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LEI DA TRANSPARÊNCIA

Ministério Público Federal ingressa com ação para que 12 municípios do Centro-Oeste de MG cumpram a Lei da Transparência

Ação foi movida contra cidades que ainda não se adequaram. G1 pediu posicionamento dos municípios envolvidos.


Por G1 Centro-Oeste de Minas

 

Portal da Transparência em Itaúna  (Foto: Reprodução/ Prefeirura de Itaúna)

Portal da Transparência em Itaúna (Foto: Reprodução/ Prefeirura de Itaúna)O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ações civis públicas para que 12 municípios do Centro-Oeste de Minas disponibilizem na internet adequadamente dados de finanças e ações diversas em seus Portais da Transparência no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. O G1 entrou em contato com todas as prefeituras citadas na ação.

As ações civis públicas pedindo a obrigatoriedade à Justiça Federal são contra os municípios de Araújos, Carmo da Mata, Carmópolis de Minas, Cláudio, Conceição do Pará, Córrego Fundo, Igaratinga, Iguatama, Itaguara, Itapecerica, Itatiaiuçu e Itaúna.

Essas cidades devem regularizar o mais rápido possível todas as pendências atualmente existentes nos respectivos sítios eletrônicos.

Em agosto, o MPF já tinha ajuizado três ações contra os municípios de Lagoa da Prata, Pitangui e Nova Serrana a fazerem o mesmo. Estes municípios regularizaram suas pendências e ficaram livres da multa.

Lei de Acesso à informação

Há seis anos a lei 12.527/201, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, deu continuidade aos avanços trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei da Transparência, criando novas obrigações para os gestores, entre elas, a de liberar e dar amplo conhecimento, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.

Na prática, isso significa que todo ente público sendo municípios, estados e União, estão obrigados a publicar em seus sítios eletrônicos informações atualizadas sobre os recursos recebidos, incluindo sua natureza, origem e o valor de previsão orçamentária, assim como a destinação dada a eles, com valores de empenhos, liquidações e pagamentos, além da identificação dos favorecidos pelos pagamentos.

A medida acontece depois de um pedido do Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL), através do Núcleo de Combate à Corrupção em Maceió e em Arapiraca. Ao longo do ano de 2016, o órgão ajuizou ações civis públicas contra 93 municípios alagoanos que descumpriam a Lei de Acesso à Informação, da Lei da Transparência e do decreto nº 7.185/2010, que determinam a forma como deve ser a transparência administrativa do setor público.

Posição de Itaúna

Em nota, a Prefeitura de Itaúna desmentiu a ação do MPF dizendo que não foi citada. Confira a íntegra abaixo:

“A Prefeitura de Itaúna informa que não foi citada em relação à Ação Civil Pública que, segundo a imprensa, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal – MPF, contra o Município e outras 11 administrações públicas mineiras, pelo possível descumprimento à legislação que rege o acesso à informação. A nova gestão municipal (2017-2020) tem como pilares os princípios da eficiência e transparência e, por isso, já fez adequações necessárias para melhoria das ferramentas que permitem aos cidadãos participar da gestão pública e exercer o controle social do gasto do dinheiro público.
Em fevereiro, o vice-prefeito, Fernando Franco, e o controlador-geral do Município, João Paulo Corradi Vasconcelos, participaram do encontro “Município Transparente”, promovido pela Controladoria-Geral da União – CGU, em Belo Horizonte. Na ocasião, o Governo de Itaúna recebeu as informações básicas em relação ao termo de adesão e compromisso com o programa Brasil Transparente.
O documento não fixa data para a assinatura. A Prefeitura de Itaúna está se preparando para atender às exigências da CGU e iniciou, de forma inédita no Município, a fase de diagnóstico e elaboração dos indicadores, com foco em fornecer, com precisão, os dados que serão a base para a prestação de contas no sistema do governo federal, em conformidade com o Plano de Governo e as leis orçamentárias. Inclusive, uma das adequações é a divulgação sobre diárias e passagem por nome de favorecido, data, destino, cargo e motivo do deslocamento, já disponível no Portal da Transparência. Esse item é um dos pedidos do MPF, conforme divulgado pela imprensa.
O Governo de Itaúna reconhece a importância dos programas de transparência e, mesmo antes da adesão ao “Brasil Transparente”, trabalha para executar os serviços públicos com zelo, tempestividade e boa qualidade, em observância aos demais princípios da administração pública.
Nesse sentido, vale mencionar que a Prefeitura de Itaúna está prestes a assinar com a CGU o termo de adesão para reorganização da Ouvidoria Pública Municipal. A readequação da Ouvidoria Pública Municipal é uma política que reconhece a comunidade como mais um agente fiscalizador dos serviços prestados pela Prefeitura, reforçando, ainda, o diálogo e a troca de experiências obtidos através da aproximação com o Ministério da Transparência.”

Em nota, a Prefeitura de Iguatara disse que desconhece a ação atual. Aafirmou, ainda, que recebeu uma recomendação em 2016 e hoje o Portal de Transparência atende na íntegra a legislação vigente. Confira a íntegra abaixo:

Segundo a Procuradoria do Município de Itaguara, com respeito a matéria que poderá vir a ser veiculada, informando que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública face a 12 Municípios mineiros por descumprimento a Lei de Acesso à Informação (dentre estes o Município de Itaguara), vimos informar que realmente houve uma recomendação a despeito de tais irregularidades em fevereiro de 2016. Porém, hoje, o Portal de Transparência do Município de Itaguara atende na íntegra a legislação vigente. Informamos ainda que o Município não tem conhecimento de quaisquer ações dessa natureza em que o mesmo figure como réu. (g1.globo.com/mg/centro-oeste)

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