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AS LEIS ORGÂNICAS PRECISAM DE REVISÃO

6 fev , 2017  

AS LEIS ORGÂNICAS NÃO SÃO MAIS AS MESMAS

 

                     “Quereis prevenir delitos? Fazei com que as leis sejam claras e simples.”

 (Cesare Beccaria)

Estava a folhear uma lei orgânica escrita e aprovada em março de  1990 e depois sem nenhuma atualização.

Na parte das Disposições Transitórias não tinha nada que salvasse. Tudo estava desatualizado.

E o Projeto de Emenda teria que fazer ginástica para corrigir aquele texto antigo e num linguajar que nunca foi próprio para legislação; com sentido duplo. Onde precisava de incisos colocaram alíneas e vice-versa. No local de um parágrafo ficou tudo agrupado no artigo.

O pobre do legislador esforçou-se para torná-la melhor, mas estava difícil, tinha tanta bobagem e coisas particulares que mesmo melhorando a redação dos artigos a lei não iria se tornar compreensível.

O que aconteceu? Houve uma pausa para meditação. O Divino Espírito Santo iria agir, só Deus para torná-la legível e aplicável.

Todo o texto espúrio foi retirado e no lugar implantado um texto novo e prometedor, sem ofensas e arcaísmos.

Acabaram os “Fica criado”, substituído por “Deverá ser criado”. Onde estava escrito “O Prefeito fica obrigado”, tudo foi revogado, porque não devemos elaborar leis para “amarrar” o Executivo.

Os Poderes devem ser independentes e harmônicos entre si.” (Art. 2º Constituição Federal)

Um deve ser o amparo, ajudar o outro. Nunca querer sobrepujá-lo. Os dois devem servir ao povo criando lei justas e aplicáveis.

Cada Lei Orgânica Municipal, também chamada de Constituição Municipal, tem a obrigação de “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, visando a construção a nível municipal de uma sociedade mais justa, fraterna e democrática, com o auxílio e participação da comunidade.” Lei Orgânica Municipal de Cascavel, Paraná.

“Nós, vereadores, em conjunto com a população, com o objetivo de construir e assegurar uma sociedade livre, justa e fraterna, decretamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a Lei Orgânica do Município de Bauru.”  Março/1990 – Rodolpho Pereira Lima 

Para finalizar lembramos que:

Poder Executivo

– Função típica: administrar a coisa pública (república);
– Funções atípicas: legislar e julgar.

Poder Legislativo

– Funções típicas: legislar e fiscalizar;
– Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar.

Manoel Amaral

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INDERERIDO

12 jan , 2017  

Justiça nega pedido de liminar contra aumento de salário de vereadores

Ação popular movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) na segunda-feira (9) pedia que reajuste fosse cancelado; partido diz que irá recorrer da decisão.

PUBLICADO EM 12/01/17 – 16h28

A Justiça negou o pedido de liminar judicial movido pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o aumento do salário dos vereadores e funcionários do alto escalão da Prefeitura de Belo Horizonte. A decisão foi expedida nessa quarta-feira (11) pelo juiz Maurício Leitão Linhares, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal.

Entre as razões para o indeferimento, o magistrado aponta que o decreto municipal aprovado pelo então prefeito Márcio Lacerda (PSB) “foi aprovado no parlamento por ampla maioria, inclusive por vereadores que tinham ciência de que não integrariam a casa legislativa”.

Linhares também destacou que “o fato da lei já estar em vigor não constitui, por si só, o perigo da demora” que justificaria o pedido de liminar.

“O padrão remuneratório dos agentes públicos e aos servidores municipais respeita o teto constitucional e não se distancia do que é pago a outras categorias que se encontram em situação análoga”, justifica o magistrado.

“Resposta é rasa”, diz presidente do PSOL
Após a notificação judicial, a presidente estadual do PSOL, Sara Azevedo, afirmou que o partido vai recorrer da decisão da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal.

“Para nós, essa resposta é rasa e insuficiente perante o absurdo que significa o aumento contestado, além de passar por cima do objeto da ação”, disse Azevedo. “A decisão desconsidera também a prática corporativista da maioria dos agentes de legislar em causa própria”.

Relembre o caso
O reajuste salarial foi votado em segundos no último dia 14 de dezembro na Câmara Municipal. Dos 33 vereadores presentes na votação, 25 foram favoráveis ao aumento de salário, que saltou de R$15,06 mil para R$16,54 mil.

Em seus últimos atos como prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB) sancionou no dia 31 de dezembro o decreto 11.016/16, que garantiu o reajuste salarial para os vereadores e também para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da capital.

A partir deste ano, o prefeito recebe um vencimento de R$31,11mil contra o salário anterior de R$24,72 mil. O contracheque do vice-prefeito e dos secretários saltou para R$17,11 mil.

Na ação pública movida pelo PSOL na última segunda-feira (9), o partido aponta que o reajuste salarial descumpre a lei federal 9.504/97, que  impede o aumento remuneratório por parte de agentes políticos com o objetivo de angariar apoio político. O PSOL também argumenta que existem incoerências no cálculo do reajuste salarial. (JORNAL O TEMPO)

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NOVA LEI DA EMPREGADA DOMÉSTICA

27 mar , 2013  

Especialistas preveem mudança ‘cultural’ na relação patroa-empregada

Custo maior para o patrão e aumento de diaristas serão principais efeitos.
Professora vê dificuldade para fiscalização; juiz não crê em informalidade.

Renan Ramalho e Felipe NériDo G1, em Brasília

Ajuste no salário mínimo influenciou remuneração de empregadas domésticas e diaristas (Foto: Divulgação/ACIF)Empregadas fixas terão 16 novos direitos
(Foto: Divulgação/ACIF)

A PEC das Domésticas, que amplia direitos trabalhistas dos profissionais do lar, como empregadas, cozinheiros, jardineiros, motoristas, cuidadores de idosos e babás, deverá mudar a relação desses trabalhadores com os patrões, segundo especialistas ouvidos pelo G1 antes daaprovação da emenda constitucionalpelo Senado, nesta terça-feira (26).

Segundo eles, divergências sobre o trabalho noturno, o custo maior para o patrão e a dificuldade de fiscalização serão as principais consequências.

Com a alteração, os empregados domésticos terão os mesmos direitos que trabalhadores de uma empresa ou uma fazenda. Alguns, como a jornada de 44 horas semanais e o pagamento de horas-extras, terão validade imediata. Outros, como indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, seguro-desemprego e salário-família, adicional norturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho devem ser efetivados no futuro, após regulamentação.

Para o juiz do trabalho Paulo Blair, doutor em direito constitucional pela Universidade de Brasília (UnB), o controle de horas dos empregados domésticos e a definição do adicional noturno são os itens que podem gerar mais divergências na hora de colocar a lei em prática. Para ele, a dificuldade ocorre devido ao costume de o empregado dormir na casa do patrão.

“É possível que tenhamos de rever a significação cultural do trabalho doméstico. A figura do trabalhador que dorme em casa tende a acabar ou ficará muito complicado seguir os horários e pagamento de horas extras segundo a lei”, afirma.

Já a professora do Instituto de Advogados de São Paulo (Iasp) Mirella Costa Macêdo Ferraz, especialista em direito trabalhista, não vê dificuldade para pagamento de hora-extra. Segundo ela, para isso basta que seja feito o controle numa folha de ponto comum, encontrada em papelarias.

Mas os critérios para pagamento de adicional noturno, alerta, podem ser diferentes para as domésticas. Hoje, o trabalhador urbano ganha 20% a mais por hora trabalhada entre 22h e 5h. “O percentual e o período considerado noturno podem mudar para a doméstica. Já que boa parte dorme na casa do patrão, como ficará numa situação em que ela for chamada para cuidar do bebê à noite?”, observa a professora.

Arte PEC das Domésticas direitos (Foto: Arte G1)

Diaristas
Outro ponto que ainda precisa ser detalhado é a forma de recolhimento do FGTS. Para o trabalhador comum, o empregador deposita 8% do salário bruto por mês através de um boleto oficial específico.  A professora Mirella Ferraz, porém, prevê fortes pressões para diminuir o percentual e aliviar a conta final para o patrão.

“Há gente que diz que se isso não acontecer, poderia estimular processo de demissão em massa. Acho que não estimularia movimento de demissão em massa, mas a tendência pode ser a contratação de diaristas, que não têm vínculo empregatício e continuam sem os direitos”, diz. Hoje, um empregado registrado trabalha no mínimo três dias por semana.

Para o advogado trabalhista Marcus Vinicius Mingrone, o fato de o mercado de trabalho doméstico ser regulado no Brasil é um privilégio. “A gente vai caminhar para um modelo semelhante ao dos Estados Unidos, onde o trabalho doméstico registrado, habitual, diário, vai ser luxo, vai ser exceção. Pessoas de classes B e C vão ter diaristas”, diz.

Mesmo considerando o aumento de custo, o juiz Paulo Blair defende a aplicação das mudanças na lei. “O modelo de desenvolvimento econômico jurídico que pensamos em termos de igualdade trabalhista requer custos. O argumento de que a PEC aumenta a informalidade por aumentar os custos me parece ruim se pensamos nos avanços nos direitos trabalhistas”, afirma.

Mirella Ferraz, no entanto, ainda diz ter dúvidas se somente a PEC poderá assegurar os direitos na prática, já que, hoje, segundo o Ministério do Trabalho, apenas 1 milhão das 7 milhões de domésticas são registradas, com carteira assinada.

“A ideia é admirável, mas não sei se resolve [o problema do registro]. Primeiro, pela dificuldade de fiscalização no ambiente doméstico”, diz, lembrando que o fiscal de trabalho, por exemplo, não terá permissão automática para entrar em uma casa como entra numa empresa. Nestes casos, diz Mirella Ferraz, o mais apropriado é o próprio doméstico denunciar o eventual descumprimento da lei nas superintendências do Trabalho.

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Leis Municipais

SERVIDORES ESTABILIZADOS

23 set , 2008  

(Art. 19 – ADT – C. FEDERAL)

Todo Funcionário Público adquire a estabilidade aos três anos de efetivo exercício de cargo Público.
A constituição Federal em seu art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias diz textualmente:
“Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das administração direta, autárquicas e das fundações públicos, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados e que não tenha sido admitidos na forma regulada no Art. 37, da Constituição, são considerados estáveis nos serviço Público.”
O art. 37, por sua vez diz: “. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
“I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;”
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” (*) Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;”
O Parágrafo 1º, do Art. 19 – ADT-CF, informa que o tempo de serviço será contado como titulo quando se submeterem a concurso para fins de efetivação.
Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, pág. 408, faz distinção entre efetividade e estabilidade: “ não há confundir efetividade com estabilidade, porque aquela e uma característica da nomeação, e esta, e um atributo pessoal do ocupante do cargo, adquirido apôs satisfação de certas condições do seu exercício. A efetividade e um pressuposto necessário da estabilidade. Sem efetividade não pode ser adquirida a estabilidade .”
Este artigo 19 ADT da CF não é novidade! A CF de 1967 também tinha coisa semelhante em seus Art. 177, § 2º .
O mestre em Direito Constitucional, Celso Antonio Bandeira de Melo em seu recente Livro “Regime Constitucional dos Servidores a Administração Direta e Indireta” preleciona: “A estabilidade pura e simples é o direito de permanência no serviço Público nas funções em que foi admitido o servidor (ou equivalentes) porém sem incorporar-se na carreira .”
E mais adiante completa: ” A efetivação é o direito de inerência no cargo e, portanto integração na carreira a que pertença .”
Uma vez definida estabilidade e efetividade, passemos a Pontuação para os estabilizados.
O Art. 31 ADT da Constituição do Estado de Minas Gerais ao referir ao Art. 19 da CF – ADT, diz : ” O Servidor nesta condição (estável), na data da instalação da Assembléia Constituinte do Estado, ao se submeter a concurso Público para cargo cujas atribuições estiver exercendo, terá direito a contagem de pontos, na prova de títulos, não superior a um quinto (1/5), da pontuação geral.”
Algumas Prefeituras resolveram promover o Concurso Público em seus Municípios e tiveram a desagradável surpresa de verem os concursos anulados, simplesmente porque não o fizeram de acordo com a Lei. Aliás, fizeram de acordo com as Leis Orgânicas, que em muitos Municípios além da pontuação para estabilizados, também deram pontos para os não estabilizados, como maneira de proteger os servidores irregularmente admitidos nos períodos de sua gestão!
Conhecemos MunicípioS Mineiros que constaram em suas Leis Orgânicas 8/10 (oito décimos dos pontos) para os estabilizados, 7/10 para quem tinha mais de 4 anos, 6/10 para mais de 3 anos e assim por diante .
Foram os primeiros a terem seus concursos anulados mesmo antes da realização das provas.
Os distintos legisladores do Município não observaram a Lei. O Art. 31 ADT da Constituição do Estado é Claríssimo:
Pontuação só para os Estabilizados e apenas 1/5 da pontuação geral

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O Político para o Secretário:
__Manuel, tenho que despedir três Servidores. Em sua opinião quais devem ser os outros dois?
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Para breve estaremos publicando Projetos de Leis para apreciação dos Senhores Vereadores.

   

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