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13º SALÁRIOS DE VEREADORES

15 fev , 2017  

Foi retirado de pauta na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto que visava o parcelamento do 13º salário dos servidores da Prefeitura da capital. De toda forma, o Município encaminha projeto substitutivo que mantem o congelamento de alguns benefícios dos funcionários, por exemplo, a concessão de progressões.

“Tivemos uma reunião, o presidente da Casa, Anselmo Pereira, eu com o prefeito Paulo Garcia. Acordamos com o prefeito a retirada deste projeto. Como acabou se tornando polêmico aqui na Casa, entendemos de discutir mais. Chegará um substitutivo retirando este projeto”, afirmou o líder do prefeito na Câmara Municipal, Carlos Soares (PT).

Atualmente, o pagamento dos servidores efetivos e comissionados de caráter estatutário da Prefeitura de Goiânia já recebem o 13° integralmente no mês no aniversário, creditado junto com o salário, para não acumular gastos na folha de pagamento do mês de dezembro. Já os servidores vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tanto os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto os comissionados, receberm o 13° salário em duas vezes: 30% até o dia 20 de dezembro e 70% no mês do aniversário.

A Prefeitura de Goiânia confirmou a retirada do projeto e envio de substitutivo a Câmara Municipal.

Sindicalistas

Desde o início da semana, representantes de entidades sindicais compareceram a Câmara Municipal de Goiânia para acompanhar a tramitação da matéria. Nesta sexta-feira (8), o presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB), recebeu representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

A vice-presidente da CUT em Goiás e também vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Goiás (Sintego) Ieda Leal, argumentou que por um lado a retirada do projeto é pertinente para os servidores, já que não parcela o 13 º salário. Por outro lado, ainda mantém a suspensão de direitos dos servidores públicos municipais.

“Isso é uma vitória para gente. Agora continuamos correndo para não perdemos os nossos direitos. A reedição do “decretão” do prefeito reafirma algumas perdas de direitos. Vamos continua esperando que a prefeitura se organize financeiramente para termos as nossas titularidades, nossas licenças respeitadas”, destaca Ieda Leal.

Relembre a proposta de parcelamento

O Município previa mudar o calendário de pagamento do 13° para todos os servidores, em duas parcelas de 50% devido a crise econômica. No entanto, dirigentes de entidades sindicais reclamaram, alegando que é comum os servidores fazerem uma programação com o dinheiro que receberiam no mês em que nasceram.

Na ocasião, o vereador Elias Vaz (PSB) havia se manifestado contrário contrário ao projeto, antes mesmo da matéria se discutida em plenário, afirmando que isso traria prejuízos aos servidores.

“Os servidores já tem uma programação financeira com o 13 º salário, alguns destinam para o pagamento de imposto de renda, outros para a quitação de empréstimo que foi realizado anteriormente. Outros antecipam junto a instituições financeiras. Esses servidores que anteciparam terão prejuízo grande”, disse o presidente do Sindicato dos Fiscais do Município de Goiânia (Sindfisc), Ricardo Manzi.

http://diariodegoias.com.br/blogs/samuel-straioto/21563-retirado-projeto-que-parcela-13-salario-de-servidores-da-prefeitura

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QUANTOS VEREADORES SUA CIDADE PODE TER

11 fev , 2017  

Como é definido o número de vereadores por município

O número de vereadores de uma cidade está relacionado com a quantidade de habitantes. Mas o número exato de vagas disponíveis é definido pela Lei Orgânica de cada município, respeitando o que diz o art. 29 da Constituição Federal, que relaciona o limite de vereadores de acordo com a quantidade de habitantes do município.

Qual é a regra?

O art. 29 da Constituição Federal, juntamente com a Emenda nº 58, de 2009, define no inciso IV apenas um número máximo de vereadores conforme o número de habitantes do município. Mas o que estabelece de fato a quantidade de vereadores é a Lei Orgânica de cada município, a lei máxima que o rege, que respeita o que diz a Constituição Federal.

Por exemplo, um suposto município com 25.000 habitantes pode ter até 11 vereadores, mas a Lei Orgânica pode estabelecer que ele terá apenas 9, com base na receita do município, que não tem condições financeiras de suportar mais de 9 vereadores.

Os municípios tiveram até o dia 30 de junho de 2016 para definir o número de vereadores que constituirá a Câmara Municipal, data em que se inicia o processo eleitoral, quando os partidos definem os seus candidatos.

Número máximo de vereadores por número de habitantes

Nº de Vereadores Habitantes no Município 
09 até 15 mil
11 mais de 15 mil até 30 mil
13 mais de 30 mil até 50 mil
15 mais de 50 mil até 80 mil
17 mais de 80 mil até 120 mil
19 mais de 120 mil até 160 mil
21 mais de 160 mil até 300 mil
23 mais de 300 mil até 450 mil
25 mais de 450 mil até 600 mil
27 mais de 600 mil até 750 mil
29 mais de 750 mil até 900 mil
31 mais de 900 mil até 1,050 milhão
33 mais de 1,050 milhão até 1,2 milhão
35 mais de 1,2 milhão até 1,350 milhão
37 mais de 1,350 milhão até 1,5 milhão
39 mais de 1,5 milhão até 1,8 milhão
41 mais de 1,8 milhão até 2,4 milhões
43 mais de 2,4 milhões até 3 milhões
45 mais de 3 milhões até 4 milhões
47 mais de 4 milhões até 5 milhões
49 mais de 5 milhões até 6 milhões
51 mais de 6 milhões até 7 milhões
53 mais de 7 milhões até 8 milhões
55 mais de 8 milhões

https://www.eleicoes2016.com.br

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VERBAS INDENIZATÓRIAS

9 fev , 2017  

VEREADORES EMBOLSARAM AS VERBAS INDENIZATÓRIAS

Imagem Google

Não se sabe o porquê do espanto. Só no Norte de Minas? Não! No Brasil inteiro. Desde que criaram as tais verbas indenizatórias, há alguns anos, em quase todos os municípios brasileiros há este tipo de fraude.

Foi investigado só agora, por que estava atingindo a Receita Estadual por sonegação fiscal, do contrário estariam lá a cada mês pegando o seu dinheirinho.

Desde que as Câmaras começaram a criar as tais verbas indenizatórias, tomando de exemplo as Assembleias Legislativas, que de tudo foram aparecendo: Nota Fria, Nota Quente, Nota Branca, Notinha, Notão, Gasolina, Supermercado, Mercearia, Farmácia, Cultura (nada!).

Contabilizado a quantidade de gasolina de um mês daria para os carros das Câmaras rodarem um ano, já fizeram estas contas. Num município, que não vou dizer o nome, as notas estavam tão altas que dava para ir a lua e voltar umas três vezes.

Como os Senhores Vereadores e Contadores estavam viajando, rodavam dia e noite, noite e dia. Era nota de tudo, menos bebidas, que era proibido, mas mesmo assim enchiam o carrinho de cervejas, os mais puros vinhos do Chile e até cachaças de Salinas, produzidas ali mesmo no Norte de Minas, mas na notas saia outra coisa, tudo bem secretinho, para ninguém descobrir a fraude.

Está tudo esclarecido em vários processos, que acabam dando em nada, eles fingem que devolvem e fica por isso mesmo e continuam dilapidando o erário público, todos sabem disso.

Sem contar os Executivos que desviam até da merenda escolar, da saúde, educação, em tudo. Está nos jornais, todo dia.

O povo doente, sem remédios e Prefeituras enterrando caixas cheias de medicamentos vencidos. Por quê? Compras em excesso em licitações fraudulentas.

Eles conseguem fazer de tudo para entregar  aos seus capachos os resultados de uma licitação fraudada, marcada, sei lá mais o que. Levam uns trocados (também os Servidores) e fica por isso mesmo.

Estava indo tudo bem até que apareceu a “Operação Caximanha” (que nome mais estranho)  e alguns Vereadores de Bocaiúva, não percebendo a “manha”, naquela manhã, foram todos pegos de surpresa.

O próprio nome da operação pode ter diversos significados: 1) Expressão “caxa” designa ou situação muito favorável ou benéfica; satisfação;  já “Manha” 1. Macete, técnica – 2. Malícia, esperteza e outro resultado que nem vou dizer, é melhor vocês mesmos verificarem no dicionário. “Caximanha” então deve ser Caixinha da Esperteza, mas neste caso a Polícia foi mais esperta.

Como disse no início, não se assustem desde que foram criadas as tais Verbas Indenizatórias que existe este tipo de coisa e não é só na área municipal, também na área estadual.

A nível estadual os Deputados usam mais a verba indenizatória para gastos com serviços de divulgação, serviços de gráfica, alimentação parlamentar (seja lá o que for isso), combustíveis, alugueis e principalmente consultorias, pesquisas e estudos técnicos. Dá mais dinheiro, são caras. Gostaria de ser um Consultor de Pesquisas e Estudos Técnicos, se fosse não estaria aqui ralando para escrever estas linhas.

A Assembleia (de Goiás) também não exige esses documentos dos parlamentares e efetua o pagamento da verba mediante uma simples folha de papel, onde se relacionam essas despesas de modo genérico.

“A verba indenizatória é considerada unanimemente, no Brasil, como uma excrescência, dentre as muitas que se multiplicam no interior dos Poderes Legislativos federal, estadual e municipal “, já dizia  Welliton Carlos, no Diário da Manhã, em 24;03;2013.

Uma tonelada de “caximanhas” para todos.

Amanhã o bicho vai pegar, vamos falar sobre as Fraudes nas ONGs. Aguardem. (Antes de escrever o artigo já estou recebendo ameaças). Podem ficar tranquilos, não vou citar nomes, só os municípios. Está bem, nem vou citar os municípios…

Manoel Amaral

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ORÇAMENTO MUNICIPAL 2018

9 fev , 2017  

Orçamento municipal de 2018 deve trazer nova classificação da receita orçamentária

8 de fevereiro de 2017 Notícias

Metas-e-orcamentosA Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2018 deve trazer uma nova classificação por natureza da receita orçamentária. É o que orienta a Nota Técnica 1/2017 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Os Municípios só poderão customizar suas naturezas de receita, de forma unilateral, caso estendam a codificação além dos dígitos obrigatórios, já que os sete dígitos da classificação são padronizados, podendo ser consultados no Ementário da Receita Orçamentária.

Quanto às receitas intraorçamentárias, permanece a regra já vigente, ou seja, devem ser constituídas substituindo-se o dígito referente às categorias econômicas 1 ou 2 pelos dígitos 7, se receita intraorçamentária corrente, ou 8, se receita intraorçamentária de capital, mantendo-se o restante da codificação.

Mudanças
A STN manteve a estrutura de sete dígitos (a.b.c.d.dd.d.e), alterando apenas o significado dos dígitos a partir do quarto nível da codificação, da seguinte forma:
• “a”: identifica a categoria econômica da receita;
• “b”: identifica a origem da receita;
• “c”: identifica a espécie da receita;
• “d”: corresponde a dígitos para desdobramentos que permitam identificar as peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita;
• “e”: se refere ao tipo da receita, sendo: I) “0”: quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora; II) “1”: quando se tratar de arrecadação do principal da receita; III) “2”: quando se tratar de multas e juros de mora da respectiva receita; IV) “3”: quando se tratar de dívida ativa da respectiva receita; V) “4”: quando se tratar de multas e juros de mora da dívida ativa da respectiva receita.

A Nota Técnica da STN orienta que o detalhamento da receita orçamentária poderá ocorrer a partir do quarto dígito, respeitando-se o último dígito de acordo com o “tipo” de arrecadação. No que diz respeito a desdobramentos específicos para Municípios, deverá ser utilizado o número “8” no quarto dígito da estrutura, conforme § § 5º e 6º do artigo 2º da Portaria Interministerial STN/SOF 5/2015.

Clique aqui para ver a Nota Técnica 1/2017/CCONF/SUCON/STN/MF-DF
Clique aqui e confira o Ementário da Receita Orçamentária
Clique aqui e confira a Portaria Interministerial STN/SOF nº 5/2015

Fonte: CNM –

https://www.aspec.com.br/noticias/orcamento-municipal-de-2018-deve-trazer-nova-classificacao-da-receita-orcamentaria/

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AS LEIS ORGÂNICAS PRECISAM DE REVISÃO

6 fev , 2017  

AS LEIS ORGÂNICAS NÃO SÃO MAIS AS MESMAS

 

                     “Quereis prevenir delitos? Fazei com que as leis sejam claras e simples.”

 (Cesare Beccaria)

Estava a folhear uma lei orgânica escrita e aprovada em março de  1990 e depois sem nenhuma atualização.

Na parte das Disposições Transitórias não tinha nada que salvasse. Tudo estava desatualizado.

E o Projeto de Emenda teria que fazer ginástica para corrigir aquele texto antigo e num linguajar que nunca foi próprio para legislação; com sentido duplo. Onde precisava de incisos colocaram alíneas e vice-versa. No local de um parágrafo ficou tudo agrupado no artigo.

O pobre do legislador esforçou-se para torná-la melhor, mas estava difícil, tinha tanta bobagem e coisas particulares que mesmo melhorando a redação dos artigos a lei não iria se tornar compreensível.

O que aconteceu? Houve uma pausa para meditação. O Divino Espírito Santo iria agir, só Deus para torná-la legível e aplicável.

Todo o texto espúrio foi retirado e no lugar implantado um texto novo e prometedor, sem ofensas e arcaísmos.

Acabaram os “Fica criado”, substituído por “Deverá ser criado”. Onde estava escrito “O Prefeito fica obrigado”, tudo foi revogado, porque não devemos elaborar leis para “amarrar” o Executivo.

Os Poderes devem ser independentes e harmônicos entre si.” (Art. 2º Constituição Federal)

Um deve ser o amparo, ajudar o outro. Nunca querer sobrepujá-lo. Os dois devem servir ao povo criando lei justas e aplicáveis.

Cada Lei Orgânica Municipal, também chamada de Constituição Municipal, tem a obrigação de “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, visando a construção a nível municipal de uma sociedade mais justa, fraterna e democrática, com o auxílio e participação da comunidade.” Lei Orgânica Municipal de Cascavel, Paraná.

“Nós, vereadores, em conjunto com a população, com o objetivo de construir e assegurar uma sociedade livre, justa e fraterna, decretamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a Lei Orgânica do Município de Bauru.”  Março/1990 – Rodolpho Pereira Lima 

Para finalizar lembramos que:

Poder Executivo

– Função típica: administrar a coisa pública (república);
– Funções atípicas: legislar e julgar.

Poder Legislativo

– Funções típicas: legislar e fiscalizar;
– Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar.

Manoel Amaral

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COMO AUMENTAR RECEITA MUNICIPAL

6 fev , 2017  

SALVADOR

Projetos prometem aumentar arrecadação municipal sem elevar impostos

Dois projetos de lei foram apresentados pela Prefeitura a 25 vereadores e à imprensa

Editoria Notícias & Empregos

Na manhã desta quinta-feira (14), dois projetos de lei com o objetivo de aumentar as receitas municipais, ampliando a capacidade de investimento da Prefeitura, sem a criação de novos tributos ou da ampliação das alíquotas praticadas atualmente, foram apresentados pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo a 25 vereadores e à imprensa, no Palácio Thomé de Souza.

“As mudanças que estamos propondo vão dar autosuficiência econômica e financeira a Salvador. São medidas importantíssimas para o futuro da cidade”, afirmou o prefeito ACM Neto. As medidas devem diminuir a carga tributária individual e desburocratizar o processo de quitação ou cobrança das taxas e impostos.

IPTU
Uma das propostas é o recadastramento de todos os imóveis da cidade e a extinção do carnê do IPTU, que deverá ser substituído por boleto mensal, entregue em endereço e com data de vencimento escolhidos pelo contribuinte. O recadastramento nos prazos definidos deve garantir até 10% de desconto por até dois anos consecutivos.

Outra proposta propõe o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) através somente de um aplicativo disponibilizado no site da secretaria, tendo como base de cálculo o Valor Venal de Referência, em substituição ao valor utilizado para o pagamento do IPTU. O próprio aplicativo deve realizar o cálculo do montante devido e a emissão do documento de arrecadação.

Nota Salvador

A implantação do programa Nota Salvador é um dos destaques do primeiro projeto. A proposta é incentivar o contribuinte a exigir a emissão da nota fiscal eletrônica (NFS-e) na contratação de serviços.

“Com uma cobrança mais efetiva da NFS-e por parte do contribuinte, a Prefeitura espera promover o aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), principal tributo municipal”, explicou o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, que planejava entregar formalmente os dois projetos na Câmara de Vereadores às 17h30 desta quinta-feira. Ao exigir a NFS-e, o contribuinte obterá créditos que podem ser resgatados em conta corrente ou usados para o pagamento de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), além de concorrer a prêmios mensais em dinheiro.

Ainda em relação ao ISS, a Secretaria da Fazenda deve criar mecanismos para aumentar a fiscalização e melhorar a arrecadação em diversos segmentos, como o da construção civil, planos de saúde, estacionamentos, empresas de eventos e publicidade. Está prevista, por exemplo, a inversão da responsabilidade pelo pagamento do imposto que passa a ser do contratante dos serviços quando o prestador não emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. A Prefeitura também deve criar um cadastro de empresas de outras cidades e promover a inversão da responsabilidade de recolhimento, quando o prestador estiver localizado em município e não tiver seu cadastro regularizado na Secretaria da Fazenda, para combater a guerra fiscal.

Devedores
A proposta para os devedores do município é a possibilidade de regularização da sua situação através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), por meio do qual será possível o parcelamento dos débitos em até 120 meses, com redução das multas e juros. A criação do Cadastro Municipal de Inadimplentes (Cadin) é considerada a principal frente de combate à inadimplência. A inscrição no cadastro poderá implicar em restrições, como o bloqueio do pagamento de fatura para fornecedores ou prestadores de serviços ao município.

Outras alterações deverão alcançar o contencioso administrativo, que deverá ser totalmente reestruturado com o intuito de tornar mais rápido o trâmite de processos fiscais. Também está prevista a implantação do Domicílio Eletrônico do Cidadão Soteropolitano (DEC), no qual será possível a troca de comunicações entre o município e o cidadão de forma rápida e segura.

Serão concedidas também a remissão de débitos inferiores a R$400 e a prorrogação dos benefícios fiscais da área do Comércio e Península Itapagipana até o dia 31 de dezembro de 2016. Essas duas últimas medidas, juntamente com o PPI, serão objeto de projeto de lei específico.

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Política

JUSTIÇA DERRUBA VERBA INDENIZATÓRIA

21 maio , 2016  

Justiça derruba verba indenizatória de R$ 4 mil mensais de vereadores

Pagamento de despesas

  • No total, se somado, todos os vereadores tinham R$ 64 mil mensais para as “dívidas de gabinete” (Divulgação)

O pagamento de verbas indenizatórias a vereadores de Dourados, cidade a 220 quilômetros de Campo Grande, foi derrubada pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) nesta terça-feira (17). A Justiça acatou o pedido de uma ação popular.  A verba indenizatória dava o direito a cada um dos 16 vereadores, a uma verba de R$ 4 mil . No total, se somado, todos os vereadores tinham R$ 64 mil mensais para as “dívidas de gabinete”.

A lei de 2011 de autoria do então vereador Idenor Machado (DEM) previa que a verba fosse utilizada para bancar viagens, hospedagens e locação de meios de transportes; compra de combustíveis e lubrificantes; contratação de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica; divulgação; serviços postais, assinaturas de jornais, revistas, TV a cabo, acesso a internet; alimentação; peças e acessórios para veículos; edição de jornais, livros, revistas e impressos para o consumo do gabinete; entre outras despesas.

Consta na decisão do desembargador Marcelo Câmara Rasslan , que “verbas ditas de caráter indenizatório, pagas a edis em razão de lei municipal flagrantemente inconstitucional, são indevidas, e em razão da ilegalidade de sua instituição, se recebidas caracterizam-se como dano ao erário e devem ser ressarcidas aos cofres municipais.”

“Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular o julgado e julgaram procedente a ação popular, nos termos do voto do relator”, finaliza na decisão.

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SUBSÍDIOS E DIÁRIAS VEREADORES

17 mar , 2016  

Edison Melo abre encontro falando de subsídios e Diárias

O professor e economista Edison Melo, será o primeiro palestrantes a falar no Encontro Nacional de Legislativos Municipais, que acontece a partir desta terça-feira em Porto Alegre/RS.

Auditor externo aposentado do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul e Consultor da UVERGS e da UVB, vai abordar o tema Subsídios, Diárias e aspectos relevantes ao último ano da atual legislatura, as 10h30min no auditório da AIAMU no centro da capital gaúcha.

Saiba Mais

A capital gaúcha será palco entre os dias 15 e 18 de março do XVII Encontro Nacional de Legislativos Municipais, que será mais uma atividade da União dos Vereadores do Brasil – UVB e debaterá os grandes temas da atualidade com o propósito de capacitar, qualificar e proporcionar aos presentes uma participação efetiva em suas comunidades, bem como, propor uma visão municipalista de temas importantes para serem aplicados em projetos para a população.

O público-alvo do evento são Vereadores, Vereadoras, Diretores, Procuradores, Assessores e Servidores de Câmaras Municipais, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Diretores, Procuradores, Assessores e Servidores de Prefeituras Municipais e demais interessados nas matérias apresentadas.

 

PROGRAMAÇÃO

15/03 -TERÇA-FEIRA

19hs – Palestra de Boas Vindas

19h30m. Jantar  de Integração (por adesão)

Local: Galeteria CristófoliIMG_8302

R.Sete de Abril, 344 – Floresta – Porto Alegre

16/03 – QUARTA-FEIRA

08h30m – Recepção

09h – Abertura Oficial

Autoridades convidadas

10h30m. – Subsídios, Diárias e aspectos relevantes ao último ano da atual legislatura 

Edison Imar Oliveira Mello- Economista, Professor, Auditor externo aposentado do TCE/RS, Consultor da UVERGS e UVB.

14h – Desenvolvimento Econômico e Social através do Cooperativismo

Irno Pretto – Presidente da Federação das Uniodontos do RS e Diretor da OCERGS/SESCOOP

15h. – O Incremento da Arrecadação através da Gestão Tributária Municipal

Jeanine Benkentein, advogada, diretora da Tributarium Assessoria

16h – Frente Parlamentar dos Homens contra a Violência às Mulheres

Gabinete do Deputado Estadual Edegar Pretto

16h30m – Frente Nacional de Combate ao Zika 

Dr. João Gabardo dos reis – Secretário Estadual da Saúde

17/03 – QUINTA-FEIRA

08h30m – Recepção

09hs – O Municipalismo e o Novo Pacto Federativo

Glademir Aroldi – Vice Presidente da CNM

11hs – O Cenário Político na Atualidade 

Pedro Simon, foi Governador do RS e Senador da República

14hs – Vencendo Barreiras

Silvana Covatti – Presidente da Assembléia Legislativa do RS

15hs – Erros e Acertos – Comunicação no Exercício do Mandato

Adriano Mazzarino – Jornalista especialista em Marketing Político direito

18/03 – SEXTA-FEIRA

08h30m – Recepção

09hs – Direito Eleitoral e Eleições 2016

Dr. Rodrigo Lópes Zílio – Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

10hs – Reforma Eleitoral e os seus Efeitos 

Fábio Gisch – Advogado especialista em Direito Administrativo e Eleitoral

11h45 – Sorteio de uma Moto Zero Km  (participação por adesão)

12hs – Encerramento

http://uvbbrasil.com.br/

 

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VEREADORES: FARRA COM DIÁRIAS

5 maio , 2014  

ereadores de Barão de Cocais mantêm gastança com viagens para cursos e reuniõesHá casos em que eles pagam até para aprender a burlar a Lei de Licitações

 

 

Publicação: 05/05/2014 06:00 Atualização: 05/05/2014 09:00

Maria Clara Prates

A farra das diárias em Barão de Cocais, que levaram a população às ruas em julho para protestar contra a gastança, está longe do fim. Somente no período de sete meses – setembro de 2013 a março deste ano – os 11 vereadores da cidade, de quase 30 mil habitantes a 93 quilômetros de Belo Horizonte, consumiram cerca de RS 100 mil, somente com viagens a Brasília, Belo Horizonte e São Paulo para cursos e para tratar

de assuntos de interesse do município, de acordo com levantamento da própria Câmara. E mais. Alguns dos cursos pagos pelos cofres públicos têm como finalidade a aprendizagem de como burlar a Lei de Licitações – criada há 21 anos com o objetivo de moralizar a administração pública – sob o pomposo nome “Legalidade de contratar sem obedecer à Lei 8.666/93”.

A revolta que tomou conta da população tem razão de ser: apenas dois vereadores são responsáveis por mais de 50% do total gasto. O campeão da gastança é Reginaldo Terezinha dos Santos, o Fubá, que sozinho consumiu 25% dos quase R$ 100 mil. Entre setembro e março, ele pediu reembolsos em comprovantes fiscais no valor de R$ 25,5 mil. Ele é acompanhado de perto pelo 1º secretário da Câmara, Geraldo Eduardo das Neves (PSD), o Digo, que cobrou do Legislativo R$ 24,4 mil. Mas eles não estão sozinhos, pelo menos cinco se seus colegas consumiram quantias elevadas, como o presidente da Casa, Sebastião Eustáquio dos Santos (Pros), que gastou R$ 9,4 mil, em apenas três viagens.

De acordo com as notas fiscais apresentadas, o Fubá, com certeza, é um dos mais preparados políticos da cidade, já que fez pelos menos duas viagens, a Brasília e São Paulo, para um curso de capacitação de vereadores promovido pelo Instituto Capacita. Na capital federal, para se qualificar, entre 12 e 16 de novembro – período que incluía o feriado da Proclamação da República –, ele foi ressarcido com recursos da Câmara em R$ 5,3 mil, gastos com alimentação e hospedagem. Já em São Paulo, apenas um mês depois, os gastos chegaram a R$ 4,6 mil. Vale lembrar que em setembro, ele também tinha estado em Brasília por um período de cinco dias, desta vez, para “reunião com representantes do Parlamento federal, tratando de assuntos em benefício da comunidade cocaiense”, pelo custo de R$ 4,3 mil. E ainda em janeiro, retornou à capital federal para o curso de “Organização administrativa do Poder Legislativo municipal”, durante o qual gastou R$ 4,8 mil. Em março, foram mais R$ 5.020.

Colegas

Em alguns destes cursos e visitas a Brasília, Fubá estava acompanhado do colega Digo, o segundo colocado no ranking da gastança. Na visita aos parlamentares federais, em setembro, ele gastou quase o mesmo que Fubá, R$ 4,3 mil com hospedagem e alimentação, mas adicionou ao custo outros R$ 346 que teria desembolsado com combustível até Brasília. Acompanhando o colega petista, Digo foi ressarcido com os mesmos R$ 5,3 mil que Fubá, demonstrando que eles beberam e comeram exatamente o mesmo valor. A semelhança atinge até os centavos – R$ 5.345,35. O mesmo se repetiu com o curso em São Paulo e em Brasília, com consumo semelhante dos dois vereadores, que foram ressarcidos em R$ 4,6 mil e R$ 4,8 mil respectivamente. Digo esteve em fevereiro na capital federal, onde gastou mais R$ 3,5 mil.

Os gastos com viagens na Câmara Municipal de Barão de Cocais só caíram depois dos protestos de rua na cidade, já que para fazer o reembolso os representantes do Legislativo municipal nem sequer precisavam apresentar os comprovantes fiscais. Diante disso, o Ministério Público estadual alertou os vereadores da necessidade de apresentação das notas fiscais no processo de transparência. Em agosto, segundo a diretora-geral da Câmara, Elaine Batista, o Legislativo acatou a recomendação e passou a exigir documento de comprovação de gastos. Elaine disse ainda que é feito o controle das viagens para avaliar os gastos, mas, para isso, é necessário analisar as justificativas de viagem. O Estado de Minas procurou na quarta-feira o presidente da Câmara, Sebastião dos Santos, que já estava viajando e não retornou a ligação, além dos vereadores.

Memória
Redes sociais

A reação diante do gasto excessivo dos vereadores de Barão de Cocais teve início em julho, com os jovens que organizaram um abaixo-assinado por meio das redes sociais contra os “recebimentos indevidos de diárias de viagens pelos vereadores” e ainda pedindo a abertura de um inquérito civil público pelo Ministério Público estadual. Na coleta de assinaturas, o cabeçalho das folhas trazia a inscrição: “Estamos indignados com os desmandos ocorridos na Câmara Municipal de Barão de Cocais, relativos aos recebimentos indevidos de diárias de viagens pelos vereadores”. Até que a Câmara exigisse os comprovantes fiscais, o promotor Cláudio Fonseca recomendou a suspensão das viagens e ainda pediu documentos para analisar a prestação de contas. O promotor defendeu ainda que seja estabelecido um valor fixo para a despesa, independentemente do destino.

 

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Artigos

CONGRESSO MINEIRO DE VEREADORES

18 mar , 2014  

AMM promove o IV Congresso Mineiro de Vereadores. O tema deste ano é: Todos juntos por um diálogo Municipalista

Nos dias 26 e 27 de março acontecerá em Belo Horizonte, no Dayrell Hotel, rua Espírito Santo, número 901, no Centro; o IV Congresso Mineiro de Vereadores. O objetivo do encontro é orientar e capacitar os parlamentares das câmaras do Estado de Minas Gerais demonstrando a essencialidade do seu papel dentro do Poder Legislativo. O tema debatido nesta edição do Congresso será: “Todos juntos por um diálogo Municipalista”.
A ideia principal do evento é mostrar para os vereadores, a importância que eles possuem, neste momento em que os Poderes Executivos possuem o desafio de melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade. Reivindicações nesse sentido foram feitas no ano passado em manifestações realizadas por inúmeros cidadãos que saíram pelas ruas das cidades brasileiras, na busca de respostas.
O superintendente geral da AMM, Ângelo Roncalli, em entrevista ontem, por telefone, à Gazeta do Oeste, reafirmou que este Congresso tem como intuito a qualificação e a orientação aos vereadores e trazer também uma nova visão do legislador municipal. Para Roncalli, além do parlamentar ter que fiscalizar e legislar ele tem que saber realmente qual o significado do seu papel, de que forma ele pode ser atuante, como canalizar esforços dentro da própria comunidade no sentido de ajudar a comunidade a organizar ações, como agir para facilitar a compreensão e absorção das atividades realizadas por meio do Poder Executivo. “Neste IV Congresso Mineiro de Vereadores, nós teremos a abertura com o pronunciamento do governador de Minas, Antônio Anastasia, já  este será praticamente o último evento público que o governador irá participar. Na sequência nós teremos vários palestrantes, do tribunal de contas, da escola do legislativo, teremos pessoas do núcleo jornalístico, vamos debater os temas propostos com os vereadores presentes”, afirmou.
Além do tema geral que será discutido: “Todos juntos por um diálogo Municipalista”; durante os dois dias de Congresso serão abordados ainda temas como: regras eleitorais, uma vez que este ano de 2014 é um ano eleitoral; os limites do exercício político da vereança; o vereador e o desenvolvimento econômico e social do município. Entretanto, no local os vereadores poderão trocar experiências com os colegas de vários lugares de Minas e consequentemente colocar em prática em seus municípios o que foi aprendido no evento.
No ano passado, o III Congresso de Vereadores, por exemplo, ocorreu também na Capital Mineira, nos dias 05 e 06 de março, com o intuito de capacitar 8.438 parlamentares. Na ocasião foram apresentadas as responsabilidades, as obrigações e os direitos dos vereadores, a situação financeira dos municípios e dos gestores públicos municipais frente ao desequilíbrio federativo. Houve uma palestra com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Dinis Pinheiro, que discorreu sobre a função do vereador e seu papel na democracia. Houve também a palestra da consultora da ALMG, Suzanne Bouchardet, sobre o controle e a fiscalização parlamentar.
Ocorreu também uma palestra com Ângelo Roncalli que até então era o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM). Teve também a explicação sobre o que significa a lei orgânica na câmara, o regimento interno e como funciona todo o processo legislativo.

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COMO AUMENTAR RECEITA MUNICIPAL

14 fev , 2014  

 

Os Municípios e a Arrecadação das Receitas Próprias

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É certo que a realidade atual apresenta uma alta concentração da participação no bolo tributário nacional, a União com escandalosos 70%, os Estados com 25%, ficando os municípios com algo em torno de minguados 5% da arrecadação.

O movimento municipalista empreendido pela AMM tem procurado, juntamente com outras entidades representativas, a renegociação do pacto federativo, com medidas efetivas que redistribua melhor o bolo tributário, já que os problemas do cidadão se concentram nos Municípios – como também a produção de bens e serviços que geram as receitas e a arrecadação tributária.

No entanto, o que se houve em Brasília é que os Municípios “não fizeram o dever de casa pós Constituição de 1988”, os municípios não arrecadam com competência as suas receitas, que mais que direito, é uma obrigação constitucional. A cobrança e a arrecadação das suas receitas próprias são, portanto, obrigação do agente público municipal – com penalidades previstas na lei para quem não o fizer.

A conscientização e a divulgação dos Municípios em arrecadar, da obrigação dos Prefeitos em cobrar os tributos municipais e, das penalidades que estão sujeitos caso não cobrem, diminui o ônus da cobrança dos impostos.

Afinal, o administrador não pode interferir – sem que a lei o permita, na cobrança dos tributos – há muito já não se vê pedir desconto, abatimento ou que não se cobre um imposto Federal ou Estadual na Receita Federal ou na Secretaria da Fazenda. Não cobrar o previsto na Constituição não está na área de decisão do agente público – é lei.

Os Municípios devem estruturar a sua Administração Tributária Municipal, setor que deve ser responsável pelo lançamento, cobrança, arrecadação e inscrição da dívida ativa para a competente execução fiscal – também obrigação legal de cada ente federado – dos inadimplentes.

As Prefeituras devem estar atentas na melhoria das receitas próprias e na obrigação de arrecadar, investindo e fortalecendo os Setores de Arrecadação ou de Tributos.

É possível arrecadar com eficácia com um pessoal bem treinado e bem informado, com equipamentos de informática e soluções em sistemas que agilizem e organizem eletronicamente os cadastros e as cobranças e, ainda, promova a gestão dos créditos e da dívida ativa.

Deve criar e estipular o cadastro técnico municipal, o cargo de fiscal no organograma, prever as funções e regulamentar em lei municipal os impostos e procedimentos fiscais, dentre outras medidas.

Para que os Municípios arrecadem as suas receitas próprias, é necessário o enfrentamento das demandas, cientes que são investimentos que, além de cumprir a obrigação constitucional, da lei de responsabilidade fiscal e evitar penalidades aos administradores, o retorno se dará mediante o aumento da receita própria, diminuindo a dependência das transferências correntes.

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Senado

ACORDO VOTAR RENEGOCIAÇÃO DÍVIDAS MUNICÍPIOS

4 fev , 2014  

04/02/2014 – 20h30 Plenário – Pronunciamentos – Atualizado em 04/02/2014 – 20h35

Paim comemora acordo para votar renegociação das dívidas de estados e municípios

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O senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou contentamento com acordo celebrado entre as lideranças do Senado, nesta terça-feira (4), para a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC)99/2013, que muda o indexador da dívida dos estados e municípios.

De acordo com o parlamentar, o entendimento para a apreciação da matéria nesta quarta-feira (5) foi alcançado graças ao apoio de parlamentares, ministros e governadores.

Paim agradeceu especialmente do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que, mediante apelo do governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, concordou em retirar emendas de sua autoria para evitar a possibilidade de o texto voltar à Câmara dos Deputados, onde já foi aprovado.

Em seu pronunciamento, Paulo Paim ainda registrou que no dia 27 de janeiro completou-se um ano da tragédia da Boate Kiss, na cidade de Santa Maria (RS) que resultou na morte de 242 pessoas e 116 feridos.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS

18 dez , 2013  

Programa de prevenção às drogas Papo Legal

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Publicado em 18 Dezembro 2013

Foi publicado nesta segunda-feira (09), no Diário Oficial do Estado, o edital de chamamento público do Programa Papo Legal – Diálogos Comunitários para a Prevenção do Uso e Abuso de Drogas. Realizado pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ), por meio da Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas, o documento comunica aos municípios interessados que o prazo para o envio do ofício assinado pelo prefeito manifestando o interesse em desenvolver o Papo Legal em 2014 vai até o dia 20 de dezembro.

Os municípios inscritos serão selecionados pela equipe da Diretoria de Pesquisa, Qualificação e Capacitação. Entre os critérios para escolha estão a participação no Programa em 2012 ou 2013, ser município polo de uma das nove macrorregionais de planejamento do estado, ter Conselho Municipal de Política sobre Drogas ativo, ou em fase de implementação, e ter maior densidade populacional em torno do município polo.Os nomes das 54 cidades selecionadas serão divulgados no dia 23 de dezembro.

Sobre o Programa

O Programa Papo Legal – Diálogos Comunitários para a Prevenção do Uso e Abuso de Drogas é resultado da parceria realizada pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ), por meio da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, com a OSCIP Terra da Sobriedade.

O objetivo é realizar o levantamento e o fortalecimento da rede social de prevenção do uso e abuso do álcool e das drogas, por meio da articulação de representantes das instituições governamentais e das organizações da sociedade civil afins, nos municípios do Estado.

Leia o Edital aqui

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MUNICÍPIOS PERDEM VERBAS FUNDEB

16 dez , 2013  

Irregulares, municípios perdem verba do Fundeb

Municípios deixam de ter acessos a recursos para o transporte e alimentação escolar
Vandré Dubiela

A CNM (Confederação Nacional de Municípios) acaba de divulgar uma lista com três mil municípios do Brasil, entre eles da região Oeste, em situação irregular no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Há também municípios com o CAE (Conselho de Alimentação Escolar) vencidos. No Brasil, são 770 municípios sem a atualização do cadastro.

No Oeste do Paraná, aparecem na lista dos municípios em situação irregular junto ao Fundeb: Ibema (irregular), Marechal Cândido Rondon (irregular), Nova Santa Rosa (mandato vencido), Santa Helena (irregular), Santa Tereza do Oeste (irregular), Serranópolis do Iguaçu (irregular) e Vera Cruz do Oeste (irregular). Vale ressaltar que essas informações constam no levantamento feito e disponível no site da Confederação Nacional dos Municípios. Já os municípios da região com o Conselho de Alimentação Escolar vencido são Foz do Iguaçu, Mercedes, Pato Bragado, Santa Terezinha de Itaipu, Santa Helena, e Santa Tereza, esses dois últimos aparecem nas duas listagens da CNM.

Deixando de atender a esses critérios básicos, os municípios da região Oeste passam a ter suspenso o direito de receber recursos do PNAE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar, justo em uma época considerada delicada, por conta da transição governamental e do pífio repasse feito pelo governo federal por intermédio do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios. O bloqueio do repasse vai vigorar até a regularização do cadastro, que pode ser feita até mesmo por intermédio de um link na internet, no portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Alguns novos gestores justificam que a irregularidade tem como consequência a mudança de governo e situações adversas notabilizadas em administrações anteriores.  (O Paraná)

Vandré Dubiela

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Saúde

MUNICÍPIOS RECEBEM NOVAS AMBULÂNCIAS

7 dez , 2013  

Ministério da Saúde entrega 363 novas ambulâncias para 199 municípios

Do UOL, em São Paulo

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta quinta-feira (5) o repasse de 363 novas ambulâncias do Samu 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) para 199 municípios de 18 estados. A divulgação ocorreu durante cerimônia em comemoração aos 10 anos de existência do SAMU 192, realizada em Tatuí (SP).

O Ministério da Saúde investiu R$ 50 milhões na compra dos veículos. Além desse valor, serão repassados recursos adicionais para custeio das unidades, no valor de R$ 35,8 milhões por ano. O ato reforça o empenho do Governo Federal para o fortalecimento da Política Nacional de Atenção às Urgências. Com isso, busca garantir o atendimento e o transporte de urgência qualificado para a população.

“Demos um passo importante no dia de hoje com as novas ambulâncias que estamos distribuindo. É uma medida que representa nosso compromisso em interiorizar os serviços existentes no SUS. As novas ambulâncias, com tração 4×4, vão para locais de difícil acesso, fazendo com que o socorro possa chegar com mais facilidade e rapidez”, destacou o ministro na solenidade. “O coração do SAMU está em Tatuí, pois aqui é o local onde são fabricados os veículos”, disse Padilha.

Os estados contemplados – e respectivas unidades móveis recebidas – são: Bahia (59); Pernambuco (53); Goiás (45); Minas Gerais (39); Pará (36); Rondônia (21); São Paulo (21); Paraíba (19); Ceará (19); Maranhão (10); Paraná (8); Rio de Janeiro (8); Rio Grande do Sul (7); Amazonas (5); Rio Grande do Norte (5); Santa Catarina (4); Piauí (2); e Tocantins (2). Todos os veículos devem ser entregues aos municípios beneficiados até meados de janeiro.

Atualmente existem 3.041 ambulâncias e 182 Centrais de Regulação em funcionamento e 72% da população contam com a cobertura do serviço. São aproximadamente 140 milhões de brasileiros atendidos em 2.660 municípios. No período, o número de ambulâncias aumentou quase 10 vezes e a cobertura do serviço cresceu 440%.

Há dez anos, eram 309 ambulâncias em funcionamento, atendendo cerca de 25 milhões de habitantes (13% da população). Já os recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde para custeio das ambulâncias e das Centrais de Regulação subiram mais de 880%, passando de R$ 90 milhões para mais de R$ 884 milhões por ano.

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