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O problema não está na tecnicidade jurídica da decisão – que impede o cálculo de indenizações no sistema de juros sobre juros. O problema é que a Justiça não toma decisões iguais quando os bancos cobram dívidas usando tal cálculo usurário. Agora, o STJ decidiu que a restituição de valores retirados irregularmente de contas correntes de empresas deve ser realizada com acréscimo de juros remuneratórios de 1% ao mês, além de correção monetária pelo INPC e juros de 0,5% ao mês.

A empresa lesada pedia na Justiça que o banco pagasse um valor atualizado com juros sobre juros e atualizado pelas taxas praticadas pelo banco Bandeirantes para o cheque especial. Em 1998, a empresa chegou a ganhar em primeira instância, quando o banco (que anos depois foi assimilado pelo Unibanco) foi condenado a pagar R$ 348 mil à empresa. Um ano depois – feitas as contas nos moldes que os bancos penalizam seus endividados correntistas –, o valor chegou a R$ 1,6 milhão. Em fevereiro deste ano, quando a ação chegou para julgamento final no STF atingiu R$ 1,77 bilhão. O valor do débito a ser pago quase prejudicou a operação de fusão do Unibanco com o Itaú.

O Unibanco foi salvo pelo STJ porque os ministros Aldir Passarinho Júnior, Fernando Gonçalves, Luiz Felipe Salomão e João Otávio Noronha acataram a tese do advogado do Unibanco, Alexandre Wald, de que havia uma notória tentativa de enriquecimento sem causa praticada pela empresa Transporte Pontes, que moveu a ação. Os ministros do STJ decidiram que não há como punir as instituições financeiras aplicando contra elas a correção de indébitos pela mesma taxa de juros do cheque especial capitalizada.