Leis Municipais

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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Descrição Código
Abono de Família, 09
Acórdãos. 43
Ação Popular: Contestação em, 29
Ação Desapropriação – Roteiro, 09
Acúmulo de Cargos: 19
Adesão ao Programa – PDV, Programa de Demissão Voluntária 37
Adicionais: Contagem Recíproca Tempo de Serviço, 17
Administração Pública: Lembretes sobre vários assuntos, 20
ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade 46
ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Petição Inicial 29
Administração Pública – Manual Prático do Vereador 46
Adolescente, Criação do Conselho Municipal 12
Aforamento: Resgate, 23
Agentes Políticos: Subsídios 14
Alienação,
Alimentação: Regimento Interno Conselho, 23
Alvarás: Portarias de Renovação, 32
Animais nas Ruas – Texto Para Jornal 61
Animais nas Ruas: Projeto Lei Sobre, 48
Anistia Tributária, 49/60
Antenas Telecomunicações: Controle Instalação, 57
Antenas Telecomunicações: Instalação, 59
Anuênio: Cria Adicional – Servidor 23
Anulação Concurso, Decreto 16
Aposentadoria: Conceito e Orientação Geral, 17
Aposentadoria: Contagem Tempo Serviço, 17/19
Aposentadoria: Despachos de, 51
Aposentadoria: Montagem Processo e Documentos Necessário para, 17
Apreensão de Animais Nas Ruas 63
Arquivo Público Municipal: Criação e Regulamentação 08
Arquivo Municipal: Cria Sistema, 23
Arrecadação: Sugestões Melhoria 49
Atribuições de Cargos: Quadro 60
Atribuições de Secretarias 08
Atribuições Setores Administração – 27
Atualização Cadastral – Curso Completo 26
Atualização Monetária 63
Autodisciplina Qualidade Total 55
Auxílio Natalidade 09
Auxílio Transporte 09
Avaliação e Desempenho Servidor 40
Avaliação de Imóveis – IPTU 26
Balancete: Remessa ao Legislativo 23
Benefícios Previdenciários: Regime De Concessão De. 24
Biblioteca Pública, 47
Biblioteca: Construção de Salão, 47
Boletim de Atualização Cadastral -IPTU 26
Boletim Avaliação Desempenho Servidor – BAD 17
Brindes em Campanha Eleitoral 35
Cadastro de IPTU e ISS 26
Cadastro Imobiliário e Fiscal: Manual Levantamento IPTU e ISS. 26
Calamidade Pública: Dec. Estado De 21
Câmara: Controle Interno – Criação Órgão 23
Câmara : Mandato Da Mesa: Alteração 14
Câmara : Recursos Financeiro 14
Câmara : Subsídios de Vereadores e Prefeito 14
Câmara : Recursos 10
Câmara: Modelos Projetos Lei Subsídios, 13
Certidão de Tempo de Serviço 17
Câmara: Despesas de Viagens Vereadores 57
Câmara: Remuneração Sessões Extraordinárias 57
Câmara: Subsídios Vereadores, Prefeitos, Vice E Secretários 57
Câmara: Administração Orçamento 57
Câmara: Alteração Mandato Mesa 57
Câmara: Análise Do Orçamento Municipal 13
Câmara: Autonomia Da Câmara 13
Câmara: Autonomia Financeira E Despesas Da Câmara. 13
Câmara: Autonomia 13
Câmara: Cassação De Mandato De Prefeito E Vereadores 11
Câmara: Código De Ética 46
Câmara: Comissão Controle Interno 57
Câmara: Competência Da 46
Câmara: Controle Interno – Criação Do Órgão Na 60
Câmara: Controle Interno 46
Câmara: Créditos Adicionais, Suplementares E Especiais 13
Câmara: Criação De Cargos 11
Câmara: Criação De Cargos Da. 10
Câmara: Criação De Cargos Na (I) 60
Câmara: Criação De Cargos Na (II) 60
Câmara: Divisão Dos Poderes 13
Câmara: Estudo S/ Prazos, Datas, Números Na Lei Orgânica 11
Câmara: Imposto De Renda Do Vereador 13
Câmara Municipal: Duodécimo, 43
Câmara Municipal: Modelo Regimento Interno 62
Câmara Municipal: Regimento Interno 39
Câmara: Mod. Impressos 10
Câmara: Mod. Lei Promulgada pelo Pres. 46
Câmara: Manuel Prático do Vereador 46
Câmara: O Poder Legislativo 13
Câmara: Orçamento Da Câmara 13
Câmara: Órgão De Controle 57
Câmara: Órgãos Da Câmara: Criação, Estruturação 10
Câmara: Plano De Cargos e Carreira Da 57
Câmara: Plano De Cargos e Carreira, 23
Câmara: Plano De Cargos e Salários, 46
Câmara: Quadro De Pessoal 60
Câmara: Quorum Para Reuniões 46
Câmara: Recesso 57
Câmara: Regimento Interno Simplificado 13
Câmara: Regimento Interno 10
Câmara: Regimento Interno, Alterações: 57
Câmara: Remuneração De Vereadores – Subsídios 10
Câmara: Reuniões Extraordinárias Remuneradas – 60
Câmara: Serviços Administrativo 11
Câmara: Sessões Extraordinárias – 60
Câmara: Sessões Extraordinárias: Remuneração 13
Câmara: Sessões Extraordinárias: Remuneração. 14
Câmara: Subsídios Do Presidente Da – 60
Câmara: Tribuna Livre 10
Câmara: Votação Projetos: Quorum Mínimo De Votos 11
Câmara; Como Fazer Emendas Ao Orçamento 13
Câmara; Serviços Administrativo 13
Câmaras De Vereança – História 46
Campanha Desarmamento Infantil 51
Campanha Eleitoral – Prefeito 35
Campanha Eleitoral – Presença na Imprensa, Rádio e na Televisão 35
Campanha Eleitoral – Vereador 35
Campanha Eleitoral 35
Campanha Política 35
Campanha: Como Divulgar 35
Campanha: Como Organizar a 35
Campanha: Comunicação Paga Comunicação Gratuita 35
Campanha: Meios de Comunicação sua Importância . 35
Campanha: Objetivos de Divulgação 35
Campanha: Plano Estratégico De – Reeleição 35
Campanha: Projetos e Textos Para Jornais: 63
Campanha: Segredo é a Alma do Negócio 35
Campanha: Temas Da 35
Candidato: Comentários 35
Candidato: Comportamento Do 35
Candidato: Formação Da Imagem Do 35
Candidato: O Apelido 35
Candidato: Preparação Do 35
Capina, Limpeza Geral, Remoção De Lixos E Entulhos 63
Cargos e Salários – Plano De 33
Cargo em Comissão: Provimento 60
Carreira: Plano De 33
Cartas, Licitação, 36
Casa Popular: Construção, 59
Casas Populares: Loteamento, 49
Cassação de Prefeito, 28
Cassação de Prefeito ou Vereador: Processo de, 28
Cassação de Vereador ou Presidente Câmara – 28
Certidão De Tempo De Serviço, 17
Cidadania: Fala Cidadão:Projeto, 19
Cidade Limpa, 63
Cidade Da Criança! Educação 47
Cinco (5) “S” Na Prefeitura – Qualidade Total 55
Codema – Conselho Municipal Conservação e Defesa Meio Ambiente – 44
Código de Ética e Decoro Parlamentar 46
Código Municipal De Saúde 48
Código Obras: Complementação 32
Código Posturas, 03/70
Código Posturas – Alterações 45
Código Tributário Municipal, 04
Código Tributário Municipal, 34
Código Tributário: Adaptações, 32
Coleta Seletiva Do Lixo Urbano 63
Colocação De Faixas Nas Ruas 63
Colocação Servidor À Disposição 63
Combate ao Fumo 48
Comércio Ambulante 49
Comércio Ambulante – Regulamento 63
Comércio Ambulante: Exploração 59
Comércio Varejista de GLP 45
Comidas Típicas – Festival 59
Comissão De Avaliação Servidor 09
Comissão Especial de Inquérito 28
Comissão Especial Para Estudos 60
Comissão Municipal de Inquérito – 28
Comissão Parlamentar de Inquérito, À Nível Municipal 28
Comissão Permanente Licitação 36/38
Como Divulgar a Campanha 35
Composição De Balanços 22
Compras, Licitação 36/38
Concessão 50
Concessão de Uso Gratuito de Imóvel Para Fins Industriais 60
Concessão Direito Real Uso Imóvel 17
Concessão Uso Do Solo 27
Concessão, Dação Em Pagamento 17/27
Concessões Diversas 09
Concorrência – Dragagem De Rio 63
Concorrência – Licitação 36/38
Concurso – Licitações 36/38
Concurso De Presépios, 63
Concurso Licitações, 38
Concurso Público – Alteração, 61
Concurso Público – Edital . 15
Concurso Público – Prorrogação, 29
Concurso Público Municipal – Pontuação, 14
Concurso Público Municipal, Portarias, 16
Concurso Público Municipal Comentário: 16
Provas Concurso Público:
Conhecimentos Específico,
Direito Administrativo,
Direito Civil,
Direito Constitucional.
Matemática,
41
Concurso Público Municipal: Resumos, 16
Concurso Público: Edital 61
Concurso Público: Regulamento Geral. 14
Concurso: Provimento Em Comissão 60
Concurso: Pontuação – Pareceres 09
Conselheiros Tutelares: Critério e Procedimentos Escolha 61
Conselho Direitos da Criança 47
Conselho Tutelar: Edital de Eleição do 61
Conselhos Municipais: 12
Consórcio Intermunicipal De Saúde: Estatuto 25
Construções Irregulares 49
Consumidor, criação conselho 12
Contabilidade Financeira
Contabilidade Pública
Contabilidade Pública: Despesa Pública
22
Contas: Dez Irregularidades Mais Comuns 46
Contas: Exame E Fiscalização 14
Contas: Tomada, 31
Contas: Prestação, 31
Contas Municipais: Aprovação 14
Contas Municipais: Rejeição 14
Contratação Por Tempo Determinado
Contratação Por Tempo Determinado
01/02
Contratação Temporária 51
Contratações: 38
Contratações: Irregularidades Nas – ComIssão Especial 60
Contrato Administrativo:
Contrato Administrativo: Minuta e
Contrato Administrativo: Prorrogação De
24/25/30
Contrato Prestação de Serviços – Licitação
Contratos – Alteração Dos
Contratos, Licitação
36/38
Convite, Licitação 36/38
Corrida Rústica Contra o Vício 63
CPI – Comissão Apuração Irregularidade, 23
Creche, Regimento Interno Municipal 58
Créditos Suplementares E Especiais 01
Criança: criação do Conselho 12
Crimes De Responsabilidade Prefeito 43
Cronologia do Legislativo no Brasil 46
Cultura, Casa De Esporte E Turismo 02
Cultura, criação do Conselho 12
Cultura: Conselho Deliberativo Patrimônio Cultural 51
Cultura: Incentivo Projetos Culturais. 59
Curso de Administração Pública 45
Curso de Administração Pública – Perguntas e Respostas 60
Custeio e Benefícios: Organização 53
Dação em Pagamento 17/27
Danos Veículos Via Pública, 30
Decoro Parlamentar 46
Decreto Federal 3.822, 28/05/2001 60
Decreto-Lei 201/1967 (Atualizado)Crime e Responsabilidade Prefeito 46
Defesa Civil Alerta – Chuvas!!! 61 Defesa Civil em Alerta – Chuvas 48/61
Defesa Do Consumidor 01
Deficientes: Áreas Reservada Para 51
Deficientes: Normas Técnicas 51
Delegação De Poderes 63
Demissão Voluntária 37
Desapropriação: Amigável Ou Judicial 61
Desapropriação: Declaração De Utilidade Pública 17
Desapropriação: Interesse Social – Dec. Declara Área 25
Desapropriação: Roteiro da Ação, 09
Desconto Previdência, 30
Desenvolvimento Científico E Tecnológico, 51
Despesas Exercícios Anteriores: Regularização, 24
Desportos, Conselho de 12
Destinação De Recursos a SSVP 61
Dez Mandamentos dos Usuários 55
Diária para Viagem Vereadores, 23
Diária Viagem, Decreto Fixa, 32
Direito De Construir 45
Diretrizes Orçamentárias 22
Dispensa de Licitação
Disponibilidade Do Servidor – Comentário 27
Distribuição Da Receita Tributária 22
Distritos: Criação, Fusão E Supressão De 02
Distritos (ou Zonas) – Lei Divisão cidade, 32
Dívida Ativa Do Município: Orientação P/Execução da 25
Dívida Ativa: Lei Federal 6.830/1980 25
Dívida Pública E Operações De Crédito 12
Doação De Área P/Escolas 47
Doação Terreno para Igrejas, 30
Doação Urnas Funerárias 48
Doação: Autorização Para Municipio Receber 24
Doações, 30
Editais Licitação 36/38/50
Edificações: Regulamentação 59 59
Educação – Dec. Aprova Reg. Conselho Municipal, 32
Educação – Regimento Escolar1º, 2º, e 3º Ciclos, 58
Educação – Regimento Escolar Primeiro Ciclo, 58
Educação – Regimento Escolar Segundo Ciclo, 58
Educação – Regimento Escolar Terceiro Ciclo, 58
Educação – Regimentos Todas Escolas Municipais, 58
Educação: Boletim Esclarecimento ao Povo, 57
Educação: Lei Diretrizes Bases, 58
Educação, 47/58
Educação: Regimento Conselho Municipal, 23
Educação: Semanas Municipais 51
Eleições: Como Vencer As 35
Eleitores: Ao Encontro Dos 35
Eleitores: Iniciativas Para Conquistar (E Manter) 35
Eletrificação Rural: Programa, 23
Elevadores – Fiscalização 45
Emenda Constitucional 19/1998- Comentários à 46
Emenda Constitucional 25/200, Novas Normas 28
Empreitada-Licitação, 38
Entorpecentes Prevenção, Fiscalização e Repressão De 51
Entulho: Alvará P/Despejo 45
Esgotos: Sistema Coleta 48
Emprego: ComIssão Municipal 51 / 61
Emenda Constitucional. 02
Emendas À Lei Orgânica 46
Emendas À Lei Orgânica Municipal: 46
Emendas a Lei Orgânica: Todas as 54
Ensino, Educação 40/47/58
Ensino: Sistema Municipal 40
Ensino Fundamental – Lei Aplicação Recursos, 32
Entidades Musicais e Folclore: Recursos, 23
Escola Indústria 47
Escolas Especiais. Regimento 58
Escolas Municipais: Regimento Interno 58
Escolas: Municipalização 51
Espaço Rotativo Para Deficientes 63
Esportes: Distribuição Recursos, 23
Estabilidade Constitucional, Parecer 19
Estacionamento Faixa Azul, Rotativo, 32
Estacionamento Faixa Azul, Rotativo, 19
Estado De Emergência – Declaração 49
Estado De Emergência 45
Estagiário – Termo Compromisso, 32
Estágio de Estudantes, 30
Estágio na Câmara ou Prefeitura – Senai 51
Estatuto Consórcio Intermunicipal de Saúde. 25
Estatuto Da Cidade – Lei Federal 57
Estatuto Dos Servidores 06
Estudo Viabilidade Técnicos Econômicos 38
Evolução – Qualidade Total 55
Execução Direta – Licitação 38
Execução Dos Contratos – Licitação 38
Execução Indireta – Licitação 38
Execuções de Obras e Serviços Públicos, 32
Febre Amarela 63
Feira Artesanato I 49
Feira De Artesanato II 59
Feira Modelo 59
Feiras Livres – Fiscalização 49
Férias – Prêmio: Contagem Tempo I 17
Férias – Prêmio: Contagem Tempo II 23
Férias – Prêmio; 09
Férias-Prêmio: Regulamento I 17
Férias-Prêmio: Regulamento, II 23
Filtro Purificação De Água Usada Em Bares 45
Financiamento Caixa Econômica Federal, 23
Fornecedores: Novos Registros Cadastrais 61
Fotografia Aéreas, Mapas, Fichas, Boletins de Atualização Cadastral 26
Fundo Municipal (Conselho), 47
Gasolina: Postos De Serviço (Combustíveis): 07
Geoprocessamento: Áreas Transporte, Saúde, Educação, Zoneamento Urbano. 26
Gestão Pela Qualidade Total 55
Gincana Da Independência 51
Habilitação Licitação 38
Imóveis Municipais: Uso Gratuito 51
Imóvel, Concessão de Uso 61
Imóvel De Indústria: Compra, 61
Imóvel: Doação De Para Fins Industriais, 61
Imóvel: Doação do à Associação, 61
Implantação Equipamentos Urbanos, 45
Imposto Participativo, 32
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 49
Imposto Sobre Serviços – ISSQN, 49
Impostos Municipais: Brindes Pagamento em Dia 49
Impostos Sobre Serviços – Organização e Regulamentação, 23
Impostos sobre Serviços – Nova Lei Municipal ??
Imunidade – Corte Árvores 44
Inativos: Lei Proventos 17
Incentivo a Projetos Culturais – 59
Incentivos ao Servidor – Dec. Fixa Prêmios, 59
Incentivo Cultural: Regulamento 15
Incentivo Fiscal Projetos Culturais 47
Incentivo Plantio Florestal 44
Incentivos Fiscais 49
Indenizações, Acidente Veículo Terceiro, 30
Inexecução E Da Rescisão Dos Contratos 38
Infrações Administrativas 28
Infrações Política – 43
Ingresso Especiais Para Estudantes 63
Instituto Municipal Previdência Social 15
Instrução Normativa Do Codema 63
Instruções Normativas TCE, 31
IPTU, Avaliação de Imóveis, 26
IPTU – Imposto Predial E Territorial Urbano 49
IPTU – Imposto Predial E Territorial: Isenção 24
IPTU, Código Tributário 34
IPTU e ISS: Publicidade em Talões de Água 51
IPTU Mais Justo 63
IPTU: Comissão Avaliação Imóvel, 27
IPTU: Como Fazer Propaganda. 49
IPTU: Pague o Seu Com Desconto 61
Isenções, 49
Isenção Imposto Predial e Territorial 24
ISS : Tabelas, 49
ISS Imposto sobre serviços 34
ISS Sugestões Para – Legislação 49
ISS: Isenção Taxista 49
ISS: Lista De Serviços 04
ISS: Regulamento 49
ISSQN – Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza 49
Jornal Municipal, Criação 01
Lazer e Turismo, Conselhos 12
LC 101/2000 – LRF: Anotações Sobre 57
LDO – Lei Diretrizes Orçamentárias – 56
LDO = Lei Diretrizes Orçamentária 07
Lei Complementar 101/2000 – 46
Lei De Responsabilidade Fiscal – LRF – Comentário 25
Lei De Responsabilidade Fiscal: Anotações 57
Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO – I 22
Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO – II 56
Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO – III 57
Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO – IV 61
Leis Federais – Link Direto www.brasil.gov.br ?
Lei Orçamentária: Alteração de 24 24
Lei Orgânica Municipal Comentada – 20
Lei Orgânica Municipal: Comentários, 19
Lei Orgânica Municipal: Emenda à – 11
Lei Orgânica Municipal: Índice Temático 11
Lei Orgânica Municipal: Revisão – 54
Lei Orgânica: Emenda Sobre Subsídios 60
Lei Orgânica: Emendas 46
Lei Responsabilidade Fiscal – LRF Comentários 56
Lei Responsabilidade Fiscal – LRF – Modelos 22
Lei Responsabilidade Fiscal – Penalização 43
Lei Responsabilidade Fiscal 46
Leilão – Licitação 38
Leilão – Venda De Bens Móveis Inservíveis 61
Leilão: Bens Móveis 61
Leis Complementares 08
Licença Paternidade; Requerimento 09
Licença Por Acidente, Requerimento 09
Licença Tratamento Saúde; Requerimento 09
Licença Tratar Interesse Particulares, Requerimento 09
Licitação: Inexigibilidade e Dispensa, 29
Licitação: Processo Real 36
Licitação: Editais, 38
Licitação: Dispensa, 61
Licitação: Dispensa e Inexigibilidade, I 57
Licitação: Dispensa e Inexigibilidade, II 31
Licitação: Inexigibilidade e Dispensa, III 61
Licitação: Inexigibilidade e Dispensa, IV 29
Licitação: Soc. Civil Assistência Social, 30
Licitações: Pacotes 36 e 38 36 / 38
Limpeza Urbana – Código Municipal 21
Limpeza Urbana 50
Lixo Hospitalar: Coleta I 50
Lixo Hospitalar: Coleta II 21
Lixo Hospitalar: Transporte 45
Lixo Urbano 50
Lixo Urbano: Regulamento e Tratamento 21
Lixo: – Prestação Serviço Coleta Lixo 50
Lixo: Concessão Usinagem 50
Loteamento Casas Populares 49
Loteamentos 15
Loteamentos: Aprovação de 49
Loteamentos: Dec. Aprovação, 32
Lotes Doados: Reversão Ao Município 49
Lotes Urbanos: Legitimação, 30
LRF – Lei Responsabilidade Fiscal – 56
Magistério: Quadro Do 33
Mandado De Segurança 43
Marketing Eleitoral 35
Manual Instruções, Acúmulo de Cargo, Montagem Processo 19
Matadouro: Arrendamento, 50
Material Promocional, Campanha Eleitoral, 35
Material Radiativo: Alvará para, 49
Medalha Municipal: Criação 12
Medida Provisória na Atual Constituição, 29
Meio Ambiente – Vários Projetos 44
Meio Ambiente: Cria Cia de Saneamento, 23
Meio Ambiente: Melhoria Qualidade De Vida No Município 32
Meio Ambiente: Política Controle 32
Meio Ambiente: Proteção 21
Meio Ambiente: Proteção 51
Melhoria do Espaço Urbano 63
Menor: Programa Municipal Amparo Menor – Promam-. 19
Mochila Escolar, Excesso Material 51
Modelos de Licitação 38
Modelos Decretos Regulamentando a Matéria – REFIM 63
Modelos Práticos e Simples – Licitação. 38
Modelos, Concurso Municipal 16
Modelos: Cartas, Texto Para Jornais, Campanha, 35
Modernização Administrativa, 30
Moto-Táxi, Regulamentação 45
Multas e Infrações – Atualização do Código Posturas, 32
Municipalização de Escolas 47
Museu Histórico: Regimento Interno 27
Música e Folclore, Recursos, 23
Mutirão da Limpeza – Texto P/Jornal 61
Normas Medição e Aferição Número Usuário 51
Normas Urbanísticas, Uso, Ocupação E Parcelamento Do Solo 02
Obras Municipais: Código 03
Obras Municipais: Licitação 38
Obras Públicas: Acesso a Cidade, 23
Obras Públicas – Execução Serviços, 32
Obras Públicas – Tabelas e irregularidade, 32
Ônibus Zona Rural: Criação Linha 29
Orçamento e Finanças Públicas 22
Orçamento, Licitação, 36
Orçamento Programa 22
Orçamento Público 22
Órgão da Administração: 08
Órgão Municipais: Criação e Estruturação Básica 07
Órgãos Públicos: Atendimento Prioritário 51
Ouvidoria do Povo 02
Pareceres: IPTU e ISS, 30
Parque Municipal 44
Parques e Jardins 44
Pavimentação Asfáltica: 61
PDV – Programa de Demissão Voluntária – Projeto De Lei, 37
PDV – Decreto Regulamentação, 37
PDV – Manual Do Servidor E 37
PDV – Adesão Ao Programa 37
Pensão Servidor; 09
Pensões: Revisão, 23
Perguntas e Respostas – Curso Adm. Pública 60
Permissão – Comentário 50
Permissão Uso Bem Público 24
Permissão: Contrato De 21
Permissão: Termo De. 24
Pesquisa dos Eleitores 35
Pesquisas de Opinião Eleitoral: 35
Pessoal Contratados e Direitos, 30
Planejamento Qualidade 55
Planilhas, Licitação 36
Plano Cargos e Carreiras – Educação 47
Plano Cargos e Carreiras Servidores 53
Plano de Cargos e Salários Servidores 01
Plano de Cargos e Carreira da Câmara, 23
Plano de Carreira do Magistério. 40
Plano de Carreira do Servidor: Regulamentação 21
Plano de Carreira Servidores 53
Plano de Carreira Servidores, 40
Plano de Cargos e Carreira dos Servidores – vários modelos 33
Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos 61
Plano Diretor: Anotações 52
Plano Diretor: Lei 01
Plano Diretor: Projeto 52
Plano Diretor: Sugestões 52
Policiamento Ostensivo (Festas) 47
Política Ambiental 44
Política Assistência Social 48
Política Assistência Social 51
Política Controle Meio Ambiente, 32
Política Direitos Criança (Conselho) 47
Política Municipal Da Criança 47
Política de Pessoal, 19
Portarias, Licitação 36
Posse do Servidor 09
Posto de Gasolina: Regulamentação 07
Postos Policiais Escolas 49
Posturas Municipais: 32
Posturas Municipais: 45
Posturas Municipais: Código 05
Posturas Municipais: Inovações. 45
Prefeito: Campanha Eleitoral ??
Prefeito: Campanha: Plano de Governo para ??
Prefeito: Cassação 43 / 28
Prefeito: Crimes de Responsabilidade 43 / 28
Prefeito: Lei Orgânica Comentada – 20
Prefeito: 1001 Maneiras de Administrar Bem o seu Município – Livro ??
Prefeito: Representação Contra 60
Prefeitura: Organograma Da 07
Prefeitura: Regimento Interno 07
Prefeitura: Regimento Interno, Atribuições Secretarias, 27
Preservação Permanente 44
Prestação de Contas, 31
Princípios Qualidade 55
Previdência Social Municipal: Conselho e Regimento Interno 23
Princípios Tributários 22
Processo Administrativo. 42
Processo Legislativo 46
Processo Tributário, 30
Professor: Nomeação – Estágio Probatório 61
Professor: Contratação sem Concurso 23
Professores: Termo Posse 61
Programa Concurso Público 16
Programa Demissão Voluntária – PDV – 37
Programa Educar Para Família 59
Programa Habitacional Interesse Social, Legitimação De Posse 61
Progressão Horizontal; Direitos do Servidor 09
Proibição Venda Bebidas 45
Projetos Básicos. Licitação 38
Projeto Despertar – Educação 51
Projeto Lei Criação REFIM 63
Projeto Lei Pavimentação 63
Projetos, Quadro e Esquemas – Legislação Servidor 53
Promoção e Progressão do Servidor 40
Propaganda Eleitoral ??
Propaganda Eleitoral: Sistema De ??
Propaganda Out – Door 45
Propaganda para Eleições de Prefeitos e Vereadores. ??
Propaganda: Regulamento na Cidade 49
Propaganda: Sistema Propaganda em Veículos 51
Propaganda: Textos para Campanha ??
Propaganda: Textos para Estudos ??
Propaganda: Textos para Jornais e Folhetos ??
Propaganda: Voto Útil ??
Propostas, Licitação 36
Publicidade em Talões de Água, IPTU e ISS 51
Publicidade: Valor de 51
Quadro Horário Ônibus 49
Quadros, Legislação Servidor 53
Quadros, Educação – Plano Cargos 40
Qualidade de Vida: A Cidade e 48
Qualidade Total: Ordenação – Serviço Público – Os Sensos – Significados 55
Quinquênios Servidores 09
Receita Municipal: Aumente-a com este Pacote. 49
Receita: Como Aumentar.. 26
Receita: Como Melhorar a – Nova Tabela de ISS ???
Recursos Financeiros: Distribuição Entidades Esportivas, 23
Recursos – Licitação, 36
Redes Esgotos: Conservação 48
Refim – Modelos Decretos Regulamentando a Matéria 62
Refim – Projeto de Lei de Criação 62
Refinanceamento de Dívida Municipal 62
Reflorestamento Morros, Favelas e Encostas 49
Reforma Administrativa, 19
Regime Jurídico Único 12
Regime Jurídico Único dos Servidores 15
Regimento Interno Câmara Municipal 39
Regimento Interno de Conselho Municipal, 23
Regimento Interno do Conselho 23
Regulamentando Decreto 53
Regulamento de Licitação 38
Regulamento Incentivo Cultural 47
Relação Cargos e Atribuições 12
Relação de Cargos e Atribuições 33
Relatórios, Licitação, 36
Remuneração do Servidor, 30
Renda Mínima: Garantia 60 + outros 60
Requerimento com Apresentação Projeto 46
Reserva Biológica, 44
Resumos Publicação – Licitação 38
Resumos, Concurso Público Municipal 16
Revisão Lei Orgânica – Comentário 54
Revisão Lei Orgânica Municipal: 54
Rodoviária Exploração Terminal 50
Salário Família, Servidor 09
Sanções Administrativas Crimes e Penas, Processos 38
Sanções Administrativas e das Disposições Gerais 38
Saúde 48
Saúde – Programa da Família 48
Saúde – Texto Para Jornal 61
Saúde Integral Da Mulher 48
Saúde: Boletim Esclarecimento ao Povo 57
Saúde: Boletim Sobre 48
Saúde: Consórcio Intermunicipal – Estatuto 25
Saúde: Consórcio Municipal de 48
Saúde: Diretrizes 2.004 48
Saúde: Plantão Médico Fundação 24 Horas 51
Saúde: Regimento Interno da. 51
Saúde: Semana da 48
Saúde: Semanas Municipais 51
Segurança 45
Segurança Contra Incêndio 45
Segurança Trabalho 51
Segurança Trânsito, Semanas Municipais 51
Seguro Garantia: Licitação 38
Semana Consciência Negra 63
Serviço Autônomo Água e Esgoto (SAAE) 14
Serviço Licitação 38
Serviço Público: Exploração 45
Serviço Temporário: Prestação 25
Serviço Temporário – Contrato de Prestação, 32
Serviços Técnicos profissionais Especializados, 38
Serviços: Revoga Exploração, 21
Servidor: 09
Servidor: Aposentados, 19
Servidor: Boletim Avaliação e Desempenho, 19
Servidor: Custeio de Viagem, 23
Servidor: Decreto Exoneração, 61
Servidor: Decreto fixa prêmios, 32
Servidor: Diárias, 19
Servidor: Disponibilidade Remunerada, 69
Servidor: Impressos de Interesse – Modelos 08
Servidor: Insuficiência e Desempenho 60
Servidor: Regulamentação Plano De Carreira 21
Servidor: Remuneração, 30
Servidores: Diária de Viagem 60
Servidores: Estatuto 53
Servidores: Estatuto 06
Servidores; Legislação Básica 53
Servidores: Plano Cargos, 60
Servidores: Plano de Carreiras 60
Servidores: Plano Carreira 07
Sistema Educacional Municipal. 05
Sistema Evolução Funcional 40
Sistema Prevenção e Repressão Entorpecentes 48
Sistemas – Legislação Servidor 53
Software: Incentivo Produção 49
Solo Urbano: Uso, Ocupação Do 59
Tarifas do Terminal Rodoviário: Dec. Aprova As 61
Tarifas de Serviços Industriais, 23
Táxi 02
Taxis: Contrato Permissão 45
Técnica Legislativa no Computador 46
Tempo Serviço, Anotação de Vantagens, Gratificações, Fichas 17
Tempo Serviço: Como Fazer a Contagem 27
Terceirização 50
Terceirização: Alternativas Para 50
Terminal Rodoviário 45
Testes para Concursos 22
Títulos Dominiais Concessão De 24
Tomada de Contas, 31
Tomada de Preço, Licitação 38
Trânsito, 45
Trânsito: Curso Trânsito Escolas 51
Trânsito Urbano: Projeto Qualit, 32
Transporte Gratuito Deficiente 47
Transporte Passageiros 02
Transporte Urbano, 45
Transporte Urbano – Parecer Serviço, 32
Transporte: Contrato Permissão Exploração 21
Tributos – Código 34
Unidade Padrão Fiscal Municipal 07
Unidades Orçamentárias 45
Utilidade Pública – Normas 51
Utilidade Pública 27
Utilização das Vias Públicas 45
Vagas Garantidas na Escola 63
Vale Transporte Adoção Do 24
Vale Transporte Servidores 63
Vencimentos: Plano de Carreira e 53
Verba de Apoio Eventual de Gabinete: Criação 60
Verba de Apoio Eventual De Gabinete: Regulamentação Da 60
Vereador: Campanha Eleitoral 35
Vereador: Controle Interno Câmara ??
Vereador: Criação e Verba de Apoio Eventual de Gabinete: 60
Vereador: Diária De Viagem Do 46
Vereador: Direitos e Proibições 46
Vereador: Estudante: Projeto Lei 46
Vereador: Fixação do Número 46
Vereador: Funções 46
Vereador: Lei Orgânica comentada 20
Vereador: Licença 57
Vereador: Manual Prático 46
Vereador: O Que pode fazer no seu Mandato 46
Vereador: Participação em Congressos 46
Vereador: Subsídios Agentes Políticos – Resolução 46
Vereador: Subsídios Comentário 46
Vereador: Subsídios dos Agentes Políticos – Parecer 13
Vereadora Gestante 57
Vereadores, Pres. Câmara, Prefeito, Vice e Secretários. 13
Vereadores: Aumento do Número 46
Vereadores: Campanha Eleitoral 35
Vereadores: Criação Curso 60
Vereadores: Diária para Viagem, 60
Vereadores: Diária para Viagem, 23
Vereadores: Direito à Palavra 46
Vereadores: Direitos e Deveres 46
Vereadores: Dos Deveres 46
Vereadores: Manual Prático 46
Vereadores: Participação em Congressos, 23
Vereadores: Participação em Cursos, Seminários 60
Via Pública: Descaracterização De 51
Viagens Servidor: Custeio, 23
Voluntariado: Projeto Cria 59
Voluntariado: Criação de Centro 57
Voto: As Centrais de 35
Zoneamento Urbano: Lei de. 03
Sonho Ecológico, 44
Subsídios Vereadores 57
Subsídios Vereadores: Fixação 57
Subsídios: Agentes Políticos: 14
Subsídios: Modelos de Projetos De Lei. 14
Subvenção: Às Agremiações Carnavalescas 61
Subvenções Sociais 51/60
Súmulas do Tribunal de Contas 22
Tabelas de IPTU e ISS, de Código Tributário, 32
Tabelas, Plano Cargos Educação. 40
Livro Digital – 1001 Maneiras de Administrar Bem o seu Município ??
Livro Digital – Manual Prático do Vereador 46
Livro Digital – Comentários a Lei Orgânica Municipal 20
Livro Digital – Campanha Eleitoral 35
Livro Digital – Concurso Público Municipal 16
Livro Digital – Como Aumentar a Receita Municipal 26
Livro Digital – Curso Cadastro Imobiliário e Fiscal – IPTU e ISS 26
13º Salário para Vereador 46
Uso e Ocupação do Solo 68
Gratuidade de Transporte Estudante 68
Merenda Escolar Período Férias 68
Proibição cobrança Caução Hospitais 68
Programa Criança e Idosos desaparecidos 68
CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA 68
Mutirão de Limpeza 68
Gratuidade Estac. Com. Hosp. Bancos 68
Prog. Cap. Reciclagem idosos, gestantes e deficientes 68
Currículo Cultura e Cidadania 68
Prog. Educ. Ambiental e Qualidade de Vida 68
Política de Reciclagem de Materiais 68
Placas Nomes responsáveis em Adm. Pública 68
Divulgação de receitas do FUNDEF 68
Regulamentação retenção na fonte ISS 68
Programa de Correção Ambiental – Reciclagem 68
Coleta Lixo: Unidades Rec. Peq. Volumes 68

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