Artigos,Brasil,Cidades,Contos,Dívida Ativa,Economia,Educação,Municípios,Notícias Câmara,Política,Política Geral,Projeto de leis Municipais,Vereadores

COMO AUMENTAR RECEITA MUNICIPAL

6 fev , 2017  

SALVADOR

Projetos prometem aumentar arrecadação municipal sem elevar impostos

Dois projetos de lei foram apresentados pela Prefeitura a 25 vereadores e à imprensa

Editoria Notícias & Empregos

Na manhã desta quinta-feira (14), dois projetos de lei com o objetivo de aumentar as receitas municipais, ampliando a capacidade de investimento da Prefeitura, sem a criação de novos tributos ou da ampliação das alíquotas praticadas atualmente, foram apresentados pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo a 25 vereadores e à imprensa, no Palácio Thomé de Souza.

“As mudanças que estamos propondo vão dar autosuficiência econômica e financeira a Salvador. São medidas importantíssimas para o futuro da cidade”, afirmou o prefeito ACM Neto. As medidas devem diminuir a carga tributária individual e desburocratizar o processo de quitação ou cobrança das taxas e impostos.

IPTU
Uma das propostas é o recadastramento de todos os imóveis da cidade e a extinção do carnê do IPTU, que deverá ser substituído por boleto mensal, entregue em endereço e com data de vencimento escolhidos pelo contribuinte. O recadastramento nos prazos definidos deve garantir até 10% de desconto por até dois anos consecutivos.

Outra proposta propõe o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) através somente de um aplicativo disponibilizado no site da secretaria, tendo como base de cálculo o Valor Venal de Referência, em substituição ao valor utilizado para o pagamento do IPTU. O próprio aplicativo deve realizar o cálculo do montante devido e a emissão do documento de arrecadação.

Nota Salvador

A implantação do programa Nota Salvador é um dos destaques do primeiro projeto. A proposta é incentivar o contribuinte a exigir a emissão da nota fiscal eletrônica (NFS-e) na contratação de serviços.

“Com uma cobrança mais efetiva da NFS-e por parte do contribuinte, a Prefeitura espera promover o aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), principal tributo municipal”, explicou o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, que planejava entregar formalmente os dois projetos na Câmara de Vereadores às 17h30 desta quinta-feira. Ao exigir a NFS-e, o contribuinte obterá créditos que podem ser resgatados em conta corrente ou usados para o pagamento de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), além de concorrer a prêmios mensais em dinheiro.

Ainda em relação ao ISS, a Secretaria da Fazenda deve criar mecanismos para aumentar a fiscalização e melhorar a arrecadação em diversos segmentos, como o da construção civil, planos de saúde, estacionamentos, empresas de eventos e publicidade. Está prevista, por exemplo, a inversão da responsabilidade pelo pagamento do imposto que passa a ser do contratante dos serviços quando o prestador não emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. A Prefeitura também deve criar um cadastro de empresas de outras cidades e promover a inversão da responsabilidade de recolhimento, quando o prestador estiver localizado em município e não tiver seu cadastro regularizado na Secretaria da Fazenda, para combater a guerra fiscal.

Devedores
A proposta para os devedores do município é a possibilidade de regularização da sua situação através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), por meio do qual será possível o parcelamento dos débitos em até 120 meses, com redução das multas e juros. A criação do Cadastro Municipal de Inadimplentes (Cadin) é considerada a principal frente de combate à inadimplência. A inscrição no cadastro poderá implicar em restrições, como o bloqueio do pagamento de fatura para fornecedores ou prestadores de serviços ao município.

Outras alterações deverão alcançar o contencioso administrativo, que deverá ser totalmente reestruturado com o intuito de tornar mais rápido o trâmite de processos fiscais. Também está prevista a implantação do Domicílio Eletrônico do Cidadão Soteropolitano (DEC), no qual será possível a troca de comunicações entre o município e o cidadão de forma rápida e segura.

Serão concedidas também a remissão de débitos inferiores a R$400 e a prorrogação dos benefícios fiscais da área do Comércio e Península Itapagipana até o dia 31 de dezembro de 2016. Essas duas últimas medidas, juntamente com o PPI, serão objeto de projeto de lei específico.

, , , , , , , , ,

Brasil.gov.br,Cidades,Municípios,Política,Política Geral,Vereadores

IPTU AUMENTA EM 2017

30 dez , 2016  

DOM

Em BH, IPTU terá reajuste de 6,58% em 2017

No caso das taxas de coleta, cobradas junto ao IPTU, o valor para imóveis com serviço diário passou de R$ 548,90 para R$ 585,00

PUBLICADO EM 28/12/16 – 09h25

A Prefeitura de Belo Horizonte oficializou o aumento nas taxas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2017. As variações serão de 6,58%, inclusive na taxa de coleta de resíduos, que se manteve dentro do índice de inflação.  O aumento foi publicado no “Diário Oficial do Município” (DOM) desta quarta-feira (28).

No caso das taxas de coleta, cobradas junto ao IPTU, o valor para imóveis com serviço diário passou de R$ 548,90 para R$ 585,00. No caso dos imóveis com coleta alternada, o imposto vai de R$ 274,45 para R$ 292,50.

Prazos. Os contribuintes devem pagar o imposto até o dia 15 de fevereiro de 2017. Para os que preferirem o pagamento à vista e antecipado, há um desconto de 7% até o dia 20 de janeiro.

Além disso, também há a possibilidade de parcelar o valor da dívida. Para isso, devem ser feitas 11 parcelas – mensais e consecutivas – sendo a primeira delas em fevereiro e, a última, em dezembro de 2017.

, , , , , ,

Artigos

IPTU de São Paulo é suspenso pela Justiça

6 nov , 2013  

Novembro de 2013 – 21:20

Reajuste do IPTU é suspenso pela Justiça em São Paulo

Reajuste do IPTU é suspenso pela Justiça em São Paulo

Foto: Agência Brasil
A Justiça de São Paulo concedeu nesta terça-feira (5) uma liminar que impede a sanção pelo prefeito Fernando Haddad (PT) do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista. Trata-se  de um pedido do Ministério Público, que entrou com uma ação civil pública contra a aprovação do projeto pela Câmara Municipal, mas ainda pode ser derrubada por recurso. O MP não questiona o valor do reajuste, mas sim a forma como o projeto foi aprovado, em decisão de última hora da Casa Legislativa, que tinha o plenário vazio. O texto revisa a Planta Genérica de Valores (PGV) e define os percentuais do aumento do IPTU, com máximo de 20% para imóveis residenciais e 35% para imóveis comerciais. A matéria é similar a que foi aprovada na Câmara de Salvador, mas na capital baiana os porcentuais são maiores, com limite de 35% para residências.

, , , ,

Crônicas

IPTU: IMPOSTO IMPOSTO

31 out , 2013  

OUTUBRO SE FOI

IPTU
Imagem Google
 
 
“O imposto é imposto.”
(Osamir primo do Osvandir)
Outubro está no fim, o último dia é das bruxas. A maior bruxa deste mês foi a aprovação do valor para IPTU de São Paulo. Todo pobre vai ter que arranjar outro lugar para morar.
Já não bastassem tantas contas, prestações, mensalidades, anuidades e esse IPTU, que alguns casos vai atingir um percentual absurdo.
Para aprovação houve muita negociação de cargos, facilidades no governo, empréstimos, maracutaia, e todo tipo de tramoia utilizado nestas horas. O voto favorável virou uma moeda de troca-troca.
Partidos emendados, vendidos, comprados, negociados, surrupiados, tudo na maior cara de pau e o povo só pode observar.
Houve sopapos, chutes, gritaria e briga dos Edis, ilustres moradores daquela Casa.
A primeira votação se deu na semana passada e a segunda ontem bem no fim do expediente.
A única coisa boa anunciada foi aumentar os descontos para aposentados.
A antecipação desta votação soou como um golpe, já afirmara Amato, Presidente da Associação Comercial de São Paulo.
Os reajustes terão repercussão negativa nos eleitores e em 2014 teremos eleição.
Além dos inúmeros malefícios, 13% dos comerciantes pretendem mudar de endereço comercial para outra cidade onde o IPTU seja mais barato, 9% pretendem reduzir o número de empregados. Isso representa 119 mil postos de trabalho perdidos, segundo o SEBRAE.
Um enorme buraco na vida de cada um. Os aluguéis vão aumentar, o preços dos imóveis idem. Só a prefeitura vai lucrar.
O cidadão vai sentir-se humilhado, amassado, imprensado, sem ter para onde ir ou em que buraco cair. Será empurrado cada vez mais para o interior.
Não bastasse tanto assalto, roubo, morte, assassinato e toda uma enorme lista de coisas ruins, nesta São Paulo vai se tornando cada vez mais difícil de sobreviver.
Cada um que nascer a partir de hoje já vai ter uma dívida com a Prefeitura a partir do ano que vem.
Há dd admitir que a vida não está fácil.
E este Pré-Sal que não vem!
O nome correto deveria ser Pós-Sal.
Você acredita em Papai-Noel? Eu não!
Black Blocs para vocês!
Manoel Amaral

, , , , , , , ,

Artigos

IPTU DE SÃO PAULO PARA 2014

30 out , 2013  

IPTU DE SÃO PAULO PARA 2014

Vereadores aprovam em 2ª votação projeto que aumenta IPTU em SP

Projeto segue para sanção do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad.
Votação foi antecipada para evitar protestos marcados para esta quarta.

Roney DomingosDo G1 São Paulo

Vereadores de oposição usam nariz de palhaço; à direita, de óculos, Wadih Mutran, que estava licenciado por conjuntivite e foi votar por fidelidade ao governo (Foto: Roney Domingos/G1)Vereadores de oposição usam nariz de palhaço; à direita, de óculos, Wadih Mutran, que estava licenciado por conjuntivite e foi votar por fidelidade ao governo (Foto: Roney Domingos/G1)

Sob protestos e com placar apertado, 29 votos a favor e 26 contra, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira (29), em 2ª votação, o projeto que revisa a Planta Genérica de Valores (PGV) e provoca o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2014. O projeto segue, agora, para sanção do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT).

O texto aprovado prevê reajuste em 2014 limitado até, no máximo, 20% para imóveis residenciais e 35% para imóveis comerciais. A proposta original da Prefeitura previa instituir uma trava de 30% e 45%, respectivamente. Ainda segundo o projeto, em 2015 e em 2016 imóveis que já não tiverem recebido todo o reajuste no ano anterior poderão ter, em cada exercício, aumentos residuais de 10% para residências e de 15% para comércios.

Um dos destinos do valor do aumento do IPTU, segundo a Prefeitura, é manter o subsídio ao transporte. “Um dos destinos da fonte [do IPTU] é o subsídio ao transporte. Um dos maiores investimentos que nós vamos fazer no ano que vem é no transporte. De R$ 600 milhões vai para R$ 1,6 bilhão”, afirmou Haddad em 3 de outubro após visita a obras de drenagem na Zona Leste de São Paulo.

Em junho, Haddad revogou reajuste e manteve a tarifa de ônibus em R$ 3. A proposta é a de que a tarifa se mantenha em R$ 3 em 2014.

A votação deveria ocorrer nesta quarta-feira (30), mas acabou antecipada pelos vereadores para evitar protestos marcados para a data. Para garantir a aprovação, o secretário do Verde e do Meio Ambiente, Ricardo Teixeira (PV), se licenciou temporariamente para assumir a vaga de titular com objetivo específico de garantir o placar favorável ao governo. Ele assumiu o lugar do suplente Abo Anni, que na semana passada aprovou o projeto em primeira votação, mas disse ser contra a proposta.

Nos bastidores da Câmara, só se falava nesta terça-feira em negociação de cargos. Alguns vereadores de oposição confirmam que as subprefeituras e secretarias de governo são a moeda de troca pelos votos. “Um vereador que não quer votar a favor ele é conversado para ter algumas facilidades no governo, entre elas indicar cargos”, disse Gilberto Natalini (PV).

A notícia da negociação teria motivado o PSD a votar contra o projeto. “Isso aí realmente foi uma situação decisiva para nós. Não podemos jamais trocar o nosso voto por cargos. Seria assim de uma insanidade”, afirmou Edir Salles. Ela diz não temer retaliações contra o partido. “A proposta é, nesta segunda votação, votar não. Não existe consenso.”

O projeto foi aprovado em primeira votação na semana passada. A aprovação ocorreu após um longo dia de negociações, pois o governo Haddad estava com dificuldade para convencer os vereadores a votar a favor do projeto. Além de diminuir os aumentos máximos, chamados de travas, a Prefeitura concordou em aumentar descontos para aposentados.
Críticas

Seis entidades de São Paulo encaminharam um ofício ao prefeito pedindo a revisão do projeto. Em nota divulgada nesta tarde, o presidente da Associação Comercial de São Paulo, Rogério Amato, informou que “antecipar a votação do aumento do IPTU é um golpe”. A Associação dos Moradores do Jardins América, Europa, Paulista e Paulistano (Ame Jardins) também divulgou nota para criticar a antecipação da votação.

A Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo (OAB-SP), a Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP), a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) são contra o projeto.

Uma pesquisa inédita do Sebrae, feita nesta terça-feira (29) com empresários do comércio, serviço e indústria, revelou que metade dos comerciantes diz que irá repassar o aumento para o preço de produtos e serviços. Segundo o levantamento, 99% são contra o reajuste; 95% acham que impactará o negócio; 49% vão repassar para o preço dos seus produtos e serviços; 13% vão reduzir outros custos; 13% pretendem mudar de endereço comercial para outra cidade onde o IPTU seja mais barato e 9% pretendem reduzir o número de empregados. Segundo o Sebrae, isso significa 119 mil postos de trabalho perdidos.

O Sebrae ouviu, por telefone, 559 donos de pequenos negócios na cidade de São Paulo. A margem de erro da pesquisa é de quatro pontos percentuais para mais ou para menos.
Critérios: geografia e construção

Na revisão da PGV neste ano, a Prefeitura criou um critério geográfico para dividir a cidade em três zonas fiscais, determinando que, em média, salvo exceções, quem mora mais longe do Centro terá um reajuste menor.

Atualmente, a cidade é dividida em 5,8 mil regiões com o valor do metro quadrado específico para cada uma dessas áreas. No cálculo do imposto, o valor do metro quadrado de cada região é multiplicado pela área do terreno para obter-se o valor venal do terreno.

Outro componente usado no cálculo do IPTU é o valor venal da construção. Hoje o valor é igual para toda a cidade. A proposta da Prefeitura é manter da forma como está a fórmula de cálculo do valor do terreno, mas mudar a forma de cálculo do valor do metro quadrado construído, que passa a ser classificado em três zonas fiscais. Dessa forma, o metro quadrado construído no extremo Sul valerá menos do que o metro quadrado construído na Vila Mariana.

O cálculo levará em conta também o padrão da construção. Isso significa que o morador de uma casa humilde localizada em bairro nobre terá seu caso considerado individualmente. (O GLOBO)

, , , , ,

Leis Municipais

LEI ISENÇÃO IPTU

20 maio , 2009  

LEI MUNICIPAL Nº ________

 

Regulamenta artigos da Lei Orgânica Municipal.

 

A Câmara Municipal de ___________, Estado de ___________, aprovou, e eu Prefeito Municipal ____________, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Município isentará de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as pessoas portadoras de deficiência física e idosos acima de 65 anos, que possuam apenas um imóvel, e que perceba menos de três salários mínimos mensais, conforme dispõe o art. ___ da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º – Entende-se por deficiência física, para os efeitos do benefício de que trata o art. 1º, aquela deficiência que reduza o beneficiário a incapacidade total para o trabalho remunerado e devidamente atestada por médico credenciado pela Secretaria de Saúde do Município.

 

Art. 3º – O idoso acima de 65 anos, fará jus ao benefício da isenção de que trata o artigo 1º, independente de estar ou não aposentado.

 

Art. 4º – As isenções previstas na presente lei, devem ser requeridas pelos interessados, com os documentos que provem a qualidade de beneficiário.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

___________________, ____/____/____

 

_________________________________

Prefeito Municipal

, , , , ,

Receba 3 projetos de leis Municipais grátis!!!