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Presidenta Dilma Rousseff lamenta morte de Nelson Mandela

8 dez , 2013  

A presidenta Dilma Rousseff divulgou nota oficial de pesar pela morte do líder sul-africano Nelson Mandela. Primeiro presidente negro da África do Sul e ícone da luta pela igualdade racial, Mandela morreu nesta quinta-feira (05) aos 95 anos, devido a uma infecção pulmonar.

Na nota, Dilma se refere ao líder sul-africano como “personalidade maior do século XX”. ” Mandela conduziu com paixão e inteligência um dos mais importantes processos de emancipação do ser humano da história contemporânea – o fim do apartheid na África do Sul”, disse a presidenta.

Leia, a seguir, a íntegra do documento.

Nota de pesar da presidenta Dilma Rousseff pelo falecimento de

Nelson Mandela

O governo e o povo brasileiros receberam consternados a notícia da morte de Nelson Mandela.

Personalidade maior do século XX, Mandela conduziu com paixão e inteligência um dos mais importantes processos de emancipação do ser humano da história contemporânea – o fim do apartheid na África do Sul.

Seu combate transformou-se em um paradigma, não só para o continente africano, como para todos aqueles que lutam pela justiça, pela liberdade e pela igualdade.

O governo e o povo brasileiros se inclinam diante da memória de Nelson Mandela e transmitem a seus familiares, ao Presidente Zuma e aos sul-africanos nosso sentimento de profundo pesar.

O exemplo deste grande líder guiará todos aqueles que lutam pela justiça social e pela paz no mundo.

Dilma Rousseff

Presidenta da República Federativa do Brasil

Saúde

MUNICÍPIOS RECEBEM NOVAS AMBULÂNCIAS

7 dez , 2013  

Ministério da Saúde entrega 363 novas ambulâncias para 199 municípios

Do UOL, em São Paulo

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta quinta-feira (5) o repasse de 363 novas ambulâncias do Samu 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) para 199 municípios de 18 estados. A divulgação ocorreu durante cerimônia em comemoração aos 10 anos de existência do SAMU 192, realizada em Tatuí (SP).

O Ministério da Saúde investiu R$ 50 milhões na compra dos veículos. Além desse valor, serão repassados recursos adicionais para custeio das unidades, no valor de R$ 35,8 milhões por ano. O ato reforça o empenho do Governo Federal para o fortalecimento da Política Nacional de Atenção às Urgências. Com isso, busca garantir o atendimento e o transporte de urgência qualificado para a população.

“Demos um passo importante no dia de hoje com as novas ambulâncias que estamos distribuindo. É uma medida que representa nosso compromisso em interiorizar os serviços existentes no SUS. As novas ambulâncias, com tração 4×4, vão para locais de difícil acesso, fazendo com que o socorro possa chegar com mais facilidade e rapidez”, destacou o ministro na solenidade. “O coração do SAMU está em Tatuí, pois aqui é o local onde são fabricados os veículos”, disse Padilha.

Os estados contemplados – e respectivas unidades móveis recebidas – são: Bahia (59); Pernambuco (53); Goiás (45); Minas Gerais (39); Pará (36); Rondônia (21); São Paulo (21); Paraíba (19); Ceará (19); Maranhão (10); Paraná (8); Rio de Janeiro (8); Rio Grande do Sul (7); Amazonas (5); Rio Grande do Norte (5); Santa Catarina (4); Piauí (2); e Tocantins (2). Todos os veículos devem ser entregues aos municípios beneficiados até meados de janeiro.

Atualmente existem 3.041 ambulâncias e 182 Centrais de Regulação em funcionamento e 72% da população contam com a cobertura do serviço. São aproximadamente 140 milhões de brasileiros atendidos em 2.660 municípios. No período, o número de ambulâncias aumentou quase 10 vezes e a cobertura do serviço cresceu 440%.

Há dez anos, eram 309 ambulâncias em funcionamento, atendendo cerca de 25 milhões de habitantes (13% da população). Já os recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde para custeio das ambulâncias e das Centrais de Regulação subiram mais de 880%, passando de R$ 90 milhões para mais de R$ 884 milhões por ano.

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Artigos

Operação Impacto termina com 69 presos em Minas Gerais

5 dez , 2013  

Operação Impacto termina com 69 presos em Minas Gerais

PUBLICADO EM 05/12/13 – 18h11

JULIANA BAETA

A sétima edição da operação “Impacto”, realizada nesta quinta-feira (5) pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) com o apoio das polícias Civil e Militar, terminou com 69 pessoas presas, dos 137 mandados de prisão expedidos pelo Poder Judiciário.

 

Além disso, em outros 105 mandados de busca e apreensão, foram recolhidas quatro armas de fogo, 12 cartuchos de munição calibre 38, 129 pedras de crack e mais 25 gramas da droga, 16 buchas e três quilos de maconha, quatro máquinas caça-níqueis, quatro veículos e R$ 7.042 em dinheiro.

Policiais apreenderam ainda quatro pneus novos avaliados em R$ 600,00 e peças de uma motocicleta, como farol e paralamas, todos produtos de furto.

O delegado Luciano Vidal, que participou da ação no comando de 14 cidades, avaliou o resultado como positivo. “Os números se mantiveram na nossa média, foi uma operação importante”, disse. Ele também explicou que os mandados que não foram cumpridos na ação desta quinta, continuarão pendentes para as próximas operações, “assim como outros mandados que ainda virão”, explicou o delegado.

A ação aconteceu em Belo Horizonte, Contagem, Betim, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Sabará, Ouro Preto, Juiz de Fora, Uberaba, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Montes Claros, Ipatinga, Sete Lagoas, Curvelo, Diamantina, Capelinha, Pitangui, Nova Serrana, Vespasiano e Nova Lima.

Além de civis e militares, a operação também contou com o apoio do Corpo de Bombeiros, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

De abril a dezembro

A operação começou em abril deste ano e até esta quinta-feira já prendeu, pelo menos, 649 pessoas em todo o Estado. Além disso, ao longo do ano, foram apreendidos 144 veículos, 114 armas de fogo, 212 cartuchos de munição, 42 pássaros e outros nove animais da fauna silvestre, 43 máquinas caça-níqueis, nove Ipods e R$ 38.327,55 em dinheiro.

Também foram recolhidos desde abril 2.644 pedras e 3,8 kg de crack, 499 dolas e 3,3 kg de cocaína, 33 tabletes, 498 buchas e 33 kg de maconha e 12 balanças de precisão. (Jornal O Tempo)

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REVISÃO DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Entre em contato: [email protected] ou (37) 3222 – 3761

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Sem categoria

DIA DO BASTA: 13 DE DEZEMBRO

5 dez , 2013  

Prefeituras mineiras fazem o Dia do BASTA em BH: 13/dezembro

O grito dos municípios mineiros é contra o arrocho financeiro, pois já deixaram de arrecadar R$ 862 milhões com a desoneração de impostos

No dia 13 de dezembro, das 9h às 19h, prefeitos de todas as regiões do Estado vão se reunir no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para se manifestar contra o arrocho financeiro e pedir por mais autonomia financeira. A mobilização de protesto foi denominada de Dia do Basta! Evento é uma realização da AMM (Associação Mineira de Municípios), com o apoio da Frente Parlamentar Municipalista. Nesta sexta-feira, o responsável pelo Escritório Regional Triângulo Mineiro/AMM, Adônis Castro, esteve em Uberaba com a finalidade de divulgar o evento.

“Os 853 municípios de Minas vão mostrar que na divisão tributária, o que retorna para o município, é muito pouco para cumprir com os compromissos que tem que realizar. Os prefeitos estão cansados de sempre terem de pagar a maior parte da conta. O (repasse do) FPM vem caindo ao longo dos anos verticalmente. Isso impede que o prefeito, muitas vezes, invista na Educação, na Saúde”, diz o coordenador regional da AMM.

Segundo ele, os prefeitos do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, dentre eles, Paulo Piau, de Uberaba e presidente da Amvale (Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande), estarão participando do Dia do Basta!

Por outro lado, de acordo com a mensagem enviada pelo presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Doorgal de Andrada, aos prefeitos mineiros, aponta que de janeiro de 2012 até setembro deste ano, os municípios mineiros já deixaram de arrecadar R$ 862 milhões com a desoneração de impostos. Tomou por base estudo feito pelo Departamento de Economia da AMM, que analisou o impacto nos cofres municipais com a exoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto de Renda- IR e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. No Brasil, os cortes chegaram a superar R$ 6 bilhões para prefeituras.

“Os gestores públicos municipais vêm perdendo autonomia e se tornando, devido à dificuldade para fazerem investimentos, meros executores das políticas públicas elaboradas pelos governos estadual e federal. Os municípios, onde vivem e convivem os cidadãos, recebem apenas 17% do bolo tributário, de um país que já se orgulhou em dizer ser a quinta economia mundial”, diz o presidente da AMM.

Somente para manter o serviço funcionando hoje os gestores municipais investem mais do que sua obrigação em algumas áreas, como na saúde, onde, por lei, os municípios são obrigados a investir 15% de suas receitas e, em média, acabam investindo 22%. Soma–se a isso o fato de os municípios terem baixa capacidade de arrecadação própria

“Para se ter uma ideia, no Programa Saúde da Família (PSF), o Ministério da Saúde repassa R$ 10.695 para cada equipe que atua em cidades com até 30 mil habitantes, comunidades quilombolas ou assentamentos. Para cidades maiores, o valor é de R$ 7.130 por equipe do PSF. Os recursos, no entanto, só correspondem a 32,6% do total de gastos com os profissionais e com a manutenção do programa nas cidades. Os 4.400 municípios participantes arcam com o restante, completa Antônio Andrada.

Lúcio Castellan – AMVALE

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Artigos

MUNICÍPIOS PERDEM MAIS DE R$862 MILHÕES

4 dez , 2013  

Desonerações geram perdas de R$ 862 milhões a municípios
Leonardo Francia

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Roncalli: casamento perverso da União e municípios/Alisson J. Silva
Se por um lado as desonerações tributárias promovidas pelo governo federal dinamizam alguns setores da economia, por outro, elas têm forte impacto nos cofres municipais. Estudo da Associação Mineira dos Municípios (AMM) revelou que os municípios do Estado deixaram de arrecadar R$ 862 milhões de janeiro de 2012 a setembro deste ano em função destes cortes e reduções de impostos.

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O levantamento levou em conta as desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor automotivo e eletrodomésticos da linha branca, do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No Brasil, as prefeituras municipais deixaram de recolher R$ 6 bilhões no período nas contas da AMM.

“Não questionamos estas desonerações do ponto de vista que elas aquecem a economia e mantêm o nível de emprego. O que questionamos é porque não fazer isso com impostos ou tributos, como a PIS e a Confins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que não são instrumentos de partilha entre os entes da Federação”, explica o superintendente-geral da AMM, ngelo Roncalli.

O impacto da desoneração é ainda maior quando considera-se que o IPI e o IR são os principais componentes do FPM, que é uma importante fonte de receita para as administrações municipais. Ao mesmo tempo, lembra Roncalli, são os municípios os principais executores de programas federais, como o Bolsa-Família.

“Isso é um casamento perverso. Ao mesmo tempo que a União retira receita, ela impõe obrigações. Além disso, o ritmo da atividade econômica caiu e os custos de gestão, não. Várias prefeituras estão demitindo funcionários contratados para manter o percentual da folha dentro dos limites constitucionais”, alerta Roncalli.

Nas contas da AMM, as medidas de desoneração de impostos e contribuições compartilhadas com estados e municípios do início de 2012 até setembro de 2013 já cumulam uma renúnia de R$ 37 bilhões. Só com IPI, o valor chega a R$ 17 bilhões, com IR, a R$ 2,7 bilhões, e com a Cide Combustível, a R$ 17,2 bilhões.

Conforme o levantamento da AMM, os impactos destas desonerações no FPM dos municípios brasileiros de janeiro de 2012 até setembro deste ano chegam a 4,6 bilhões, sendo R$ 660 milhões só em prefeituras de cidades mineiras. Na cota de repasse do IPI sobre exportações, os municípios brasileiros deixaram de arrecadar R$ 425 milhões, sendo R$ 62 milhões só no Estado.

Já a Cide impactou em perdas de R$ 1,2 bilhão nos cofres dos municípios em todo o país. Em Minas Gerais, as prefeituras deixaram de arrecadar R$ 140 milhões com a renúncia fiscal incidente sobre a contribuição.

Manifestação – Em função deste cenário, a AMM promove, no próximo dia 13, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Belo Horizonte, o “Dia do Basta”, quando prefeitos se reunirão na Casa para manifestar contra a situação de penúria dos municípios. (Jornal do Comércio)

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Notícias Câmara

AUMENTO DO ISSQN

2 dez , 2013  

Prefeitura de BH propõe ISSQN maior e isenta taxistas

Patrícia Scofield – Hoje em Dia
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Carlos Roberto/Hoje em Dia
PBH propõe ISSQN maior e isenta taxistas
Taxistas terão isenção como as empresas de ônibus nas manifestações pela redução das passagens

 

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) enviou nesta quinta-feira (29) à Câmara Municipal projeto de lei que impacta em dois dos três principais tributos municipais: o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos (ITBI) e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A terceira fonte de recursos para os cofres municipais é o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

O texto da PBH prevê isenção de 50% do ITBI para contribuintes de baixa renda e amplia a isenção do ISSQN para taxistas. O benefício a empresas de ônibus foi concedido em 16 de julho, em meio às manifestações e ocupações da sede da prefeitura.

“A iniciativa se justifica pela imperiosidade de se promover alterações na legislação tributária municipal, com o fito de introduzir benefícios fiscais”, diz o prefeito Marcio Lacerda (PSB), classificando o ato como “medida equânime”.

Aumento

O projeto do Executivo atualiza o valor do ISSQN em meio por cento, passando dos 2,5% atuais para 3%. Segundo o prefeito, a majoração das alíquotas “não produzirá impactos negativos” aos cofres municipais.

Esse imposto corresponde a 42,5% da receita tributária própria e a 46% da arrecadação total referente aos três impostos municipais. O ITBI representa 15,36% da arrecadação.

“Em primeiro lugar, as alíquotas médias praticadas pela Fazenda são menores do que aquelas em vigor nas principais capitais e nas cidades de Minas Gerais, mantendo BH em posição privilegiada”, afirma Lacerda, na justificativa do projeto.

Lacerda diz também, na justificativa do texto, que BH conta com um aparato “consistente” para atrair e manter empresas na capital. “A alíquota mínima do ISSQN poderá ser usada para atrair empresas”, completa. A Prefeitura de BH não comenta projetos antes de sua aprovação.

ITBI

A proposta da PBH de isentar parcialmente o tributo cobrado no caso de transmissão de imóveis beneficiará bens cujo valor da base de cálculo do ITBI seja de até R$ 158,3 mil.

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Notícias Câmara

VEREADORES E REGIMENTO INTERNO

29 nov , 2013  

Vereadores solicitam revisão do regimento interno

Na sessão plenária realizada na manhã desta terça-feira, os parlamentares exigiram a formação de uma comissão para reavaliar o regimento interno, devido a necessidade de alguns artigos serem interpretados de forma dúbia.

O Vereador Onofre Junior (PSB), apresentou em março um requerimento solicitando a revisão do regimento interno, que é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento.

Em julho deste ano Técnicos do Interlegis prestaram auxílio nos projetos de reformulação da Lei Orgânica do Município e na revisão do Regimento Interno.

A Câmara de Cuiabá também estará integrada ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que torna mais fácil e eficaz a produção legislativa, abrangendo todas as etapas do processo.

O Processo Legislativo é o conjunto de atividades de uma Casa Legislativa na criação de leis e demais normas jurídicas. Foi pensando na modernização do Processo Legislativo que surgiu o SAPL. O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL tem como finalidade apoiar as Casas Legislativas nas suas atividades relacionadas ao processo legislativo em geral.

Secom / Câmara

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Dívida Ativa

QUITAÇÃO DÍVIDAS PARA COM O MUNICÍPIO

28 nov , 2013  

Inadimplentes vão receber convite para participar do programa de quitação de dívida da Prefeitura

 

A partir da próxima segunda-feira (11 de novembro), toda a população e empresas que tiverem em débitos tributários e não tributários com a Prefeitura de Louveira receberão uma carta-convite para participar do maior programa de quitação de dívida da história de Louveira. Após receber a carta o inadimplente tem até o dia 27 de dezembro para comparecer ao Paço Municipal caso optar por renegociar as pendências.

Para se inserir no Plano de Liquidação de Débitos Fiscais é preciso formalizar junto à Divisão de Tributação da Secretaria de Finanças e à Secretaria de Negócios Jurídicos um Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento. No ato, o contribuinte ‘pessoa física’ deverá portar Título de Propriedade do Imóvel, CPF do titular, RG, Comprovante de Endereço e Instrumento de Procuração, se necessário. Quanto à ‘pessoa jurídica’, é preciso encaminhar Contrato Social atualizado e registrado, cartão do CNPJ, e Instrumento de Procuração, caso for necessário.

O Plano de Liquidação de Débitos Fiscais – como é denominado – deste ano é facultativo e oferece benefícios e descontos de até 100% dos juros e multas aos devedores que optarem por liquidar suas pendências com o órgão público.

O programa aborda as dívidas até o período de 2012. A grande novidade para este ano é que, para participar, o contribuinte não precisa estar em dia com os pagamentos referentes a 2013. A Secretaria de Finanças orienta ao munícipe a desconsiderar o convite caso já tenha renegociado a dívida. E ao cidadão que já liquidou suas pendências (ou seja, já pagou toda a dívida), mas mesmo assim recebeu a carta, recomenda-se que entre em contato com a ‘Finanças Municipal’ pelos telefones 3878- 3878-9755 e 9758 para verificar se o pagamento já foi cadastrado.

Os benefícios do programa

Os benefícios variam desde ao perdão total dos juros e multas para aqueles que quitarem o débito à vista, até 30% do valor acumulado em juros para os que optarem pelo parcelamento mensal da dívida em 11 a 15 vezes. (Veja opções abaixo). A data base para o cálculo dos juros refere-se ao dia em que o devedor formalizar o pedido de ingresso no programa.

As pendências mais comuns referem-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tarifas de água e taxas de mobiliário (ISS – Imposto Sobre Serviços, taxa de alvará, taxa de publicidade, taxa de horário especial, taxa de ambulante, taxa de feirante).

Opções de parcelamento

I -Quitação em única parcela:

Desconto de 100% do valor dos juros moratórios e multas

II – Quitação em 2 a 4 parcelas mensais:

Desconto de 90% do valor das multas e juros moratórios

III – Quitação em 5 a 7 parcelas mensais:

Desconto de 70% do valor dos juros moratórios e multas

IV – Quitação em 8 a 10 parcelas mensais

Desconto de 50% do valor dos juros moratórios e multas

V- Quitação em 11 a 15 parcelas mensais

Desconto de 30% do valor dos juros moratórios e multas.

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Temos Projeto de Lei PRÓ-CIDADANIA FISCAL, para que os Municípios possam arrecadar os débitos dos inadimplentes.

Peça: [email protected]

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Notícias Câmara

MARCHA VEREADORES BRASÍLIA

27 nov , 2013  

Marcha de Vereadores 26 a 29 de Novembro em Brasília – DF

A defesa do poder legislativo municipal brasileiro

 A Marcha dos Vereadores que ocorre entre os dias 26 e 29 de novembro de 2013, sob a coordenação da União dos Vereadores do Brasil surgiu em Brasília, na década de 80 e teve seu ápice nos anos 90. Por um longo período deixou de ser realizada e consequentemente o movimento em defesa do poder legislativo municipal brasileiro foi se esvaziando e enfraquecendo, mas estamos recuperando o tempo perdido.

Neste Marcha dos Vereadores está de volta e tem a pretensão marcar na história da entidade, como o grito da renovação de uma nova UVB, que atua com seriedade, ética, transparência, respeito aos vereadores e vereadoras, mas sobre tudo, com respeito ao cidadão brasileiro. A defesa do poder legislativo municipal prima pela democracia e necessita da participação de todos os agentes políticos deste país.

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Notícias Câmara

FÓRUM VEREADORES

27 nov , 2013  

I Fórum Mineiro de Vereadores em São Lourenço

Com o apoio da AMM, a Associação de  Vereadores e Câmaras Municipais da Microrregião do Circuito das Águas – AVEMAG, realizará, dos dias 26 a 29 de novembro, na cidade de São Lourenço, o I Fórum Mineiro de Vereadores.uma

O Vereador de São Lourenço, Call,  convidou o presidente da AMM, Antônio Carlos Andrada, para ministrar uma palestra no  fórum, que acontecerá em novembro no município.

O evento acontecerá no Centro de Convenções do Hotel Guanabara, e o apoio e comparecimento de todos é fundamental para a efetivação de seu objetivo, que é um maior debate e conhecimento das funções do vereador.

Participe!

foto

http://ammemtemporeal.wordpress.com/2013/08/20/i-forum-mineiro-de-vereadores-em-sao-lourenco/

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