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COMO AUMENTAR RECEITA MUNICIPAL

6 fev , 2017  

SALVADOR

Projetos prometem aumentar arrecadação municipal sem elevar impostos

Dois projetos de lei foram apresentados pela Prefeitura a 25 vereadores e à imprensa

Editoria Notícias & Empregos

Na manhã desta quinta-feira (14), dois projetos de lei com o objetivo de aumentar as receitas municipais, ampliando a capacidade de investimento da Prefeitura, sem a criação de novos tributos ou da ampliação das alíquotas praticadas atualmente, foram apresentados pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo a 25 vereadores e à imprensa, no Palácio Thomé de Souza.

“As mudanças que estamos propondo vão dar autosuficiência econômica e financeira a Salvador. São medidas importantíssimas para o futuro da cidade”, afirmou o prefeito ACM Neto. As medidas devem diminuir a carga tributária individual e desburocratizar o processo de quitação ou cobrança das taxas e impostos.

IPTU
Uma das propostas é o recadastramento de todos os imóveis da cidade e a extinção do carnê do IPTU, que deverá ser substituído por boleto mensal, entregue em endereço e com data de vencimento escolhidos pelo contribuinte. O recadastramento nos prazos definidos deve garantir até 10% de desconto por até dois anos consecutivos.

Outra proposta propõe o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) através somente de um aplicativo disponibilizado no site da secretaria, tendo como base de cálculo o Valor Venal de Referência, em substituição ao valor utilizado para o pagamento do IPTU. O próprio aplicativo deve realizar o cálculo do montante devido e a emissão do documento de arrecadação.

Nota Salvador

A implantação do programa Nota Salvador é um dos destaques do primeiro projeto. A proposta é incentivar o contribuinte a exigir a emissão da nota fiscal eletrônica (NFS-e) na contratação de serviços.

“Com uma cobrança mais efetiva da NFS-e por parte do contribuinte, a Prefeitura espera promover o aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), principal tributo municipal”, explicou o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, que planejava entregar formalmente os dois projetos na Câmara de Vereadores às 17h30 desta quinta-feira. Ao exigir a NFS-e, o contribuinte obterá créditos que podem ser resgatados em conta corrente ou usados para o pagamento de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), além de concorrer a prêmios mensais em dinheiro.

Ainda em relação ao ISS, a Secretaria da Fazenda deve criar mecanismos para aumentar a fiscalização e melhorar a arrecadação em diversos segmentos, como o da construção civil, planos de saúde, estacionamentos, empresas de eventos e publicidade. Está prevista, por exemplo, a inversão da responsabilidade pelo pagamento do imposto que passa a ser do contratante dos serviços quando o prestador não emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. A Prefeitura também deve criar um cadastro de empresas de outras cidades e promover a inversão da responsabilidade de recolhimento, quando o prestador estiver localizado em município e não tiver seu cadastro regularizado na Secretaria da Fazenda, para combater a guerra fiscal.

Devedores
A proposta para os devedores do município é a possibilidade de regularização da sua situação através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), por meio do qual será possível o parcelamento dos débitos em até 120 meses, com redução das multas e juros. A criação do Cadastro Municipal de Inadimplentes (Cadin) é considerada a principal frente de combate à inadimplência. A inscrição no cadastro poderá implicar em restrições, como o bloqueio do pagamento de fatura para fornecedores ou prestadores de serviços ao município.

Outras alterações deverão alcançar o contencioso administrativo, que deverá ser totalmente reestruturado com o intuito de tornar mais rápido o trâmite de processos fiscais. Também está prevista a implantação do Domicílio Eletrônico do Cidadão Soteropolitano (DEC), no qual será possível a troca de comunicações entre o município e o cidadão de forma rápida e segura.

Serão concedidas também a remissão de débitos inferiores a R$400 e a prorrogação dos benefícios fiscais da área do Comércio e Península Itapagipana até o dia 31 de dezembro de 2016. Essas duas últimas medidas, juntamente com o PPI, serão objeto de projeto de lei específico.

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VEREADORES – AUMENTO

31 dez , 2016  

Vereadores de SP querem reajuste de 26% e aumento salarial anual

Em São Paulo

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  • Lucas Lima/UOL

    Vereadores de São Paulo pretendem aumentar o próprio salárioVereadores de São Paulo pretendem aumentar o próprio salário

Mesmo com a crise econômica que assola todo o país, os vereadores de São Paulo apresentaram um projeto de resolução na Câmara Municipal para aumentar seus próprios salários em 26,3% a partir do ano que vem. A proposta, da Mesa Diretora da Casa, foi publicada nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial e deve ser votada ainda hoje, quando os políticos devem aprovar o Orçamento de 2017 e encerrar o ano legislativo.

O texto prevê que o subsídio mensal dos 55 vereadores paulistanos suba dos atuais R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68 a partir de 2017, valor que corresponde a 75% dos salários dos deputados estaduais, índice máximo de salário permitido pela Constituição Federal. A lei proíbe que os vereadores aumentem seus próprios salários numa mesma legislatura. O último reajuste dos parlamentares ocorreu há quatro anos.

O novo projeto, contudo, define que os salários poderão ser revistos anualmente, como uma correção inflacionária, desde que não ultrapasse o teto de 75% dos vencimentos dos deputados estaduais (R$ 25.322,25), conforme estabelece a Constituição Federal para cidades com mais de 500 mil habitantes.

O novo texto, se aprovado, vai permitir que os vereadores aumentem seus salários na mesma legislatura caso os vencimentos dos deputados estaduais sejam reajustados no período.

“A fixação pelo valor máximo permitido justifica-se diante do gigantismo de São Paulo, a maior cidade do Brasil, cujos problemas sociais, econômicos, políticos e culturais exigem dos vereadores envolvimento e dedicação proporcionais à responsabilidade do mandato que exercem”, justifica o texto feito pela Mesa Diretora.

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Congresso aprova orçamento 2017

31 dez , 2016  

Congresso aprovou primeiro orçamento sob novo teto constitucional de gastos

Da Redação | 30/12/2016, 18h34 – ATUALIZADO EM 30/12/2016, 18h36

O Congresso Nacional encerrou 2016 com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. Desta vez, porém, houve uma diferença em relação aos anos anteriores: o Orçamento definido para 2017 é o primeiro a seguir as diretrizes da Emenda Constitucional 95, que submete as despesas da União a um teto de crescimento.

Segundo a regra, os gastos de cada Poder e órgão federal com autonomia orçamentária (ex: Ministério Público, Defensoria Pública) só podem crescer, de um ano para outro, o equivalente à inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. O limite não incide sobre programas específicos do governo federal, e sim sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social como um todo. Créditos suplementares do Executivo durante o ano também precisam respeitar o teto.

O texto original da LOA, apresentado ao Congresso no final de agosto, já trazia números adaptados à proposta de teto de gastos. No entanto, a proposta de emenda à Constituição que continha a iniciativa (PEC 55/2016) sofreu alterações durante sua tramitação na Câmara dos Deputados. Devido a isso, o relator do Orçamento, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), também mexeu no projeto da LOA para acompanhar as mudanças.

A principal diferença que precisou ser adaptada dizia respeito ao piso constitucional da saúde. A PEC foi aprovada pela Câmara prevendo adoção imediata do piso de 15% das receitas da União para investimento no setor – pela legislação vigente, esse percentual só seria alcançado em 2020. Com isso, Braga promoveu modificações para aumentar o total de recursos destinados à saúde, de modo a respeitar o piso.

Ele chegou ao valor necessário se apoiando, principalmente nas verbas que serão obtidas por meio da continuidade, em 2017, do processo de repatriação de recursos de brasileiros do exterior. Segundo Braga, isso injetará R$ 10 bilhões na saúde. O relator explicou, porém, que a meta corre risco caso o prazo para adesão à repatriação em 2017 não seja antecipado, garantindo a entrada de recursos no início do ano.

Tanto o piso da saúde quanto o da educação (18% da receita) seguem a regra de aumento da emenda constitucional: a cada ano, o valor mínimo a ser investido nesses dois setores deverá crescer o equivalente à inflação.

O teto constitucional de gastos não afeta o orçamento de investimento das empresas estatais. Ele também não incide sobre as transferências constitucionais para estados e municípios, as despesas com eleições, o aumento de capital nas estatais não-dependentes, os créditos extraordinários e a participação da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Como o teto de gastos se refere apenas à despesa primária da União, ele não compromete o pagamento de juros da dívida.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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CONGRESSO EM NOTÍCIAS

31 dez , 2016  

Governo federal concede aumento salarial para Defensoria Pública da União

 Da Redação | 30/12/2016, 15h27 – ATUALIZADO EM 30/12/2016, 15h49

O presidente Michel Temer sancionou nessa quinta-feira (29) a lei que concede aumento para a Defensoria Pública da União. A Lei 13.412/2016 foi publicada nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial da União.

A nova lei tem origem em substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 22/2015, aprovado na Casa no dia 13 de dezembro e votado sem modificações na Câmara dos Deputados dois dias depois.

O texto aumenta a remuneração dos cargos de Defensor Público-Geral Federal, de Subdefensor Público-Geral Federal e dos demais membros da Defensoria Pública da União. O reajuste será de até 40%, parcelado nos próximos três anos, a partir de 2017. Não haverá pagamento de retroativo.

O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), destacou a importância do trabalho dos defensores públicos e disse que o aumento inicial pretendido pela categoria era justo, mas não era viável para o momento econômico do país.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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IPTU AUMENTA EM 2017

30 dez , 2016  

DOM

Em BH, IPTU terá reajuste de 6,58% em 2017

No caso das taxas de coleta, cobradas junto ao IPTU, o valor para imóveis com serviço diário passou de R$ 548,90 para R$ 585,00

PUBLICADO EM 28/12/16 – 09h25

A Prefeitura de Belo Horizonte oficializou o aumento nas taxas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2017. As variações serão de 6,58%, inclusive na taxa de coleta de resíduos, que se manteve dentro do índice de inflação.  O aumento foi publicado no “Diário Oficial do Município” (DOM) desta quarta-feira (28).

No caso das taxas de coleta, cobradas junto ao IPTU, o valor para imóveis com serviço diário passou de R$ 548,90 para R$ 585,00. No caso dos imóveis com coleta alternada, o imposto vai de R$ 274,45 para R$ 292,50.

Prazos. Os contribuintes devem pagar o imposto até o dia 15 de fevereiro de 2017. Para os que preferirem o pagamento à vista e antecipado, há um desconto de 7% até o dia 20 de janeiro.

Além disso, também há a possibilidade de parcelar o valor da dívida. Para isso, devem ser feitas 11 parcelas – mensais e consecutivas – sendo a primeira delas em fevereiro e, a última, em dezembro de 2017.

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Notícias Câmara

REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

13 abr , 2012  

Reajuste de subsídios para vereadores? Não vale para 2011/2012

Com a aprovação do reajuste dos subsídios dos Vereadores para 2013 algumas Câmaras de Vereadores entenderam que poderiam ter aquele reajuste dos subsídios de seus Vereadores a partir de 2012,

É bem verdade, que a regra para fixação de subsídios de Vereadores é prevista na CF, tendo como parâmetro máximo o subsídio de Deputado Estadual, variando os limites de 20% deste subsídio, em Municípios com até 10.000 habitantes, a 75%, em Municípios com mais de 500.000 habitantes. Tal previsão está contida nas alíneas “a” a “f”, inciso VI, do art. 29 da CF.

Porém, caso assim procedam, essas Câmaras estarão incorrendo em flagrante ato inconstitucional, porquanto a Constituição Federal estabeleceu que a fixação dos subsídios dos Vereadores deve obedecer o princípio da anterioridade, ou seja, os mesmos só poderão ser fixados em cada legislatura para a subsequente, consoante dispõe o caput do inciso VI do art. 29 de nossa Carta Magna.

Logo, qualquer pretensão de fixação de subsídio na atual legislatura só poderá ter efetividade para pagamento na legislatura de 2013-2015; e qualquer ato de Mesa Diretora que resulte no pagamento de subsídios reajustados nessa mesma legislatura poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa, ficando sujeito às penas na Lei nº 8.429/92.

Vale ressaltar que, além dessas regras, são previstos, ainda, outros limites constitucionais para fixação de subsídio de Vereador. Um desses limites está contido no art. 29, inciso VII, da CF, segundo o qual o montante total da despesa com subsídios de Vereador não poderá ultrapassar a 5% da receita do Município. Há também o limite de 70% de sua receita para gastos com pessoal incluídos os subsídios de Vereadores (§ 1º do art. 29-A, CF)

É bom também lembrar aos Edis que a Emenda nº 58 possibilitou a alteração nos limites máximos das composições das Câmaras Municipais, e há vários casos em que tais Casas poderão aumentar o número de Vereadores, de acordo com os limites previstos no inciso IV, do art. 29 da CF. Logo, caso haja o acréscimo de novos Vereadores, a fixação de subsídios para a legislatura subsequente deverá levar em conta tal circunstância, diante dos limites acima descritos, e na conformidade dos impactos aos orçamentos municipais respectivos.

Fonte: gazetaweb.globo.com

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Notícias Câmara

Aumento de salários dos parlamentares pode ser votado nesta quarta

14 dez , 2010  

As propostas de reajuste dos salários de deputados, senadores, presidente e vice-presidente da República deverão ser votadas nesta quarta (15) ou quinta-feira (16). A informação foi dada pelos líderes do PSol, deputado Ivan Valente (SP), e do PSDB, deputado João Almeida (BA), depois da reunião dos líderes partidários com o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), nesta terça-feira.

De acordo com Ivan Valente, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) vai apresentar dois projetos de decreto legislativo em nome da Mesa DiretoraA Mesa Diretora é a responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Ela é composta pelo presidente da Casa, por dois vice-presidentes e por quatro secretários, além dos suplentes de secretários. Cada secretário tem atribuições específicas, como administrar o pessoal da Câmara (1º secretário), providenciar passaportes diplomáticos para os deputados (2º), controlar o fornecimento de passagens aéreas (3º) e administrar os imóveis funcionais (4º). da Câmara. Marquezelli, porém, não quis comentar as declarações nem confirmar se será o relator dos projetos que tratam dos reajustes dos salários.

Marco Maia informou que haverá reunião da Mesa Diretora nesta quarta-feira (15), às 11 horas.

Equiparação com o STF
Um dos projetos, segundo Ivan Valente, será para equiparar os salários dos ministros de Estado, do presidente e do vice-presidente da República ao salário atual dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O outro fará a equiparação dos subsídios dos deputados e senados ao montante recebido atualmente pelos integrantes do STF. Assim, o valor dos salários dos parlamentares passaria dos atuais R$ 16.700 para cerca de R$ 26.400.

Valente também afirmou que, durante a reunião de líderes, seu partido foi o único a manifestar-se contra o reajuste no valor proposto. “O PSol é contrário a essa proposta e defende que haja apenas o reajuste inflacionário para o aumento parlamentar – em torno de 17%, 18%”, ressaltou.

Na opinião de João Almeida, o salário dos parlamentares está muito defasado em relação ao último reajuste, ocorrido em 2007. O líder do PSDB lembrou que o assunto já foi discutido antes e voltou à pauta durante a reunião de líderes. “Há um projeto construído pela Mesa da Casa, que será submetido às lideranças, e que, provavelmente, será apreciado amanhã”, afirmou. Segundo ele, a proposta elaborada por Marquezelli levará os salários dos parlamentares a um valor muito próximo do que hoje é pago aos integrantes do Poder Judiciário.

Reportagem – Renata Tôrres/Rádio Câmara
Edição – Marcos Rossi

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