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PORTO DO AÇU – EIKE BATISTA

15 fev , 2017  

Injustiça e indignação

No 5º Distrito de SJB uma área que era fértil no entorno do Porto do Açu hoje é irrigada com lágrimas amargas da revolta

REGIÃO

POR ULLI MARQUES
5 DE FEVEREIRO DE 2017 – 0h00

(Foto: Silvana Rust)

Divididas entre o desejo de justiça e a indignação, as mais de 700 famílias que tiveram suas terras desapropriadas para a construção do Complexo Portuário do Açu, em São João da Barra, não se espantaram com a prisão do empresário Eike Batista pela Polícia Federal na última semana. Aliás, os moradores do 5º distrito do município disseram estar esperando por essa notícia há pelo menos oito anos. “É que o tempo passou, mas feridas como essa não cicatrizam”, disse um dos produtores rurais. Para ele, pior que ter sua propriedade tomada pelo Estado para o usufruto particular, é ver a terra, antes tão produtiva, hoje abandonada; e ainda não ter recebido um “tostão”. Isso porque aproximadamente 90% da área desapropriada não tiveram o destino prometido e a indenização também ficou na promessa. Diante da realidade, a impressão que fica naqueles que sentiram na pele a dor da perda é que o sofrimento foi causado sem propósito e que por muito tempo o dinheiro pareceu valer mais que a dignidade.

Embora Eike não seja considerado pelos produtores rurais o único e nem sequer o principal culpado pelo que ocorreu em São João da Barra, a prisão do empresário teve um gosto doce. “Quem é o ladrão agora?”, questionou o ruralista Juarez Alves da Silva, proprietário de dois alqueires de terras que foram tomados à força pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin-RJ) em 2012. Na ocasião, ele resistiu à ação dos cerca de 20 policiais militares, foi preso e cumpriu pena por desacato a autoridade. “Eles tombaram a minha casa, colocaram abaixo a minha plantação e duvidaram da minha honestidade. Jornais ainda disseram que eu era um invasor de terras quando na verdade estavam invadindo aquilo que era meu por direito. Hoje, ver que tudo aquilo que eu afirmei foi comprovado, até poderia ser gratificante, mas infelizmente essa notícia não vai apagar o episódio da minha memória”, declarou.

Números

Juarez é um exemplo entre as 1.400 famílias atingidas direta e indiretamente pelas retiradas que começaram em 2009 e seguiram até 2013, “com truculência e ludíbrio”. A informação é do vice-presidente da Associação dos Produtores Rurais e Imóveis do 5º Distrito de São João da Barra (Aprim), Rodrigo Santos. Segundo ele, todo o processo foi ilegítimo. “Além de não ter havido procedimento administrativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como prevê a lei, essa foi uma desapropriação forçada, de forma desumana e sem direito à negociação livre. Os produtores foram retirados das suas terras como se fossem criminosos e a assistência que prometeram não foi dada. Aproveitaram a falta de conhecimento jurídico dessas pessoas e as ludibriaram”, afirmou Rodrigo.

Ainda de acordo com a Associação, mais de 70% dos produtores desapropriados também não receberam as indenizações prometidas. “E esses que foram indenizados não receberam a documentação das terras entregues e que ainda pertencem aos herdeiros do Grupo Othon. Essas terras entregues aos produtores foram arrendadas na Justiça do Trabalho em acordo entre o Grupo X e o Othon, mas o processo não foi finalizado”, explicou. Ao todo, foram 477 propriedades e 1408 lotes de terreno da praia desapropriados a partir do dia 31 de dezembro de 2008, quando a prefeita Carla Machado assinou o decreto que autorizou a tomada das terras em SJB.

Na ocasião, a Prefeitura, a Codin e o Grupo X prometeram milhões de empregos e previram que o município teria em média 200 mil habitantes em 2015, mas na realidade, a história foi outra. “O que se vê hoje é o mesmo cenário de antes, se não pior. Isso porque além de não terem sido instaladas as vagas previstas, muitos agricultores entraram para a triste estatística do desemprego no país. O Porto do Açu não produz nem a metade do que a agricultura produzia na área desapropriada. Além disso, a medida desestruturou os dois pilares fundamentais da economia de SJB, a produção agrícola e o turismo. A primeira porque 70% dos pequenos produtores foram segmentados e o turismo porque parte da Lagoa de Iquipari e da Região do Açu foram danificadas com as desapropriações. Essas eram bases sólidas que hoje não mais existem”, disse o vice-presidente da Asprim. Com isso, muitos produtores foram obrigados a pedir abrigo nas casas de familiares, onde permanecem até hoje; foram para outras terras em municípios vizinhos; ou arrendaram outras propriedades para continuar produzindo.

Adeilson Toledo mostra a avaliação da Codin feita em suas terras. Ele não recebeu o valor prometido (Foto: Silvana Rust)

 

Situação Atual

Ainda de acordo com Rodrigo Santos, outra parte dos produtores prejudicados está pleiteando as terras de volta e muitos decidiram voltar por conta própria. “Os ruralistas pararam de esperar pela Justiça, colocaram gado e já estão produzindo em algumas terras que foram tomadas pelo Estado e que não estão sendo vigiadas. E não há o que possa ser feito contra eles porque já foi provado que essa desapropriação nada mais é do que fruto de corrupção”, afirmou. Na ocasião da tomadas das terras, a Prefeitura alegou que as documentações que comprovava a propriedade eram frágeis, mas a maioria dos proprietários de terras afirma possuir escritura e continuam pagando os impostos anualmente. “Não existe isso de ‘documentação frágil’. Ou tem escritura ou não tem. E eles continuam pagando os impostos porque têm esperanças de retornarem para suas terras definitivamente”, disse. Rodrigo explicou que, para que os produtores tenham os seus direitos resguardados e voltem às suas terras de forma legítima, eles dependem da ação do Ministério Público. “Os produtores querem receber pelos Danos Morais a eles gerados e, principalmente, retomar as suas terras de forma justa e honesta”, afirmou.

 

Histórias de vidas marcadas pelo “progresso”

 

Nem todos tiveram a oportunidade de voltar às suas propriedades. É o caso do produtor Adeilson Toleto, filho de José Irineu, um dos personagens mais marcantes da desapropriação em SJB e que morreu 30 minutos antes de ter sua terra tomada pelo Estado. Até hoje, cinco anos depois da morte do pai, Adeilson não recebeu sequer um centavo do valor avaliado na vistoria feita pela Codin-RJ nas terras da família: R$ 742.392,99. “Eles jogaram o gado em qualquer canto, destruíram toda a plantação, cercaram os 10 alqueires, abriram um valão em volta e proibiram a nossa entrada. Até hoje existem vigias no local, embora a terra esteja totalmente ociosa”, contou. Segundo Adeilson, o que aconteceu em São João da Barra vai contra todas as ações de meio ambiente e direitos humanos. “Falam tanto em preservação ambiental, mas secaram a Lagoa de Iquipari, mataram peixes, destruíram o lençol freático e esmagaram o povo. Como podem falar em reforma agrária se aqui em SJB tiram a terra daqueles que produzem? O que houve aqui é o contrário de tudo o que os governantes pregam”.

Outro produtor rural, Reginaldo Rodrigues Almeida, também não pôde voltar e lamenta a ganância que levou a esse triste desfecho. “Na época disseram para a gente que quem gosta de terra é minhoca; o secretário de Cabral, Júlio Bueno, disse que preferia comer aço do que maxixe. Mas a verdade é que eu prefiro ser pobre trabalhador do que ter a vergonha de estar envolvido nessas falcatruas por causa de olho grande”, afirmou. Reginaldo lembrou outros tristes episódios consequentes da desapropriação, como colegas trabalhadores que morreram, entraram em depressão ou desenvolveram doenças graves, segundo ele ocasionadas pelo “desgosto”. O filho dele, de 4 anos, também tomou trauma de polícia depois de ver o pai ser levado à delegacia ao tentar salvar um boi atolado em uma terra desapropriada. “Fui preso porque tentei salvar uma vida e não tenho a menor vergonha disso. Quem tem que ter vergonha são eles, que estão sendo presos por tentarem destruir a vida de muita gente”.

Valter lamenta a injustiça que passou (Foto: Silvana Rust)

O aposentado Valter Alves Barreto, de 89 anos, é deficiente visual e também teve a sua propriedade tomada. Ele vivia há 60 anos na terra onde plantava abacaxi, milho, feijão, arroz, aipim e criava gados e porcos para consumir e comercializar. “Eu não enxergo, estou velho e não posso fazer mais nada nessa triste vida, mas hei de retornar à minha terra antes de morrer. Eu não quero dinheiro, eu quero que a Justiça seja feita e estou esperando”, disse, emocionado.

Ministério Público

A equipe de jornalismo de O Jornal Terceira Via entrou em contato por telefone e por e-mail com a Assessoria de Comunicação do MP-RJ e questionou sobre o andamento das ações de investigação a respeito das desapropriações em SJB, mas até o fechamento desta reportagem, não obteve resposta.

(Foto: Silvana Rust)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Prefeitura de São João da Barra

A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de SJB também foi questionada a respeito da autorização assinada pela prefeita Carla Machado para que houvesse as desapropriações no 5º Distrito, mas as perguntas não foram respondidas. Entenda O empresário Eike Batista foi preso pela PF na última segunda-feira (30) após passar três dias foragido da Justiça. Ele é acusado de irrigar o suposto esquema corrupto do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, como ficou claro na operação Eficiência, correlata à Lava Jato. Eike teria repassado US$ 16,5 milhões para Sérgio Cabral por meio dos irmãos-doleiros Marcelo e Renato Chebar e a contrapartida era o Complexo Portuário do Açu, empreendimento de US$ 2,4 bilhões, idealizado pelo empresário. Na ocasião, Cabral promulgou decretos que desapropriaram terras pertencentes a pequenos agricultores no município de São João da Barra, para a construção do Distrito Industrial de São João da Barra. Pelo terreno de seu mega-empreendimento, Eike Batista teria feito um cheque de R$ 37,5 milhões ao estado do Rio, e a área de 75 mil metros quadrados que valia cerca de R$ 1,2 bilhão.

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VERBAS INDENIZATÓRIAS

9 fev , 2017  

VEREADORES EMBOLSARAM AS VERBAS INDENIZATÓRIAS

Imagem Google

Não se sabe o porquê do espanto. Só no Norte de Minas? Não! No Brasil inteiro. Desde que criaram as tais verbas indenizatórias, há alguns anos, em quase todos os municípios brasileiros há este tipo de fraude.

Foi investigado só agora, por que estava atingindo a Receita Estadual por sonegação fiscal, do contrário estariam lá a cada mês pegando o seu dinheirinho.

Desde que as Câmaras começaram a criar as tais verbas indenizatórias, tomando de exemplo as Assembleias Legislativas, que de tudo foram aparecendo: Nota Fria, Nota Quente, Nota Branca, Notinha, Notão, Gasolina, Supermercado, Mercearia, Farmácia, Cultura (nada!).

Contabilizado a quantidade de gasolina de um mês daria para os carros das Câmaras rodarem um ano, já fizeram estas contas. Num município, que não vou dizer o nome, as notas estavam tão altas que dava para ir a lua e voltar umas três vezes.

Como os Senhores Vereadores e Contadores estavam viajando, rodavam dia e noite, noite e dia. Era nota de tudo, menos bebidas, que era proibido, mas mesmo assim enchiam o carrinho de cervejas, os mais puros vinhos do Chile e até cachaças de Salinas, produzidas ali mesmo no Norte de Minas, mas na notas saia outra coisa, tudo bem secretinho, para ninguém descobrir a fraude.

Está tudo esclarecido em vários processos, que acabam dando em nada, eles fingem que devolvem e fica por isso mesmo e continuam dilapidando o erário público, todos sabem disso.

Sem contar os Executivos que desviam até da merenda escolar, da saúde, educação, em tudo. Está nos jornais, todo dia.

O povo doente, sem remédios e Prefeituras enterrando caixas cheias de medicamentos vencidos. Por quê? Compras em excesso em licitações fraudulentas.

Eles conseguem fazer de tudo para entregar  aos seus capachos os resultados de uma licitação fraudada, marcada, sei lá mais o que. Levam uns trocados (também os Servidores) e fica por isso mesmo.

Estava indo tudo bem até que apareceu a “Operação Caximanha” (que nome mais estranho)  e alguns Vereadores de Bocaiúva, não percebendo a “manha”, naquela manhã, foram todos pegos de surpresa.

O próprio nome da operação pode ter diversos significados: 1) Expressão “caxa” designa ou situação muito favorável ou benéfica; satisfação;  já “Manha” 1. Macete, técnica – 2. Malícia, esperteza e outro resultado que nem vou dizer, é melhor vocês mesmos verificarem no dicionário. “Caximanha” então deve ser Caixinha da Esperteza, mas neste caso a Polícia foi mais esperta.

Como disse no início, não se assustem desde que foram criadas as tais Verbas Indenizatórias que existe este tipo de coisa e não é só na área municipal, também na área estadual.

A nível estadual os Deputados usam mais a verba indenizatória para gastos com serviços de divulgação, serviços de gráfica, alimentação parlamentar (seja lá o que for isso), combustíveis, alugueis e principalmente consultorias, pesquisas e estudos técnicos. Dá mais dinheiro, são caras. Gostaria de ser um Consultor de Pesquisas e Estudos Técnicos, se fosse não estaria aqui ralando para escrever estas linhas.

A Assembleia (de Goiás) também não exige esses documentos dos parlamentares e efetua o pagamento da verba mediante uma simples folha de papel, onde se relacionam essas despesas de modo genérico.

“A verba indenizatória é considerada unanimemente, no Brasil, como uma excrescência, dentre as muitas que se multiplicam no interior dos Poderes Legislativos federal, estadual e municipal “, já dizia  Welliton Carlos, no Diário da Manhã, em 24;03;2013.

Uma tonelada de “caximanhas” para todos.

Amanhã o bicho vai pegar, vamos falar sobre as Fraudes nas ONGs. Aguardem. (Antes de escrever o artigo já estou recebendo ameaças). Podem ficar tranquilos, não vou citar nomes, só os municípios. Está bem, nem vou citar os municípios…

Manoel Amaral

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INDERERIDO

12 jan , 2017  

Justiça nega pedido de liminar contra aumento de salário de vereadores

Ação popular movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) na segunda-feira (9) pedia que reajuste fosse cancelado; partido diz que irá recorrer da decisão.

PUBLICADO EM 12/01/17 – 16h28

A Justiça negou o pedido de liminar judicial movido pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o aumento do salário dos vereadores e funcionários do alto escalão da Prefeitura de Belo Horizonte. A decisão foi expedida nessa quarta-feira (11) pelo juiz Maurício Leitão Linhares, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal.

Entre as razões para o indeferimento, o magistrado aponta que o decreto municipal aprovado pelo então prefeito Márcio Lacerda (PSB) “foi aprovado no parlamento por ampla maioria, inclusive por vereadores que tinham ciência de que não integrariam a casa legislativa”.

Linhares também destacou que “o fato da lei já estar em vigor não constitui, por si só, o perigo da demora” que justificaria o pedido de liminar.

“O padrão remuneratório dos agentes públicos e aos servidores municipais respeita o teto constitucional e não se distancia do que é pago a outras categorias que se encontram em situação análoga”, justifica o magistrado.

“Resposta é rasa”, diz presidente do PSOL
Após a notificação judicial, a presidente estadual do PSOL, Sara Azevedo, afirmou que o partido vai recorrer da decisão da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal.

“Para nós, essa resposta é rasa e insuficiente perante o absurdo que significa o aumento contestado, além de passar por cima do objeto da ação”, disse Azevedo. “A decisão desconsidera também a prática corporativista da maioria dos agentes de legislar em causa própria”.

Relembre o caso
O reajuste salarial foi votado em segundos no último dia 14 de dezembro na Câmara Municipal. Dos 33 vereadores presentes na votação, 25 foram favoráveis ao aumento de salário, que saltou de R$15,06 mil para R$16,54 mil.

Em seus últimos atos como prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB) sancionou no dia 31 de dezembro o decreto 11.016/16, que garantiu o reajuste salarial para os vereadores e também para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da capital.

A partir deste ano, o prefeito recebe um vencimento de R$31,11mil contra o salário anterior de R$24,72 mil. O contracheque do vice-prefeito e dos secretários saltou para R$17,11 mil.

Na ação pública movida pelo PSOL na última segunda-feira (9), o partido aponta que o reajuste salarial descumpre a lei federal 9.504/97, que  impede o aumento remuneratório por parte de agentes políticos com o objetivo de angariar apoio político. O PSOL também argumenta que existem incoerências no cálculo do reajuste salarial. (JORNAL O TEMPO)

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TSE – ELEIÇÕES

18 mar , 2016  

ELEIÇÕES MUNICIPAIS

TSE não veta candidaturas em cidades sem diretórios de partido
Segundo o ministro, a norma apenas veda que comissões provisórias continuem elegendo os comandos das siglas indefinidamente
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Ministro Henrique Neves, relator da decisão contra Dilma RousseffHenrique Neves pediu um parecer do Ministério Público Eleitoral sobre o caso
PUBLICADO EM 18/02/16 – 11h54

FOLHAPRESS
Em sessão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nesta quinta (18), o ministro Henrique Neves classificou de erro e “confusão de interpretação” as reclamações de advogados de partidos que acusam o tribunal de ter editado uma resolução para impedir que legendas lancem candidatos nas cidades onde não possuam diretório registrado.

O caso deve ser discutido na próxima quinta (25) pelo plenário do TSE. Segundo o ministro, a norma apenas veda que comissões provisórias continuem elegendo os comandos das siglas indefinidamente.

Diretórios são estruturas partidárias eleitas pela base dos partidos, enquanto comissões tem dirigentes apontados pela direção nacional de cada sigla. Para os advogados, o TSE estaria interferindo em questões internas da organização partidária. ( jORNAL O TEMPO) http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/tse-n%C3%A3o-veta-candidaturas-em-cidades-sem-diret%C3%B3rios-de-partido-1.1237772

 

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Notícias Senado

Justiça abre ações contra dez executivos de empreiteiras

15 dez , 2014  

O  juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, abriu nesta segunda-feira (15) ação penal envolvendo mais sete investigados, quatro deles ligados à Galvão Engenharia. O doleiro Alberto Youssef, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e Waldomiro de Oliveira, ligado ao doleiro, também passam à condição de réus.

Até o momento, dos 39 denunciados, 19 tornaram-se réus nas ações penais oriundas da operação. Na decisão que envolve a empreiteira Galvão Engenharia, Moro recebeu denúncia contra Erton Medeiros Fonseca, Jean Alberto Luscher Castro, Dario de Queiroz Galvão Filho e Eduardo de Queiroz Galvão, todos ligados à empresa.

Ao analisar os argumentos apresentados na denúncia formulada pelo Ministério Público, o juiz entendeu que há indícios do envolvimento dos investigados na celebração de contratos fraudulentos com a Petrobras.

“Mais do que os depoimentos prestados pelos criminosos colaboradores, Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, além daqueles prestados por outros acusados e testemunhas, há prova documental dos contratos celebrados entre a Galvão Engenharia e as empresas controladas por Youssef, com a realização de depósitos vultosos sem aparente causa econômica lícita, e que bastam para conferir, nessa fase, credibilidade à denúncia”, afirmou o juiz. Moro também já recebeu denúncia contra seis executivos ligados à Engevix e seis da OAS.

A Agência Brasil entrou em contato com a Galvão Engenharia, mas até a publicação desta reportagem não recebeu retorno da empresa.

 

http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/justi%C3%A7a-abre-a%C3%A7%C3%B5es-contra-dez-executivos-de-empreiteiras-1.961717

 

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Notícias Câmara

VEREADORES ARAXÁ TEM BENS BLOQUEADOS

2 nov , 2013  

Vereadores e secretário municipal têm bens bloqueados em Araxá

Eles são suspeitos de causar prejuízo de mais de R$ 100 mil à Câmara.
Prestação de serviço de assessora é investigada pelo Ministério Público.

Maritza BorgesDo G1 Triângulo Mineiro

câmara araxá (Foto: Reprodução/TV Integração)Secretário foi eleito vereador em 2009, mas deixou
o cargo (Foto: Reprodução/TV Integração)

O Ministério Público de Minas Gerais bloqueou os bens de três vereadores e um secretário municipal em Araxá, no Alto Paranaíba. A decisão, divulgada no dia 29 de outubro, veio após a promotora do Patrimônio da época, Mara Lúcia Silva Dourado, mover uma ação que investigou o caso da assessora parlamentar Ana Paula de Oliveira. A assessora prestava serviço para a Prefeitura através do secretário de Desenvolvimento Humano, José Domingos Vaz (PDT), porém recebia da Câmara Municipal. A assessora entrou no cargo na administração pública de 2009/2012 e continuou depois das eleições de 2013 até julho deste ano.

De acordo com documento, José Domingos Vaz foi eleito como vereador em 2009 e em abril de 2011 foi nomeado como secretário de Desenvolvimento Humano, quando levou a assessora Ana Paula de Oliveira para trabalhar na Prefeitura, porém, recebendo pela Câmara Municipal. No lugar de José Domingos, entrou o suplente Alexandre Carneiro de Paula (PR), que de acordo com o processo, sabia da ilegalidade. Já o vereador e presidente da Câmara na época, Carlos Roberto Rosa (SDD), também estava ciente da situação irregular.

José Domingos Vaz foi eleito como vereador nas eleições de 2012 e assumiu o posto em janeiro de 2013. Contudo, em fevereiro deste ano foi nomeado como secretário de Desenvolvimento Humano novamente e a vereadora Credinéia Maria dos Santos Silva (PDT) entrou como suplente. Ainda conforme o processo, ela também sabia da ilegalidade do cargo da assessora parlamentar.

No documento do MP também consta que a prática ilegal causou danos financeiros à Câmara Municipal, pois a assessora era remunerada sem prestar serviços ao Poder Legislativo e ainda violou princípios da administração pública, caracterizando improbidade administrativa. Segundo o documento, os prejuízos da Câmara Municipal de Araxá, somam cerca de R$101.731,95. O processo pede ainda que os envolvidos devolvam o dinheiro aos cofres da Câmara.

No documento consta também que a responsabilidade da assessora Ana Paula de Oliveira, era cuidar da agenda e correspondências de José Domingos e que o salário mensal era de R$ 5.210,61. Ela foi nomeada em 1º janeiro de 2009 como Assessora Parlamentar e exonerada em 1º de julho de 2013.

Recesso na Câmara de Araxá está sendo discutido  (Foto: Reprodução/TV Integração)Prejuízo para Câmara foi de mais de R$ 100 mil
(Foto: Reprodução/TV Integração)

G1 entrou em contato com o secretário de Desenvolvimento Humano, José Domingos, que não quis se pronunciar pois, segundo ele, ainda não teve acesso ao processo e todas as informações que ficou sabendo foi apenas por terceiros.

Já a envolvida Ana Paula de Oliveira, também disse que não vai se pronunciar até que as investigações sejam concluídas.

O vereador Alexandre Carneiro de Paula disse que também não foi notificado pela Justiça. Sobre os bens bloqueados, Alexandre disse que é um direito da Justiça e que não tem motivos para temer.

Já a vereadora Credinéia não atendeu as ligações do G1, porém, no processo consta que ela confirmou que a assessora parlamentar Ana Paula de Oliveira, nunca prestou serviços ao gabinete.

O vereador Carlos Roberto Rosa também não atendeu as ligações.

Inicialmente a determinação do Ministério Público é de bloquear todos os bens até que eles sejam avaliados e depois o bloqueio será apenas do valor do prejuízo causado pelos envolvidos, R$ 101.731,95. Contas de banco e carros dos quatro já estão bloqueados. Para o bloqueio, a Justiça tem um sistema ligado ao Banco Central.

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Política Geral

Defesa de Delúbio compara acórdão do STF a “colcha de retalhos”

2 maio , 2013  

Thais Leitão e Alex Rodrigues
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – O recurso apresentado hoje (2) pela defesa do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares – condenado a oito anos e 11 meses de reclusão por formação de quadrilha e corrupção ativa no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão – diz que há “falta de clareza”, “omissões” e “contradições” no texto do acórdão disponibilizado na íntegra pela Suprema Corte no último dia 22.

No embargo declaratório de 89 páginas, apresentado nesta quinta-feira, os advogados de Soares comparam o documento do STF a uma “colcha de retalhos”, o que tornou os debates durante as sessões incompreensíveis e prejudicou a defesa, segundo eles.

Ao questionar a supressão de manifestações principalmente dos ministros Celso de Mello e Luiz Fux, ressaltando que foram cancelados 1.336 trechos do acórdão, os advogados lamentam que “uma vez mais em nome da celeridade” garantias dos acusados tenham sido suprimidas e criticam a forma como ocorreu a publicação do acórdão que, em sua avaliação, foi feita de “forma extremamente afobada e desproporcional ao cuidado que a complexidade do caso exige”.

Com base nesses argumentos, a defesa pede, no recurso, que as omissões e contradições sejam corrigidas, de forma a “aclarar obscuridades”, em busca de uma decisão final que não traga o “superdimensionamento” das penas. a competência do STF

Os advogados também questionaram os critérios usados para definir quem seria julgado pelo STF. Devido à prerrogativa de foro privilegiado dos deputados federais envolvidos na ação penal, conforme determina a Constituição Federal, todos os acusados foram julgados em um único processo no STF. A defesa solicita, portanto, que a Corte se pronuncie “especialmente sobre a possibilidade de o juiz escolher, em um critério de conveniência, quais acusados devem ser julgados no Supremo Tribunal Federal e quais devem ser processados em primeiro grau”.

Até agora, dez dos 25 condenados na AP 470 apresentaram ao STF embargos declaratórios. O prazo para recorrer da sentença termina hoje. Esse tipo de recurso é usado para esclarecer pontos da decisão que não foram bem delimitados pelos ministros no julgamento. Alguns advogados usam o instrumento para tentar alterar o teor das decisões, mas isso raramente ocorre no STF. Os ministros entendem que os embargos declaratórios servem apenas para pequenos ajustes.

Numa próxima fase, os condenados podem apresentar embargos infringentes, que permitem nova análise da decisão. Segundo o Regimento Interno do STF, eles só podem ser usados quando existem ao menos quatro votos pela absolvição. Mesmo previsto na norma interna do Supremo, o uso do recurso não é plenamente aceito entre os ministros, pois alguns acreditam que a ferramenta foi suprimida pela legislação comum.

Concluído em dezembro do ano passado, após mais de quatro meses de trabalho, o julgamento do mensalão é o maior de toda a história do STF. Originalmente com 40 réus, a ação produziu mais de 50 mil páginas e demandou a oitiva de 600 testemunhas.

Dos 40 réus iniciais, três não chegaram a passar por julgamento. Dos 37 que foram julgados, 25 foram condenados e 12 absolvidos. A Corte decidiu que 11 deles devem cumprir a pena em regime inicialmente fechado, 11 em regime semiaberto, um em regime aberto e dois tiveram a pena substituída por medidas restritivas de direito, como pagamento de multa e proibição de exercício de função pública. Ao todo, as condenações somaram 273 anos, três meses e quatro dias de prisão, e as multas superaram R$ 20 milhões em valores ainda não atualizados.

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Notícias Senado

Sarney deve anunciar nesta terça a composição da comissão de reforma política

7 fev , 2011  

O presidente do Senado, José Sarney, afirmou que deve anunciar, nesta terça-feira (8), os integrantes da comissão especial que irá elaborar um anteprojeto de reforma política. A iniciativa foi proposta pelo próprio Sarney em seu discurso de posse na presidência da Casa. O senador já se manifestou pelo fim do voto proporcional, o que, em sua opinião, fortaleceria os partidos políticos.

Leia mais
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Comissão para reforma política deve ser instalada na próxima semana, diz Sarney

– Estou conversando com senadores e amanhã [terça] devo tornar pública a formação da comissão com um prazo de 60 dias [de funcionamento] – disse, em entrevista à Agência Senado nesta segunda-feira (7).

Sarney revelou ainda que vem mantendo conversas com os líderes partidários a respeito das nomeações para as presidências das comissões permanentes.

– Falei com o senador Humberto Costa [PT-PE] pedindo que também mandasse amanhã [terça] os nomes do partido, já falei com Renan [Calheiros] e estou falando com os líderes todos – informou.

Agenda

José Sarney deve visitar, nesta terça-feira, às 11h, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso. Segundo informações da assessoria do STF, Sarney irá retribuir a visita feita por Peluso durante a abertura do ano legislativo e discutir a formalização do Terceiro Pacto Republicano, proposta pelo presidente do STF discurso de abertura do ano judiciário, realizada no dia 1º de fevereiro.

O Pacto Republicano, segundo explicou Peluso na ocasião, é um ato conjunto entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para dar mais celeridade à Justiça e para modernizar a estrutura dos tribunais. Além disso, são elaboradas estratégias para aprimorar a ordem jurídica.

Sarney também visitará, às 15h, no Palácio do Planalto, a presidente da República, Dilma Rousseff. A pauta do encontro não foi divulgada.
Elina Rodrigues Pozzebom / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Senado

Sarney: projetos sobre desastres naturais passarão por ‘rigorosa seleção’

24 jan , 2011  

O presidente do Senado, José Sarney, informou na manhã desta segunda-feira (24) que os projetos que tratam da prevenção e da redução de impactos de desastres naturais passarão por exame cuidadoso a partir do início dos trabalhos legislativos. O objetivo é ter uma idéia daqueles que poderão contribuir de maneira mais rápida e prática para a solução de problemas vividos pelas vítimas de enchentes e desmoronamentos em muitas cidades brasileiras.
– Vamos selecionar aqueles projetos que realmente importam – afirmou, referindo-se às matérias constantes de um levantamento preliminar feito pela Secretaria Geral da Mesa. Na sexta-feira a Agência Senado teve acesso à lista de 68 matérias, das quais constam projetos, Propostas de emendas à Constituição (PECs) e até requerimentos. Desse total, 48 matérias tratam especificamente de questões relacionadas a desastres ambientais. Há também propostas que tratam de temas correlatos, como a habitabilidade, e outros assuntos relacionados ao meio ambiente.

Sobre as duas medidas provisórias editadas pela presidente Dilma Rousseff para assistir os municípios atingidos recentemente por chuvas torrenciais e deslizamentos de morros, Sarney previu que deverão ser aprovadas com urgência.

Uma delas, a MP 523/11 destina R$ 400 milhões em financiamento para empresas destruídas pelas enchentes na Região Serrana do Rio de Janeiro. A outra, MP 522/11, abre crédito de R$ 780 milhões a serem aplicados nas cidades atingidas.

Prioridade

Os projetos de prevenção a desastres em áreas de risco poderão ser avaliados com prioridade no Senado a pedido da Comissão Representativa do Congresso Nacional. Em reunião realizada na quinta-feira (20), convocada a pedido da senadora Marina Silva (PV-AC), os parlamentares que atuam durante o recesso legislativo avaliaram a tragédia gerada pelas fortes chuvas que caem na Região Sudeste e debateram formas de prevenir novas catástrofes.

Segundo informou o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) na reunião, há 48 projetos de lei em tramitação no Senado tratando de formas para prevenir mortes e prejuízos causados por eventos extremos da natureza. Na Câmara, também tramitam mais de 40 projetos, os quais, se aprovados, serão remetidos ao exame dos senadores.

Entre os projetos que estão no Senado, alguns foram apresentados após as enchentes que afetaram o país em 2008 e 2009. Um deles (PLS 16/09), do ex-senador e hoje governador Raimundo Colombo (DEM-SC), foi proposto depois das enchentes que abalaram Santa Catarina e institui o Programa para a Revitalização de áreas atingidas por cheias. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à espera da indicação de um relator.

Entre os projetos em exame do Senado, encontram-se o PLS 57/09, que permite deduzir, do Imposto de Renda de Pessoas Físicas, as doações para fundos estaduais de defesa civil, e o PLS 41/09, que também permite dedução de IR e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e a órgãos de defesa civil. Eles foram apresentados pelos senadores Raimundo Colombo e Marisa Serrano (PSDB-MS), respectivamente.

Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/09, do senador César Borges (PR-BA), cria o Fundo Nacional de Defesa Civil. Outro projeto, também de Colombo (PLS 490/09), cria o Centro de Prevenção de Desastres Climáticos (CPDC).

Proposta (PLS 94/08) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) determina que os governos elaborem e publiquem documentos sobre a adoção de medidas para preservação e recuperação do meio ambiente. Já o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) propõe em projeto (PLS 193/09) a criação do Programa para a Revitalização das áreas atingidas por enchentes de 2006 a 2009.

A proposta mais ampla foi feita pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), no PLS 65/10), no qual trata desde o parcelamento urbano até a prevenção de catástrofes naturais. O projeto será examinado por quatro comissões do Senado. No momento, a matéria está na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde recebeu outras propostas para tramitação conjunta.

Os projetos nas mãos dos senadores abordam vários aspectos da defesa do meio ambiente e prevenção de catástrofes, até mesmo a realização de sorteios exclusivos da Mega-Sena para angariar recursos para vítimas de enchentes (PLS 189/10 e PLS 203/10). A senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) quer criar um seguro para atividades “potencialmente danosas ao meio ambiente” (PLS 82/07).

Poucos meses antes de morrer, no ano passado, o então senador Romeu Tuma (PTB-SP) apresentou projeto (PLS 4/10) que torna obrigatória a realização de estudos geológicos, geotécnicos e topográficos para qualquer construção em encostas de morros ou áreas sujeitas a inundação.

Milena Galdino, Iara Borges e Eli Teixeira / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Notícias Senado

CCJ pode votar projeto que permite ao internauta opinar sobre matérias em tramitação no Senado

18 dez , 2010  

A página do Senado Federal na internet poderá passar a contar com um mecanismo que permita ao cidadão expressar sua opinião a respeito de qualquer proposição legislativa. É o que estabelece um projeto de resolução inspirado no projeto de lei (PLS 77/10) do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) marcada para a próxima quarta-feira (22), às 10h.

O projeto inicial, apresentada por Raimundo Colombo, também obrigava a Câmara dos Deputados a incluir em seu sítio na internet dispositivo para o internauta expressar sua opinião a respeito das matérias em tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional. O relator do projeto, senador Marco Maciel (DEM-PE), que já havia relatado a matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), apontou, em seu voto, a possível inconstitucionalidade do projeto.

“Pesa contra a matéria um óbice de constitucionalidade a meu ver incontornável. O projeto versa sobre organização administrativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, matéria que a Constituição elenca entre as competências privativas de cada uma das Casas do Congresso Nacional, razão pela qual a disciplina proposta para os sítios das duas Casas não pode encontrar abrigo na legislação ordinária”, argumentou Marco Maciel.

Por esse motivo o relator optou por apresentar um projeto de resolução do Senado determinando a aplicação da proposta de Colombo apenas esta Casa. O voto de Marco Maciel, que foi negociado com o próprio autor do PLS 77/10, foi aprovado na CCT. A CCJ votará a matéria em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis..

Para emitir sua opinião, a pessoa terá que preencher cadastro único com seus dados pessoais de identificação. No acompanhamento da tramitação legislativa constará a cada passo o número de manifestações favoráveis e contrárias à matéria.

Outra matéria que poderá ser apreciada é o projeto (PLS 248/10) que acaba com a redução dos prazos prescricionais em razão da idade. Hoje o artigo 115 do Código Penal determina a redução pela metade dos prazos de prescrição quando o criminoso era, na data do crime, menor de 21 anos, ou tinha mais de 70 anos na data da publicação da sentença. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o projeto tem como relator o senador Pedro Simon (PMDB-RS), que apresentou voto favorável à aprovação da matéria. O projeto será examinado na CCJ em decisão terminativa.

Roberto Homem / Agência Senado

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