Tribunal lança projeto para cadastramento de eleitores com dificuldade de locomoção

Com o objetivo de incentivar o alistamento e a transferência dos eleitores com dificuldade de locomoção para as seções eleitorais com acessibilidade (Seções de Fácil Acesso), o TRE-MG está lançando a Campanha “Facilite seu Voto 2011/2012”. Para isso, o Tribunal faz um apelo aos eleitores idosos e com deficiência para que compareçam aos seus respectivos cartórios eleitorais, munidos de documentos oficiais com foto, um comprovante de endereço e o título de eleitor, caso tenham. 

A intenção do TRE é que os eleitores com dificuldade de locomoção se cadastrem para votar em uma Seção de Fácil Acesso (sem obstáculos ou escadas) nos locais de votação mais próximos de suas residências. Até o momento, foram criadas pelo Tribunal 2.198 Seções de Fácil Acesso em todo o Estado, das quais 237 na Capital. Apesar de o prazo para alistamento e transferência eleitoral para as próximas eleições terminar no dia 9 de maio de 2012, a Justiça Eleitoral alerta esses eleitores para que procurem o quanto antes o respectivo cartório, a fim de evitarem as tradicionais filas, comuns em anos eleitorais.

O lançamento da Campanha “Facilite seu Voto” em setembro coincide com a comemoração do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21) e com o Dia Nacional do Idoso (29). No dia 21 de setembro pela manhã, o TRE participa, divulgando o projeto, do “Tributo à Inclusão”, promovido pela Coordenadoria dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência/PBH, que ocorre na Praça 7 (quarteirão fechado da Rua Rio de Janeiro), no centro da Capital. Além disso, no dia 24 de setembro, a Justiça Eleitoral estará no Parque Municipal Américo Renè Gianetti, no centro de Belo Horizonte, das 9h às 13h, onde fará atendimento itinerante aos idosos e cidadãos deficientes com a emissão do título eleitoral on line.

As seções de fácil acesso criadas pela Justiça Eleitoral podem ser consultadas na página inicial do site www.tre-mg.jus.br, bastando clicar no ícone “Seções Especiais” ou pelo Disque-Eleitor, pelos telefones 148 (região metropolitana) ou (31) 3291-0004.

A estratégia de divulgação da Justiça Eleitoral mineira, por meio da Assessoria de Comunicação do TRE, “é estabelecer parcerias com as entidades e/ou órgãos públicos ligados aos idosos e pessoas com deficiência para chegar até esse público, participando de eventos e reuniões”, explica o assessor de comunicação do TRE, Rogério Tavares.

A campanha está também sendo divulgada em locais de grande circulação de pessoas como metrô, postos de saúde, rodoviária, restaurantes populares, órgãos públicos e instituições ligadas aos deficientes e idosos. Além disso, mensagens de utilidade pública estão sendo enviadas para emissoras de rádio sobre a campanha.

Sugestão de pauta:
Quarta-feira, 21 de setembro, a partir das 9h30, participação do Tribunal no “Tributo à Cidadania” , na Praça Sete, no Centro de Belo Horizonte (quarteirão fechado da Rua Rio de Janeiro).

Jornal da Alterosa 1ª Edição

Prefeito de Arcos quer ganhar mais que a presidente

Jornal da Alterosa 1ª Edição

O Professor da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Ludovikus Moreira, será o palestrante convidado para

falar para os vereadores do Norte de Minas, sobre Reforma Política e Ética na Política. O evento acontecerá no próximo dia 02 de setembro no Auditório da Câmara Municipal de Janaúba, numa parceria entre a Escola do Legislativo, AVAMS e Câmara Municipal de Janaúba.

Para o presidente da Associação dos Vereadores da Área Mineira da

Sudene – AVAMS, Sebastião Alves dos Santos, a finalidade da palestra é para abordar temas importantes de interesses da sociedade. Nosso objetivo é dialogar com a sociedade e expor nossas propostas, porque o vereador tem uma enorme responsabilidade nas mãos e precisa dar conta dos anseios e expectativas da sociedade brasileira. Reforma política é a Ética na Política, são temas importantes não podem ser tratados apenas pelo Congresso Nacional. Por isso que defendemos um debate nacional, ouvindo militantes, cidadãos em geral e segmentos organizados, sugeriu o dirigente da AVAMS.

Fórum Técnico: Segurança nas Escolas – Por uma Cultura de Paz. Encontro Regional Norte de Minas

FICHA LIMPA MUNICIPAL

18/08/2011

Vereadores aprovam proposta em 2º turno na plenária de quinta-feira

Na reunião plenária desta quinta-feira (18/8), a Câmara aprovou, em 2º turno, o Substitutivo-emenda nº 2 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 9/11, conhecida como Ficha Limpa Municipal. A proposta, que proíbe a nomeação ou designação de pessoa condenada pela prática de ato ilícito para cargos de direção ou chefia na administração direta e indireta nos poderes Executivo e Legislativo também valerá para terceirizados.

Considerada a mais rigorosa do país, a norma tem efeito retroativo, ou seja, se aplicará aos atuais ocupantes dos cargos. “Parabenizo a população de Belo Horizonte, que participou da elaboração deste substitutivo, sugerindo emendas e cobrando ações do Legislativo”, declarou o vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), presidente da Câmara Municipal e um dos autores da PELO.

O artigo acrescentado à proposta originalque estendeu a restrição a funcionários de empresas que prestam serviço ao Município teve o objetivo de evitar a triangulação, ou seja, que pessoas condenadas pela justiça possam ser contratadas pela Administração Pública como terceirizadas. O dispositivo foi criticado por prejudicar a ressocialização e reinserção profissional de pessoas que já cumpriram suas penas.

Casos de impedimento

Para corrigir o problema, as alterações propostas no substitutivo aprovado, assinado por 18 vereadores, determinam que o impedimento ocorrerá apenas em casos de condenação por atos ilícitos relecionados à Justiça Eleitoral, abuso de poder econômico ou político, crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público. Antes do início da execução do contrato, as empresas deverão apresentar declaração de que os trabalhadores envolvidos não incorrem nas situações.

De acordo com a legislação do Município, a aprovação de Proposta de Emenda à Lei Orgânica necessita quórum de 2/3 dos parlamentrares (28) e, após receber redação final, é promulgada pela Mesa Diretora da Casa, sem necessidade de sanção do Executivo.

Assinaram a PELO 09/11 os vereadores Léo Burguês de Castro (PSDB), Adriano Ventura (PT), Bruno Miranda (PDT), Daniel Nepomuceno (PSB), João Bosco Rodrigues (PT), Pablo César – Pablito, Preto (DEM), Pricila Teixeira (PTB), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS) e Silvinho Rezende (PT), além dos ex-vereadores João Vitor Xavier, Luzia Ferreira, Fred Costa e Carlos Henrique.

Superintendência de Comunicação Institucional

Prefeito de Teresópolis é afastado por 90 dias

O texto da Emenda Constitucional é claro, quando define o limite máximo de vereadores, sem no entanto obrigar que este teto seja estabelecido pelos Legislativos. Veja o que diz a emenda: “para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: ”

Nove vereadores, para municípios de até 15 mil habitantes 
11 vereadores, municípios de mais de 15 mil até 30 mil habitantes
13 vereadores, nos municípios com mais de 30 mil até 50 mil habitantes
15 vereadores, nos municípios de mais de 50 mil até 80 mil habitantes
17 vereadores, nos municípios de mais de 80 mi até 120 mil habitantes
19 vereadores, nos municípios de mais de 120 mil até 160 mil habitantes
21 vereadores, nos municípios de mais de 160 mil até 300 mil habitantes
23 vereadores, nos municípios de mais de 300 mil até 450 mil habitantes
25 vereadores, nos municípios de mais de 45 mil até 600 mil habitantes
27 vereadores, nos municípios de mais de 600 mil até 750 mil habitantes
29 vereadores, nos municípios de mais de 750 mil até 900 mil habitantes
31 vereadores, nos municípios de mais de 900 até 1.050.000 habitantes 
33 vereadores, nos municípios de mais de 1.050.000 até 1.200.000 habitantes 
35 vereadores, nos municípios de mais de 1.200.000 até 1.350.000 habitantes
37 vereadores, nos municípios de 1.350.000 até 1,5 milhão de habitantes
39 vereadores, nos municípios de mais de 1,5 milhão até 1,8 milhão de habitantes 
41 vereadores, nos municípios de mais de 1,8 milhão até 2,4 milhões de habitantes
43 vereadores, nos municípios de mais de 2,4 milhões até 3 milhões de habitantes
45 vereadores, nos municípios de mais de 3 milhões até 4 milhões de habitantes 
47 vereadores, nos municípios de mais de 4 milhões até 5 milhões de habitantes
49 vereadores, nos municípios de mais de 5 milhões até 6 milhões de habitantes 
51 vereadores, nos municípios de mais de 6 milhões até 7 milhões de habitantes
53 vereadores, nos municípios de mais de 7 milhões até 8 milhões de habitantes
55 vereadores, nos municípios de mais de 8 milhões) de habitantes

Distantes do dever, vereadores de cidades mineiras têm sido pouco eficientes no papel de fiscalizar as contas do Executivo. Motivos para agir não faltam: vão do uso irregular de recursos públicos até fraudes gritantes em licitações. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), um dos mais fortes mecanismos para coibir a corrupção na administração pública, com frequência morre no nascedouro, normalmente por pressão do próprio Executivo.

Um levantamento feito pelo Hoje em Dia em algumas cidades do Estado detectou que 34 prefeitos eleitos em 2008 já deixaram os cargos em função de abuso de poder econômico e político, improbidade administrativa etc. Poucos, porém, em decorrência de uma investigação séria levada a cabo pelos vereadores. Na maioria dos casos, a saída precoce de um desses prefeitos do cargo decorre de uma intervenção do Ministério Público.

Um exemplo aconteceu na cidade de Leopoldina, na Zona da Mata. A Câmara Municipal instalou uma CPI para investigar irregularidades em três programas de habitação existentes no município. Em dois deles, segundo o relatório, haveria desvio de verbas em convênios assinados com o Governos federal. Porém, por meio do controle que o prefeito exerce sobre a Câmara, o texto final foi rejeitado, por cinco votos a quatro, pelos vereadores.

O presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, Brenio Rodrigues (PSC), ficou revoltado com o resultado. “O prefeito Bené Guedes (PSDB) tem a maioria na Casa. Não há como competir com ele, mesmo com os fortes indícios encontrados”, admitiu. Segundo Rodrigues, a decisão da Câmara de arquivar a CPI teria beneficiado também o vice-prefeito João Ricardo Mothé Fernandes (PDT).

Como a CPI não avançou na Câmara, Rodrigues decidiu enviar o relatório para o Tribunal de Contas da União (TCU) e para a Polícia Federal. Os projetos continuam paralisados. Procurado, Bené Guedes não retornou às ligações. Alguns prefeitos seguem ameaçados por comissões parlamentares, mas a passos lentos. É o caso de Caratinga, no Vale do Rio Doce, onde o prefeito João Bosco Pessine (PT) é investigado por denuncias de irregularidades ocorridas em 2009 no processo de aluguel de máquinas junto à Associação dos Municípios da Vertente Ocidental do Caparaó (Amoc). Na semana passada, sete dos 10 vereadores da Casa votaram pela instalação de uma Comissão Parlamentar Processante (CPP) para avaliar o caso.

Pela denúncia, Pessine teria contratado serviços de empresas terceirizadas para patrolar estradas rurais sem processo de licitação. O pedido para abertura da Comissão Processante partiu de um ex-assessor, que acusa o prefeito de sonegação de informações, fraudes fiscal e contábil, além de desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Paralelamente, o MPE também investiga, por meio de uma ação civil pública, a não prestação de contas de uma movimentação financeira de R$ 500 mil. O prefeito foi procurado pelo Hoje em Dia, mas não retornou as ligações. (Com Daniel Antunes, da Sucursal Leste de Minas)

Por Cinara Jamille

A Prefeitura de Montes Claros adotou nova política de incentivo aos profissionais da Educação. O critério, explica o prefeito Luiz Tadeu Leite, passa pela ‘meritocracia’. “A finalidade é melhorar os indicadores de qualidade do ensino no município. Vamos incentivar o servidores das escolas a melhorem os índices de crescimento intelectual dos alunos. Metas atingidas ou superadas significarão um salário a mais para aqueles que atingi-las”, informou o chefe do Executivo.

A iniciativa parte da premissa de que quando os profissionais envolvidos no processo educacional trabalham unidos, comprometidos com o melhor desempenho de sua escola, todos saem ganhando. “O salário adicional é um instrumento a mais de motivação do pessoal para alcançarmos melhores resultados. E quem ganha mais ainda com isso são os nossos alunos, a educação municipal como um todo”, ressalta a secretária de Educação Mariléia de Souza.

Dois indicadores servirão de parâmetro na medição dos avanços: o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e o Sistema Municipal de Avaliação da Educação (SAME). Nos anos ímpares, como é o caso de 2011, as escolas que atingirem a meta na Prova Brasil, que é de nota 5,5 nas séries iniciais e 4,6 nas séries finais, elevando o IDEB do município, serão contempladas. Nos anos pares, serão levadas em conta as notas alçadas no SAME, com a meta de 5,9 para séries iniciais e 4,9 para séries finais.

QUEM TEM DIREITO? – Profissionais do Magistério envolvidos no processo ensino/aprendizagem que, individualmente, alcançarem os índices. Professores, supervisores educacionais, supervisores de ensino, inspetores, vice-diretores e diretores da referida instituição receberão o salário adicional no mês subsequente ao resultado oficial. “Havendo comprometimento de todos com a melhoria da qualidade de ensino, o sucesso de cada um torna-se o sucesso da equipe e da educação de Montes Claros”, finaliza a secretária Mariléia de Souza.

Fonte.:http://www.montesclaros.mg.gov.br/agencia_noticias/2011/jul-11/not_05_07_11_2239.php

Polícia
MP faz busca e apreensão na Prefeitura de Bom Despacho
Prefeito Haroldo é acusado de enriquecimento ilícito e desvio de verbas públicas

MINISTÉRIO PÚBLICO FAZ BUSCA E APREENSÃO EM PREFEITURA
Prefeito de Bom Despacho é acusado de enriquecimento ilícito e desvio de verbas públicas

O prefeito de Bom Despacho, Haroldo Queiróz (foto), está sendo alvo de uma investigação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Filiado ao PDT, Haroldo Queiróz é acusado de enriquecimento ilícito e desvio de verbas públicas

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Bom Despacho e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet), realiza nesta quarta-feira (29), nos municípios de Bom Despacho, Nova Serrana e Belo Horizonte, a Operação Cosa Nostra para cumprimento de oito mandados de busca e apreensão na Prefeitura de Bom Despacho, em residências e em um estabelecimento comercial.

A operação teve o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). Os mandados foram expedidos pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Bom Despacho.

O Ministério Público investiga o enriquecimento indevido pelo prefeito de Bom Despacho, Haroldo Queiróz, e a prática de outros atos de improbidade administrativa praticados por ele e por outros agentes públicos, com a participação de particulares.

A pedido do Ministério Público, foram deferidas as medidas de busca e apreensão, quebra de sigilos bancário e fiscal e de indisponibilidade de bens que teriam sido adquiridos pelo prefeito sem o devido lastro, no valor aproximado de R$ 1,5 milhão, segundo apurações preliminares.

Para a Operação, foram designados quatro promotores de Justiça, 19 servidores do Ministério Público, 19 agentes fiscais e 26 policiais militares.

Haroldo Queiróz cumpre seu segundo mandato à frente da Prefeitura de Bom Despacho. Em 2008, foi re-eleito pelo PDT com 14.107 votos.

ACUSAÇÕES – O vereador Fernando Cabral (PPS) é o único parlamentar de oposição na Câmara Municipal de Bom Despacho. Os outros oito edis que formam o Legislativo da cidade, pertencem à base do prefeito. Cabral vem denunciando irregularidades cometidas por Haroldo Queiróz desde o ano passado. No último dia 28 de março, o vereador apresentou formalmente as denúncias na sessão da Câmara e pediu ao Parlamento a cassação do mandato do prefeito.

Segundo Fernando Cabral, na compra de 29 veículos, Haroldo Queiróz deu um prejuízo de R$ 2.144.938,63 aos cofres públicos. Na canalização do Córrego dos Machados, o prejuízo foi de R$ 3.244.019,40. No total, o vereador denuncia o prefeito pelo desvio de R$ 5.458.958,03.

De acordo com matéria veiculada em seu Blog, Fernando Cabral diz que “parte do dinheiro desviado o prefeito investiu em apartamentos, carros, churrascaria. Outra parte ele perdeu no jogo de baralho. Uma terceira parte, gastou em festas e viagens nacionais e internacionais, como a que ele fez à Argentina, durante o carnaval”. O vereador afirma ainda que “para ocultar os desvios e fugir do fisco e dos credores, o prefeito colocou esses bens em nome de laranjas”.

Fernando Cabral foi o candidato a vereador mais votado em Bom Derspacho nas eleições de 2008, sendo eleito com 1.430 votos, quando o eleitorado da cidade era de 33.798 eleitores.

Fonte : Blog Drª Heloísa Cerri