Notícias TRE

Tribunal confirma liminar para o presidente da Câmara Municipal de BH

20 mar , 2013  

Em sessão nesta terça-feira (19), a Corte Eleitoral confirmou, por quatro votos a zero, a liminar concedida pelo juiz do TRE Maurício Ferreira, mantendo no cargo, até o julgamento do recurso principal, o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte e vereador reeleito, Leonardo Silveira de Castro Pires, o Léo Burguês (PSDB). Ele foi cassado e declarado inelegível por oito anos, em primeira instância, em fevereiro deste ano, por abuso de poder econômico e político e prática de conduta vedada, durante a campanha eleitoral de 2012.

Com a decisão, na ação cautelar 11416, Léo Burguês permanece na Câmara Municipal da Capital até a apreciação do julgamento do processo principal (RE 342), que está agendado para a sessão desta quinta-feira (21).

Segundo a representação proposta pelo Ministério Público, Léo Burguês teria autorizado a realização de despesas com a publicidade oficial que excedeu a média dos gastos nos três últimos anos que antecederam o pleito.

Veja a decisão do juiz relator, Maurício Ferreira, na ação cautelar, confirmada hoje pela Corte Eleitoral.

“A medida cautelar tem por escopo a segurança da tutela do direito material ou de uma situação jurídica tutelável que, via de regra, constitui objeto de outro processo.
A pretensão veiculada na inicial é que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão proferida nos autos da Representação nº 3-42.2013.6.13.0029, que reconhecendo a infração ao art. 73, VII, da Lei 9.504/97, julgou procedente a Representação para declarar o Requerente inelegível pelo prazo de 8 (oito) anos subseqüente à eleição de 2012, bem como cassar-lhe o registro e o próprio diploma de eleito.
De pronto, cumpre rememorar que os recursos eleitorais não são dotados de efeito suspensivo, como claramente prescreve o art. 257 do Código Eleitoral.
Entretanto, a sanção imputada ao Requerente reveste-se, em tese, de grande gravidade, eis que, se confirmada pelas instâncias superiores, inviabiliza a diplomação conferida pelo voto popular.
Deve-se sempre ter em mente que o impedimento do direito à diplomação atinge não só ao candidato, mas a sociedade como um todo e, sobretudo, os eleitores que a ele conferiram o seu voto. Trata-se, portanto, de sanção que, devido a sua intensidade, destina-se apenas a impedir os diplomas obtidos de forma, em tese, ilegítima, com violação dos princípios basilares que garantem a lisura e a isonomia do processo eleitoral.
Desse contexto, extrai-se a fumaça do bom direito e o perigo da demora.
Ante o exposto, defiro a liminar pretendida, conferindo efeito suspensivo ao recurso eleitoral interposto nos autos da Representação de nº 3-42.2013.6.13.0029, até a sua apreciação por essa Corte”.

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COMBATE A DENGUE

20 mar , 2013  

Combate ao mosquito da Dengue, ganha mais um aliado em Campos-RJ, o Motofog

Campos já conta com mais uma arma no combate à dengue. Trata-se da motofog, uma ferramenta inovadora na aplicação de inseticidas, com sistema de controle de vetores instalado em uma moto. A vantagem deste tipo de equipamento é a acessibilidade em locais que o carro não chega devido ao tamanho do veículo. A Prefeitura adquiriu 8 motofogs.

A nova ferramenta vai complementar o trabalho do carro-fumacê e começa a ser usada nos próximos dias. Os agentes de endemias do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) foram treinados nesta quarta-feira (8) para utilizarem o aparelho. De acordo com o diretor do órgão, Cesar Salles, o controle micro processado de vazão do equipamento controla o fluxo em tempo real por meio de injeção eletrônica e maximiza sua eficácia.

Segundo ele, a “moto fumacê” tem baixo custo, pois necessita apenas de um operador e não utiliza combustível exclusivo para acionar o equipamento. “Ao invés de pulverizar o veneno, o aparelho o transforma em fumaça, alcançando um maior raio de ação. Além disso, é um veículo ecologicamente correto, pois a emissão de CO2 da moto é 70% menor do que no carro”, explica o diretor.

O secretário Municipal de Saúde, Paulo Hirano, destaca que as motofogs armazenam 25 litros de inseticida e óleo mineral em um reservatório na traseira, possuindo também dois baús laterais que guardam equipamentos de proteção individual e acessórios do veículo. “Com mais essa medida, a prefeitura mostra que está fazendo sua parte na luta contra a dengue. Mas é preciso que a população também faça a sua, tomando todos os procedimentos necessários para evitar a proliferação do mosquito da dengue”, lembra.

LIRAa – De acordo com o coordenador do Programa de Controle da Dengue, Marcelo Duarte, o atual índice de infestação predial do município é ainda menor do que havia divulgado o órgão na última segunda-feira (6). O índice correto, com base no 3º Levantamento do Índice Rápido de Infestação do Mosquito Aedes aegypti (LIRAa) é de 1,6% e não 1,9%.

Segundo ele, o sistema de Informações apresentou problemas durante o envio de dados para a Secretaria estadual de Saúde e Defesa Civil (Sesdec). “O 3º LIRAa foi realizado entre os dias 30 de maio e 3 de junho, em parceria com a Sesdec. O levantamento feito em março apontou índice de 4,3% de infestação, mas graças às ações de bloqueio da Prefeitura, o resultado foi menor este mês”, afirmou Marcelo.

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ELABORAÇÃO PROJETOS DE LEIS MUNICIPAIS

19 mar , 2013  

Amigos Vereadores, ao solicitarem um Projeto de Lei para apresentação a Câmara de seu Município deverão fornecer todas as indicações necessárias para que nossa equipe possa elaborá-lo.

A maioria dos e-mails que recebemos são muito resumidos, dizendo apenas qual área precisam: “Saúde, Esportes, preciso urgente projeto nestas áreas. João”

Não dizem nem a cidade, o nome, habitantes, estado. Às vezes nem o seu próprio nome completo. Não diz se é Vereador, Prefeito, Assessor Parlamentar ou Servidor Municipal.

Assim fica difícil trabalhar. Temos uma dificuldade enorme de elaborar um Projeto de Lei sem essas informações. Não sabemos as dimensões da cidade, com quem estamos falando ou lidando.

Ao enviarem os seus pedidos por nosso e-mail [email protected], informe: Seu nome, cidade, habitantes, função (cargo), o objetivo do Projeto (Decreto, Resolução), algum texto que possa contribuir ou lei municipal a que se refere.

Nós temos mais de cinco mil Projetos prontos, neste caso temos que pesquisar em nosso banco de dados, então precisamos das áreas específicas, mais detalhes, do contrário não encontraremos o texto.

Os nossos preços podem variar, não é pelo tamanho que são calculados os preços e sim pelo tempo gasto.

Cobramos de acordo com os preços normais do mercado, um pedreiro trabalha por hora, um técnico em eletrônica ou um mecânico também. Nós elaboramos os Projetos tendo como base a consulta à legislação Federal, Estadual e Municipal, de acordo com a dificuldade encontrada.

Às vezes um texto de duas páginas pode demorar um dia inteiro, já outro de cinco pode sair rápido, razão pela qual os preços são variados.

Nos Projetos Prontos podemos negociar o valor já nos que temos que de elaborar, isso fica mais difícil.

Faça o seu pedido, apresentaremos o Orçamento, confirme, efetue o depósito solicitado; só assim iniciaremos o trabalho.

Muitas pessoas encomendam os Projetos e não depositam o que foi solicitado, causando enormes despesas e perda de tempo. Sem contar a quantidade de e-mails, telefonemas,  fazendo perguntas, para conseguir os seus objetivos de graça.

Estamos aqui para servir ao leitor, eleitor, candidato, Vereador, Prefeito, Assessor Parlamentar ou ao Servidor Municipal, dentro de nossas possibilidades e limitações.

Não damos Assessoria local, tudo é feito pela internet ou por telefone e poucos casos pelos correios.

A maioria dos pedidos, parece que por milagre, chegam nos fins de semana e exigem rapidez. Trabalhamos das 6,00 às 22,00 horas de segunda aos sábados. Podem ligar nestes horários que estaremos prontos para atendê-los.

www.casadosmunicipios.com.br

[email protected]

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Energia Solar

18 mar , 2013  

São Paulo, 11 de Março de 2013 – 12:00

Vensolbras pode investir até R$ 1,2 bi em energia solar

UFV São João do Piauí I chegar aos 200MW de capacidade instalada

Por Fabíola Binas

Fonte MaiorFonte Menor
Crédito: getty

O município de São João do Piauí (PI) poderá sediar um parque fotovoltaico de 200MW de capacidade instalada dentro de alguns anos. A empresa soteropolitana Vensolbras está disposta a investir até R$ 1,2 bilhão para tirar do papel um projeto que contempla um conjunto de seis usinas solares de 30MW de capacidade, além de uma primeira unidade de 20MW. A consolidação dos planos depende também depende do caminho o que a fonte solar deve tomar no país.

“O pedido de outorga da UFV São João do Piauí I, deve ser feito nos próximos 15 dias”, contou ao Jornal da Energia, Stevan Ruschel da Silveira, engenheiro responsável pelo projeto. Ele explicou que a primeira fase do projeto contemplará uma usina de até 5MW, que consumiria cerca de R$ 35 milhões em aportes, sendo que o desenvolvimento da totalidade do empreendimento depende da realização, por parte do governo, de um leilão voltado ao ambiente regulado.

O engenheiro revelou que a expectativa da Vensolbras é de que um leilão para a fonte solar aconteça até o final de 2014. “Se não ocorrer o leilão temos que esperar até que ele seja viabilizado”, comentou ao acrescentar que a empresa está atenta a movimentação do mercado e queda gradativa do preço megawatt solar, tendência que pode impulsionar a realização de um leilão.

Ruschel esteve na última semana, junto com o diretor da Vensolbras, Bruno Duarte, na Prefeitura de São João do Piauí para apresentar os detalhes do projeto ao poder municipal. Na cidade piauiense, a companhia já adquiriu uma área estratégica para a instalação do projeto. São João foi escolhido pelo potencial de radiação e a estrutura para a transmissão que a Chesf já tem na região. “A área fica próxima a uma subestação, um ponto de conexão interessante”, explicou.

Enquanto a cadeia produtiva da fonte solar não se desenvolve no país, os primeiros painéis do parque piauiense deverão ser importados, provavelmente da China ou dos Estados Unidos, porém os inversores serão adquiridos no Brasil. A Vensolbras nasceu em Salvador, criada por um grupo de investidores do setor de construção civil, que decidiu diversificar os negócios.

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PACTO FEDERATIVO

17 mar , 2013  

Reunião com governadores define rumo para novo pacto federativo, diz Renan

Rodrigo Baptista

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), avaliou como positiva a reunião desta terça-feira (13) com governadores e líderes partidários. Segundo ele, Senado e Câmara dos Deputados têm agora um rumo para conduzir o novo pacto federativo. Ele concedeu entrevista após o encontro realizado no Salão Negro do Congresso Nacional.

– A reunião foi muito importante. As intervenções dos governadores foram objetivas. Acho que, do ponto de vista da Câmara e do Senado, temos agora um rumo para pautar as prioridades da Federação – disse o presidente.

O pacto federativo engloba temas como a divisão da receita dos impostos entre estados, municípios e União; a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); a dívida dos estados e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Royalties

Renan Calheiros também disse acreditar que a presidente Dilma Rousseff promulgará a nova lei de partilha dos royalties do petróleo, após a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional. A partir do recebimento da mensagem, a presidente tem 48 horas para promulgar o texto. Caso não o faça, o presidente do Senado o fará, conforme determina a Constituição, dentro de um novo prazo de 48 horas. E, se este não o fizer, a tarefa caberá ao vice-presidente do Senado

– Se a presidente não promulgar, eu acho que ela vai promulgar, nós vamos promulgar – garantiu o presidente do Senado.

A derrubada dos vetos motivou protestos das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados confrontantes na produção do petróleo. Mas Renan observou que o objetivo do Congresso é buscar o equilíbrio federativo.

– Não sei se lá atrás, se nós tivéssemos administrado esses temas todos de uma vez só, se a coisa não teria andado de uma forma mais lógica, com mais objetivo dentro daquilo que se quer, que é proteger o equilíbrio federativo – disse o presidente do Senado.

Agência Senado

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GOLPE DA TELEXFREE

15 mar , 2013  

12/03/2013 17h49 – Atualizado em 13/03/2013 12h52

Empresa no ES é investigada por golpes disfarçados de investimentos

Investigação apura suposto esquema de pirâmide financeira na Telexfree.
Promessa de dinheiro fácil enche os olhos das pessoas, diz delegada.

Juirana Nobres, Juliana Borges e Leandro NossaDo G1 ES

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Sede da Telexfree em Vitória (Foto: Leandro Nossa/G1 ES)Sede da Telexfree, em Vitória.
(Foto: Leandro Nossa/G1 ES)

A suspeita de golpes financeiros disfarçados de investimentos é investigada na empresa Telexfree, com sede noEspírito Santo, pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça (MJ), pelo Ministério Público Estadual (MP-ES) e pela Polícia Civil. A firma vende um programa de computador que permite ligações locais, de DDD e DDI ilimitadas e, para tornar o serviço conhecido, oferece dinheiro para internautas criarem anúncios gratuitos na web. A Delegacia de Defraudações e Falsificações (Defa) informou que algumas pessoas chegaram a pagar R$ 3 mil para entrar no esquema e reclamaram por não ter o retorno prometido.

O MP-ES informou que recebeu o inquérito da Polícia Civil sobre a atuação da empresa no estado e encaminhou o parecer à Defa, na última sexta-feira (8).  A titular da Defa, Gracimeri Gaviorno, começou a ouvir alguns divulgadores e promotores da empresa. Segundo ela, há relatos de pessoas que pagaram de R$ 300 e até R$ 3 mil em planos de adesão. De acordo com o Ministério da Justiça, a empresa também é investigada pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), que apura crimes contra a economia popular e desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. A suspeita é da prática de modelo de negócios que se assemelha ao esquema de pirâmide financeira.

A delegada explicou que a promessa de dinheiro fácil enche os olhos das pessoas. “A história de uma mulher me chamou a atenção, pois ela adquiriu um plano, em torno de R$ 3 mil, e tinha 60 dias para chamar mais duas pessoas para integrar seu grupo de divulgadores. Ela acabou falhando, mas adquiriu o plano novamente, pelo mesmo valor, e adicionou a si mesma no grupo, conseguindo a quantia de U$ 100 em cima do próprio dinheiro. Está aí o ponto que me chamou a atenção, pois ela ficou muito contente com isso, apesar de não ter ganhado nada”, contou.

Me falaram que bastava US$ 290, que teria retorno”
Fabio de Sanctis, divulgador

Reclamações
G1 visitou a sede da Telexfree, em Vitória, na manhã desta segunda-feira (11), e, na ocasião, nenhum responsável foi localizado. No prédio, um morador de Rondônia que fez o serviço de divulgador da empresa tentava registrar uma reclamação. Sem querer se identificar, ele disse que não responderam nenhum dos seus contatos e que não recebeu o dinheiro pelo trabalho.

Na internet, também é comum encontrar reclamações sobre a Telexfree vindas de todo o país. O morador de Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, Fabio de Sanctis, diz que tentou por várias vezes cancelar sua participação na empresa, sem sucesso. “Só consegui resolver através da pessoa que me colocou lá, e não pela empresa. Me senti enganado. Tinham me prometido uma coisa, mas funciona de maneira diferente. Me falaram que bastava US$ 290, que teria retorno, mas depois descobri que teria que colocar duas outras pessoas abaixo de mim e comprar outros pacotes”, contou.

O morador de Cuiabá, em Mato Grosso, Carlos Santos, também reclama que não consegue contato com a empresa. “O contrato deles comigo é antigo e agora querem jogar um novo contrato. Não quero isso, mas não consigo entrar em contato com eles. Não recebi nenhuma vez o contato deles”, disse. Fabio de Sanctis acredita que o problema está cada vez mais comum e que a situação deve piorar. “Acho que, sinceramente, uma hora isso vai estourar em algum lugar”, disse.

Promessa de dinheiro fácil enche os olhos das pessoas”
Gracimeri Gaviorno, delegada

Suposto esquema
A delegada explicou que para o suposto esquema funcionar, há a apresentação de um produto, que nesse caso é o serviço de telefonia VoIP. “Esse produto, na verdade, é uma máscara. As pessoas dizem que aderem planos que dão direito a certo número de divulgações. As que já estão inseridas no esquema precisam convidar outras pessoas, que também vão investir dinheiro e isso vai sustentando quem o convidou. Mas chega uma hora que não dá para incluir mais ninguém na base e a pirâmide rui, gerando muitos prejuízos. Só não tem prejuízo que está no topo, que já ganhou muito dinheiro”, explicou.

As primeiras informações sobre o suposto esquema surgiram no estado do Paraná e depois foram enviadas para o Espírito Santo, sede da empresa. De acordo com a delegada, há indicativos de que a Telexfree age em pelo menos seis estados, mas esse número ainda pode aumentar. “Ainda estamos no início das investigações. As pessoas envolvidas, que são responsáveis por esse esquema ilegal ou que sabem que se trata de algo proibido, podem se enquadrar nos casos de crime contra a economia popular e crime de induzimento à especulação”, disse.

Telexfree
O advogado da Telexfree, Horst Fuchs , disse ao G1, na manhã desta terça-feira (12), que toda a estrutura do sistema de bonificação da empresa é legal, pagam impostos e tributos corretamente. Disse ainda que a Telexfree está disponível para esclarecimentos à polícia. “As investigações são oportunas. A Telexfree é um dos assuntos mais comentados no Brasil e o resultado dessas investigações serão favoráveis. Estamos esperando uma ação declaratória de um juiz, que pode comprovar que nosso trabalho é totalmente legal. Não existe uma lei no Brasil que diga que o que fazemos é errado”, defendeu.

De acordo com o advogado, a Telexfree foi idealizada por um especialista em marketing, o capixaba Carlos Costa, e inaugurada em fevereiro de 2012, no Boulevard da Praia, emVitória. Atualmente, a empresa tem aproximadamente 100 funcionários, tem sede oficial no Espírito Santo e está presente em 40 países, como EUA, México, Espanha, Portugal e Canadá.

Serviço
Fuchs  explicou que a empresa trabalha com o serviço de telefonia via internet, chamada VoIP (voz sobre IP). Para isso, recruta pessoas que publicam anúncios do produto em redes sociais e sites. “Uma pessoa qualquer compra pacotes com contas VoIP e revendem cada conta pelo dobro do preço. Quanto mais pacotes, mais linhas e, consequentemente, mais retorno financeiro. Por exemplo, o indivíduo compra um pacote com 10 contas por U$ 289 (dólares), ou seja, U$S 28,90 cada, e pode revender cada uma linha por até U$S 49,90. Obtendo assim, quase 100 % de lucro”, detalhou.

O advogado disse que as pessoas que entram nesse negócio são conhecidas como “divulgadores”. No mundo, existem mais de 600 divulgadores da empresa. Desses, 90% são brasileiros. Para ser um divulgador é necessário usar o CPF e pagar uma taxa de adesão de U$ 50 (em média R$ 100).

Ele diz que, em casos raros, o divulgador consegue vender muitas contas e consegue arrecadar até R$ 1 milhão em apenas um ano. “Para isso é preciso um grande desempenho e vocação para vender. Nossos grandes divulgadores não trabalham sozinhos, contratam uma equipe e se dedicam a vender as contas Voip. Já a maioria, trabalha sozinha e consegue uma renda mensal de R$ 4 a 8 mil”, disse.

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VEREADOR PODE COMPRAR PROJETO DE LEI

13 mar , 2013  

 

POLÍTICA // ELEIÇÕES

Vereadores podem comprar projetos de lei prontos pela internet

O candidato a vereador nas eleições de outubro em qualquer um dos 5.565 municípios brasileiros poderá dispensar o preparo técnico, político ou administrativo. Se eleito, poderá deixar-se tomar pela preguiça. Bastará dispor de R$ 19,90 para comprar pacotes de projetos de lei pela internet e os apresentar nos Legislativos municipais como sendo seus.

Pelo menos três endereços virtuais da rede mundial de computadores oferecem para as próximas eleições serviços especiais aos candidatos, com promessas de trabalho personalizado e até discursos exclusivos.

Os temas em pauta vão do esporte à educação, do meio ambiente ao lazer, da proteção ao idoso à proteção à mulher. O serviço a R$ 29,90 é de propriedade do mineiro Manoel Amaral, no endereço http://www.casadosmunicipios.com.br.

Nos sites também são oferecidas fórmulas para projetos que visam a criar casas de cultura, turismo, ouvidoria do povo, normas urbanísticas, ocupação e parcelamento do solo, fusão e supressão de distritos, editais de contratação de servidores por tempo determinado, regulamentos do INSS, concessão de serviços de táxi.

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Notícias Câmara

SÃO ROQUE DE MINAS COM NOVO PREFEITO

12 mar , 2013  

São Roque de Minas, MG, tem novo prefeito após cassação

Flávio de Oliveira Gomes assume o lugar de Roudão de Faria Machado.
Ex-prefeito é suspeito de abuso de poder econômico e político.

Do G1 Triângulo Mineiro

O segundo colocado nas eleições para prefeito em São Roque de Minas, no Centro-Oeste do estado, toma posse nesta quinta-feira (7), às 18h, na Câmara Municipal.  Flávio de Oliveira Gomes, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), assume o posto após o prefeito que venceu as eleições, Roudão de Faria Machado do Democratas (DEM),  ter tido o mandato cassado por abuso de poder econômico e político.

Além do prefeito, também foram cassados dois vereadores: Sebastião dos Reis Alves do Partido da República (PR) e Glauber Raiane Faria (PSDB), que era o presidente da Câmara. Os três podem recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), sendo que a sentença pode ser confirmada ou reformada.

Roudão tinha sido eleito com 1.995 votos, já Flávio obteve 1.729, três candidatos disputaram as eleições para o Executivo na cidade.

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Pagamento de royalties

11 mar , 2013  

Pagamento de royalties com base em nova regra deve levar 2 meses

Derrubada de vetos pelo Congresso beneficiou estados não produtores.
Agência Nacional do Petróleo vai definir cronograma de pagamentos.

Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília

Estados e municípios não produtores deverão esperar pelo menos dois meses para se beneficiar das novas regras de divisão dos recursos do petróleo, depois da promulgação da decisão do Congresso que derrubou os vetos presidenciais à Lei dos Royalties.

Nesta semana, o Congresso rejeitou veto da presidente Dilma Rousseff que impedia a aplicação do novo sistema de distribuição dos recursos a contratos já firmados, de campos licitados. Para entrar em vigor, a decisão precisa ser promulgada por Dilma ou pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e depois publicada no “Diário Oficial”.

De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o pagamento de royalties aos estados e municípios é mensal, mas há uma defasagem de dois meses entre extração e distribuição dos recursos. Os percentuais pagos em março, por exemplo, são referentes à extração de petróleo realizada em janeiro.

A agência informou ao G1 que, após a publicação da decisão do Congresso no “Diário Oficial”, vai decidir se efetua os pagamentos de acordo com a nova regra no mesmo mês em que a derrubada dos vetos for publicada ou dois meses depois. De acordo com a assessoria da agência, um parecer será elaborado pela procuradoria da ANP.

O Ministério de Minas e Energia confirmou que a decisão cabe à agência. Os contratos de pagamentos de royalties são feitos entre as empresas que extraem petróleo e a União, que depois repassa parte dos recursos aos estados e municípios.

Na interpretação de especialistas ouvidos pelo G1, se a derrubada dos vetos for promulgada e publicada no “Diário Oficial” em março, os pagamentos relativos à produção de petróleo de janeiro e fevereiro ainda seguirão a regra anterior, que prevê mais recursos a estados e municípios produtores.

Para  esses especialistas, somente o pagamento feito em maio seguiria os novos percentuais, já que eles representariam a produção de petróleo do mês de publicação da nova lei.

“Os pagamentos do petróleo produzido nos dois meses anteriores continuam seguindo os percentuais antigos. Mas a produção do mês em que for publicada a promulgação ficará comprometida, será paga conforme as novas regras dois meses depois”, afirmou o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Adriano Pires.

O engenheiro David Zylbersztajn, ex-diretor da ANP, diz esperar que o Supremo Tribunal Federal evite que as novas regras de distribuição de petróleo sejam aplicadas a contratos em vigor.

“A interpretação de quando começarão os pagamentos conforme a nova lei é da ANP, mas a posição final será do Supremo, em resposta a ações dos governadores. Acho que a derrubada dos vetos representa a quebra de contratos, é uma inconstitucionalidade e contraria o pacto federativo”, disse

Ainda não há prazo para a promulgação da derrubada dos vetos. A Mesa Diretora do Congresso  precisa enviar ao Palácio do Planalto mensagem que oficializa a decisão do Congresso.

Somente a partir do recebimento da mensagem pelo Planalto é que passará a contar um prazo de 48 horas para que Dilma promulgue ou não a proposta – se ela não fizer isso, a lei terá de ser promulgada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Perdas
Os governos de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, estados produtores, apostam no prazo de dois meses depois da promulgação para que Supremo Tribunal Federal tenha tempo de dar uma resposta sobre a constitucionalidade ou não da nova lei antes da aplicação dos novos percentuais.

Eles anunciaram que entrarão com ações diretas de inconstitucionalidade no STF alegando que a alteração do sistema de divisão dos royalties para contratos em vigor é inconstitucional.

Pela nova lei, estados e municípios produtores, que hoje recebem 26,25% do que é arrecadado em royalties, passarão a receber 20% e 15% respectivamente em 2013.  Em paralelo, estados e municípios não produtores passarão de um percentual de 7% e 1,75% respectivamente para uma participação de 21% na distribuição de royalties.

Atualmente existem mais de 300 campos de petróleo em operação no país. A maior produção é no Rio de Janeiro. De acordo com dados da ANP, em 2012 os estados produtores receberam R$ 4,601 bilhões em royalties. Já os municípios produtores obtiveram R$  5,368 bilhões.

O Rio de Janeiro foi o estado que recebeu mais recursos, R$ 2,963 bilhões, seguido pelo Espírito Santo, com R$ 680 milhões. São Paulo obteve R$ 83 milhões em royalties em 2012.

Só em janeiro e fevereiro deste ano, os estados produtores receberam R$ 1,21 bilhão referente à produção de petróleo de novembro e dezembro de 2012.

A estimativa do governo do Rio de Janeiro é de que, com a mudança nas regras de distribuição, as perdas do estado alcancem R$ 75 bilhões até 2020. Até o final de 2013, o prejuízo, de acordo com o governo estadual, poderá chegar R$ 3 bilhões.

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CONGRESSO MINEIRO VEREADORES

9 mar , 2013  

III Congresso Mineiro de Vereadores Orientar e capacitar, com esses objetivos o III Congresso Mineiro de Vereadores teve início nesta terça-feira (5), em Belo Horizonte. Com aproximadamente 800 representantes do poder legislativo municipal de diferentes regiões de Minas Gerais, o evento vai apresentar os deveres e desafios para os vereadores que assumiram seu mandato no início deste ano. Na primeira palestra do encontro, o Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, Deputado Dinis Pinheiro, expôs a importância do vereador no processo democrático dos municípios. Para o Deputado, “o vereador tem uma missão recheada de trabalho no dia a dia, participando da vida social das pessoas”, destaca. Para o vere a dor Thiago Sabino, do município de Além Paraíba, o vereador é o ponto de ligação entre o cidadão e o poder executivo. “Um papel importante do poder legislativo municipal é fazer o intercâmbio entre a população e o poder executivo, tentando passar para o prefeito os anseios da população”, ressalta. Para o Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM, Ângelo Roncalli, o Congresso tem o objetivo de discutir vários aspectos do legislativo municipal, além da troca de experiências. “Esse congresso vai proporcionar a troca de experiências entre os vereadores e, acima de tudo, extrair uma pauta que dê subsídios ao movimento municipalista para que nós possamos sempre representa-los e fortalecer as Câmaras municipais”, conclui. O Governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, considerou de grande importância um encontro entre os legisladores municipais mineiros e destacou o papel deles como elo entre o Prefeito e a população. “Eu queria cumprimentar a AMM por essa iniciativa de trazer vereadores de todos os municípios, principalmente, vereadores de primeiro mandato. O legislador municipal tem a responsabilidade de ser um elo de comunicação entre o cidadão e o prefeito, tendo, portanto, um papel muito popular”, acrescenta. Além do Governador do Estado, Antonio Anastasia, o Presidente da AMM, Ângelo Roncalli e o Presidente da ALMG, Dinis Pinheiro, o III Congresso Mineiro de Vereadores também contou com a presença do Deputado Federal, Weliton Prado, o Vice-Prefeito de Belo Horizonte, Délio Malheiros e o Presidente da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, Léo Burguês. O Congresso Mineiro de Vereadores tem continuidade nesta tarde e amanhã, a partir das 9 horas, no espaço de convenções do Dayrell Hotel, em Belo Horizonte.

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