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MORADIA DESTINADA A MULHERES

LEI MUNICIPAL Nº _______
Dispõe sobre a destinação nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, de moradia à mulher, e dá outras providências

A Câmara Municipal de ________, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o título de transferência de posse e de domínio será conferido preferencialmente à mulher, independente de seu estado civil.
Art. 2º Nos programas habitacionais de distribuição de moradias será destinada uma cota não inferior a 20% (vinte por cento) de moradias destinadas às mulheres de baixa renda, que preencherem os seguintes requisitos: 
I – possuir prole; 
II – deter renda familiar inferior a 3 (três) salários mínimos; 
III – ser domiciliada no município há mais de 2 (dois) anos; 
IV – não ser proprietária de outro imóvel, sendo a moradia destinada à mulher o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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