Vereadores

LOTES VAGOS

10 fev , 2017  

Projeto de Cleitinho aumenta valor das multas para dono que não cuidar de seu lote vago

Postado em 09/02/2017 16:02

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Está tramitando na Câmara Municipal de Divinópolis o Projeto de Lei 01/2017 de autoria do Vereador Cleitinho (PPS) que torna mais rígida a penalidade para proprietários de lotes de vagos que não cuidam dos mesmos e geram transtornos para a população.

Pela proposta do Vereador autor, as multas que hoje giram em torno de R$69,00 serão aumentadas para algo em torno de R$700,00 quando não for dado o devido cuidado para o lote que se encontrem sem edificação.

De acordo com o Projeto do Vereador Cleitinho, serão multados com mais rigor os donos de lotes que não estiverem  limpos, capinados e sem entulhos e lixos, bem como  deixar de fazer  o escoamento de águas estagnadas e outros serviços essências ao asseio e à higiene pública.

Quando constatado o descumprimento das exigências de limpeza, o proprietário será notificado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal e lhe será concedido um prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da data da notificação, para executar os serviços de limpeza, capina e escoamento de águas estagnadas.

O Vereador autor justifica afirmando que “são inúmeras as reclamações da população, quanto aos problemas ocasionados pela falta de limpeza de lotes vagos no perímetro urbano do município e nós não podemos ficar omissos a essa situação. A limpeza de lotes vagos é responsabilidade de seu proprietário e a Prefeitura não pode assumir isso, mas, por outro lado, também não podemos deixar que a população seja prejudicada com a sujeira desses espaços”. O vereador afirmou ainda que o valor anterior era muito baixo e com isso muitos proprietários preferiam pagar a multa do que providenciar a limpeza.

O Projeto ainda está tramitando pelas comissões da Câmara de Divinópolis e  recebendo pareceres favoráveis serão analisados e votados em Plenário.

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MENSAGENS ENTRE GEDDEL E CUNHA

14 jan , 2017  

OPERAÇÃO CUI BONO?

Mensagens entre Geddel e Cunha revelam esquema na Caixa, diz PF

Em troca de mensagens entre os dois políticos, Geddel disse a Cunha “voto sai hj” sobre aprovação de crédito da Marfrig

Geddel

Geddel Vieira Lima, atual ministro da Secretaria de Governo
PUBLICADO EM 13/01/17 – 20h06

A Polícia Federal reuniu em relatório mensagens trocadas entre Geddel Vieira Lima, ex-ministro do Governo Temer, e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-presidente da Câmara. Geddel é alvo da Operação Cui Bono? (a quem interessa) deflagrada nesta sexta-feira, 13.

A Polícia Federal investiga um esquema de fraudes na liberação de créditos junto à Caixa Econômica Federal que teria ocorrido pelo menos entre 2011 e 2013. Geddel, então vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal, Marcos Roberto Vasconcelos, então vice-presidente de Gestão de Ativos, um servidor da CEF, empresários e dirigentes de empresas dos ramos de frigoríficos, de concessionárias de administração de rodovias, de empreendimentos imobiliários e de um operador do mercado financeiro teriam participado do esquema.

Uma das mensagens apreendidas pela PF é de 30 de julho de 2012. A conversa por SMS entre Geddel e Eduardo Cunha cita a empresa Marfrig. Na ocasião, o então vice da Caixa disse ao então deputado que o “voto sai hj”.

“No outro dia, novamente Geddel envia informações sobre aprovações de crédito da Marfrig a Eduardo Cunha. Após informar que o voto foi favorável a duas operações da Marfrig, a primeira de R$ 300 milhões, prazo de 48 meses (4 anos), e a segunda de R$ 50 milhões com prazo de 12 meses, Geddel sinaliza que estava feito o que lhe cabia, “Opinião de voto: favoravel.”, e, a sequência, caberia a Cunha, “Ja foi, Agora e vc”, que foi entendido como “Já foi, agora é com você””, destaca a PF no relatório.

Aliado muito próximo do presidente Michel Temer, Geddel caiu da cadeira de ministro da Secretaria de Governo em 25 de novembro, em meio ao escândalo protagonizado pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero, que o acusou de pressioná-lo para que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) autorizasse a construção de um residencial de alto padrão em uma área nobre tombada em Salvador.

Calero pediu demissão da Cultura sob alegação de que Geddel teria ameaçado levar o caso a Temer se não fosse atendido.

Marcos Roberto Vasconcelos foi indicado ao cargo pelo PT e exonerado no governo Michel Temer (PMDB). O executivo teve um imóvel vasculhado em Maringá, no Paraná.

Segundo nota da PF, sete medidas de busca e apreensão foram determinadas pelo Juiz da 10ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal.

A investigação da Operação Cui Bono? é um desdobramento da Operação Catilinárias, realizada em 15 de dezembro de 2015.

Naquela oportunidade os policiais federais encontraram um aparelho celular em desuso na residência do então presidente da Câmara do Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Submetido a perícia e mediante autorização judicial de acesso aos dados do dispositivo, a Polícia Federal extraiu uma intensa troca de mensagens eletrônicas entre o presidente da Câmara à época e o vice-presidente da Caixa Econômica Federal de Pessoa Jurídica entre 2011 e 2013. As mensagens indicavam a possível obtenção de vantagens indevidas pelos investigados em troca da liberação para grandes empresas de créditos junto à Caixa Econômica Federal, o que pode indicar a prática dos crimes de corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Diante destes indícios os policiais passaram então a investigar o caso, que tramitava no Supremo Tribunal Federal em razão de se tratar de investigação contra pessoas detentoras de prerrogativa de foro por função. Porém, em virtude dos afastamentos dos investigados dos cargos e funções públicas que exerciam, o Supremo Tribunal Federal decidiu declinar da competência e encaminhar o inquérito à Justiça Federal do DF.

O nome da operação é uma referência a uma expressão latina que, traduzida, significa literalmente “a quem beneficia?” A frase, atribuída ao cônsul Romano Lúcio Cássio Ravila, é muito empregada por investigadores com o sentido de sugerir que a descoberta de um possível interesse ou beneficiado por um delito pode servir para descobrir o responsável maior pelo crime.

Defesas

Nota da Caixa

Alvo da Polícia Federal, que fez buscas no edifício-sede da instituição, em Brasília, a Caixa informou, em nota, que “presta irrestrita colaboração com as investigações”.

“Em relação à Operação da Polícia Federal realizada nesta sexta-feira (13 de janeiro) e no que diz respeito à Caixa, esclarecemos que o banco está em contato permanente com as autoridades, prestando irrestrita colaboração com as investigações, procedimento que continuará sendo adotado pela Caixa.”

Nota de J&F

“Todas as relações da J&F e de suas empresas com a Caixa Econômica Federal e com bancos públicos em geral são feitas sempre de forma profissional e na mesma forma de concorrência e tratamento com instituições privadas – ou seja, relações comerciais transparentes, abertas e legais.A J&F tem o máximo interesse no esclarecimento de todos os fatos que por vezes colocam em dúvida a transparência e lisura de seus negócios. Pois, afinal, tais acusações provocam imensos danos às nossas marcas e reputação.”

Nota da JBS

“A JBS informa que não foi alvo da operação Cui Bono? realizada hoje pela Polícia Federal e não foi notificada sobre a decisão judicial referente a essa operação. A empresa pauta suas relações na ética e profissionalismo e tem convicção da regularidade das suas práticas. A Companhia ressalta ainda que sempre atuou de forma transparente e todas as suas atividades são realizadas dentro da legalidade.”

Nota da Marfrig

“Diante das notícias veiculadas hoje pela imprensa, a Marfrig informa que não foi alvo de qualquer medida da Polícia Federal, que a Caixa Econômica Federal ou qualquer um de seus fundos não são acionistas relevantes da Companhia e esclarece que as operações com tal instituição financeira sempre foram feitas em condições de mercado, com custos equivalentes aos dos bancos privados, com garantias reais e sem qualquer tipo de privilégio. Ainda informa que todas as operações contratadas durante o período apurado nas investigações (2011-2013) foram devidamente liquidadas no prazo e condições, não restando em relação a estas quaisquer débitos em aberto.”

(Jornal O Tempo)

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INDERERIDO

12 jan , 2017  

Justiça nega pedido de liminar contra aumento de salário de vereadores

Ação popular movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) na segunda-feira (9) pedia que reajuste fosse cancelado; partido diz que irá recorrer da decisão.

PUBLICADO EM 12/01/17 – 16h28

A Justiça negou o pedido de liminar judicial movido pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o aumento do salário dos vereadores e funcionários do alto escalão da Prefeitura de Belo Horizonte. A decisão foi expedida nessa quarta-feira (11) pelo juiz Maurício Leitão Linhares, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal.

Entre as razões para o indeferimento, o magistrado aponta que o decreto municipal aprovado pelo então prefeito Márcio Lacerda (PSB) “foi aprovado no parlamento por ampla maioria, inclusive por vereadores que tinham ciência de que não integrariam a casa legislativa”.

Linhares também destacou que “o fato da lei já estar em vigor não constitui, por si só, o perigo da demora” que justificaria o pedido de liminar.

“O padrão remuneratório dos agentes públicos e aos servidores municipais respeita o teto constitucional e não se distancia do que é pago a outras categorias que se encontram em situação análoga”, justifica o magistrado.

“Resposta é rasa”, diz presidente do PSOL
Após a notificação judicial, a presidente estadual do PSOL, Sara Azevedo, afirmou que o partido vai recorrer da decisão da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal.

“Para nós, essa resposta é rasa e insuficiente perante o absurdo que significa o aumento contestado, além de passar por cima do objeto da ação”, disse Azevedo. “A decisão desconsidera também a prática corporativista da maioria dos agentes de legislar em causa própria”.

Relembre o caso
O reajuste salarial foi votado em segundos no último dia 14 de dezembro na Câmara Municipal. Dos 33 vereadores presentes na votação, 25 foram favoráveis ao aumento de salário, que saltou de R$15,06 mil para R$16,54 mil.

Em seus últimos atos como prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB) sancionou no dia 31 de dezembro o decreto 11.016/16, que garantiu o reajuste salarial para os vereadores e também para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da capital.

A partir deste ano, o prefeito recebe um vencimento de R$31,11mil contra o salário anterior de R$24,72 mil. O contracheque do vice-prefeito e dos secretários saltou para R$17,11 mil.

Na ação pública movida pelo PSOL na última segunda-feira (9), o partido aponta que o reajuste salarial descumpre a lei federal 9.504/97, que  impede o aumento remuneratório por parte de agentes políticos com o objetivo de angariar apoio político. O PSOL também argumenta que existem incoerências no cálculo do reajuste salarial. (JORNAL O TEMPO)

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VEREADOR NÃO TOMOU POSSE: MORREU

2 jan , 2017  

SUL DE MINAS

Vereador eleito é encontrado morto no dia da posse em Tocos do Moji

Corpo de Vanderlei Carlos da Silva foi encontrado dentro de casa; ele cumpriria seu primeiro mandato como vereador

Lau Chico

Corpo de Vanderlei Carlos da Silva foi encontrado dentro de casa; ele cumpriria seu primeiro mandato como vereador
PUBLICADO EM 01/01/17 – 19h52

O vereador eleito Vanderlei Carlos da Silva, de 43 anos, foi encontrado morto dentro de casa na manhã deste domingo (1º), data em que tomaria posse na Câmara Municipal de Tocos do Moji, cidade com cerca de 3.000 habitantes no Sul de Minas.

O corpo de Silva, que era conhecido na cidade como Lau Chico, foi achado depois que um cunhado dele entrou em contato com a Polícia Militar para informar que não tinha notícias do parente há dois dias.

A corporação foi até a casa do vereador e o encontrou caído em um dos cômodos. A perícia foi acionada e esteve no local. A suspeita é que ele tenha cometido suicídio. Segundo o relato do cunhado de Lau Chico à PM, os dois não tinham muito contato, mas ele sabia que o vereador fazia acompanhamento psicológico. Ele cumpriria seu primeiro mandato como vereador.

O corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML).

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Congresso aprova orçamento 2017

31 dez , 2016  

Congresso aprovou primeiro orçamento sob novo teto constitucional de gastos

Da Redação | 30/12/2016, 18h34 – ATUALIZADO EM 30/12/2016, 18h36

O Congresso Nacional encerrou 2016 com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. Desta vez, porém, houve uma diferença em relação aos anos anteriores: o Orçamento definido para 2017 é o primeiro a seguir as diretrizes da Emenda Constitucional 95, que submete as despesas da União a um teto de crescimento.

Segundo a regra, os gastos de cada Poder e órgão federal com autonomia orçamentária (ex: Ministério Público, Defensoria Pública) só podem crescer, de um ano para outro, o equivalente à inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. O limite não incide sobre programas específicos do governo federal, e sim sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social como um todo. Créditos suplementares do Executivo durante o ano também precisam respeitar o teto.

O texto original da LOA, apresentado ao Congresso no final de agosto, já trazia números adaptados à proposta de teto de gastos. No entanto, a proposta de emenda à Constituição que continha a iniciativa (PEC 55/2016) sofreu alterações durante sua tramitação na Câmara dos Deputados. Devido a isso, o relator do Orçamento, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), também mexeu no projeto da LOA para acompanhar as mudanças.

A principal diferença que precisou ser adaptada dizia respeito ao piso constitucional da saúde. A PEC foi aprovada pela Câmara prevendo adoção imediata do piso de 15% das receitas da União para investimento no setor – pela legislação vigente, esse percentual só seria alcançado em 2020. Com isso, Braga promoveu modificações para aumentar o total de recursos destinados à saúde, de modo a respeitar o piso.

Ele chegou ao valor necessário se apoiando, principalmente nas verbas que serão obtidas por meio da continuidade, em 2017, do processo de repatriação de recursos de brasileiros do exterior. Segundo Braga, isso injetará R$ 10 bilhões na saúde. O relator explicou, porém, que a meta corre risco caso o prazo para adesão à repatriação em 2017 não seja antecipado, garantindo a entrada de recursos no início do ano.

Tanto o piso da saúde quanto o da educação (18% da receita) seguem a regra de aumento da emenda constitucional: a cada ano, o valor mínimo a ser investido nesses dois setores deverá crescer o equivalente à inflação.

O teto constitucional de gastos não afeta o orçamento de investimento das empresas estatais. Ele também não incide sobre as transferências constitucionais para estados e municípios, as despesas com eleições, o aumento de capital nas estatais não-dependentes, os créditos extraordinários e a participação da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Como o teto de gastos se refere apenas à despesa primária da União, ele não compromete o pagamento de juros da dívida.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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CONGRESSO EM NOTÍCIAS

31 dez , 2016  

Governo federal concede aumento salarial para Defensoria Pública da União

 Da Redação | 30/12/2016, 15h27 – ATUALIZADO EM 30/12/2016, 15h49

O presidente Michel Temer sancionou nessa quinta-feira (29) a lei que concede aumento para a Defensoria Pública da União. A Lei 13.412/2016 foi publicada nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial da União.

A nova lei tem origem em substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 22/2015, aprovado na Casa no dia 13 de dezembro e votado sem modificações na Câmara dos Deputados dois dias depois.

O texto aumenta a remuneração dos cargos de Defensor Público-Geral Federal, de Subdefensor Público-Geral Federal e dos demais membros da Defensoria Pública da União. O reajuste será de até 40%, parcelado nos próximos três anos, a partir de 2017. Não haverá pagamento de retroativo.

O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), destacou a importância do trabalho dos defensores públicos e disse que o aumento inicial pretendido pela categoria era justo, mas não era viável para o momento econômico do país.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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170,5 bilhões é o tamanho do rombo

21 maio , 2016  

Governo quer permissão para rombo fiscal de até R$ 170,5 bilhões em 2016

 Por Do G1, em Brasília    20/05/2016 20h09
 http://gazetaweb.globo.com/

Se confirmado, será o maior déficit fiscal do governo em toda história. Proposta de nova meta será avaliada na próxima semana pelo Congresso. COMENTE

Governo anuncia teto para rombos nas contas de R$ 170 bi

FOTO: REPRODUÇÃO

O governo federal enviará ao Congresso Nacional na próxima semana uma proposta que prevê um déficit (despesas maiores do que receitas) das contas públicas de até R$ 170,5 bilhões em 2016. Se confirmado, será o pior resultado da série histórica.

Esses R$ 170,5 bilhões não incluem os juros da dívida. Em agosto de 2015, a previsão de gastos com juros para este ano era de R$ 304 bilhões.

A proposta foi divulgada nesta sexta-feira (20) pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Romero Jucá, em entrevista coletiva.

De acordo com Meirelles, a nova meta foi feita feita com “parâmetros realistas” e próximos aos utilizados pelo mercado financeiro. O objetivo do governo é que seja votada pelo Congresso na terça-feira (24).

“Há receitas que dependem de aprovação legislativa. Existem margens grandes de incerteza. Por exemplo, a questão da regularização dos capitais no exterior, principalmente, chamada repatriação de capitais. Por outro lado, existe a renegociação da dívida dos estados, pagamentos de passivos e despesas. Existe aí uma série de previsões consolidadas nessas metas”, disse.

Os R$ 170,5 bilhões superam em muito o déficit proposto pela equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff, que havia enviado projeto de lei ao Congresso pedindo autorização para que as contas tivessem em 2016 um déficit de até R$ 96,6 bilhões.

Essa proposta sequer foi avaliada pelo Legislativo, devido ao processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Jucá justificou a grande diferença em relação à proposta de déficit que havia sido formulada pelo governo Dilma dizendo que o objetivo é evitar a necessidade de voltar a pedir a mudança da meta ao Congresso.
“Meta fiscal não é novela para ser feita em capítulos. É para ser feita no lançamento só. Ações virão que apontarão à sociedade que a visão deste governo é diferente da do outro governo porque não estamos escamoteando a verdade. Vamos mudar a verdade, com responsabilidade fiscal”, disse.
Autorização do Congresso
Atualmente, a meta para as contas públicas em 2016, fixada no orçamento federal aprovado pelo Congresso, é de um superávit primário (economia) de R$ 30,5 bilhões para todo o setor público (governo, estados, municípios e estatais). Somente para o governo federal, a meta é de um resultado positivo de R$ 24 bilhões neste ano.
O governo precisa de autorização do Congresso para registrar um déficit bilionário – em vez de um superávit – porque as despesas superam as receitas com a arrecadação de impostos, resultado da maior recessão econômica da história do país.
Entre janeiro e abril de 2016, a arrecadação foi a mais baixa para o período em seis anos. Segundo Meirelles, a previsão de receita do governo anterior estava superestimada.
Além disso, devido às vinculações existentes no orçamento, com muitos gastos obrigatórios (mais de 80% do total), o governo também enfrenta dificuldades para cortar despesas. Por isso, analistas avaliam que não há como cumprir a meta vigente.
Se a nova meta fiscal não for aprovada pelo Congresso, o governo pode ter de efetuar um forte bloqueio de gastos para cumprir a meta atual.
O ministro do Planejamento, Romero Jucá, afirmou que a rejeição da mudança da meta levaria o governo a paralisar suas atividades – assim como ocorreu no ano passado, por alguns dias, até que a meta de 2015 fosse revista.
Se a proposta do governo for aprovada, o governo terá permissão para que as contas fiquem no vermelho pelo terceiro ano seguido.
Em 2014, as contas do governo tiveram o primeiro déficit primário em 18 anos, de R$ 17,24 bilhões.
Em 2015, um ano marcado pela recessão na economia e pelo pagamento das chamadas “pedaladas fiscais”, as contas registraram um rombo recorde de R$ 114,98 bilhões.
Votação
Segundo Jucá, a ideia do governo é que se possa votar a nova meta na Comissão Mista de Orçamento na segunda-feira (23) para que, na terça-feira, seja aprovada pelo Congresso Nacional.
“Nossa expectativa é que tenhamos, da terça para quarta-feira, aprovada no Congresso a nova meta, desbloqueando a ação do governo”, disse.
Nesta sexta, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou, por meio de sua assessoria de imprensa, que os parlamentares votarão na terça-feira (24), diretamente no plenário – sem passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), como de praxe – o projeto de lei que reduz a meta fiscal de 2016.
Meirelles afirmou que não previu, na nova meta, recursos com eventual volta da CPMF e destacou que o governo manterá a “austeridade”, ainda que com permissão para um rombo nas contas de R$ 170,5 bilhões.
“A previsão é manter austeridade e controle muito rigorosos, enxergando a preocupação de não revisar a meta. Não existe aqui previsão e receita de CPMF. Qualquer coisa que demande aprovação legislativa não está aqui”.
Outras medidas
Meirelles afirmou que a nova meta proposta não contempla medidas que estão sendo estudadas pela equipe econômica, e que serão anunciadas “proximamente”, que podem ser de ordem administrativa; a serem propostas ao Congresso ou em andamento no Legislativo.
“Evidentemente, que o governo federal vai agir nesse processo não só para este ano, mas para os próximos”, acrescentou Meirelles.
De acordo com o ministro do Planejamento, Romero Jucá, esse déficit proposto para 2016 é alto, mas é uma constatação.
“Não é resultado de uma política para o futuro. Estamos apresentando número que tratamos como teto, a partir de um momento, e o Ministério do Planejamento e outros vão trabalhar no sentido de que, com gestão e governança, possamos diminuir essas despesas”, declarou ele.
Segundo Jucá, o governo quer que os recursos públicos sejam fruto de equilíbrio fiscal e que possam contribuir para a “animação econômica, geração de empregos e mudança dos índices macroeconômicos que impactam negativamente nossa economia”.
Para 2017
Jucá afirmou que o governo “trabalha” para que, em 2017, o cenário econômico seja melhor que o deste ano.
“Vamos trabalhar no sentido de que, a partir deste momento, reconhecida essa realidade, possamos evoluir no equilíbrio fiscal. Que no próximo ano não tenhamos o quadro que temos hoje”, disse.
De acordo com Meirelles, a nova meta fiscal foi proposta para que a “estrutura governamental funcione” e “cumpra suas funções básicas”, contemplando ainda uma “estrutura de endividamento sustentável”.
“Medidas serão tomadas para controlar essa trajetória da dívida em um prazo médio. Isso não pode ser concedido de forma irrealista ou insustentável, como contingenciamento inviáveis que não podem ser cumpridos”, acrescentou.
O mercado financeiro espera que, em 2017, as contas públicas registrem novo déficit em suas contas, com estimativa de um resultado negativo de R$ 92 bilhões.
A consequência de as contas públicas registrarem déficits fiscais seguidos é o aumento da dívida pública e mais pressões inflacionárias.
Devido ao fraco desempenho da economia, dificuldades para aprovar medidas necessárias no Congresso Nacional e piora do endividamento, o Brasil já teve retirado o chamado “grau de investimento” – uma recomendação para investir no país – pelas três maiores agências de classificação de risco (Standard & Poors, Fitch e Moody´s).

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IMPEACHMENT – AFASTAMENTO DE DILMA

12 maio , 2016  

O plenário do Senado Federal aprovou às 6h34 desta quinta-feira (12) a abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff  (PT). Foram 55 votos a favor e 22 contra. Com a decisão, ela fica afastada do mandato por até 180 dias, até o julgamento final pelo Senado. Com o afastamento de Dilma, o vice Michel Temer (PMDB) assume como presidente em exercício.

(Veja como votou cada senador e partido)

A sessão começou às 10h de quarta-feira (11), adentrou a madrugada e durou mais de 20 horas. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não votou – ele só votaria em caso de empate. Dois senadores, de licença médica, se ausentaram: Jader Barbalho (PMDB-PA) e Eduardo Braga (PMDB-AM).

Dilma Rousseff e Michel Temer serão oficialmente notificados nesta quinta (12) da decisão do afastamento.

http://g1.globo.com/politica/processo-de-impeachment-de-dilma/noticia/2016/05/processo-de-impeachment-e-aberto-e-dilma-e-afastada-por-ate-180-dias.html

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Municípios

AUMENTOS SALÁRIOS VEREADORES

23 mar , 2016  

Cidade barra aumento de salário de vereadores em Minas Gerais
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Por band.com.br
23/02/2016 às 2h00
A população de uma cidade mineira de 40 mil habitantes resolveu se mobilizar depois que os vereadores decidiram aumentar os próximos salários. Os manifestantes ocuparam a Câmara Municipal de Oliveira – 160 km da capital Belo Horizonte –, protestaram e barram o reajuste.

Na quinta-feira, véspera do Carnaval, o presidente da Câmara marcou uma reunião e apresentou, em caráter de urgência, um projeto para aumentar os vencimentos dos moradores em 50% – de R$ 3,4 mil para R$ 5,1 mil.

Os moradores do município se organizaram e, antes do início da sessão, já lotavam o plenário. Eles traziam uma petição com mais de 2 mil assinaturas que pedia a redução do salário dos vereadores para R$ 1,2 mil. “A nossa proposta foi trazer um valor que estivesse dentro da nossa realidade econômica”, disse o professor Homero Romano, um dos organizadores da mobilização.

Dos 13 vereadores de Oliveira, apenas um – Leonardo Leão (PSDB-MG) – votou contra o projeto. “Os políticos têm que enxergar que o corporativismo peculiar do Legislativo precisa acabar. Estamos aqui para defender as pessoas”, afirmou.

A pressão funcionou e o presidente da Câmara apresentou um novo projeto, com a redução dos pagamentos dos vereadores para o equivalente a um salário mínimo (R$ 880). De quebra, ainda propôs cortar pela metade os salários do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais.

Nesta segunda-feira, uma nova reunião foi marcada na cidade para discutir o assunto.

Outros casos

Em agosto do ano passado, moradores de Jacarezinho, no interior do Paraná, conseguiram reduzir os salários dos vereadores do município em 30%. O protesto levou ao menos cinco cidades da região a seguirem o exemplo.

Em São Paulo, a Câmara Municipal de Pereira Barreto – 623 km da capital – também sofreu pressão dos eleitores. O resultado foi uma redução de quase 75%.

http://www.metrojornal.com.br/nacional/foco/cidade-barra-aumento-de-salario-de-vereadores-em-minas-gerais-258225

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Política Geral

EX-PREFEITO MORRE

20 maio , 2014  

Ex- prefeito de Antas morre em acidente automobilístico no município de Inhambupe

Publicado 19 de maio de 2014

ÍndiceO ex-prefeito da cidade de Antas (BA), Agnaldo Félix Dos Santos, de 60 anos,(PP) morreu na tarde desta segunda-feira (19) após um acidente automobilístico na BR-110 próximo a comunidade ”Quilômetro 29”,no município   de Inhambupe(BA).

De acordo com as primeiras informações extraoficiais, o ex-gestor andava sozinho no momento em que sofreu um infarte fulminante e perdeu a direção do veículo Strada de placa policial OZC-3473, licença de Antas, onde capotou e bateu em uma árvore .

Félix, esteve à frente da Prefeitura de Antas em duas ocasiões – de 2004 a 2008 e de 2009 a 2012, e atualmente exercia o cargo de secretário de Obras  do município. Muito querido e respeitado, Agnaldo Félix deixa esposa, filhos e uma legião de correligionários e aliados políticos.

O atual prefeito do município, Wanderley dos Santos, lamentou a morte de seu aliado. “A região perdeu uma de suas mais importantes lideranças política do Estado”, diz ele. Será decretado luto oficial de três (3) dias.

A Policia Militar, o Corpo de Bombeiro e o SAMU estiveram no local para retirar a vítima que morreu presa às ferragens.

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PREJUÍZO DE R$190 BILHÕES MUNICÍPIOS

5 maio , 2014  

Municípios tentam reaver verba de R$ 190 bilhões perdida com incentivo fiscal Está com o STF a decisão sobre ressarcimento do dinheiro perdido pelas prefeituras com a concessão de incentivos fiscais pela União

Publicação: 05/05/2014 06:00 Atualização: 05/05/2014 11:18

Juliana Cipriani
O julgamento de um recurso de Itabi, uma pequena cidade de Sergipe, pode abrir a porteira para os 5.564 municípios brasileiros recuperarem na Justiça o dinheiro perdido em cinco anos de concessão de incentivos fiscais pela União. E não é pouca coisa. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2008 a 2012, estados e municípios arcaram com 58% da desoneração do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) promovida pelo governo federal. Com isso, deixaram de receber nos fundos de participação R$ 190,11 bilhões. Quem vai dar a palavra final sobre a queixa constante de prefeitos e alguns governadores é o Supremo Tribunal Federal (STF), o que só pode ocorrer depois que o ministro relator Ricardo Lewandowski emitir seu voto.
Saiba mais…

Como já existem vários questionamentos judiciais de prefeituras sobre o assunto, a ação de Itabi se transformou, no STF, em um recurso com repercussão geral. O município pede que a União seja proibida de incluir a parte dos impostos devidos aos municípios nas desonerações que vier a conceder. Também pede que a União seja condenada a devolver o que as prefeituras deixaram de receber nos benefícios já praticados. Ocorre que o FPM é composto de 22,5% da arrecadação do IR e do IPI, sendo impactado diretamente quando há queda nesses tributos.

Na petição inicial, os advogados de Itabi consideram a perda de receita gerada pelas isenções da União uma “grave ilegalidade”, pois a Constituição não determina que sejam deduzidos os incentivos fiscais de IPI e IR do cálculo do montante do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “A prova inequívoca é inegável diante de todos os documentos do Tesouro Nacional, da Receita Federal e do Tribunal de Contas da União, que confirmam que a composição do FPM é severamente prejudicada financeiramente com a dedução dos valores dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União no montante do FPM”, argumenta o município. A Prefeitura de Itabi recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que acatou apelo da União, julgando correta a dedução dos valores dos incentivos no FPM. A decisão de primeira instância tinha sido favorável ao município.

Também em um primeiro julgamento, a Federação dos Municípios do estado (Famem) conseguiu sentença favorável à mesma reclamação em janeiro deste ano. O juiz Nelson Loureiro dos Santos, da 6ª Vara Federal do Maranhão, determinou que a União não inclua as desonerações fiscais e tributárias no cálculo do FPM e restitua o que deveria ter pago a 182 prefeitura filiadas ao grupo. Na decisão sobre o Maranhão, o juiz diz que é uma prerrogativa da União adotar ações de controle da política macroeconômica, mas que elas não podem interferir na saúde financeira de entes mais fracos.

A ação, que ainda está em grau de recurso, assim como a do município do Sergipe, se baseia em jurisprudência do STF que, em ocasiões anteriores, entendeu que incentivos fiscais não podem impactar na diminuição de receitas dos entes federados. Ao decidir ação de um município de Santa Catarina, que reclamava ter sido prejudicado com a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do estado, o STF entendeu que os repasses não podem ser prejudicados pela política fiscal. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski, o mesmo que dará parecer sobre o caso de Itabi, no Sergipe, falou da necessidade de o município ter autonomia financeira para poder agir com independência. O ministro disse que o repasse da cota constitucionalmente devida aos municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal estadual.

A Confederação Nacional do Municípios (CNM), que ingressou como parte interessada nas ações, enviou ao Supremo um documento em que faz um histórico sobre a criação do FPM, lembrando que é feito um planejamento anual e ressaltando a relevância financeira do recurso. “O FPM é parte influente no orçamento de cada município da federação, representando, muitas vezes, quase a totalidade dos recursos recebidos. Ciente disso, dever-se-ia inibir os corriqueiros incentivos fiscais que alteram o cálculo do benefício”. A CNM alega que, só no IPI, foram 59 legislações trazendo desonerações. A entidade acrescenta as isenções no imposto dos combustíveis (Cide). A CNM pressiona pelo julgamento rápido das ações e deve fazer defesa oral no caso de Itabi.

Prefeituras de MG à espera da Justiça

Pelo menos 125 municípios de Minas Gerais também já ingressaram na Justiça Federal, em ação movida pela Associação Mineira de Municípios (AMM). Para o presidente da entidade, Antônio Andrada (PSDB), o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgado semana passada vem para confirmar o prejuízo dos municípios com as isenções fiscais promovidas pelo governo federal. Entre 2008 e 2012, a União ofereceu descontos nos impostos deRenda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a economia brasileira.

No relatório de acompanhamento, o TCU concluiu pela falta de transparência na motivação da concessão das renúncias e na apresentação de resultados. “Percebe-se que, apesar de haver a renovação do benefício, não há qualquer subsídio técnico sobre os efeitos reais da desoneração concedida ou análise de possíveis cenários econômicos e sociais, caso não fosse concedida a renúncia do tributo específico”, alega o TCU.

Segundo o órgão de contas, foram R$ 327,78 bilhões em desoneração líquida, dos quais R$ 137,67 bilhões, ou 42%, foram arcados pela União, ficando os outros 58% por conta de estados e municípios. “Ou seja, a cada real de renúncia do IR e do IPI concedida pela União, estima-se que R$ 0,58 pertenceriam aos estados e municípios, uma vez que parte substancial do valor arrecadado dos citados impostos é compartilhada com os entes subnacionais”, concluiu a equipe do TCU.

“Se por um lado desonerar pode ter estimulado a economia macro do país, de que adianta isso se o ganho eventual não se traduz em benefício no dia a dia do cidadão?”, questiona Andrada. Ajuizada em maio do ano passado, até agora a ação não teve decisão. O único andamento foi que o juiz determinou que o processo fosse dividido, fazendo com que as prefeituras ingressassem com ações de 10 em 10. A AMM conseguiu reverter a situação no Tribunal Regional Federal e ficou mantida a tramitação. A fazenda nacional já foi intimada a prestar esclarecimentos.

Para o prefeito de Barbacena, a luta na Justiça é inglória. “Lógico que tem que se mobilizar, mas tudo isso é muito lento, essas decisões demoram para virar realidade. Acredito mais na necessidade de se refazer o pacto federativo, estabelecer um sistema de compensação para os municípios”, avalia o dirigente. Para o tucano, está faltando empenho do governo federal para resolver a crise financeira das prefeituras.

EMENDAJá o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, divide a culpa. Segundo ele, o Congresso tem votado leis que prejudicam as cidades. “Tenho estudos preliminares apontando que desde a década de 1990 foram R$ 450 bilhões de perdas no FPM, em valor corrigido. O que é mais lamentável é que isso é facultado por lei e os deputados e senadores autorizaram”, disse. O dirigente lamenta que, apesar de ter conseguido aprovar emenda a um projeto de lei que proibiria a União de incluir a cota dos municípios nas renúncias fiscais, a presidente Dilma Rousseff (PT) vetou o texto e os senadores mantiveram a negativa.

 

 

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PREFEITO É CASSADO E DEIXA CONTA PRA SUCESSOR

18 abr , 2014  

NOVA LIMA/MG

Reajuste na conta do sucessor

Antes de deixar o cargo, Cassinho Magnani envia à Câmara projeto de aumento para os servidores

  • CASSIO
    Magnani governa a cidade sob liminar; ele terá que deixar o cargo quando sair o acórdão da sentença de recursos interpostos por ele
  • O deputado federal Vitor Penido chegou a ser diplomado como prefeito, antes de Magnani conseguir a liminar para ficar no cargo
PUBLICADO EM 17/04/14 – 03h00
GUILHERME REIS

Prestes a deixar o Executivo de Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte, o prefeito Cássio Magnani (PMDB), cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas (TRE-MG), enviou ao Legislativo um esboço de um projeto de lei para reajustar o salário de servidores em 12% e 20%. Mesmo saindo do cargo, a proposta pode conferir mais capital político a Cassinho, que deixará a conta do aumento para ser paga pelo seu sucessor, Vitor Penido (DEM). O impacto previsto no Orçamento é de R$ 2 milhões por mês.

No dia 11 de abril, o prefeito enviou aos vereadores do município uma mensagem contendo o projeto de lei que contempla os servidores municipais. Se a matéria for aprovada, os trabalhadores da administração pública receberão um reajuste salarial de 12%. Já os 429 funcionários que atuam na função de assistente administrativo receberão aumento de 20%. Os professores de educação física terão aumento de 10%.
O incremento salarial não é o único benefício a ser oferecido. O texto também fixa o pagamento de 100% de hora extra aos servidores que trabalharem em ponto facultativo, reajuste de 25% do vale refeição e licença remunerada para funcionários que tiverem ocorrência de doença na família.
Para fechar o pacote de bondades, a matéria ainda contempla a revisão do vencimento dos servidores apostilados, que recebem salário acumulado por duas funções.

Impacto. No documento ao qual a reportagem de O Tempo teve acesso, o Executivo Municipal calcula um impacto financeiro de R$ 2,06 milhões por mês caso o projeto seja aprovado pelos vereadores. O ofício enviado à Câmara deixa claro que não existem recursos para cobrir os aumentos e que, portanto, será necessário abrir créditos suplementares no valor de R$ 7,5 milhões. A alteração contábil configuraria em um novo arranjo orçamentário.

O presidente da Câmara de Nova Lima, Nélio Aurélio de Souza (PMDB), afirmou que não vai colocar em votação nenhuma matéria do prefeito, que deve deixar o cargo até o fim deste mês.
“Ele teve 13 meses pra fazer o reajuste e agora vem com essa. Ele nem dialogou com o sindicato e com os vereadores”, afirmou. “ Acredito que seja uma tentativa de prejudicar o próximo prefeito”, criticou o parlamentar peemedebista .
Vitor Penido critica atitude de adversário

O substituto de Cássio Magnani (PMDB), o deputado federal Vitor Penido (DEM), acredita que o atual prefeito está sendo irresponsável ao tentar criar novas obrigações financeiras para Nova Lima.

“Ele acha que vai me prejudicar, mas isso não vai acontecer. Eu tenho meu nome. Fui prefeito quatro mandatos, deputado federal e deputado estadual. Ele está penalizando os cidadãos de Nova Lima. A própria previsão de arrecadação em 2014, é imaginária. É um crime ser irresponsável com as contas do município.”
Obras
Trabalho. 
De acordo com o presidente da Câmara, Nélio Aurélio de Souza, o prefeito, além de enviar matérias ao Legislativo, está liberando ordens de serviço para realizar obras na cidade.
Entenda
Justiça.
 Cássio Magnani (PMDB) foi condenado pelo TRE por abuso de poder durante a eleição de 2012. Uma das acusações contra o prefeito foi a decretação de cessão de bens públicos a aliados.

Rival. Vitor Penido chegou a ser diplomado como prefeito, mas Magnani conseguiu uma liminar para se manter no cargo até a publicação do acórdão da sentença sobre os recursos interpostos por ele.

Prazo. O acórdão deve ser publicado na semana que vem. Quando isso acontecer, Magnani terá que deixar o cargo.

Jornal O Tempo

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JUSTIÇA CASSA PREFEITO E VEREADORES

11 abr , 2014  

Justiça cassa prefeito, vice e 7 vereadores em Campo Belo

A AÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTOU TAMBÉM COM A ATUAÇÃO DO ADVOGADO SHELDON ALMEIDA, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, QUE CONFIRMOU A NOTÍCIA.

Da Redação

Fonte: Portal Campo Belo

 

Política

Foi confirmada a cassação do prefeito de Campo Belo Marco Tulio Lopes Miguel – PSDB, de seu vice Richard Miranda Resende – PSDB e mais 7 vereadores pelo juiz de direito Antônio Godinho.

A ação interposta pelo Ministério Público contou também com a atuação do advogado Sheldon Geraldo de Almeida, na condição de Assistente de Acusação, que por volta das 19h de quarta-feira (9), respondendo a nosso questionamento, confirmou a notícia, lembrando–nos que na decisão o Juiz concedeu efeito suspensivo.

Sheldon inclusive reafirmou que, já renunciou a sua anterior condição de ‘Assistente’ em função de ter assumido há algum tempo, o cargo de procurador municipal em Ribeirão das Neves.

Dr. Antônio Godinho, em sua decisão acolheu razões enumeradas na denúncia do Ministério Público, subscritas pelo promotor Dr. Rodrigo Maggi contra o prefeito e mais 17 pessoas envolvidas no processo que denunciou abuso de poder e uso da máquina pública, dentre estes o atual prefeito, seu vice e sete vereadores também eleitos.

Os sete vereadores são: Christian Alves, Silvano Camilo, Walter Moreira, Valdelino Ananias, Hélio Donizete, Salime Lasmar, Paulo Cabelereiro.

Na Eleição passada, Marco Tulio obteve (14.098 – 48%) dos votos e Toinzinho – PPS – (12.077 – 42% dos votos) e um terceiro candidato, Saulo Lasmar – PR (2703 – 9% dos votos).

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Notícias Câmara

VEREADORES: AUMENTO SUBSÍDIOS É LEGAL

5 abr , 2014  

05/04/2014 19h17 – Atualizado em 05/04/2014 21h29

Após aumento, 8 vereadores abrem mão de reajuste salarial em Ribeirão

Parlamentares alegam que após votação souberam que tema é controverso.
Reajuste foi aprovado com projeto que aumentou salário de servidores.

Do G1 Ribeirão e Franca

 
Câmara Municipal de Ribeirão Preto (Foto: Chico Escolano/ EPTV)Oito vereadores abdicaram de reajuste salarial após aprovarem aumento (Foto: Chico Escolano/ EPTV)

Um grupo de oito vereadores de Ribeirão Preto (SP) encaminhou ofícios à Presidência da Câmara abdicando de um recente aumento salarial que eles aprovaram. O reajuste de 5,56% aos vereadores foi regulamentado por meio do mesmo projeto de lei que também instituiu aumento para os servidores municipais. A decisão foi tomada, segundo os parlamentares, porque após a discussão do projeto foram verificadas divergências sobre o tema. Para o presidente da Câmara, Walter Gomes (PR), o aumento está dentro da lei.

Em caráter de urgência e votação discreta, os vereadores de Ribeirão Preto aprovaram por unanimidade na noite de 27 de março um reajuste de 5,56% sobre os próprios salários. O índice é o mesmo concedido pela Prefeitura aos servidores municipais e eleva os vencimentos do Legislativo de R$ 10.953 para R$ 11.562. O projeto de lei não estava previsto na pauta e quase passou despercebido pelo público que acompanhava a sessão. Na ocasião, o tema apenas ficou mais evidente quando o vereador Beto Cangussu (PT) pediu que Cícero Gomes (PMDB) explicasse de forma clara o assunto que seria votado.

De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, depois da votação, oito dos 22 vereadores voltaram atrás e decidiram abrir mão do aumento. O departamento de comunicação do Legislativo confirmou que os parlamentares Evaldo Mendonça da Silva, o Giló (PR), Léo Oliveira (PMDB), Ricardo Silva (PDT), Marcos Papa (PV), Gláucia Berenice (PSDB), Rodrigo Simões (PP), Maurílio Romano (PP) e Paulo Modas (PROS) abdicaram da nova remuneração esta semana protocolando ofícios à Presidência da Câmara. As solicitações, segundo o departamento, ainda estão sob análise.

O vereador Walter Gomes (PR) afirma que o projeto de lei apresentado pela prefeita Dárcy Vera (PSD) é ilegal do ponto de vista do interesse público (Foto: Maurício Glauco/EPTV)
O vereador Walter Gomes (PR) alega que aumento
é legal (Foto: Maurício Glauco/EPTV)

Um dos que encaminharam o ofício, Silva alegou ter votado favoravelmente ao projeto porque o departamento jurídico da própria Câmara havia informado que a questão não era passível de controvérsia. “Quando fomos votar o projeto, pedimos uma analise jurídica da Câmara. Informaram que era assunto incontroverso”, afirmou. No entanto, o vereador disse que posteriormente soube de outras votações semelhantes levadas à esfera judicial e que deram perda de causa ao Legislativo.

Rodrigo Simões também argumentou que a divergência sobre o reajuste fez com que ele e seu colega de partido, Maurílio Romano, encaminhassem um ofício solicitando a renúncia, ainda a ser analisada. “Estamos aguardando uma posição do departamento jurídico. Se a Casa decretar que temos que receber, vamos procurar formas de devolver”, disse.

‘Aumento é legal’
Em entrevista ao G1, o presidente da Câmara Walter Gomes havia afirmado que a votação do projeto de lei que autorizou o reajuste do salário dos vereadores em 5,56% é legal. Gomes justificou que leu duas vezes o projeto porque Cangussu não teria escutado o teor do texto e que o fez em tom de voz baixo porque estava com um problema de saúde.

O presidente da Câmara negou manobra política na votação, e justificou que o regimento interno da Câmara Municipal permite que projetos de lei envolvendo servidores possam ser incluídos sem necessariamente fazerem parte da pauta da sessão.

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REDUÇÃO IMPOSTOS DOS REMÉDIOS

12 fev , 2014  

Indústria farmacêutica vai ao Congresso Nacional pedir isenção de impostos%u201CNenhum país sério cobra imposto para medicamento%u201D, disse o presidente executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias, Sérgio Mena Barreto

 

Agência Brasil

Publicação: 12/02/2014 18:39 Atualização:

Representantes da indústria farmacêutica entregaram na tarde desta quarta-feira (12/2) ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e ao presidente do Senado, Renan Calheiros, um abaixo assinado com mais de 2,6 milhões de assinaturas pedindo a redução de impostos para remédios. Para o presidente executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Sérgio Mena Barreto, medicamentos devem ser tratados como mercadorias essenciais, e portanto, devem ser livres de impostos. “Nenhum país sério cobra imposto para medicamento”, diz.

Segundo o deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que coordena a Frente Parlamentar para a Desoneração de Medicamentos, enquanto a tributação de remédios no Brasil alcança o patamar de 34%, em outros paises esse número não passa de 6%. De acordo com o deputado, a frente busca uma legislação que possa colocar os medicamentos no patamar da cesta básica, que está zerada de impostos federais (PIS/Cofins).

Segundo Barreto, há cerca de 20 projetos de lei tramitando no Congresso que tratam desse assunto e que podem ser tratados com celeridade. Ele também ressaltou à Agência Brasil que o governo controla o preço dos medicamentos e seria o responsável por garantir que a isenção de impostos fosse repassada ao consumidor.

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A campanha, encabeçada pela Abrafarma e pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), também vai levar as assinaturas ao Ministério da Saúde e aos governos estaduais. Segundo Barreto, dos quase 34% de tributação, cerca de metade são cobrados pelo governo federal.

Segundo os organizadores do movimento, a redução dos impostos vai permitir que 50 milhões de brasileiros que não têm acesso a medicamentos possam comprar esse produto.

Henrique Eduardo Alves defende que essa não é uma pauta da frente parlamentar, e sim da Câmara. Ele pretende criar uma comissão especial para tratar do assunto. Calheiros também se mostrou favorável à causa e disse que terá a desoneração dos medicamentos como assunto prioritário do Senado em 2014.

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