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SERVIDORES ESTABILIZADOS

(Art. 19 – ADT – C. FEDERAL)

Todo Funcionário Público adquire a estabilidade aos três anos de efetivo exercício de cargo Público.
A constituição Federal em seu art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias diz textualmente:
“Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das administração direta, autárquicas e das fundações públicos, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados e que não tenha sido admitidos na forma regulada no Art. 37, da Constituição, são considerados estáveis nos serviço Público.”
O art. 37, por sua vez diz: “. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
“I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;”
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” (*) Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;”
O Parágrafo 1º, do Art. 19 – ADT-CF, informa que o tempo de serviço será contado como titulo quando se submeterem a concurso para fins de efetivação.
Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, pág. 408, faz distinção entre efetividade e estabilidade: “ não há confundir efetividade com estabilidade, porque aquela e uma característica da nomeação, e esta, e um atributo pessoal do ocupante do cargo, adquirido apôs satisfação de certas condições do seu exercício. A efetividade e um pressuposto necessário da estabilidade. Sem efetividade não pode ser adquirida a estabilidade .”
Este artigo 19 ADT da CF não é novidade! A CF de 1967 também tinha coisa semelhante em seus Art. 177, § 2º .
O mestre em Direito Constitucional, Celso Antonio Bandeira de Melo em seu recente Livro “Regime Constitucional dos Servidores a Administração Direta e Indireta” preleciona: “A estabilidade pura e simples é o direito de permanência no serviço Público nas funções em que foi admitido o servidor (ou equivalentes) porém sem incorporar-se na carreira .”
E mais adiante completa: ” A efetivação é o direito de inerência no cargo e, portanto integração na carreira a que pertença .”
Uma vez definida estabilidade e efetividade, passemos a Pontuação para os estabilizados.
O Art. 31 ADT da Constituição do Estado de Minas Gerais ao referir ao Art. 19 da CF – ADT, diz : ” O Servidor nesta condição (estável), na data da instalação da Assembléia Constituinte do Estado, ao se submeter a concurso Público para cargo cujas atribuições estiver exercendo, terá direito a contagem de pontos, na prova de títulos, não superior a um quinto (1/5), da pontuação geral.”
Algumas Prefeituras resolveram promover o Concurso Público em seus Municípios e tiveram a desagradável surpresa de verem os concursos anulados, simplesmente porque não o fizeram de acordo com a Lei. Aliás, fizeram de acordo com as Leis Orgânicas, que em muitos Municípios além da pontuação para estabilizados, também deram pontos para os não estabilizados, como maneira de proteger os servidores irregularmente admitidos nos períodos de sua gestão!
Conhecemos MunicípioS Mineiros que constaram em suas Leis Orgânicas 8/10 (oito décimos dos pontos) para os estabilizados, 7/10 para quem tinha mais de 4 anos, 6/10 para mais de 3 anos e assim por diante .
Foram os primeiros a terem seus concursos anulados mesmo antes da realização das provas.
Os distintos legisladores do Município não observaram a Lei. O Art. 31 ADT da Constituição do Estado é Claríssimo:
Pontuação só para os Estabilizados e apenas 1/5 da pontuação geral

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O Político para o Secretário:
__Manuel, tenho que despedir três Servidores. Em sua opinião quais devem ser os outros dois?
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Para breve estaremos publicando Projetos de Leis para apreciação dos Senhores Vereadores.

  

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