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13º SALÁRIOS DE VEREADORES

15 fev , 2017  

Foi retirado de pauta na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto que visava o parcelamento do 13º salário dos servidores da Prefeitura da capital. De toda forma, o Município encaminha projeto substitutivo que mantem o congelamento de alguns benefícios dos funcionários, por exemplo, a concessão de progressões.

“Tivemos uma reunião, o presidente da Casa, Anselmo Pereira, eu com o prefeito Paulo Garcia. Acordamos com o prefeito a retirada deste projeto. Como acabou se tornando polêmico aqui na Casa, entendemos de discutir mais. Chegará um substitutivo retirando este projeto”, afirmou o líder do prefeito na Câmara Municipal, Carlos Soares (PT).

Atualmente, o pagamento dos servidores efetivos e comissionados de caráter estatutário da Prefeitura de Goiânia já recebem o 13° integralmente no mês no aniversário, creditado junto com o salário, para não acumular gastos na folha de pagamento do mês de dezembro. Já os servidores vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tanto os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto os comissionados, receberm o 13° salário em duas vezes: 30% até o dia 20 de dezembro e 70% no mês do aniversário.

A Prefeitura de Goiânia confirmou a retirada do projeto e envio de substitutivo a Câmara Municipal.

Sindicalistas

Desde o início da semana, representantes de entidades sindicais compareceram a Câmara Municipal de Goiânia para acompanhar a tramitação da matéria. Nesta sexta-feira (8), o presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB), recebeu representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

A vice-presidente da CUT em Goiás e também vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Goiás (Sintego) Ieda Leal, argumentou que por um lado a retirada do projeto é pertinente para os servidores, já que não parcela o 13 º salário. Por outro lado, ainda mantém a suspensão de direitos dos servidores públicos municipais.

“Isso é uma vitória para gente. Agora continuamos correndo para não perdemos os nossos direitos. A reedição do “decretão” do prefeito reafirma algumas perdas de direitos. Vamos continua esperando que a prefeitura se organize financeiramente para termos as nossas titularidades, nossas licenças respeitadas”, destaca Ieda Leal.

Relembre a proposta de parcelamento

O Município previa mudar o calendário de pagamento do 13° para todos os servidores, em duas parcelas de 50% devido a crise econômica. No entanto, dirigentes de entidades sindicais reclamaram, alegando que é comum os servidores fazerem uma programação com o dinheiro que receberiam no mês em que nasceram.

Na ocasião, o vereador Elias Vaz (PSB) havia se manifestado contrário contrário ao projeto, antes mesmo da matéria se discutida em plenário, afirmando que isso traria prejuízos aos servidores.

“Os servidores já tem uma programação financeira com o 13 º salário, alguns destinam para o pagamento de imposto de renda, outros para a quitação de empréstimo que foi realizado anteriormente. Outros antecipam junto a instituições financeiras. Esses servidores que anteciparam terão prejuízo grande”, disse o presidente do Sindicato dos Fiscais do Município de Goiânia (Sindfisc), Ricardo Manzi.

http://diariodegoias.com.br/blogs/samuel-straioto/21563-retirado-projeto-que-parcela-13-salario-de-servidores-da-prefeitura

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PREFEITOS DO RIO

5 jan , 2017  

CRISE NAS PREFEITURAS

O abandono que os novos prefeitos encontraram ao assumir alguns municípios da Região Metropolitana do Rio e na Baixada Fluminense não são tão novos, como mostra levantamento que o RJTV exibiu nesta terça-feira (3). Lixo, salários atrasados e calamidade na saúde são resultado de promessas não cumpridas pelos antigos administradores.

Belford Roxo
Em Belford Roxo, o então prefeito Denis Dauttmann, prometeu ao assumir o governo em 2013 tirar o lixo das ruas com um mutirão. Ao assumir o cargo agora em 2017 o seu sucessor, Waguinho encontrou a cidade abandonada com lixo espalhado, buracos nas ruas e hospitais que também não funcionam.

Nova Iguaçu
Em Nova Iguaçu, o antigo prefeito Nelson Bornier assumiu a prefeitura em meio a uma grave crise. O Hospital da Posse estava praticamente sem condições de atendimento e uma das primeiras medidas tomadas por ele foi decretar estado de calamidade pública.

Também havia lixo espalhado pelas ruas e as contas da prefeitura não fechavam. O então prefeito anuncou que a dívida era de R$ 1 bilhão e anunciou o parcelamento da previdência.

Ao tomar posse, o atual prefeito Rogério Lisboa, decretou estado de calamidade financeira no município. Ele encontrou o Hospital da Posse praticamente fechado e prometeu notificar o Ministério da Saúde pedindo que num prazo de três o governo federal aumente o repasse de verbas para o hospital. Os funcionários da prefeitura também estão sem salários desde novembro. Nem o décimo terceiro saiu ainda.

São Gonçalo
Em 2013, o então prefeito do município, Neilton Mulim, decretou estado de calamidade pública na saúde ao assumir a prefeitura. Ele também anunciou pedido de ajuda aos governos do estado e federal e que determinou a compra emergencial de todo o material necessário.

Quatro anos depois o município enfrenta o mesmo problema. O atual prefeito, José Luiz Nanci, encontrou a sede da prefeitura sem energia e os servidores com os salários atrasados. O lixo também se espalha pelas ruas e o prefeito decretou estado de calamidade financeira.

Duque de Caxias
Quando assumiu a prefeitura de Duque de Caxias, Alexandre Cardoso, o lixo se espalhava pelas ruas do município e ele prometeu devolver a normalidade à cidade. Também havia problemas com o hospital municipal Moacir Duarte e ele prometeu contratar pessoal. Além desses problemas, a prefeitura também enfrentou dificuldades no pagamento de servidores públicos.

Ao assumir a prefeitura agora em 2017, o novo prefeito da cidade, Washington Reis, encontrou o mesmo desafio. Parte do funcionalismo público não recebe salários desde outubro. Ele encontrou a prefeitura com R$ 13, 29.

Nilópolis
Em 2013, o prefeito Alexandre Calazans abriu uma auditoria para conhecer a situação financeira da cidade. E ao analisar documentos descobriu a existência de funcionários fantasmas.

Na época ele também descobriu que havia um hospital fantasma. Um prédio que foi construído em 2008 para ser uma unidade de emergência 24 horas, nunca funcionou. Na época, também havia muito lixo nas ruas.

Agora, em 2017, parte de um hospital de Nilópolis continua fechado e não é só o lixo que atormenta os moradores. A nova administração encontrou material médico jogado no lixo e a prefeitura não tinha energia elétrica, segundo o prefeito Farid Abrãao David. No gabinete, não havia aparelho de ar condicionado, computador e televisão.

Ex-prefeitos explicam
O ex-prefeito de Nilópolis, Alessandro Calazans, disse que deixou as contas da prefeitura em dia e que os móveis do gabinete foram pagos com o dinheiro dele. Sobre os remédios vencidos mostrados pela reportagem, disse que eram amostras grátis e que não achou uso adequadro para eles.

Alexandre Cardoso, ex-prefeito de Duque de Caxias, disse que o município teve uma queda brusca de arrecadação no ano passado.

Sobre o atraso na conta de luz de São Gonçalo, o ex-prefeito Neiton Mulim, alegou que pode ter havido um esquecimento. Os outros prefeitos citados na reportagem não se pronunciaram, segundo o RJTV.

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/levantamento-do-rjtv-mostra-que-prefeitos-deixaram-cidades-sem-cumprir-promessas.ghtml

 

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Leis Municipais

13º SALÁRIO

4 mar , 2013  

Esta Casa manifestou-se reiteradas vezes, após a edição da EC n. 19/98, a respeito da possibilidade de pagamento de 13º salário a todos os agentes políticos, indistintamente, desde que houvesse autorização normativa e que fosse observado o princípio da anterioridade, tendo tal posicionamento sido consolidado por meio da Súmula n. 91, cujo enunciado estabelecia:

O pagamento do 13º salário ao agente político, somente, se legitima através de lei votada na legislatura anterior, para produzir efeito na subsequente, tendo em vista o princípio da anterioridade constante do inciso V do art. 29 da Constituição Federal.

http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/1242.pdf

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Notícias Câmara

Justiça determina que vereadores devolvam o 13º salário

8 dez , 2010  

O diretor do Fórum da Comarca de Rio do Campo, juiz Mônani Menine Pereira que estava atendendo a Comarca de Taió em dezembro, deferiu liminar a favor da OAB, determinando que os vereadores e também suplentes de Taió devolvam o valor do décimo terceiro salário. A decisão foi saiu na tarde do dia 18 de dezembro, último dia útil de atividades do Fórum em 2009.

Segundo determinação do juiz, os vereadores teriam cinco dias a contar da data da intimação, para depositar em juízo o valor referente ao “13º subsídio” do ano de 2009. Caso os valores não fosse depositados, haveria até a possibilidade do valor será seqüestrado das contas dos vereadores. Em outro mandado de intimação, endereçada a presidente da Câmara, o juíz determina que até decisão contrária da justiça, que sejam suspensos futuros pagamentos referente ao subsídio do 13º.

No dia sete de janeiro, início das atividades do Fórum em 2010, a assessoria jurídica da Câmara apresentou uma petição, solicitando ao juiz que o prazo de cinco dias depois da notificação para depósito em juízo fosse estendido até o próximo dia 20. A data coincide com o pagamento do mês de janeiro, mas até o início da tarde de quarta-feira, o juiz ainda não tinha se manifestado sobre a petição. Caso ela seja indeferida, os vereadores precisam depositar o valor imediatamente.

Agora é esperar pela continuidade do processo. Neste primeiro momento a Justiça está determinando apenas o depósito em juízo dos vereadores desta legislação, mas o subsídio já é pago pela Câmara desde 2005. Há discordância entre sentenças sobre a legalidade do pagamento até no texto do parágrafo quarto do art 39 da Constituição, que não permitiria “ adicional, abono, prêmio,verba de representação ou de outra espécie remuneratória”.

Iniciativa da OAB

A proposta de uma ação judicial contra a instituição do 13º salário dos vereadores de Taió por parte da Subseção de Rio do Sul da OAB/SC, foi cumprida no dia dez de dezembro. A OAB já vinha ensaiando a entrada na Justiça contra o subsídio há tempos. Não só contra Taió, mas contra todas as Câmaras do Alto Vale que já pagavam ou ensaiavam o primeiro pagamento.

Segundo Marcos Zanella presidente da OAB de Rio do Sul, a OAB entende que o 13º salário não pode ser estendido à vereadores porque estes, por sua vez, não podem ser equiparados à trabalhadores do setor privado, e tampouco do serviço público. Zanella comentou em entrevista que em momento algum a OAB questiona, discute ou diminui a importante e necessária atuação e trabalho dos senhores vereadores. Por serem os políticos mais próximos do povo, apenas esperamos deles a efetiva “correspondência com a população”.

Na última edição de dezembro entrevistamos a presidente da Casa Iara Mariza Bonin. Sobre o assunto ela disse que: “Toda vez que se fala em salário ou qualquer tipo de remuneração para os políticos, o povo vai contra e tem seus motivos. A opinião vai pelo desconhecimento das funções que os políticos têm. Na política temos diversos tipos de pessoas assim como em qualquer outro setor. Temos o aproveitador, o trabalhador, entre outros tipos. Os bons acabam pagando pelos maus e por isso é que somos criticados, por desconhecimento e pelo benefício próprio. A nossa câmara adotou esse sistema e eu o defendo. Cada câmara tem sua receita pra estar fazendo o gasto. Até setenta por cento podemos gastar em folha de pagamento. A nossa câmara não chega nesse patamar nem com o décimoterceiro. Muita gente se preocupa muito com a receita da câmara que é uma parcela muito pequena, já que recebemos seis por cento da arrecadação municipal. Sabemos que a OAB está fazendo o trabalho dela. É uma questão particular de alguns advogados”.

Fonte: Jornal Barriga Verde

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