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13º SALÁRIOS DE VEREADORES

15 fev , 2017  

Foi retirado de pauta na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto que visava o parcelamento do 13º salário dos servidores da Prefeitura da capital. De toda forma, o Município encaminha projeto substitutivo que mantem o congelamento de alguns benefícios dos funcionários, por exemplo, a concessão de progressões.

“Tivemos uma reunião, o presidente da Casa, Anselmo Pereira, eu com o prefeito Paulo Garcia. Acordamos com o prefeito a retirada deste projeto. Como acabou se tornando polêmico aqui na Casa, entendemos de discutir mais. Chegará um substitutivo retirando este projeto”, afirmou o líder do prefeito na Câmara Municipal, Carlos Soares (PT).

Atualmente, o pagamento dos servidores efetivos e comissionados de caráter estatutário da Prefeitura de Goiânia já recebem o 13° integralmente no mês no aniversário, creditado junto com o salário, para não acumular gastos na folha de pagamento do mês de dezembro. Já os servidores vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tanto os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto os comissionados, receberm o 13° salário em duas vezes: 30% até o dia 20 de dezembro e 70% no mês do aniversário.

A Prefeitura de Goiânia confirmou a retirada do projeto e envio de substitutivo a Câmara Municipal.

Sindicalistas

Desde o início da semana, representantes de entidades sindicais compareceram a Câmara Municipal de Goiânia para acompanhar a tramitação da matéria. Nesta sexta-feira (8), o presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB), recebeu representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

A vice-presidente da CUT em Goiás e também vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Goiás (Sintego) Ieda Leal, argumentou que por um lado a retirada do projeto é pertinente para os servidores, já que não parcela o 13 º salário. Por outro lado, ainda mantém a suspensão de direitos dos servidores públicos municipais.

“Isso é uma vitória para gente. Agora continuamos correndo para não perdemos os nossos direitos. A reedição do “decretão” do prefeito reafirma algumas perdas de direitos. Vamos continua esperando que a prefeitura se organize financeiramente para termos as nossas titularidades, nossas licenças respeitadas”, destaca Ieda Leal.

Relembre a proposta de parcelamento

O Município previa mudar o calendário de pagamento do 13° para todos os servidores, em duas parcelas de 50% devido a crise econômica. No entanto, dirigentes de entidades sindicais reclamaram, alegando que é comum os servidores fazerem uma programação com o dinheiro que receberiam no mês em que nasceram.

Na ocasião, o vereador Elias Vaz (PSB) havia se manifestado contrário contrário ao projeto, antes mesmo da matéria se discutida em plenário, afirmando que isso traria prejuízos aos servidores.

“Os servidores já tem uma programação financeira com o 13 º salário, alguns destinam para o pagamento de imposto de renda, outros para a quitação de empréstimo que foi realizado anteriormente. Outros antecipam junto a instituições financeiras. Esses servidores que anteciparam terão prejuízo grande”, disse o presidente do Sindicato dos Fiscais do Município de Goiânia (Sindfisc), Ricardo Manzi.

http://diariodegoias.com.br/blogs/samuel-straioto/21563-retirado-projeto-que-parcela-13-salario-de-servidores-da-prefeitura

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PREFEITOS DO RIO

5 jan , 2017  

CRISE NAS PREFEITURAS

O abandono que os novos prefeitos encontraram ao assumir alguns municípios da Região Metropolitana do Rio e na Baixada Fluminense não são tão novos, como mostra levantamento que o RJTV exibiu nesta terça-feira (3). Lixo, salários atrasados e calamidade na saúde são resultado de promessas não cumpridas pelos antigos administradores.

Belford Roxo
Em Belford Roxo, o então prefeito Denis Dauttmann, prometeu ao assumir o governo em 2013 tirar o lixo das ruas com um mutirão. Ao assumir o cargo agora em 2017 o seu sucessor, Waguinho encontrou a cidade abandonada com lixo espalhado, buracos nas ruas e hospitais que também não funcionam.

Nova Iguaçu
Em Nova Iguaçu, o antigo prefeito Nelson Bornier assumiu a prefeitura em meio a uma grave crise. O Hospital da Posse estava praticamente sem condições de atendimento e uma das primeiras medidas tomadas por ele foi decretar estado de calamidade pública.

Também havia lixo espalhado pelas ruas e as contas da prefeitura não fechavam. O então prefeito anuncou que a dívida era de R$ 1 bilhão e anunciou o parcelamento da previdência.

Ao tomar posse, o atual prefeito Rogério Lisboa, decretou estado de calamidade financeira no município. Ele encontrou o Hospital da Posse praticamente fechado e prometeu notificar o Ministério da Saúde pedindo que num prazo de três o governo federal aumente o repasse de verbas para o hospital. Os funcionários da prefeitura também estão sem salários desde novembro. Nem o décimo terceiro saiu ainda.

São Gonçalo
Em 2013, o então prefeito do município, Neilton Mulim, decretou estado de calamidade pública na saúde ao assumir a prefeitura. Ele também anunciou pedido de ajuda aos governos do estado e federal e que determinou a compra emergencial de todo o material necessário.

Quatro anos depois o município enfrenta o mesmo problema. O atual prefeito, José Luiz Nanci, encontrou a sede da prefeitura sem energia e os servidores com os salários atrasados. O lixo também se espalha pelas ruas e o prefeito decretou estado de calamidade financeira.

Duque de Caxias
Quando assumiu a prefeitura de Duque de Caxias, Alexandre Cardoso, o lixo se espalhava pelas ruas do município e ele prometeu devolver a normalidade à cidade. Também havia problemas com o hospital municipal Moacir Duarte e ele prometeu contratar pessoal. Além desses problemas, a prefeitura também enfrentou dificuldades no pagamento de servidores públicos.

Ao assumir a prefeitura agora em 2017, o novo prefeito da cidade, Washington Reis, encontrou o mesmo desafio. Parte do funcionalismo público não recebe salários desde outubro. Ele encontrou a prefeitura com R$ 13, 29.

Nilópolis
Em 2013, o prefeito Alexandre Calazans abriu uma auditoria para conhecer a situação financeira da cidade. E ao analisar documentos descobriu a existência de funcionários fantasmas.

Na época ele também descobriu que havia um hospital fantasma. Um prédio que foi construído em 2008 para ser uma unidade de emergência 24 horas, nunca funcionou. Na época, também havia muito lixo nas ruas.

Agora, em 2017, parte de um hospital de Nilópolis continua fechado e não é só o lixo que atormenta os moradores. A nova administração encontrou material médico jogado no lixo e a prefeitura não tinha energia elétrica, segundo o prefeito Farid Abrãao David. No gabinete, não havia aparelho de ar condicionado, computador e televisão.

Ex-prefeitos explicam
O ex-prefeito de Nilópolis, Alessandro Calazans, disse que deixou as contas da prefeitura em dia e que os móveis do gabinete foram pagos com o dinheiro dele. Sobre os remédios vencidos mostrados pela reportagem, disse que eram amostras grátis e que não achou uso adequadro para eles.

Alexandre Cardoso, ex-prefeito de Duque de Caxias, disse que o município teve uma queda brusca de arrecadação no ano passado.

Sobre o atraso na conta de luz de São Gonçalo, o ex-prefeito Neiton Mulim, alegou que pode ter havido um esquecimento. Os outros prefeitos citados na reportagem não se pronunciaram, segundo o RJTV.

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/levantamento-do-rjtv-mostra-que-prefeitos-deixaram-cidades-sem-cumprir-promessas.ghtml

 

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LIBERADA 2ª PARCELA FPM

10 abr , 2014  

A Presidente Dilma anunciou a liberação da 2ª parcela do aporte financeiro aos municípios durante evento de entrega de máquinas e equipamentos em Contagem/MG nesta semana (Portal Federativo).
A liberação da 2ª parcela foi feita no dia 08 de abril de 2014, na conta do FPM de cada prefeitura.
O valor que cada Prefeitura deve receber é igual ao que recebeu na primeira parcela liberada em 2013. Veja no site do IBAGE(www.ibage.com.br – Link INFORME IBAGE), o valor que cada prefeitura receberá, segundo estimativa feita pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM, em 2013).
O valor é enviado às prefeituras sem vinculação orçamentária, ou seja, os prefeitos vão decidir como aplicar os recursos em benefício da população.
O Aporte Financeiro aos Municípios são aqueles R$ 3 bilhões anunciados pela Presidente na Marcha dos Prefeitos em 10/07/2013. O recurso foi dividido em duas parcelas:
·         1ª parcela creditada em agosto de 2013;
·         2ª parcela a ser repassada em abril de 2014.
O objetivo do auxílio emergencial é incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos Municípios.
O aporte emergencial não terá desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e não há nenhuma vinculação destes recursos a qualquer setor da administração pública.

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Dívida Ativa

QUITAÇÃO DÍVIDAS PARA COM O MUNICÍPIO

28 nov , 2013  

Inadimplentes vão receber convite para participar do programa de quitação de dívida da Prefeitura

 

A partir da próxima segunda-feira (11 de novembro), toda a população e empresas que tiverem em débitos tributários e não tributários com a Prefeitura de Louveira receberão uma carta-convite para participar do maior programa de quitação de dívida da história de Louveira. Após receber a carta o inadimplente tem até o dia 27 de dezembro para comparecer ao Paço Municipal caso optar por renegociar as pendências.

Para se inserir no Plano de Liquidação de Débitos Fiscais é preciso formalizar junto à Divisão de Tributação da Secretaria de Finanças e à Secretaria de Negócios Jurídicos um Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento. No ato, o contribuinte ‘pessoa física’ deverá portar Título de Propriedade do Imóvel, CPF do titular, RG, Comprovante de Endereço e Instrumento de Procuração, se necessário. Quanto à ‘pessoa jurídica’, é preciso encaminhar Contrato Social atualizado e registrado, cartão do CNPJ, e Instrumento de Procuração, caso for necessário.

O Plano de Liquidação de Débitos Fiscais – como é denominado – deste ano é facultativo e oferece benefícios e descontos de até 100% dos juros e multas aos devedores que optarem por liquidar suas pendências com o órgão público.

O programa aborda as dívidas até o período de 2012. A grande novidade para este ano é que, para participar, o contribuinte não precisa estar em dia com os pagamentos referentes a 2013. A Secretaria de Finanças orienta ao munícipe a desconsiderar o convite caso já tenha renegociado a dívida. E ao cidadão que já liquidou suas pendências (ou seja, já pagou toda a dívida), mas mesmo assim recebeu a carta, recomenda-se que entre em contato com a ‘Finanças Municipal’ pelos telefones 3878- 3878-9755 e 9758 para verificar se o pagamento já foi cadastrado.

Os benefícios do programa

Os benefícios variam desde ao perdão total dos juros e multas para aqueles que quitarem o débito à vista, até 30% do valor acumulado em juros para os que optarem pelo parcelamento mensal da dívida em 11 a 15 vezes. (Veja opções abaixo). A data base para o cálculo dos juros refere-se ao dia em que o devedor formalizar o pedido de ingresso no programa.

As pendências mais comuns referem-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tarifas de água e taxas de mobiliário (ISS – Imposto Sobre Serviços, taxa de alvará, taxa de publicidade, taxa de horário especial, taxa de ambulante, taxa de feirante).

Opções de parcelamento

I -Quitação em única parcela:

Desconto de 100% do valor dos juros moratórios e multas

II – Quitação em 2 a 4 parcelas mensais:

Desconto de 90% do valor das multas e juros moratórios

III – Quitação em 5 a 7 parcelas mensais:

Desconto de 70% do valor dos juros moratórios e multas

IV – Quitação em 8 a 10 parcelas mensais

Desconto de 50% do valor dos juros moratórios e multas

V- Quitação em 11 a 15 parcelas mensais

Desconto de 30% do valor dos juros moratórios e multas.

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Temos Projeto de Lei PRÓ-CIDADANIA FISCAL, para que os Municípios possam arrecadar os débitos dos inadimplentes.

Peça: [email protected]

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Artigos

CRISE FINANÇAS MUNICIPAIS

13 nov , 2013  

ECONOMIA LOCAL

Crise financeira dos municípios será tema de comissão na Câmara

Existe uma proposta que aumentaria de 23,5% para 25,5% a participação do FPM na distribuição da arrecadação do governo federal com o IR e o IPI

PUBLICADO EM
DA REDAÇÃO

A crise financeira dos municípios brasileiros será tema de debate nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados, que realizará uma comissão geral às 11h, no plenário Ulysses Guimarães. No mês passado, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, receberam um documento com reivindicações do movimento SOS Municípios, incluindo a aprovação da proposta de emenda à Constituição que aumenta os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

 

Tramitando no Senado como PEC 39/13, a proposta aumenta de 23,5% para 25,5% a participação do FPM na distribuição da arrecadação do governo federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industriais (IPI).

Os prefeitos reclamam que os repasses com base no FPM têm diminuído devido a desonerações feitas pelo Executivo nos tributos que compõem esse fundo. Outra crítica se refere à aprovação de projetos que implicam aumento de despesas dos municípios sem previsão de compensação.

O SOS Municípios, que tem apoio da Confederação Nacional dos Municípios, afirma que esses dois fatores resultaram na redução da receita do FPM em R$ 6,9 bilhões. A aprovação da PEC 39/13, na visão do movimento, reduziria “o grave desequilíbrio na repartição dos impostos que atinge diretamente as prefeituras”.

Agentes de saúde
O movimento também pede o adiamento da votação, pelo Plenário da Câmara, do Projeto de Lei 7495/06, que institui um piso nacional para os agentes de saúde. O projeto está na pauta do Plenário da Câmara desta semana, mas os prefeitos pedem adequações no texto para “minimizar o impacto que a sua aprovação implicará nas contas dos municípios”.

A comissão geral foi solicitada pelo 2º vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Faria (PSD-RN), que participou da reunião do SOS Municípios com os presidentes da Câmara e do Senado, ocorrida em Natal.

“O diagnóstico da crise financeira vivenciada pelas prefeituras do Rio Grande do Norte parece ser a realidade da grande maioria dos municípios brasileiros”, afirma o deputado. “Essa situação é preocupante, exigindo uma ação por parte do Congresso Nacional.”

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Notícias Câmara

Justiça determina que vereadores devolvam o 13º salário

8 dez , 2010  

O diretor do Fórum da Comarca de Rio do Campo, juiz Mônani Menine Pereira que estava atendendo a Comarca de Taió em dezembro, deferiu liminar a favor da OAB, determinando que os vereadores e também suplentes de Taió devolvam o valor do décimo terceiro salário. A decisão foi saiu na tarde do dia 18 de dezembro, último dia útil de atividades do Fórum em 2009.

Segundo determinação do juiz, os vereadores teriam cinco dias a contar da data da intimação, para depositar em juízo o valor referente ao “13º subsídio” do ano de 2009. Caso os valores não fosse depositados, haveria até a possibilidade do valor será seqüestrado das contas dos vereadores. Em outro mandado de intimação, endereçada a presidente da Câmara, o juíz determina que até decisão contrária da justiça, que sejam suspensos futuros pagamentos referente ao subsídio do 13º.

No dia sete de janeiro, início das atividades do Fórum em 2010, a assessoria jurídica da Câmara apresentou uma petição, solicitando ao juiz que o prazo de cinco dias depois da notificação para depósito em juízo fosse estendido até o próximo dia 20. A data coincide com o pagamento do mês de janeiro, mas até o início da tarde de quarta-feira, o juiz ainda não tinha se manifestado sobre a petição. Caso ela seja indeferida, os vereadores precisam depositar o valor imediatamente.

Agora é esperar pela continuidade do processo. Neste primeiro momento a Justiça está determinando apenas o depósito em juízo dos vereadores desta legislação, mas o subsídio já é pago pela Câmara desde 2005. Há discordância entre sentenças sobre a legalidade do pagamento até no texto do parágrafo quarto do art 39 da Constituição, que não permitiria “ adicional, abono, prêmio,verba de representação ou de outra espécie remuneratória”.

Iniciativa da OAB

A proposta de uma ação judicial contra a instituição do 13º salário dos vereadores de Taió por parte da Subseção de Rio do Sul da OAB/SC, foi cumprida no dia dez de dezembro. A OAB já vinha ensaiando a entrada na Justiça contra o subsídio há tempos. Não só contra Taió, mas contra todas as Câmaras do Alto Vale que já pagavam ou ensaiavam o primeiro pagamento.

Segundo Marcos Zanella presidente da OAB de Rio do Sul, a OAB entende que o 13º salário não pode ser estendido à vereadores porque estes, por sua vez, não podem ser equiparados à trabalhadores do setor privado, e tampouco do serviço público. Zanella comentou em entrevista que em momento algum a OAB questiona, discute ou diminui a importante e necessária atuação e trabalho dos senhores vereadores. Por serem os políticos mais próximos do povo, apenas esperamos deles a efetiva “correspondência com a população”.

Na última edição de dezembro entrevistamos a presidente da Casa Iara Mariza Bonin. Sobre o assunto ela disse que: “Toda vez que se fala em salário ou qualquer tipo de remuneração para os políticos, o povo vai contra e tem seus motivos. A opinião vai pelo desconhecimento das funções que os políticos têm. Na política temos diversos tipos de pessoas assim como em qualquer outro setor. Temos o aproveitador, o trabalhador, entre outros tipos. Os bons acabam pagando pelos maus e por isso é que somos criticados, por desconhecimento e pelo benefício próprio. A nossa câmara adotou esse sistema e eu o defendo. Cada câmara tem sua receita pra estar fazendo o gasto. Até setenta por cento podemos gastar em folha de pagamento. A nossa câmara não chega nesse patamar nem com o décimoterceiro. Muita gente se preocupa muito com a receita da câmara que é uma parcela muito pequena, já que recebemos seis por cento da arrecadação municipal. Sabemos que a OAB está fazendo o trabalho dela. É uma questão particular de alguns advogados”.

Fonte: Jornal Barriga Verde

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Artigos

BANCOS NÃO PODEM SER PUNIDOS

26 mar , 2009  

Terça-feira, 24 de Março de 2009

Superior Tribunal de Justiça decide que bancos não devem ser punidos com rigor por danos causados a correntistas

Edição de Terça-feira do Alerta Total http://www.alertatotal.blogspot.com

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Por Jorge Serrão

Os bancos podem muito no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça derrubou a tese de que os bancos devem ser punidos por danos causados aos correntistas. Por decisão unânime, a 4ª Turma do STJ salvou o Itaú-Unibanco de pagar uma indenização de R$ 1,7 bilhão a uma empresa que teve retirados, indevidamente, R$ 2.260,20 de sua conta corrente, no distante ano de 1998. O banco condenado terá de pagar a merreca de R$ 28 mil pelos prejuízos causados – isso 11 anos depois.

O problema não está na tecnicidade jurídica da decisão – que impede o cálculo de indenizações no sistema de juros sobre juros. O problema é que a Justiça não toma decisões iguais quando os bancos cobram dívidas usando tal cálculo usurário. Agora, o STJ decidiu que a restituição de valores retirados irregularmente de contas correntes de empresas deve ser realizada com acréscimo de juros remuneratórios de 1% ao mês, além de correção monetária pelo INPC e juros de 0,5% ao mês.

A empresa lesada pedia na Justiça que o banco pagasse um valor atualizado com juros sobre juros e atualizado pelas taxas praticadas pelo banco Bandeirantes para o cheque especial. Em 1998, a empresa chegou a ganhar em primeira instância, quando o banco (que anos depois foi assimilado pelo Unibanco) foi condenado a pagar R$ 348 mil à empresa. Um ano depois – feitas as contas nos moldes que os bancos penalizam seus endividados correntistas –, o valor chegou a R$ 1,6 milhão. Em fevereiro deste ano, quando a ação chegou para julgamento final no STF atingiu R$ 1,77 bilhão. O valor do débito a ser pago quase prejudicou a operação de fusão do Unibanco com o Itaú.

O Unibanco foi salvo pelo STJ porque os ministros Aldir Passarinho Júnior, Fernando Gonçalves, Luiz Felipe Salomão e João Otávio Noronha acataram a tese do advogado do Unibanco, Alexandre Wald, de que havia uma notória tentativa de enriquecimento sem causa praticada pela empresa Transporte Pontes, que moveu a ação. Os ministros do STJ decidiram que não há como punir as instituições financeiras aplicando contra elas a correção de indébitos pela mesma taxa de juros do cheque especial capitalizada.

Curiosamente, os bancos agem assim contra quem lhes deve. Ou seja, graças ao STJ, os bancos não são mais obrigados a provar do próprio veneno, quando prejudicam os correntistas.

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