Home / Tag Archives: Lei

Tag Archives: Lei

Fevereiro, 2017

  • 6 Fevereiro

    AS LEIS ORGÂNICAS PRECISAM DE REVISÃO

    AS LEIS ORGÂNICAS NÃO SÃO MAIS AS MESMAS                        “Quereis prevenir delitos? Fazei com que as leis sejam claras e simples.”  (Cesare Beccaria) Estava a folhear uma lei orgânica escrita e aprovada em março de  1990 e depois sem nenhuma atualização. Na parte das Disposições Transitórias não tinha nada que salvasse. Tudo estava desatualizado. E o Projeto de Emenda teria que fazer ginástica para corrigir aquele texto antigo e num linguajar que nunca foi próprio para legislação; com sentido duplo. Onde precisava de incisos colocaram alíneas e vice-versa. No local …

Janeiro, 2017

  • 12 Janeiro

    INDERERIDO

    Justiça nega pedido de liminar contra aumento de salário de vereadores Ação popular movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) na segunda-feira (9) pedia que reajuste fosse cancelado; partido diz que irá recorrer da decisão. PUBLICADO EM 12/01/17 – 16h28 PAULO ROBERTO NETTO ESPECIAL PARA O TEMPO A Justiça negou o pedido de liminar judicial movido pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o aumento do salário dos vereadores e funcionários do alto escalão da Prefeitura de Belo Horizonte. A decisão foi expedida nessa quarta-feira (11) pelo juiz Maurício Leitão Linhares, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal. …

Março, 2013

  • 27 Março

    NOVA LEI DA EMPREGADA DOMÉSTICA

    Especialistas preveem mudança ‘cultural’ na relação patroa-empregada Custo maior para o patrão e aumento de diaristas serão principais efeitos. Professora vê dificuldade para fiscalização; juiz não crê em informalidade. Renan Ramalho e Felipe NériDo G1, em Brasília Empregadas fixas terão 16 novos direitos (Foto: Divulgação/ACIF) A PEC das Domésticas, que amplia direitos trabalhistas dos profissionais do lar, como empregadas, cozinheiros, jardineiros, motoristas, cuidadores de idosos e babás, deverá mudar a relação desses trabalhadores com os patrões, segundo especialistas ouvidos pelo G1 antes daaprovação da emenda constitucionalpelo Senado, nesta terça-feira (26). Segundo eles, divergências sobre o trabalho noturno, o custo maior para o …

setembro, 2008

  • 23 setembro

    SERVIDORES ESTABILIZADOS

    (Art. 19 – ADT – C. FEDERAL) Todo Funcionário Público adquire a estabilidade aos três anos de efetivo exercício de cargo Público. A constituição Federal em seu art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias diz textualmente: “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das administração direta, autárquicas e das fundações públicos, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados e que não tenha sido admitidos na forma regulada no Art. 37, da Constituição, são considerados estáveis nos serviço Público.” O art. 37, por sua vez diz: …