da Câmara de arquivar a CPI teria beneficiado também o vice-prefeito João Ricardo Mothé Fernandes (PDT).

Como a CPI não avançou na Câmara, Rodrigues decidiu enviar o relatório para o Tribunal de Contas da União (TCU) e para a Polícia Federal. Os projetos continuam paralisados. Procurado, Bené Guedes não retornou às ligações. Alguns prefeitos seguem ameaçados por comissões parlamentares, mas a passos lentos. É o caso de Caratinga, no Vale do Rio Doce, onde o prefeito João Bosco Pessine (PT) é investigado por denuncias de irregularidades ocorridas em 2009 no processo de aluguel de máquinas junto à Associação dos Municípios da Vertente Ocidental do Caparaó (Amoc). Na semana passada, sete dos 10 vereadores da Casa votaram pela instalação de uma Comissão Parlamentar Processante (CPP) para avaliar o caso.

Pela denúncia, Pessine teria contratado serviços de empresas terceirizadas para patrolar estradas rurais sem processo de licitação. O pedido para abertura da Comissão Processante partiu de um ex-assessor, que acusa o prefeito de sonegação de informações, fraudes fiscal e contábil, além de desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Paralelamente, o MPE também investiga, por meio de uma ação civil pública, a não prestação de contas de uma movimentação financeira de R$ 500 mil. O prefeito foi procurado pelo Hoje em Dia, mas não retornou as ligações. (Com Daniel Antunes, da Sucursal Leste de Minas)

Por Cinara Jamille

A Prefeitura de Montes Claros adotou nova política de incentivo aos profissionais da Educação. O critério, explica o prefeito Luiz Tadeu Leite, passa pela ‘meritocracia’. “A finalidade é melhorar os indicadores de qualidade do ensino no município. Vamos incentivar o servidores das escolas a melhorem os índices de crescimento intelectual dos alunos. Metas atingidas ou superadas significarão um salário a mais para aqueles que atingi-las”, informou o chefe do Executivo.

A iniciativa parte da premissa de que quando os profissionais envolvidos no processo educacional trabalham unidos, comprometidos com o melhor desempenho de sua escola, todos saem ganhando. “O salário adicional é um instrumento a mais de motivação do pessoal para alcançarmos melhores resultados. E quem ganha mais ainda com isso são os nossos alunos, a educação municipal como um todo”, ressalta a secretária de Educação Mariléia de Souza.

Dois indicadores servirão de parâmetro na medição dos avanços: o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e o Sistema Municipal de Avaliação da Educação (SAME). Nos anos ímpares, como é o caso de 2011, as escolas que atingirem a meta na Prova Brasil, que é de nota 5,5 nas séries iniciais e 4,6 nas séries finais, elevando o IDEB do município, serão contempladas. Nos anos pares, serão levadas em conta as notas alçadas no SAME, com a meta de 5,9 para séries iniciais e 4,9 para séries finais.

QUEM TEM DIREITO? – Profissionais do Magistério envolvidos no processo ensino/aprendizagem que, individualmente, alcançarem os índices. Professores, supervisores educacionais, supervisores de ensino, inspetores, vice-diretores e diretores da referida instituição receberão o salário adicional no mês subsequente ao resultado oficial. “Havendo comprometimento de todos com a melhoria da qualidade de ensino, o sucesso de cada um torna-se o sucesso da equipe e da educação de Montes Claros”, finaliza a secretária Mariléia de Souza.

Fonte.:http://www.montesclaros.mg.gov.br/agencia_noticias/2011/jul-11/not_05_07_11_2239.php

CANDIDATOS CRIAM ASSOCIAÇÃO

http://osvandir.blogspot.com/

“Os benefícios do PAC ficam no centro para os burgueses

enquanto para o povo sobram ruas esburacadas,

favelas, miséria, violência etc.” Padre Orvandil

Enquanto aquele candidato ralava nas ruas a procura de votos, os eleitores nem aí, um senhor já de idade, apareceu e perguntou:

– Onde o Senhor vai aplicar as verbas do PAC?

– PAC? Como PAC? O que é PAC? Ninguém me avisou nada!

– Caro Candidato desinformado, PAC significa Programa de Aceleração do Crescimento, projeto lançado pelo governo federal em janeiro de 2007, com o objetivo de promover diversas ações de infra-estrutura logística, energética, social e urbana em todo o país.

– Heim?!

– Significa que o Governo Federal vai investir pesado nestas eleições. Onde tiver um candidato do PT, ou coligação em que ele entre, o dinheiro vai estar sobrando.

– Pac-pac era uma rapadura bem clarinha que a gente comia lá na roça, falou Osvandir. Eles tinham que bater muito para ela tornar-se daquele jeito, por isso chama-se pac-pac.

– Lembro bem desta rapadura, hoje quase a gente não vê, até o formato era diferente, não era quadrada.

– Mas voltemos ao PAC – Programa de Aceleração de Crescimento, políticos são todos bandidos, sem vergonha, canalhas, querem que o  Governo libere muitas verbas para as cidades para beneficiar eleitoralmente só o seu partido, conforme já afirmou um ministro.

– Fala baixo Osvandir que tem alguns candidatos a vereador ali no salão do hotel fazendo reunião.

No salão o wisky era servido a todos, em copos de cristal. O luxo era tanto que os fios do tapete do hotel, tinha mais de cinco centímetros de espessura. Todo mundo ali reunido queria aprender alguma coisa nova para apresentar na campanha de sua cidade.

Alguns já estavam gastando a grana que ainda não tinham recebido. A maioria estava trabalhando por uma reeleição, macacos velhos da política de cada cidade.

Na Sala de Reunião, tudo em polvorosa…

– Foi pena não convidarmos o candidato C(*) de Apito, lá do Ceará e o Pé na Cova, para participarem desta nossa reunião, falou o Presidente da reunião, o Formigão, de Betim.

– O Rola Bosta de Belo Horizonte, não veio, mas não tem importância.

– Os Deputados querem é por a mão na grana, construir umas obras  com material de terceira e aplicar o resto do dinheiro na campanha,  falou o Cachorro, de Divinópolis, que promete cuidar dos cachorrinhos da cidade, inclusive aplicar vacina anti-rábica.

– Esse negócio do Governo Federal jogar este dinheirão na mão de políticos desonestos, em ano eleitoral é o cúmulo. Vai tudo para o ralo, como dizia o Zé do Mato outro candidato a Vereador.

– Estes asfaltos que estão construindo por aí, não vão agüentar nem as próximas chuvas, vão descer pelas ruas abaixo, informou Gambá que concorre a uma vaga em Pitangui e acrescentou mais: deixa feder!

– Nós iremos eleger um novo candidato e as ruas já estarão velhas novamente, disse o sábio Bode, de Cláudio.

– Esta reunião foi boa, sairemos daqui com mais condições de sermos eleitos, falou o Popó, de Araponga-MG.

– Dois Córregos-SP, agora vai ter um representante de verdade, disse Trombeta, um bom candidato.

– E aí Burrinho, o que você vai aprontar em Araújos-MG, sua terra?

– Vou acabar com o Salário Mínimo e criar o Salário Máximo, com meu amigo Zé Prajá.

– Caçarola, e você o que vai aprontar em Araxá-Mg, perguntou Quem é, de Arcos.

– Vou abolir a Lei da Gravidade, caros candidatos Pirulito, de Bambuí e Amigo do Povão de Betim-MG.

– Mulambo, o que você vai fazer naquela boa terra de Bom Despacho?

– Eu e o Roxo, vamos trabalhar para remover todos os quebra-molas que estão quebrando todos os carros da cidade. E você Pagaluz, o que poderá fazer com as verbas de Camacho?

– Olha pessoal, não entro nestas jogadas, vou mandar asfaltar todas as rodovias da zona rural. O Cazaco de Campo Belo falou que vai fazer o mesmo.

– E aí Detetive, vai pesquisar os maridos chifrudos ou as obras das escolas, que estão parados nesta boa cidade de Campos Altos?

–O Cuçu, de Carmo da Mata falou pro Tusquela, de Carmo do Cajuru que vai aumentar os salários dos vereadores, logo depois das eleições, na surdina.

– Caros Amigos, o dia já está terminando e precisamos encerrar a reunião, só que alguns candidatos não falaram nada. O Cachorrão, de Abaeté; o Pezão Sempre Povão, de Araxá; o Barata, de Arcos; o Gereba, de Bambuí; João do Povão e Rompendo em Fé, de Betim; Mato Seco, de Bom Despacho; Leréia, (pela  nova ortografia seria Lereia) de Camacho; Faraó, de Campo Belo; Zé do Dólar de Campos Altos; Tomate, de Carmo da Mata; Cabritinho de Cajuru e Mosquito, de Cláudio, devem assinar a ata da reunião. Se eleitos, teremos o compromisso de fundar a Associação de Vereadores com nomes exóticos.

http://osvandir.blogspot.com/

Os cinco políticos são acusados de exigir propina do prefeito

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou nesta quinta-feira (15) o pedido da defesa dos vereadores afastados dos cargos em Igarapava, na região de Ribeirão Preto. Alan Kardec de Mendonça, José Laudemiro Alves, José Eurípedes de Souza, Roberto Silveira e Sérgio Augusto de Freitas reivindicavam a volta aos cargos até o julgamento da sentença em primeira instância. Eles foram cassados em 2009 após denúncias de corrupção na câmara da cidade.

Os cinco vereadores respondem a um processo criminal por exigir dinheiro do prefeito Francisco Molina para aprovar projetos e contas do município. O caso ficou conhecido como “mensalinho de Igarapava”

Os vereadores passaram seis meses afastados do Legislativo, mas voltaram a ocupar os cargos no dia 5 de outubro por força de uma liminar. Mas a cassação ocorrida no mesmo mês do ano passado determinou que os suplentes assumissem os mandatos.

O advogado deles, Arthur Luis Mendonça Rollo, ainda não decidiu se vai recorrer da decisão desta quinta.

Investigação

A investigação da Câmara sobre a conduta dos envolvidos começou em março de 2009, depois que eles foram presos no dia 18 em flagrante, acusados pelo Ministério Público de corrupção.

Escutas telefônicas autorizadas pela Justiça revelaram que os vereadores pediam R$ 5 mil de propina para cada um deles ao prefeito Francisco Molina nos primeiros dois meses. Depois, as parcelas subiam para R$ 7 mil.

Como a Câmara tem nove vereadores, os cinco garantiriam a maioria para aprovar os projetos enviados pelo prefeito a Casa. Nas residências dos vereadores, a polícia encontrou armas, munição e mais de R$ 800 mil, entre cheques e dinheiro.

No dia 26 de março, o vereador Roberto Silveira foi o único a conseguir um habeas corpus da Justiça. Os outros políticos ficaram presos na cadeia de Pedregulho até o dia 7 de abril.

Os cinco vereadores acusados respondem ao processo em liberdade.

Fonte: EPTV.com

Perseguição política gera condenação
TJ-MG – 30/10/2009

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O ex-prefeito e dois ex-secretários municipais de Paraopeba, na região Central de Minas, foram condenados por manter três servidores públicos ociosos, devido a rivalidades políticas. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

De acordo com a ação civil proposta pelo Ministério Público (MP), o ex-prefeito J.A.M. e os ex-secretários F.B.P. e R.C.C. colocaram em disponibilidade três servidores da Prefeitura, que conseguiram reingressar no serviço público através de uma decisão judicial. Uma vez reintegrados, porém, foram mantidos em situação de inatividade.

De acordo com testemunhas, os três funcionários estavam “proibidos de exercerem suas funções” e “ficavam no setor de obras o dia inteiro, sentados sem exercer qualquer atividade”. Durante o período, a Prefeitura contratou outros funcionários para exercerem as funções daqueles que estavam proibidos de trabalhar. Afirmam, ainda, que acreditam que tenha havido perseguição política.

Os réus, porém, afirmaram que os funcionários não recebiam serviços por falta de confiança da administração nas suas atividades, motivo pelo qual decidiram conjuntamente não atribuir qualquer função a eles. Em seu recurso, os acusados alegam que não houve lesão ao erário, pois os servidores ficaram à disposição da Administração, para serem aproveitados em outras tarefas.

Decisão

Para a desembargadora Albergaria Costa, relatora do recurso, “é evidente que a conduta praticada pelos réus gerou prejuízos ao erário, na medida em que implicou o desembolso com folha de pagamento sem que houvesse, em contrapartida, a devida prestação do serviço”. “Ao elegerem a Administração como palco para dirimir suas rivalidades pessoais, transgrediram os princípios que deviam nortear a atuação do agente estatal”, afirmou a relatora.

O ex-prefeito e os dois ex-secretários deverão ressarcir integralmente ao erário o dano, correspondente ao valor dos salários pagos aos três funcionários no período em que permaneceram inativos. Deverão pagar também multa civil no mesmo valor do prejuízo, além de ter suspensos seus direitos políticos.

Os desembargadores Elias Camilo e Kildare Carvalho votaram de acordo com a relatora.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Goiás