Últimas Notícias

setembro, 2009

  • 9 setembro

    Ceac e Escola do Legislativo abrem inscrições para cursos a distância

    A Escola do Legislativo da ALMG e o Ceac oferecem, neste mês de setembro, aos vereadores e servidores de Câmaras Municipais mineiras, os cursos a distância Poder e Processo Legislativos Municipais e Correspondência Oficial, com 100 vagas para cada um deles. Os cursos estarão acessíveis no ambiente da internet, por meio da plataforma de Educação a Distância (EAD) da Escola do Legislativo, possibilitando ao aluno organizar o seu tempo de acordo com a sua conveniência, mas sem deixar de cumprir a carga horária pré-estabelecida. O curso Poder e Processo Legislativos Municipais, elaborado pelo consultor da ALMG Guilherme Wagner Ribeiro, será …

  • 8 setembro

    Câmara analisa marco legal da exploração do pré-sal

    A Câmara analisa quatro projetos que compõem o marco legal da exploração de petróleo na região do pré-sal. O Executivo encaminhou as propostas na terça-feira (2) com pedido de urgência constitucional, o que obriga o Congresso a analisar as matérias em 90 dias (45 dias para cada Casa). Se os prazos não forem respeitados, as propostas passam a trancar a pauta do Plenário. Segundo o Executivo, os projetos têm como objetivo criar as condições econômicas e legais para a exploração do pré-sal e definir a destinação dos recursos gerados pela extração e venda do óleo. A nova fronteira petrolífera do …

  • 7 setembro

    Deputados podem votar PEC dos Vereadores em primeiro turno

    Proposta que aumenta o número de vereadores no País, mas restringe os gastos com as câmaras municipais, deve ser colocada em votação na quarta-feira. A pauta das sessões ordinárias está trancada por uma MP e três projetos. A votação da PEC 336/09, que aumenta o número de vereadores no Brasil, é o destaque do Plenário na Semana da Pátria. Os deputados devem votar a matéria em primeiro turno em sessão extraordinária na quarta-feira (9). Para as sessões ordinárias, estão previstas as votações dos destaques à Medida Provisória 465/09, que tranca a pauta, e três projetos de lei com urgência constitucional …

  • 6 setembro

    INCENTIVO FISCAL PARA A CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA – FMC

    O Prefeito deve criar no âmbito do Município o Fundo Municipal da Cultura – FMC e o Incentivo Fiscal com a finalidade de captar e canalizar recursos de modo a: * Contribuir para facilitar, a todos os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; * Priorizar a produção e o consumo de bens culturais e artísticos originários do Município, valorizando recursos humanos e conteúdos locais; * Preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio histórico e cultural do Município; * Estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, …

  • 5 setembro

    PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CONTRATAÇÃO

    Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas os Municípios farão contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei, prevista no art. 37, IX da Constituição Federal e Art ____ da Lei Orgânica Municipal. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: * atendimento a situações de calamidade pública; * combate a surtos epidêmicos; * realização de recenseamentos; * admissão de professor substituto; * execução de serviços que não exijam habilitação legal dos servidores, desde que inexistente o cargo no plano de carreira dos servidores municipais; * execução …

  • 4 setembro

    NORMAS URBANISTICAS

    USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO . Todo e qualquer parcelamento de terras no Município, efetuados por pessoas físicas ou jurídicas ou por Entidade Pública, para qualquer fim, é regulada por Lei Municipal, obedecidas as normas Federais e Estaduais relativa a matéria. A Lei tem como objetivos: 1) Orientar o Projeto de execução de qualquer obra de parcelamento do solo do Município. 2) Assegurar a observância de padrões de urbanização essenciais para o interesse da comunidade. A execução de qualquer loteamento, arruamento e desmembramento no Município, dependem de prévia licença da Prefeitura. As disposições da presente Lei aplicam-se também ao …

  • 3 setembro

    USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

    EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO: Os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, religiosa, lazer e similares. FAIXA “NOM AEDIFICAND”: Área de terreno onde não será permitida qualquer construção, vinculando-se o seu uso a uma servidão. FAIXA SANITARIA: Área “nom aedificand”, cujo uso está vinculado à servidão de passagem, para efeito de drenagem e captação de águas pluviais, ou ainda para rede de esgotos. FAIXA DE ROLAMENTO: Cada uma das faixas que compõem a área destinada ao tráfego de veículos, nas vias de circulação. FRENTE DE LOTE: Divisa lindeira a via oficial de circulação. GLEBA: A área de terra que ainda não foi objeto …

  • 2 setembro

    ESTATUTO DO SERVIDOR

    PEQUENO DICIONÁRIO ACESSO: é a promoção do funcionário para classe imediatamente superior (progressão vertical). APROVEITAMENTO: É o regresso do funcionário em disponibilidade. CARGO PÚBLICO: É criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres municipais. CARREIRA: é um conjunto de classes da mesma profissão escalonadas segundo os padrões de vencimentos. CLASSE: é um agrupamento de cargos da mesma profissão. DIÁRIA: destina-se a indenizar o funcionário de despesas de viagens. DIREITO DE PETIÇÃO: Direito assegurado ao funcionário de requerer e representar, DISPONIBILIDADE: quando há extinção de cargo que era ocupado pelo funcionário, ou declarada sua desnecessidade pelo …

agosto, 2009

  • 28 agosto

    ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

    ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA A organização administrativa da Prefeitura de pequenos Municípios pode ser organizada da seguinte maneira: I – Gabinete do Prefeito; II – Assessoria de Programação e Controle; III – Procurador; IV -Divisão de Administração: a) Seção de Pessoal b) Seção de Compras e Almoxarifado c) Seção de Serviços Auxiliares V – Divisão de Finanças: a) Seção de Tributação b) Contadoria c) Tesouraria VI – Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos: a)·Seção de Obras b) Seção Águas e Esgotos c) Seção estradas Municipais d) Seção de Trânsito e) Seção de Serviços Urbanos VII – Divisão de Educação e Cultura …

Maio, 2009

  • 20 Maio

    LEI ISENÇÃO IPTU

    LEI MUNICIPAL Nº ________   Regulamenta artigos da Lei Orgânica Municipal.   A Câmara Municipal de ___________, Estado de ___________, aprovou, e eu Prefeito Municipal ____________, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – O Município isentará de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as pessoas portadoras de deficiência física e idosos acima de 65 anos, que possuam apenas um imóvel, e que perceba menos de três salários mínimos mensais, conforme dispõe o art. ___ da Lei Orgânica Municipal.   Art. 2º – Entende-se por deficiência física, para os efeitos do benefício de que trata o art. 1º, aquela deficiência …

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