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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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DescriçãoCódigo
Abono de Família,09
Acórdãos.43
Ação Popular: Contestação em,29
Ação Desapropriação – Roteiro,09
Acúmulo de Cargos:19
Adesão ao Programa – PDV, Programa de Demissão Voluntária37
Adicionais: Contagem Recíproca Tempo de Serviço,17
Administração Pública: Lembretes sobre vários assuntos,20
ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade46
ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Petição Inicial29
Administração Pública – Manual Prático do Vereador46
Adolescente, Criação do Conselho Municipal12
Aforamento: Resgate,23
Agentes Políticos: Subsídios14
Alienação,
Alimentação: Regimento Interno Conselho,23
Alvarás: Portarias de Renovação,32
Animais nas Ruas – Texto Para Jornal61
Animais nas Ruas: Projeto Lei Sobre,48
Anistia Tributária,49/60
Antenas Telecomunicações: Controle Instalação,57
Antenas Telecomunicações: Instalação,59
Anuênio: Cria Adicional – Servidor23
Anulação Concurso, Decreto16
Aposentadoria: Conceito e Orientação Geral,17
Aposentadoria: Contagem Tempo Serviço,17/19
Aposentadoria: Despachos de,51
Aposentadoria: Montagem Processo e Documentos Necessário para,17
Apreensão de Animais Nas Ruas63
Arquivo Público Municipal: Criação e Regulamentação08
Arquivo Municipal: Cria Sistema,23
Arrecadação: Sugestões Melhoria49
Atribuições de Cargos: Quadro60
Atribuições de Secretarias08
Atribuições Setores Administração –27
Atualização Cadastral – Curso Completo26
Atualização Monetária63
Autodisciplina Qualidade Total55
Auxílio Natalidade09
Auxílio Transporte09
Avaliação e Desempenho Servidor40
Avaliação de Imóveis – IPTU26
Balancete: Remessa ao Legislativo23
Benefícios Previdenciários: Regime De Concessão De.24
Biblioteca Pública,47
Biblioteca: Construção de Salão,47
Boletim de Atualização Cadastral -IPTU26
Boletim Avaliação Desempenho Servidor – BAD17
Brindes em Campanha Eleitoral35
Cadastro de IPTU e ISS26
Cadastro Imobiliário e Fiscal: Manual Levantamento IPTU e ISS.26
Calamidade Pública: Dec. Estado De21
Câmara: Controle Interno – Criação Órgão23
Câmara : Mandato Da Mesa: Alteração14
Câmara : Recursos Financeiro14
Câmara : Subsídios de Vereadores e Prefeito14
Câmara : Recursos10
Câmara: Modelos Projetos Lei Subsídios,13
Certidão de Tempo de Serviço17
Câmara: Despesas de Viagens Vereadores57
Câmara: Remuneração Sessões Extraordinárias57
Câmara: Subsídios Vereadores, Prefeitos, Vice E Secretários57
Câmara: Administração Orçamento57
Câmara: Alteração Mandato Mesa57
Câmara: Análise Do Orçamento Municipal13
Câmara: Autonomia Da Câmara13
Câmara: Autonomia Financeira E Despesas Da Câmara.13
Câmara: Autonomia13
Câmara: Cassação De Mandato De Prefeito E Vereadores11
Câmara: Código De Ética46
Câmara: Comissão Controle Interno57
Câmara: Competência Da46
Câmara: Controle Interno – Criação Do Órgão Na60
Câmara: Controle Interno46
Câmara: Créditos Adicionais, Suplementares E Especiais13
Câmara: Criação De Cargos11
Câmara: Criação De Cargos Da.10
Câmara: Criação De Cargos Na (I)60
Câmara: Criação De Cargos Na (II)60
Câmara: Divisão Dos Poderes13
Câmara: Estudo S/ Prazos, Datas, Números Na Lei Orgânica11
Câmara: Imposto De Renda Do Vereador13
Câmara Municipal: Duodécimo,43
Câmara Municipal: Modelo Regimento Interno62
Câmara Municipal: Regimento Interno39
Câmara: Mod. Impressos10
Câmara: Mod. Lei Promulgada pelo Pres.46
Câmara: Manuel Prático do Vereador46
Câmara: O Poder Legislativo13
Câmara: Orçamento Da Câmara13
Câmara: Órgão De Controle57
Câmara: Órgãos Da Câmara: Criação, Estruturação10
Câmara: Plano De Cargos e Carreira Da57
Câmara: Plano De Cargos e Carreira,23
Câmara: Plano De Cargos e Salários,46
Câmara: Quadro De Pessoal60
Câmara: Quorum Para Reuniões46
Câmara: Recesso57
Câmara: Regimento Interno Simplificado13
Câmara: Regimento Interno10
Câmara: Regimento Interno, Alterações:57
Câmara: Remuneração De Vereadores – Subsídios10
Câmara: Reuniões Extraordinárias Remuneradas –60
Câmara: Serviços Administrativo11
Câmara: Sessões Extraordinárias –60
Câmara: Sessões Extraordinárias: Remuneração13
Câmara: Sessões Extraordinárias: Remuneração.14
Câmara: Subsídios Do Presidente Da –60
Câmara: Tribuna Livre10
Câmara: Votação Projetos: Quorum Mínimo De Votos11
Câmara; Como Fazer Emendas Ao Orçamento13
Câmara; Serviços Administrativo13
Câmaras De Vereança – História46
Campanha Desarmamento Infantil51
Campanha Eleitoral – Prefeito35
Campanha Eleitoral – Presença na Imprensa, Rádio e na Televisão35
Campanha Eleitoral – Vereador35
Campanha Eleitoral35
Campanha Política35
Campanha: Como Divulgar35
Campanha: Como Organizar a35
Campanha: Comunicação Paga Comunicação Gratuita35
Campanha: Meios de Comunicação sua Importância .35
Campanha: Objetivos de Divulgação35
Campanha: Plano Estratégico De – Reeleição35
Campanha: Projetos e Textos Para Jornais:63
Campanha: Segredo é a Alma do Negócio35
Campanha: Temas Da35
Candidato: Comentários35
Candidato: Comportamento Do35
Candidato: Formação Da Imagem Do35
Candidato: O Apelido35
Candidato: Preparação Do35
Capina, Limpeza Geral, Remoção De Lixos E Entulhos63
Cargos e Salários – Plano De33
Cargo em Comissão: Provimento60
Carreira: Plano De33
Cartas, Licitação,36
Casa Popular: Construção,59
Casas Populares: Loteamento,49
Cassação de Prefeito,28
Cassação de Prefeito ou Vereador: Processo de,28
Cassação de Vereador ou Presidente Câmara –28
Certidão De Tempo De Serviço,17
Cidadania: Fala Cidadão:Projeto,19
Cidade Limpa,63
Cidade Da Criança! Educação47
Cinco (5) “S” Na Prefeitura – Qualidade Total55
Codema – Conselho Municipal Conservação e Defesa Meio Ambiente –44
Código de Ética e Decoro Parlamentar46
Código Municipal De Saúde48
Código Obras: Complementação32
Código Posturas,03/70
Código Posturas – Alterações45
Código Tributário Municipal,04
Código Tributário Municipal,34
Código Tributário: Adaptações,32
Coleta Seletiva Do Lixo Urbano63
Colocação De Faixas Nas Ruas63
Colocação Servidor À Disposição63
Combate ao Fumo48
Comércio Ambulante49
Comércio Ambulante – Regulamento63
Comércio Ambulante: Exploração59
Comércio Varejista de GLP45
Comidas Típicas – Festival59
Comissão De Avaliação Servidor09
Comissão Especial de Inquérito28
Comissão Especial Para Estudos60
Comissão Municipal de Inquérito –28
Comissão Parlamentar de Inquérito, À Nível Municipal28
Comissão Permanente Licitação36/38
Como Divulgar a Campanha35
Composição De Balanços22
Compras, Licitação36/38
Concessão50
Concessão de Uso Gratuito de Imóvel Para Fins Industriais60
Concessão Direito Real Uso Imóvel17
Concessão Uso Do Solo27
Concessão, Dação Em Pagamento17/27
Concessões Diversas09
Concorrência – Dragagem De Rio63
Concorrência – Licitação36/38
Concurso – Licitações36/38
Concurso De Presépios,63
Concurso Licitações,38
Concurso Público – Alteração,61
Concurso Público – Edital .15
Concurso Público – Prorrogação,29
Concurso Público Municipal – Pontuação,14
Concurso Público Municipal, Portarias,16
Concurso Público Municipal Comentário:16
Provas Concurso Público:
Conhecimentos Específico,
Direito Administrativo,
Direito Civil,
Direito Constitucional.
Matemática,
41
Concurso Público Municipal: Resumos,16
Concurso Público: Edital61
Concurso Público: Regulamento Geral.14
Concurso: Provimento Em Comissão60
Concurso: Pontuação – Pareceres09
Conselheiros Tutelares: Critério e Procedimentos Escolha61
Conselho Direitos da Criança47
Conselho Tutelar: Edital de Eleição do61
Conselhos Municipais:12
Consórcio Intermunicipal De Saúde: Estatuto25
Construções Irregulares49
Consumidor, criação conselho12
Contabilidade Financeira
Contabilidade Pública
Contabilidade Pública: Despesa Pública
22
Contas: Dez Irregularidades Mais Comuns46
Contas: Exame E Fiscalização14
Contas: Tomada,31
Contas: Prestação,31
Contas Municipais: Aprovação14
Contas Municipais: Rejeição14
Contratação Por Tempo Determinado
Contratação Por Tempo Determinado
01/02
Contratação Temporária51
Contratações:38
Contratações: Irregularidades Nas – ComIssão Especial60
Contrato Administrativo:
Contrato Administrativo: Minuta e
Contrato Administrativo: Prorrogação De
24/25/30
Contrato Prestação de Serviços – Licitação
Contratos – Alteração Dos
Contratos, Licitação
36/38
Convite, Licitação36/38
Corrida Rústica Contra o Vício63
CPI – Comissão Apuração Irregularidade,23
Creche, Regimento Interno Municipal58
Créditos Suplementares E Especiais01
Criança: criação do Conselho12
Crimes De Responsabilidade Prefeito43
Cronologia do Legislativo no Brasil46
Cultura, Casa De Esporte E Turismo02
Cultura, criação do Conselho12
Cultura: Conselho Deliberativo Patrimônio Cultural51
Cultura: Incentivo Projetos Culturais.59
Curso de Administração Pública45
Curso de Administração Pública – Perguntas e Respostas60
Custeio e Benefícios: Organização53
Dação em Pagamento17/27
Danos Veículos Via Pública,30
Decoro Parlamentar46
Decreto Federal 3.822, 28/05/200160
Decreto-Lei 201/1967 (Atualizado)Crime e Responsabilidade Prefeito46
Defesa Civil Alerta – Chuvas!!! 61 Defesa Civil em Alerta – Chuvas48/61
Defesa Do Consumidor01
Deficientes: Áreas Reservada Para51
Deficientes: Normas Técnicas51
Delegação De Poderes63
Demissão Voluntária37
Desapropriação: Amigável Ou Judicial61
Desapropriação: Declaração De Utilidade Pública17
Desapropriação: Interesse Social – Dec. Declara Área25
Desapropriação: Roteiro da Ação,09
Desconto Previdência,30
Desenvolvimento Científico E Tecnológico,51
Despesas Exercícios Anteriores: Regularização,24
Desportos, Conselho de12
Destinação De Recursos a SSVP61
Dez Mandamentos dos Usuários55
Diária para Viagem Vereadores,23
Diária Viagem, Decreto Fixa,32
Direito De Construir45
Diretrizes Orçamentárias22
Dispensa de Licitação
Disponibilidade Do Servidor – Comentário27
Distribuição Da Receita Tributária22
Distritos: Criação, Fusão E Supressão De02
Distritos (ou Zonas) – Lei Divisão cidade,32
Dívida Ativa Do Município: Orientação P/Execução da25
Dívida Ativa: Lei Federal 6.830/198025
Dívida Pública E Operações De Crédito12
Doação De Área P/Escolas47
Doação Terreno para Igrejas,30
Doação Urnas Funerárias48
Doação: Autorização Para Municipio Receber24
Doações,30
Editais Licitação36/38/50
Edificações: Regulamentação 5959
Educação – Dec. Aprova Reg. Conselho Municipal,32
Educação – Regimento Escolar1º, 2º, e 3º Ciclos,58
Educação – Regimento Escolar Primeiro Ciclo,58
Educação – Regimento Escolar Segundo Ciclo,58
Educação – Regimento Escolar Terceiro Ciclo,58
Educação – Regimentos Todas Escolas Municipais,58
Educação: Boletim Esclarecimento ao Povo,57
Educação: Lei Diretrizes Bases,58
Educação,47/58
Educação: Regimento Conselho Municipal,23
Educação: Semanas Municipais51
Eleições: Como Vencer As35
Eleitores: Ao Encontro Dos35
Eleitores: Iniciativas Para Conquistar (E Manter)35
Eletrificação Rural: Programa,23
Elevadores – Fiscalização45
Emenda Constitucional 19/1998- Comentários à46
Emenda Constitucional 25/200, Novas Normas28
Empreitada-Licitação,38
Entorpecentes Prevenção, Fiscalização e Repressão De51
Entulho: Alvará P/Despejo45
Esgotos: Sistema Coleta48
Emprego: ComIssão Municipal51 / 61
Emenda Constitucional.02
Emendas À Lei Orgânica46
Emendas À Lei Orgânica Municipal:46
Emendas a Lei Orgânica: Todas as54
Ensino, Educação40/47/58
Ensino: Sistema Municipal40
Ensino Fundamental – Lei Aplicação Recursos,32
Entidades Musicais e Folclore: Recursos,23
Escola Indústria47
Escolas Especiais. Regimento58
Escolas Municipais: Regimento Interno58
Escolas: Municipalização51
Espaço Rotativo Para Deficientes63
Esportes: Distribuição Recursos,23
Estabilidade Constitucional, Parecer19
Estacionamento Faixa Azul, Rotativo,32
Estacionamento Faixa Azul, Rotativo,19
Estado De Emergência – Declaração49
Estado De Emergência45
Estagiário – Termo Compromisso,32
Estágio de Estudantes,30
Estágio na Câmara ou Prefeitura – Senai51
Estatuto Consórcio Intermunicipal de Saúde.25
Estatuto Da Cidade – Lei Federal57
Estatuto Dos Servidores06
Estudo Viabilidade Técnicos Econômicos38
Evolução – Qualidade Total55
Execução Direta – Licitação38
Execução Dos Contratos – Licitação38
Execução Indireta – Licitação38
Execuções de Obras e Serviços Públicos,32
Febre Amarela63
Feira Artesanato I49
Feira De Artesanato II59
Feira Modelo59
Feiras Livres – Fiscalização49
Férias – Prêmio: Contagem Tempo I17
Férias – Prêmio: Contagem Tempo II23
Férias – Prêmio;09
Férias-Prêmio: Regulamento I17
Férias-Prêmio: Regulamento, II23
Filtro Purificação De Água Usada Em Bares45
Financiamento Caixa Econômica Federal,23
Fornecedores: Novos Registros Cadastrais61
Fotografia Aéreas, Mapas, Fichas, Boletins de Atualização Cadastral26
Fundo Municipal (Conselho),47
Gasolina: Postos De Serviço (Combustíveis):07
Geoprocessamento: Áreas Transporte, Saúde, Educação, Zoneamento Urbano.26
Gestão Pela Qualidade Total55
Gincana Da Independência51
Habilitação Licitação38
Imóveis Municipais: Uso Gratuito51
Imóvel, Concessão de Uso61
Imóvel De Indústria: Compra,61
Imóvel: Doação De Para Fins Industriais,61
Imóvel: Doação do à Associação,61
Implantação Equipamentos Urbanos,45
Imposto Participativo,32
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU49
Imposto Sobre Serviços – ISSQN,49
Impostos Municipais: Brindes Pagamento em Dia49
Impostos Sobre Serviços – Organização e Regulamentação,23
Impostos sobre Serviços – Nova Lei Municipal??
Imunidade – Corte Árvores44
Inativos: Lei Proventos17
Incentivo a Projetos Culturais –59
Incentivos ao Servidor – Dec. Fixa Prêmios,59
Incentivo Cultural: Regulamento15
Incentivo Fiscal Projetos Culturais47
Incentivo Plantio Florestal44
Incentivos Fiscais49
Indenizações, Acidente Veículo Terceiro,30
Inexecução E Da Rescisão Dos Contratos38
Infrações Administrativas28
Infrações Política –43
Ingresso Especiais Para Estudantes63
Instituto Municipal Previdência Social15
Instrução Normativa Do Codema63
Instruções Normativas TCE,31
IPTU, Avaliação de Imóveis,26
IPTU – Imposto Predial E Territorial Urbano49
IPTU – Imposto Predial E Territorial: Isenção24
IPTU, Código Tributário34
IPTU e ISS: Publicidade em Talões de Água51
IPTU Mais Justo63
IPTU: Comissão Avaliação Imóvel,27
IPTU: Como Fazer Propaganda.49
IPTU: Pague o Seu Com Desconto61
Isenções,49
Isenção Imposto Predial e Territorial24
ISS : Tabelas,49
ISS Imposto sobre serviços34
ISS Sugestões Para – Legislação49
ISS: Isenção Taxista49
ISS: Lista De Serviços04
ISS: Regulamento49
ISSQN – Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza49
Jornal Municipal, Criação01
Lazer e Turismo, Conselhos12
LC 101/2000 – LRF: Anotações Sobre57
LDO – Lei Diretrizes Orçamentárias –56
LDO = Lei Diretrizes Orçamentária07
Lei Complementar 101/2000 –46
Lei De Responsabilidade Fiscal – LRF – Comentário25
Lei De Responsabilidade Fiscal: Anotações57
Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO – I22
Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO – II56
Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO – III57
Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO – IV61
Leis Federais – Link Direto www.brasil.gov.br?
Lei Orçamentária: Alteração de 2424
Lei Orgânica Municipal Comentada –20
Lei Orgânica Municipal: Comentários,19
Lei Orgânica Municipal: Emenda à –11
Lei Orgânica Municipal: Índice Temático11
Lei Orgânica Municipal: Revisão –54
Lei Orgânica: Emenda Sobre Subsídios60
Lei Orgânica: Emendas46
Lei Responsabilidade Fiscal – LRF Comentários56
Lei Responsabilidade Fiscal – LRF – Modelos22
Lei Responsabilidade Fiscal – Penalização43
Lei Responsabilidade Fiscal46
Leilão – Licitação38
Leilão – Venda De Bens Móveis Inservíveis61
Leilão: Bens Móveis61
Leis Complementares08
Licença Paternidade; Requerimento09
Licença Por Acidente, Requerimento09
Licença Tratamento Saúde; Requerimento09
Licença Tratar Interesse Particulares, Requerimento09
Licitação: Inexigibilidade e Dispensa,29
Licitação: Processo Real36
Licitação: Editais,38
Licitação: Dispensa,61
Licitação: Dispensa e Inexigibilidade, I57
Licitação: Dispensa e Inexigibilidade, II31
Licitação: Inexigibilidade e Dispensa, III61
Licitação: Inexigibilidade e Dispensa, IV29
Licitação: Soc. Civil Assistência Social,30
Licitações: Pacotes 36 e 3836 / 38
Limpeza Urbana – Código Municipal21
Limpeza Urbana50
Lixo Hospitalar: Coleta I50
Lixo Hospitalar: Coleta II21
Lixo Hospitalar: Transporte45
Lixo Urbano50
Lixo Urbano: Regulamento e Tratamento21
Lixo: – Prestação Serviço Coleta Lixo50
Lixo: Concessão Usinagem50
Loteamento Casas Populares49
Loteamentos15
Loteamentos: Aprovação de49
Loteamentos: Dec. Aprovação,32
Lotes Doados: Reversão Ao Município49
Lotes Urbanos: Legitimação,30
LRF – Lei Responsabilidade Fiscal –56
Magistério: Quadro Do33
Mandado De Segurança43
Marketing Eleitoral35
Manual Instruções, Acúmulo de Cargo, Montagem Processo19
Matadouro: Arrendamento,50
Material Promocional, Campanha Eleitoral,35
Material Radiativo: Alvará para,49
Medalha Municipal: Criação12
Medida Provisória na Atual Constituição,29
Meio Ambiente – Vários Projetos44
Meio Ambiente: Cria Cia de Saneamento,23
Meio Ambiente: Melhoria Qualidade De Vida No Município32
Meio Ambiente: Política Controle32
Meio Ambiente: Proteção21
Meio Ambiente: Proteção51
Melhoria do Espaço Urbano63
Menor: Programa Municipal Amparo Menor – Promam-.19
Mochila Escolar, Excesso Material51
Modelos de Licitação38
Modelos Decretos Regulamentando a Matéria – REFIM63
Modelos Práticos e Simples – Licitação.38
Modelos, Concurso Municipal16
Modelos: Cartas, Texto Para Jornais, Campanha,35
Modernização Administrativa,30
Moto-Táxi, Regulamentação45
Multas e Infrações – Atualização do Código Posturas,32
Municipalização de Escolas47
Museu Histórico: Regimento Interno27
Música e Folclore, Recursos,23
Mutirão da Limpeza – Texto P/Jornal61
Normas Medição e Aferição Número Usuário51
Normas Urbanísticas, Uso, Ocupação E Parcelamento Do Solo02
Obras Municipais: Código03
Obras Municipais: Licitação38
Obras Públicas: Acesso a Cidade,23
Obras Públicas – Execução Serviços,32
Obras Públicas – Tabelas e irregularidade,32
Ônibus Zona Rural: Criação Linha29
Orçamento e Finanças Públicas22
Orçamento, Licitação,36
Orçamento Programa22
Orçamento Público22
Órgão da Administração:08
Órgão Municipais: Criação e Estruturação Básica07
Órgãos Públicos: Atendimento Prioritário51
Ouvidoria do Povo02
Pareceres: IPTU e ISS,30
Parque Municipal44
Parques e Jardins44
Pavimentação Asfáltica:61
PDV – Programa de Demissão Voluntária – Projeto De Lei,37
PDV – Decreto Regulamentação,37
PDV – Manual Do Servidor E37
PDV – Adesão Ao Programa37
Pensão Servidor;09
Pensões: Revisão,23
Perguntas e Respostas – Curso Adm. Pública60
Permissão – Comentário50
Permissão Uso Bem Público24
Permissão: Contrato De21
Permissão: Termo De.24
Pesquisa dos Eleitores35
Pesquisas de Opinião Eleitoral:35
Pessoal Contratados e Direitos,30
Planejamento Qualidade55
Planilhas, Licitação36
Plano Cargos e Carreiras – Educação47
Plano Cargos e Carreiras Servidores53
Plano de Cargos e Salários Servidores01
Plano de Cargos e Carreira da Câmara,23
Plano de Carreira do Magistério.40
Plano de Carreira do Servidor: Regulamentação21
Plano de Carreira Servidores53
Plano de Carreira Servidores,40
Plano de Cargos e Carreira dos Servidores – vários modelos33
Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos61
Plano Diretor: Anotações52
Plano Diretor: Lei01
Plano Diretor: Projeto52
Plano Diretor: Sugestões52
Policiamento Ostensivo (Festas)47
Política Ambiental44
Política Assistência Social48
Política Assistência Social51
Política Controle Meio Ambiente,32
Política Direitos Criança (Conselho)47
Política Municipal Da Criança47
Política de Pessoal,19
Portarias, Licitação36
Posse do Servidor09
Posto de Gasolina: Regulamentação07
Postos Policiais Escolas49
Posturas Municipais:32
Posturas Municipais:45
Posturas Municipais: Código05
Posturas Municipais: Inovações.45
Prefeito: Campanha Eleitoral??
Prefeito: Campanha: Plano de Governo para??
Prefeito: Cassação43 / 28
Prefeito: Crimes de Responsabilidade43 / 28
Prefeito: Lei Orgânica Comentada –20
Prefeito: 1001 Maneiras de Administrar Bem o seu Município – Livro??
Prefeito: Representação Contra60
Prefeitura: Organograma Da07
Prefeitura: Regimento Interno07
Prefeitura: Regimento Interno, Atribuições Secretarias,27
Preservação Permanente44
Prestação de Contas,31
Princípios Qualidade55
Previdência Social Municipal: Conselho e Regimento Interno23
Princípios Tributários22
Processo Administrativo.42
Processo Legislativo46
Processo Tributário,30
Professor: Nomeação – Estágio Probatório61
Professor: Contratação sem Concurso23
Professores: Termo Posse61
Programa Concurso Público16
Programa Demissão Voluntária – PDV –37
Programa Educar Para Família59
Programa Habitacional Interesse Social, Legitimação De Posse61
Progressão Horizontal; Direitos do Servidor09
Proibição Venda Bebidas45
Projetos Básicos. Licitação38
Projeto Despertar – Educação51
Projeto Lei Criação REFIM63
Projeto Lei Pavimentação63
Projetos, Quadro e Esquemas – Legislação Servidor53
Promoção e Progressão do Servidor40
Propaganda Eleitoral??
Propaganda Eleitoral: Sistema De??
Propaganda Out – Door45
Propaganda para Eleições de Prefeitos e Vereadores.??
Propaganda: Regulamento na Cidade49
Propaganda: Sistema Propaganda em Veículos51
Propaganda: Textos para Campanha??
Propaganda: Textos para Estudos??
Propaganda: Textos para Jornais e Folhetos??
Propaganda: Voto Útil??
Propostas, Licitação36
Publicidade em Talões de Água, IPTU e ISS51
Publicidade: Valor de51
Quadro Horário Ônibus49
Quadros, Legislação Servidor53
Quadros, Educação – Plano Cargos40
Qualidade de Vida: A Cidade e48
Qualidade Total: Ordenação – Serviço Público – Os Sensos – Significados55
Quinquênios Servidores09
Receita Municipal: Aumente-a com este Pacote.49
Receita: Como Aumentar..26
Receita: Como Melhorar a – Nova Tabela de ISS???
Recursos Financeiros: Distribuição Entidades Esportivas,23
Recursos – Licitação,36
Redes Esgotos: Conservação48
Refim – Modelos Decretos Regulamentando a Matéria62
Refim – Projeto de Lei de Criação62
Refinanceamento de Dívida Municipal62
Reflorestamento Morros, Favelas e Encostas49
Reforma Administrativa,19
Regime Jurídico Único12
Regime Jurídico Único dos Servidores15
Regimento Interno Câmara Municipal39
Regimento Interno de Conselho Municipal,23
Regimento Interno do Conselho23
Regulamentando Decreto53
Regulamento de Licitação38
Regulamento Incentivo Cultural47
Relação Cargos e Atribuições12
Relação de Cargos e Atribuições33
Relatórios, Licitação,36
Remuneração do Servidor,30
Renda Mínima: Garantia 60 + outros60
Requerimento com Apresentação Projeto46
Reserva Biológica,44
Resumos Publicação – Licitação38
Resumos, Concurso Público Municipal16
Revisão Lei Orgânica – Comentário54
Revisão Lei Orgânica Municipal:54
Rodoviária Exploração Terminal50
Salário Família, Servidor09
Sanções Administrativas Crimes e Penas, Processos38
Sanções Administrativas e das Disposições Gerais38
Saúde48
Saúde – Programa da Família48
Saúde – Texto Para Jornal61
Saúde Integral Da Mulher48
Saúde: Boletim Esclarecimento ao Povo57
Saúde: Boletim Sobre48
Saúde: Consórcio Intermunicipal – Estatuto25
Saúde: Consórcio Municipal de48
Saúde: Diretrizes 2.00448
Saúde: Plantão Médico Fundação 24 Horas51
Saúde: Regimento Interno da.51
Saúde: Semana da48
Saúde: Semanas Municipais51
Segurança45
Segurança Contra Incêndio45
Segurança Trabalho51
Segurança Trânsito, Semanas Municipais51
Seguro Garantia: Licitação38
Semana Consciência Negra63
Serviço Autônomo Água e Esgoto (SAAE)14
Serviço Licitação38
Serviço Público: Exploração45
Serviço Temporário: Prestação25
Serviço Temporário – Contrato de Prestação,32
Serviços Técnicos profissionais Especializados,38
Serviços: Revoga Exploração,21
Servidor:09
Servidor: Aposentados,19
Servidor: Boletim Avaliação e Desempenho,19
Servidor: Custeio de Viagem,23
Servidor: Decreto Exoneração,61
Servidor: Decreto fixa prêmios,32
Servidor: Diárias,19
Servidor: Disponibilidade Remunerada,69
Servidor: Impressos de Interesse – Modelos08
Servidor: Insuficiência e Desempenho60
Servidor: Regulamentação Plano De Carreira21
Servidor: Remuneração,30
Servidores: Diária de Viagem60
Servidores: Estatuto53
Servidores: Estatuto06
Servidores; Legislação Básica53
Servidores: Plano Cargos,60
Servidores: Plano de Carreiras60
Servidores: Plano Carreira07
Sistema Educacional Municipal.05
Sistema Evolução Funcional40
Sistema Prevenção e Repressão Entorpecentes48
Sistemas – Legislação Servidor53
Software: Incentivo Produção49
Solo Urbano: Uso, Ocupação Do59
Tarifas do Terminal Rodoviário: Dec. Aprova As61
Tarifas de Serviços Industriais,23
Táxi02
Taxis: Contrato Permissão45
Técnica Legislativa no Computador46
Tempo Serviço, Anotação de Vantagens, Gratificações, Fichas17
Tempo Serviço: Como Fazer a Contagem27
Terceirização50
Terceirização: Alternativas Para50
Terminal Rodoviário45
Testes para Concursos22
Títulos Dominiais Concessão De24
Tomada de Contas,31
Tomada de Preço, Licitação38
Trânsito,45
Trânsito: Curso Trânsito Escolas51
Trânsito Urbano: Projeto Qualit,32
Transporte Gratuito Deficiente47
Transporte Passageiros02
Transporte Urbano,45
Transporte Urbano – Parecer Serviço,32
Transporte: Contrato Permissão Exploração21
Tributos – Código34
Unidade Padrão Fiscal Municipal07
Unidades Orçamentárias45
Utilidade Pública – Normas51
Utilidade Pública27
Utilização das Vias Públicas45
Vagas Garantidas na Escola63
Vale Transporte Adoção Do24
Vale Transporte Servidores63
Vencimentos: Plano de Carreira e53
Verba de Apoio Eventual de Gabinete: Criação60
Verba de Apoio Eventual De Gabinete: Regulamentação Da60
Vereador: Campanha Eleitoral35
Vereador: Controle Interno Câmara??
Vereador: Criação e Verba de Apoio Eventual de Gabinete:60
Vereador: Diária De Viagem Do46
Vereador: Direitos e Proibições46
Vereador: Estudante: Projeto Lei46
Vereador: Fixação do Número46
Vereador: Funções46
Vereador: Lei Orgânica comentada20
Vereador: Licença57
Vereador: Manual Prático46
Vereador: O Que pode fazer no seu Mandato46
Vereador: Participação em Congressos46
Vereador: Subsídios Agentes Políticos – Resolução46
Vereador: Subsídios Comentário46
Vereador: Subsídios dos Agentes Políticos – Parecer13
Vereadora Gestante57
Vereadores, Pres. Câmara, Prefeito, Vice e Secretários.13
Vereadores: Aumento do Número46
Vereadores: Campanha Eleitoral35
Vereadores: Criação Curso60
Vereadores: Diária para Viagem,60
Vereadores: Diária para Viagem,23
Vereadores: Direito à Palavra46
Vereadores: Direitos e Deveres46
Vereadores: Dos Deveres46
Vereadores: Manual Prático46
Vereadores: Participação em Congressos,23
Vereadores: Participação em Cursos, Seminários60
Via Pública: Descaracterização De51
Viagens Servidor: Custeio,23
Voluntariado: Projeto Cria59
Voluntariado: Criação de Centro57
Voto: As Centrais de35
Zoneamento Urbano: Lei de.03
Sonho Ecológico,44
Subsídios Vereadores57
Subsídios Vereadores: Fixação57
Subsídios: Agentes Políticos:14
Subsídios: Modelos de Projetos De Lei.14
Subvenção: Às Agremiações Carnavalescas61
Subvenções Sociais51/60
Súmulas do Tribunal de Contas22
Tabelas de IPTU e ISS, de Código Tributário,32
Tabelas, Plano Cargos Educação.40
Livro Digital – 1001 Maneiras de Administrar Bem o seu Município??
Livro Digital – Manual Prático do Vereador46
Livro Digital – Comentários a Lei Orgânica Municipal20
Livro Digital – Campanha Eleitoral35
Livro Digital – Concurso Público Municipal16
Livro Digital – Como Aumentar a Receita Municipal26
Livro Digital – Curso Cadastro Imobiliário e Fiscal – IPTU e ISS26
13º Salário para Vereador46
Uso e Ocupação do Solo68
Gratuidade de Transporte Estudante68
Merenda Escolar Período Férias68
Proibição cobrança Caução Hospitais68
Programa Criança e Idosos desaparecidos68
CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA68
Mutirão de Limpeza68
Gratuidade Estac. Com. Hosp. Bancos68
Prog. Cap. Reciclagem idosos, gestantes e deficientes68
Currículo Cultura e Cidadania68
Prog. Educ. Ambiental e Qualidade de Vida68
Política de Reciclagem de Materiais68
Placas Nomes responsáveis em Adm. Pública68
Divulgação de receitas do FUNDEF68
Regulamentação retenção na fonte ISS68
Programa de Correção Ambiental – Reciclagem68
Coleta Lixo: Unidades Rec. Peq. Volumes68