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Projeto de Leis Municipais

PROJETOS DE LEIS MUNICIPAIS

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DescriçãoCódigo
Abono de Família,09
Acórdãos.43
Ação Popular: Contestação em,29
Ação Desapropriação – Roteiro,09
Acúmulo de Cargos:19
Adesão ao Programa – PDV, Programa de Demissão Voluntária37
Adicionais: Contagem Recíproca Tempo de Serviço,17
Administração Pública: Lembretes sobre vários assuntos,20
ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade46
ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Petição Inicial29
Administração Pública – Manual Prático do Vereador46
Adolescente, Criação do Conselho Municipal12
Aforamento: Resgate,23
Agentes Políticos: Subsídios14
Alienação,
Alimentação: Regimento Interno Conselho,23
Alvarás: Portarias de Renovação,32
Animais nas Ruas – Texto Para Jornal61
Animais nas Ruas: Projeto Lei Sobre,48
Anistia Tributária,49/60
Antenas Telecomunicações: Controle Instalação,57
Antenas Telecomunicações: Instalação,59
Anuênio: Cria Adicional – Servidor23
Anulação Concurso, Decreto16
Aposentadoria: Conceito e Orientação Geral,17
Aposentadoria: Contagem Tempo Serviço,17/19
Aposentadoria: Despachos de,51
Aposentadoria: Montagem Processo e Documentos Necessário para,17
Apreensão de Animais Nas Ruas63
Arquivo Público Municipal: Criação e Regulamentação08
Arquivo Municipal: Cria Sistema,23
Arrecadação: Sugestões Melhoria49
Atribuições de Cargos: Quadro60
Atribuições de Secretarias08
Atribuições Setores Administração –27
Atualização Cadastral – Curso Completo26
Atualização Monetária63
Autodisciplina Qualidade Total55
Auxílio Natalidade09
Auxílio Transporte09
Avaliação e Desempenho Servidor40
Avaliação de Imóveis – IPTU26
Balancete: Remessa ao Legislativo23
Benefícios Previdenciários: Regime De Concessão De.24
Biblioteca Pública,47
Biblioteca: Construção de Salão,47
Boletim de Atualização Cadastral -IPTU26
Boletim Avaliação Desempenho Servidor – BAD17
Brindes em Campanha Eleitoral35
Cadastro de IPTU e ISS26
Cadastro Imobiliário e Fiscal: Manual Levantamento IPTU e ISS.26
Calamidade Pública: Dec. Estado De21
Câmara: Controle Interno – Criação Órgão23
Câmara : Mandato Da Mesa: Alteração14
Câmara : Recursos Financeiro14
Câmara : Subsídios de Vereadores e Prefeito14
Câmara : Recursos10
Câmara: Modelos Projetos Lei Subsídios,13
Certidão de Tempo de Serviço17
Câmara: Despesas de Viagens Vereadores57
Câmara: Remuneração Sessões Extraordinárias57
Câmara: Subsídios Vereadores, Prefeitos, Vice E Secretários57
Câmara: Administração Orçamento57
Câmara: Alteração Mandato Mesa57
Câmara: Análise Do Orçamento Municipal13
Câmara: Autonomia Da Câmara13
Câmara: Autonomia Financeira E Despesas Da Câmara.13
Câmara: Autonomia13
Câmara: Cassação De Mandato De Prefeito E Vereadores11
Câmara: Código De Ética46
Câmara: Comissão Controle Interno57
Câmara: Competência Da46
Câmara: Controle Interno – Criação Do Órgão Na60
Câmara: Controle Interno46
Câmara: Créditos Adicionais, Suplementares E Especiais13
Câmara: Criação De Cargos11
Câmara: Criação De Cargos Da.10
Câmara: Criação De Cargos Na (I)60
Câmara: Criação De Cargos Na (II)60
Câmara: Divisão Dos Poderes13
Câmara: Estudo S/ Prazos, Datas, Números Na Lei Orgânica11
Câmara: Imposto De Renda Do Vereador13
Câmara Municipal: Duodécimo,43
Câmara Municipal: Modelo Regimento Interno62
Câmara Municipal: Regimento Interno39
Câmara: Mod. Impressos10
Câmara: Mod. Lei Promulgada pelo Pres.46
Câmara: Manuel Prático do Vereador46
Câmara: O Poder Legislativo13
Câmara: Orçamento Da Câmara13
Câmara: Órgão De Controle57
Câmara: Órgãos Da Câmara: Criação, Estruturação10
Câmara: Plano De Cargos e Carreira Da57
Câmara: Plano De Cargos e Carreira,23
Câmara: Plano De Cargos e Salários,46
Câmara: Quadro De Pessoal60
Câmara: Quorum Para Reuniões46
Câmara: Recesso57
Câmara: Regimento Interno Simplificado13
Câmara: Regimento Interno10
Câmara: Regimento Interno, Alterações:57
Câmara: Remuneração De Vereadores – Subsídios10
Câmara: Reuniões Extraordinárias Remuneradas –60
Câmara: Serviços Administrativo11
Câmara: Sessões Extraordinárias –60
Câmara: Sessões Extraordinárias: Remuneração13
Câmara: Sessões Extraordinárias: Remuneração.14
Câmara: Subsídios Do Presidente Da –60
Câmara: Tribuna Livre10
Câmara: Votação Projetos: Quorum Mínimo De Votos11
Câmara; Como Fazer Emendas Ao Orçamento13
Câmara; Serviços Administrativo13
Câmaras De Vereança – História46
Campanha Desarmamento Infantil51
Campanha Eleitoral – Prefeito35
Campanha Eleitoral – Presença na Imprensa, Rádio e na Televisão35
Campanha Eleitoral – Vereador35
Campanha Eleitoral35
Campanha Política35
Campanha: Como Divulgar35
Campanha: Como Organizar a35
Campanha: Comunicação Paga Comunicação Gratuita35
Campanha: Meios de Comunicação sua Importância .35
Campanha: Objetivos de Divulgação35
Campanha: Plano Estratégico De – Reeleição35
Campanha: Projetos e Textos Para Jornais:63
Campanha: Segredo é a Alma do Negócio35
Campanha: Temas Da35
Candidato: Comentários35
Candidato: Comportamento Do35
Candidato: Formação Da Imagem Do35
Candidato: O Apelido35
Candidato: Preparação Do35
Capina, Limpeza Geral, Remoção De Lixos E Entulhos63
Cargos e Salários – Plano De33
Cargo em Comissão: Provimento60
Carreira: Plano De33
Cartas, Licitação,36
Casa Popular: Construção,59
Casas Populares: Loteamento,49
Cassação de Prefeito,28
Cassação de Prefeito ou Vereador: Processo de,28
Cassação de Vereador ou Presidente Câmara –28
Certidão De Tempo De Serviço,17
Cidadania: Fala Cidadão:Projeto,19
Cidade Limpa,63
Cidade Da Criança! Educação47
Cinco (5) “S” Na Prefeitura – Qualidade Total55
Codema – Conselho Municipal Conservação e Defesa Meio Ambiente –44
Código de Ética e Decoro Parlamentar46
Código Municipal De Saúde48
Código Obras: Complementação32
Código Posturas,03/70
Código Posturas – Alterações45
Código Tributário Municipal,04
Código Tributário Municipal,34
Código Tributário: Adaptações,32
Coleta Seletiva Do Lixo Urbano63
Colocação De Faixas Nas Ruas63
Colocação Servidor À Disposição63
Combate ao Fumo48
Comércio Ambulante49
Comércio Ambulante – Regulamento63
Comércio Ambulante: Exploração59
Comércio Varejista de GLP45
Comidas Típicas – Festival59
Comissão De Avaliação Servidor09
Comissão Especial de Inquérito28
Comissão Especial Para Estudos60
Comissão Municipal de Inquérito –28
Comissão Parlamentar de Inquérito, À Nível Municipal28
Comissão Permanente Licitação36/38
Como Divulgar a Campanha35
Composição De Balanços22
Compras, Licitação36/38
Concessão50
Concessão de Uso Gratuito de Imóvel Para Fins Industriais60
Concessão Direito Real Uso Imóvel17
Concessão Uso Do Solo27
Concessão, Dação Em Pagamento17/27
Concessões Diversas09
Concorrência – Dragagem De Rio63
Concorrência – Licitação36/38
Concurso – Licitações36/38
Concurso De Presépios,63
Concurso Licitações,38
Concurso Público – Alteração,61
Concurso Público – Edital .15
Concurso Público – Prorrogação,29
Concurso Público Municipal – Pontuação,14
Concurso Público Municipal, Portarias,16
Concurso Público Municipal Comentário:16
Provas Concurso Público:
Conhecimentos Específico,
Direito Administrativo,
Direito Civil,
Direito Constitucional.
Matemática,
41
Concurso Público Municipal: Resumos,16
Concurso Público: Edital61
Concurso Público: Regulamento Geral.14
Concurso: Provimento Em Comissão60
Concurso: Pontuação – Pareceres09
Conselheiros Tutelares: Critério e Procedimentos Escolha61
Conselho Direitos da Criança47
Conselho Tutelar: Edital de Eleição do61
Conselhos Municipais:12
Consórcio Intermunicipal De Saúde: Estatuto25
Construções Irregulares49
Consumidor, criação conselho12
Contabilidade Financeira
Contabilidade Pública
Contabilidade Pública: Despesa Pública
22
Contas: Dez Irregularidades Mais Comuns46
Contas: Exame E Fiscalização14
Contas: Tomada,31
Contas: Prestação,31
Contas Municipais: Aprovação14
Contas Municipais: Rejeição14
Contratação Por Tempo Determinado
Contratação Por Tempo Determinado
01/02
Contratação Temporária51
Contratações:38
Contratações: Irregularidades Nas – ComIssão Especial60
Contrato Administrativo:
Contrato Administrativo: Minuta e
Contrato Administrativo: Prorrogação De
24/25/30
Contrato Prestação de Serviços – Licitação
Contratos – Alteração Dos
Contratos, Licitação
36/38
Convite, Licitação36/38
Corrida Rústica Contra o Vício63
CPI – Comissão Apuração Irregularidade,23
Creche, Regimento Interno Municipal58
Créditos Suplementares E Especiais01
Criança: criação do Conselho12
Crimes De Responsabilidade Prefeito43
Cronologia do Legislativo no Brasil46
Cultura, Casa De Esporte E Turismo02
Cultura, criação do Conselho12
Cultura: Conselho Deliberativo Patrimônio Cultural51
Cultura: Incentivo Projetos Culturais.59
Curso de Administração Pública45
Curso de Administração Pública – Perguntas e Respostas60
Custeio e Benefícios: Organização53
Dação em Pagamento17/27
Danos Veículos Via Pública,30
Decoro Parlamentar46
Decreto Federal 3.822, 28/05/200160
Decreto-Lei 201/1967 (Atualizado)Crime e Responsabilidade Prefeito46
Defesa Civil Alerta – Chuvas!!! 61 Defesa Civil em Alerta – Chuvas48/61
Defesa Do Consumidor01
Deficientes: Áreas Reservada Para51
Deficientes: Normas Técnicas51
Delegação De Poderes63
Demissão Voluntária37
Desapropriação: Amigável Ou Judicial61
Desapropriação: Declaração De Utilidade Pública17
Desapropriação: Interesse Social – Dec. Declara Área25
Desapropriação: Roteiro da Ação,09
Desconto Previdência,30
Desenvolvimento Científico E Tecnológico,51
Despesas Exercícios Anteriores: Regularização,24
Desportos, Conselho de12
Destinação De Recursos a SSVP61
Dez Mandamentos dos Usuários55
Diária para Viagem Vereadores,23
Diária Viagem, Decreto Fixa,32
Direito De Construir45
Diretrizes Orçamentárias22
Dispensa de Licitação
Disponibilidade Do Servidor – Comentário27
Distribuição Da Receita Tributária22
Distritos: Criação, Fusão E Supressão De02
Distritos (ou Zonas) – Lei Divisão cidade,32
Dívida Ativa Do Município: Orientação P/Execução da25
Dívida Ativa: Lei Federal 6.830/198025
Dívida Pública E Operações De Crédito12
Doação De Área P/Escolas47
Doação Terreno para Igrejas,30
Doação Urnas Funerárias48
Doação: Autorização Para Municipio Receber24
Doações,30
Editais Licitação36/38/50
Edificações: Regulamentação 5959
Educação – Dec. Aprova Reg. Conselho Municipal,32
Educação – Regimento Escolar1º, 2º, e 3º Ciclos,58
Educação – Regimento Escolar Primeiro Ciclo,58
Educação – Regimento Escolar Segundo Ciclo,58
Educação – Regimento Escolar Terceiro Ciclo,58
Educação – Regimentos Todas Escolas Municipais,58
Educação: Boletim Esclarecimento ao Povo,57
Educação: Lei Diretrizes Bases,58
Educação,47/58
Educação: Regimento Conselho Municipal,23
Educação: Semanas Municipais51
Eleições: Como Vencer As35
Eleitores: Ao Encontro Dos35
Eleitores: Iniciativas Para Conquistar (E Manter)35
Eletrificação Rural: Programa,23
Elevadores – Fiscalização45
Emenda Constitucional 19/1998- Comentários à46
Emenda Constitucional 25/200, Novas Normas28
Empreitada-Licitação,38
Entorpecentes Prevenção, Fiscalização e Repressão De51
Entulho: Alvará P/Despejo45
Esgotos: Sistema Coleta48
Emprego: ComIssão Municipal51 / 61
Emenda Constitucional.02
Emendas À Lei Orgânica46
Emendas À Lei Orgânica Municipal:46
Emendas a Lei Orgânica: Todas as54
Ensino, Educação40/47/58
Ensino: Sistema Municipal40
Ensino Fundamental – Lei Aplicação Recursos,32
Entidades Musicais e Folclore: Recursos,23
Escola Indústria47
Escolas Especiais. Regimento58
Escolas Municipais: Regimento Interno58
Escolas: Municipalização51
Espaço Rotativo Para Deficientes63
Esportes: Distribuição Recursos,23
Estabilidade Constitucional, Parecer19
Estacionamento Faixa Azul, Rotativo,32
Estacionamento Faixa Azul, Rotativo,19
Estado De Emergência – Declaração49
Estado De Emergência45
Estagiário – Termo Compromisso,32
Estágio de Estudantes,30
Estágio na Câmara ou Prefeitura – Senai51
Estatuto Consórcio Intermunicipal de Saúde.25
Estatuto Da Cidade – Lei Federal57
Estatuto Dos Servidores06
Estudo Viabilidade Técnicos Econômicos38
Evolução – Qualidade Total55
Execução Direta – Licitação38
Execução Dos Contratos – Licitação38
Execução Indireta – Licitação38
Execuções de Obras e Serviços Públicos,32
Febre Amarela63
Feira Artesanato I49
Feira De Artesanato II59
Feira Modelo59
Feiras Livres – Fiscalização49
Férias – Prêmio: Contagem Tempo I17
Férias – Prêmio: Contagem Tempo II23
Férias – Prêmio;09
Férias-Prêmio: Regulamento I17
Férias-Prêmio: Regulamento, II23
Filtro Purificação De Água Usada Em Bares45
Financiamento Caixa Econômica Federal,23
Fornecedores: Novos Registros Cadastrais61
Fotografia Aéreas, Mapas, Fichas, Boletins de Atualização Cadastral26
Fundo Municipal (Conselho),47
Gasolina: Postos De Serviço (Combustíveis):07
Geoprocessamento: Áreas Transporte, Saúde, Educação, Zoneamento Urbano.26
Gestão Pela Qualidade Total55
Gincana Da Independência51
Habilitação Licitação38
Imóveis Municipais: Uso Gratuito51
Imóvel, Concessão de Uso61
Imóvel De Indústria: Compra,61
Imóvel: Doação De Para Fins Industriais,61
Imóvel: Doação do à Associação,61
Implantação Equipamentos Urbanos,45
Imposto Participativo,32
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU49
Imposto Sobre Serviços – ISSQN,49
Impostos Municipais: Brindes Pagamento em Dia49
Impostos Sobre Serviços – Organização e Regulamentação,23
Impostos sobre Serviços – Nova Lei Municipal??
Imunidade – Corte Árvores44
Inativos: Lei Proventos17
Incentivo a Projetos Culturais –59
Incentivos ao Servidor – Dec. Fixa Prêmios,59
Incentivo Cultural: Regulamento15
Incentivo Fiscal Projetos Culturais47
Incentivo Plantio Florestal44
Incentivos Fiscais49
Indenizações, Acidente Veículo Terceiro,30
Inexecução E Da Rescisão Dos Contratos38
Infrações Administrativas28
Infrações Política –43
Ingresso Especiais Para Estudantes63
Instituto Municipal Previdência Social15
Instrução Normativa Do Codema63
Instruções Normativas TCE,31
IPTU, Avaliação de Imóveis,26
IPTU – Imposto Predial E Territorial Urbano49
IPTU – Imposto Predial E Territorial: Isenção24
IPTU, Código Tributário34
IPTU e ISS: Publicidade em Talões de Água51
IPTU Mais Justo63
IPTU: Comissão Avaliação Imóvel,27
IPTU: Como Fazer Propaganda.49
IPTU: Pague o Seu Com Desconto61
Isenções,49
Isenção Imposto Predial e Territorial24
ISS : Tabelas,49
ISS Imposto sobre serviços34
ISS Sugestões Para – Legislação49
ISS: Isenção Taxista49
ISS: Lista De Serviços04
ISS: Regulamento49
ISSQN – Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza49
Jornal Municipal, Criação01
Lazer e Turismo, Conselhos12
LC 101/2000 – LRF: Anotações Sobre57
LDO – Lei Diretrizes Orçamentárias –56
LDO = Lei Diretrizes Orçamentária07
Lei Complementar 101/2000 –46
Lei De Responsabilidade Fiscal – LRF – Comentário25
Lei De Responsabilidade Fiscal: Anotações57
Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO – I22
Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO – II56
Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO – III57
Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO – IV61
Leis Federais – Link Direto www.brasil.gov.br?
Lei Orçamentária: Alteração de 2424
Lei Orgânica Municipal Comentada –20
Lei Orgânica Municipal: Comentários,19
Lei Orgânica Municipal: Emenda à –11
Lei Orgânica Municipal: Índice Temático11
Lei Orgânica Municipal: Revisão –54
Lei Orgânica: Emenda Sobre Subsídios60
Lei Orgânica: Emendas46
Lei Responsabilidade Fiscal – LRF Comentários56
Lei Responsabilidade Fiscal – LRF – Modelos22
Lei Responsabilidade Fiscal – Penalização43
Lei Responsabilidade Fiscal46
Leilão – Licitação38
Leilão – Venda De Bens Móveis Inservíveis61
Leilão: Bens Móveis61
Leis Complementares08
Licença Paternidade; Requerimento09
Licença Por Acidente, Requerimento09
Licença Tratamento Saúde; Requerimento09
Licença Tratar Interesse Particulares, Requerimento09
Licitação: Inexigibilidade e Dispensa,29
Licitação: Processo Real36
Licitação: Editais,38
Licitação: Dispensa,61
Licitação: Dispensa e Inexigibilidade, I57
Licitação: Dispensa e Inexigibilidade, II31
Licitação: Inexigibilidade e Dispensa, III61
Licitação: Inexigibilidade e Dispensa, IV29
Licitação: Soc. Civil Assistência Social,30
Licitações: Pacotes 36 e 3836 / 38
Limpeza Urbana – Código Municipal21
Limpeza Urbana50
Lixo Hospitalar: Coleta I50
Lixo Hospitalar: Coleta II21
Lixo Hospitalar: Transporte45
Lixo Urbano50
Lixo Urbano: Regulamento e Tratamento21
Lixo: – Prestação Serviço Coleta Lixo50
Lixo: Concessão Usinagem50
Loteamento Casas Populares49
Loteamentos15
Loteamentos: Aprovação de49
Loteamentos: Dec. Aprovação,32
Lotes Doados: Reversão Ao Município49
Lotes Urbanos: Legitimação,30
LRF – Lei Responsabilidade Fiscal –56
Magistério: Quadro Do33
Mandado De Segurança43
Marketing Eleitoral35
Manual Instruções, Acúmulo de Cargo, Montagem Processo19
Matadouro: Arrendamento,50
Material Promocional, Campanha Eleitoral,35
Material Radiativo: Alvará para,49
Medalha Municipal: Criação12
Medida Provisória na Atual Constituição,29
Meio Ambiente – Vários Projetos44
Meio Ambiente: Cria Cia de Saneamento,23
Meio Ambiente: Melhoria Qualidade De Vida No Município32
Meio Ambiente: Política Controle32
Meio Ambiente: Proteção21
Meio Ambiente: Proteção51
Melhoria do Espaço Urbano63
Menor: Programa Municipal Amparo Menor – Promam-.19
Mochila Escolar, Excesso Material51
Modelos de Licitação38
Modelos Decretos Regulamentando a Matéria – REFIM63
Modelos Práticos e Simples – Licita