Tribunal lança projeto para cadastramento de eleitores com dificuldade de locomoção

Com o objetivo de incentivar o alistamento e a transferência dos eleitores com dificuldade de locomoção para as seções eleitorais com acessibilidade (Seções de Fácil Acesso), o TRE-MG está lançando a Campanha “Facilite seu Voto 2011/2012”. Para isso, o Tribunal faz um apelo aos eleitores idosos e com deficiência para que compareçam aos seus respectivos cartórios eleitorais, munidos de documentos oficiais com foto, um comprovante de endereço e o título de eleitor, caso tenham. 

A intenção do TRE é que os eleitores com dificuldade de locomoção se cadastrem para votar em uma Seção de Fácil Acesso (sem obstáculos ou escadas) nos locais de votação mais próximos de suas residências. Até o momento, foram criadas pelo Tribunal 2.198 Seções de Fácil Acesso em todo o Estado, das quais 237 na Capital. Apesar de o prazo para alistamento e transferência eleitoral para as próximas eleições terminar no dia 9 de maio de 2012, a Justiça Eleitoral alerta esses eleitores para que procurem o quanto antes o respectivo cartório, a fim de evitarem as tradicionais filas, comuns em anos eleitorais.

O lançamento da Campanha “Facilite seu Voto” em setembro coincide com a comemoração do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21) e com o Dia Nacional do Idoso (29). No dia 21 de setembro pela manhã, o TRE participa, divulgando o projeto, do “Tributo à Inclusão”, promovido pela Coordenadoria dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência/PBH, que ocorre na Praça 7 (quarteirão fechado da Rua Rio de Janeiro), no centro da Capital. Além disso, no dia 24 de setembro, a Justiça Eleitoral estará no Parque Municipal Américo Renè Gianetti, no centro de Belo Horizonte, das 9h às 13h, onde fará atendimento itinerante aos idosos e cidadãos deficientes com a emissão do título eleitoral on line.

As seções de fácil acesso criadas pela Justiça Eleitoral podem ser consultadas na página inicial do site www.tre-mg.jus.br, bastando clicar no ícone “Seções Especiais” ou pelo Disque-Eleitor, pelos telefones 148 (região metropolitana) ou (31) 3291-0004.

A estratégia de divulgação da Justiça Eleitoral mineira, por meio da Assessoria de Comunicação do TRE, “é estabelecer parcerias com as entidades e/ou órgãos públicos ligados aos idosos e pessoas com deficiência para chegar até esse público, participando de eventos e reuniões”, explica o assessor de comunicação do TRE, Rogério Tavares.

A campanha está também sendo divulgada em locais de grande circulação de pessoas como metrô, postos de saúde, rodoviária, restaurantes populares, órgãos públicos e instituições ligadas aos deficientes e idosos. Além disso, mensagens de utilidade pública estão sendo enviadas para emissoras de rádio sobre a campanha.

Sugestão de pauta:
Quarta-feira, 21 de setembro, a partir das 9h30, participação do Tribunal no “Tributo à Cidadania” , na Praça Sete, no Centro de Belo Horizonte (quarteirão fechado da Rua Rio de Janeiro).

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Alagoas aceitou o registro de candidatura ao Governo do Senador Fernando Collor (PTB), em sessão na terça-feira (3). A candidatura dele e de outros 98% dos postulantes a cargos públicos havia sido rejeitada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) por falta de documentos, como certidões federais.

O TRE alagoano abriu prazo para a correção do problema. Collor, então, conseguiu obter a aprovação dos magistrados do tribunal e, na última quarta-feira (29), usou o plenário do Senado para atacar a revista IstoÉ, que incluía Collor na lista dos que tinham risco de ficar de fora da eleição.

O Governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), o engenheiro agrônomo Mário Agra (PSOL), o professor Jeferson Piones (PRTB), todos candidatos ao Governo,também tiveram recomendação do MPE de rejeição das candidaturas, mas conseguiram a aprovação por juntarem a documentação. O candidato do PCB, Tony Cloves, e todos os integrantes do partido tiveram registros negados pelo TRE, por problemas na documentação.

“Vamos recorrer ao TSE”, disse o candidato ao Senado da legenda, Diógenes Paes. O ex-Governador Ronaldo Lessa (PDT) e seu Vice, Joaquim Brito (PT) estão em situação mais complicada. Ambos foram incluídos na lista dos “ficha suja” e serão julgados hoje pelo TRE. O tribunal alagoano rejeitou, até ontem, todos os candidatos com alguma condenação em órgão colegiado – casos de Lessa e Brito.

Fonte: Portal Terra, por Odilon Rios, de Maceió

Recadastramento biométrico começa na segunda-feira nas quatro cidades mineiras

Começa na próxima segunda-feira, dia 16, o recadastramento dos eleitores de Pará de Minas, Curvelo, São João Del Rei e Ponte Nova, para que sejam coletadas as impressões digitais e registradas as fotos de todos os 217 mil eleitores desses municípios. Os dados coletados serão armazenados no banco da Justiça Eleitoral e já serão utilizados nas eleições de 2010, para a identificação biométrica dos eleitores desses quatro municípios no momento do voto.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, desembargador Almeida Melo, participará, às 9h30, em Pará de Minas, do lançamento oficial do recadastramento biométrico em Minas Gerais. O evento será realizado à Avenida Professor Melo Cançado, nº 945 (próximo à Pavepe), onde funcionará o posto de recadastramento biométrico da cidade. Além de outras autoridades, também participará do evento o juiz da 202ª Zona Eleitoral, Ricardo Sávio de Oliveira, que conduzirá o recadastramento em Pará de Minas.

Na solenidade, quinze crianças da APAE, que compõem o “Coral Mãos que Falam”, interpretarão com gestos o hino nacional brasileiro, sob a regência da maestrina Marleide Machado. Nas demais cidades onde haverá o recadastramento, o atendimento também começará nesta segunda-feira, 16, a partir das 7h, nos respectivos postos de atendimento. À exceção do município de São João Del Rei, os cartórios eleitorais das demais cidades transferirão todo o seu atendimento rotineiro para os novos locais de atendimento, mais amplos e devidamente adaptados para o recadastramento.

O recadastramento é obrigatório para os eleitores dessas cidades, sob pena de terem o título cancelado e não poderem votar nas eleições 2010, entre outras penalidades. Eles deverão comparecer pessoalmente aos postos de atendimento para terem suas digitais e foto coletadas. No Brasil, 43 municípios participarão do projeto do TSE de identificação biométrica para as eleições 2010, que abrangerá cerca de um milhão de eleitores.

Para mais informações sobre o recadastramento biométrico, basta o eleitor acessar www.tre-mg.jus.br, em “Destaques” ou consultar o Disque-Eleitor: (31) 3291-0004.

O TRE não recebeu até ontem os recursos de outros dez vereadores: Domingos Dissei (DEM), Carlos Apolinário (DEM), Gilson Barreto (PSDB), Dalton Silvano (PSDB), Adolfo Quintas (PSDB), Ushitaro Kamia (DEM), Carlos Alberto Bezerra Junior (PSDB), Cláudio Roberto Barbosa de Souza (PSDB), Marta Costa (DEM) e Ricardo Teixeira (PSDB).

A decisão judicial que cassou o mandato de 13 vereadores teve como base denúncia do Ministério Público Eleitoral.

O promotor eleitoral Maurício Antônio Ribeiro Lopes, que entrou com a representação contra os vereadores, reafirmou na quarta-feira que aguarda o julgamento de outros 17 vereadores e sete suplentes.

Para ele, o efeito suspensivo sobre parte das decisões já era esperada pelo Ministério Público e não significa recuo da Justiça. “Isso não terá nenhum impacto no trabalho que estamos realizando e já era sabido – eu mesmo avisei que iria acontecer”, disse o promotor.

Desabafo

Um dos 13 vereadores cassados, Carlos Apolinário subiu à tribuna da Câmara Municipal na tarde de quinta e fez, como ele próprio disse, um ‘desabafo’. No discurso de pelo menos 15 minutos ele afirmou inocência e reivindicou ao promotor e ao juiz que cuidam do caso que não destruam sua biografia. Para ele, os vereadores são alvos mais visados entre os políticos porque não têm imunidade.

“Não joguem lama no vereador Carlos Apolinário. Sempre agi com honestidade. Tenho mulher, filhos e netos. Não abro mão da minha honra. Não consinto que joguem na lama o meu mandato”, disse Apolinário.

O discurso de Apolinário foi acompanhado atentamente por 40 vereadores, mas ao final poucos se aventuraram a mostrar solidariedade. Só três bateram palmas para o discurso. O clima está aparentemente tenso na Câmara.

 Após o discurso de Apolinário, o vereador Claudio Fonseca e o presidente Antônio Carlos Rodrigues podiam ser vistos discutindo em voz alta, fora dos microfones, e próximos à mesa. Na tarde de quarta, os vereadores aprovaram o projeto enviado pelo prefeito Gilberto Kassab que trata da isenção de taxas de fiscalização de estabelecimento (TFE) e taxa de fiscalização de anúncios (TFA) para micro-empreendedores individuais. O projeto seguirá para sanção do prefeito.

Prefeito de Caracol é cassado por unanimidade pelo TRE

Imagens 1 de 1   |   Todas as Imagens

Foto: APPM

Isael Macêdo Neto, prefeito de Caracol

Texto retificado em 01/10 – Presidente do TRE opina sobre reforma eleitoral, PEC dos vereadores e eleição de Ipatinga

Em entrevista à Assessoria de Comunicação, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, desembargador Almeida Melo, falou, nesta quarta-feira (30), sobre o projeto de reforma eleitoral sancionado pelo presidente da República (Lei 12.034/09): “A sanção e os vetos do presidente representaram um importante ato de amadurecimento político”. Em sua opinião, foi importante o tratamento dado à propaganda eleitoral via internet, transformando o modelo de campanha eleitoral (antes baseado no monólogo), em dialógico, baseado na possibilidade de interação entre eleitor e candidato. “O eleitor vai poder perguntar e o candidato, se tiver interesse, responder”. 

Para o desembargador, a nova lei põe um ponto final na discussão sobre a regulamentação do uso da internet nas campanhas eleitorais, a qual, segundo ele, “lembrava a história de um deputado que queria regulamentar a ‘Lei da Gravidade’”. Almeida Melo explicou que “não cabe ao Brasil, unilateralmente, regulamentar o que o ocorre na Rede Mundial de Computadores, na tentativa de alterar a natureza democrática da internet”. Segundo o presidente do TRE mineiro, “com o uso da internet nas campanhas, as mentiras poderão ser esclarecidas”.

O desembargador Almeida Melo considerou importante o veto do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, ao artigo que equiparava a campanha eleitoral na internet às campanhas eleitorais feitas através do rádio e da televisão: “se a internet não está sujeita à concessão do governo, não cabe ao governo interferir”. “O presidente da República evitou que o Brasil fosse ridicularizado”, sintetizou.

Ainda com relação à Lei da Reforma Eleitoral, o presidente reconheceu que houve avanços relativos à questão da compra de votos, destacando o fato de se deixar explícito que basta o dolo, a intenção, por parte do candidato, em comprar o voto, para que ele seja penalizado. Segundo ele, o pedido explícito da compra de votos quase já não acontece. Ele também considerou que o presidente da República teve uma postura de seriedade ao manter o atual modelo de ressarcimento das emissoras de rádio e TV pela veiculação da propaganda eleitoral gratuita, vetando uma nova fórmula de cálculo, a partir de uma tabela de dedução a ser proposta por cada emissora.

PEC dos vereadores e Ipatinga

O presidente do TRE reforçou seu posicionamento contra a aplicação imediata da Emenda Constitucional 58, que trata da recomposição de cadeiras das câmaras municipais, considerada por ele como “inoportuna e evidentemente inconstitucional”. Segundo o desembargador Almeida Melo, o texto da emenda não pode ser interpretado em dissociação com o artigo 16 da Constituição, o qual define que a lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra ate um ano da data de sua vigência. “A emenda fere princípios universais quanto à retroatividade da lei”, explicou o magistrado, que afirmou: “como entender que aqueles que não foram eleitos pelo povo, de repente, por um ato mágico, se tornaram eleitos?”. “Eles não podem substituir o povo no exercício do sufrágio, quando a substituição implica alterar a vontade do povo”, enfatizou.

Sobre a eleição para prefeito em Ipatinga, suspensa por uma liminar do ministro Marcelo Ribeiro, do TSE, no dia 25 de setembro, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais fez um apelo ao ministro Ayres Brito, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que se façam as gestões possíveis para que o caso seja apreciado pelo Plenário o mais cedo possível. Segundo o desembargador, o TRE – em especial, através de sua Ouvidoria – vem recebendo inúmeras mensagens reclamando por eleições naquela cidade do Vale do Aço, “para devolver ao povo o direito de escolha”.

“Esperamos que o TSE, a curto prazo, resolva definitivamente a questão; fizemos a nossa parte, cumprimos o nosso dever e esperamos que o TSE também cumpra o dele, para que o direito do povo não seja sacrificado por manobras de candidatos ou advogados”, afirmou. O desembargador Almeida Melo comentou o fato de um único ministro do Tribunal Superior Eleitoral poder rever, isoladamente, uma decisão colegiada de um Tribunal. Segundo ele, nesse caso, apenas o Pleno do TSE deveria poder revisar uma decisão tomada por um órgão colegiado. *

O desembargador também opinou sobre a possibilidade de recursos contra a expedição de diploma serem julgados diretamente pela instância superior àquela responsável pela diplomação dos eleitos, questão que se encontra em debate no Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, o tema já é devidamente tratado pela Constituição Federal (artigo 121, parágrafo 4º) e pelo Código Eleitoral (artigo 22), bem como por decisão do TSE, em um processo de 1993. “Quem diploma, recebe o recurso apenas como órgão de remessa, à exceção do TSE nos casos da diplomação do presidente da República e vice-presidente”. Ou seja, o desembargador defende que o entendimento existente até a liminar concedida pelo ministro Eros Grau seja mantido, cabendo ao TSE, por exemplo, julgar os recursos contra a expedição do diploma daqueles que foram diplomados pelos TREs. **

A íntegra da entrevista concedida pelo desembargador Almeida Melo à Assessoria de Comunicação do TRE a respeito desses temas, que também inclui seu apoio ao projeto de iniciativa popular denominado “Ficha Limpa” e comentários aos 10 anos da Lei 9840/99 (“Lei da Compra de Votos”) estará disponível, em breve, no site do TRE-MG.

*  ** Texto retificado pela Assessoria de Comunicação do TRE por ter sido publicado com incorreção no dia 30/09/2009.

TRE de Santa Catarina

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) teve suas contas referente ao ano de 2005 rejeitadas pelos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Segundo a ementa do acórdão 24.004, assinado nesta quarta-feira (16), “A não apresentação das peças e documentos obrigatórios, previstos na legislação partidária, constitui irregularidade de natureza grave, pois impede a fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral, acarretando a sua rejeição”. A agremiação deverá ficar sem repasse das cotas do Fundo Partidário durante um ano.

Com a rejeição, a relatora do processo, juíza Eliana Paggiarin Marinho, destacou que o partido também deixou de informar outros pontos importantes: dados das contas bancárias abertas para a movimentação de recursos próprios e dos oriundos do Fundo Partidária, assim como não apresentou os extratos bancários referentes às contas correntes. O partido deixou ainda de comunicar se recebeu ou não recursos estimáveis em dinheiro.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRE-SC