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13º SALÁRIOS DE VEREADORES

15 fev , 2017  

Foi retirado de pauta na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto que visava o parcelamento do 13º salário dos servidores da Prefeitura da capital. De toda forma, o Município encaminha projeto substitutivo que mantem o congelamento de alguns benefícios dos funcionários, por exemplo, a concessão de progressões.

“Tivemos uma reunião, o presidente da Casa, Anselmo Pereira, eu com o prefeito Paulo Garcia. Acordamos com o prefeito a retirada deste projeto. Como acabou se tornando polêmico aqui na Casa, entendemos de discutir mais. Chegará um substitutivo retirando este projeto”, afirmou o líder do prefeito na Câmara Municipal, Carlos Soares (PT).

Atualmente, o pagamento dos servidores efetivos e comissionados de caráter estatutário da Prefeitura de Goiânia já recebem o 13° integralmente no mês no aniversário, creditado junto com o salário, para não acumular gastos na folha de pagamento do mês de dezembro. Já os servidores vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tanto os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto os comissionados, receberm o 13° salário em duas vezes: 30% até o dia 20 de dezembro e 70% no mês do aniversário.

A Prefeitura de Goiânia confirmou a retirada do projeto e envio de substitutivo a Câmara Municipal.

Sindicalistas

Desde o início da semana, representantes de entidades sindicais compareceram a Câmara Municipal de Goiânia para acompanhar a tramitação da matéria. Nesta sexta-feira (8), o presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB), recebeu representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

A vice-presidente da CUT em Goiás e também vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Goiás (Sintego) Ieda Leal, argumentou que por um lado a retirada do projeto é pertinente para os servidores, já que não parcela o 13 º salário. Por outro lado, ainda mantém a suspensão de direitos dos servidores públicos municipais.

“Isso é uma vitória para gente. Agora continuamos correndo para não perdemos os nossos direitos. A reedição do “decretão” do prefeito reafirma algumas perdas de direitos. Vamos continua esperando que a prefeitura se organize financeiramente para termos as nossas titularidades, nossas licenças respeitadas”, destaca Ieda Leal.

Relembre a proposta de parcelamento

O Município previa mudar o calendário de pagamento do 13° para todos os servidores, em duas parcelas de 50% devido a crise econômica. No entanto, dirigentes de entidades sindicais reclamaram, alegando que é comum os servidores fazerem uma programação com o dinheiro que receberiam no mês em que nasceram.

Na ocasião, o vereador Elias Vaz (PSB) havia se manifestado contrário contrário ao projeto, antes mesmo da matéria se discutida em plenário, afirmando que isso traria prejuízos aos servidores.

“Os servidores já tem uma programação financeira com o 13 º salário, alguns destinam para o pagamento de imposto de renda, outros para a quitação de empréstimo que foi realizado anteriormente. Outros antecipam junto a instituições financeiras. Esses servidores que anteciparam terão prejuízo grande”, disse o presidente do Sindicato dos Fiscais do Município de Goiânia (Sindfisc), Ricardo Manzi.

http://diariodegoias.com.br/blogs/samuel-straioto/21563-retirado-projeto-que-parcela-13-salario-de-servidores-da-prefeitura

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QUANTOS VEREADORES SUA CIDADE PODE TER

11 fev , 2017  

Como é definido o número de vereadores por município

O número de vereadores de uma cidade está relacionado com a quantidade de habitantes. Mas o número exato de vagas disponíveis é definido pela Lei Orgânica de cada município, respeitando o que diz o art. 29 da Constituição Federal, que relaciona o limite de vereadores de acordo com a quantidade de habitantes do município.

Qual é a regra?

O art. 29 da Constituição Federal, juntamente com a Emenda nº 58, de 2009, define no inciso IV apenas um número máximo de vereadores conforme o número de habitantes do município. Mas o que estabelece de fato a quantidade de vereadores é a Lei Orgânica de cada município, a lei máxima que o rege, que respeita o que diz a Constituição Federal.

Por exemplo, um suposto município com 25.000 habitantes pode ter até 11 vereadores, mas a Lei Orgânica pode estabelecer que ele terá apenas 9, com base na receita do município, que não tem condições financeiras de suportar mais de 9 vereadores.

Os municípios tiveram até o dia 30 de junho de 2016 para definir o número de vereadores que constituirá a Câmara Municipal, data em que se inicia o processo eleitoral, quando os partidos definem os seus candidatos.

Número máximo de vereadores por número de habitantes

Nº de Vereadores Habitantes no Município 
09 até 15 mil
11 mais de 15 mil até 30 mil
13 mais de 30 mil até 50 mil
15 mais de 50 mil até 80 mil
17 mais de 80 mil até 120 mil
19 mais de 120 mil até 160 mil
21 mais de 160 mil até 300 mil
23 mais de 300 mil até 450 mil
25 mais de 450 mil até 600 mil
27 mais de 600 mil até 750 mil
29 mais de 750 mil até 900 mil
31 mais de 900 mil até 1,050 milhão
33 mais de 1,050 milhão até 1,2 milhão
35 mais de 1,2 milhão até 1,350 milhão
37 mais de 1,350 milhão até 1,5 milhão
39 mais de 1,5 milhão até 1,8 milhão
41 mais de 1,8 milhão até 2,4 milhões
43 mais de 2,4 milhões até 3 milhões
45 mais de 3 milhões até 4 milhões
47 mais de 4 milhões até 5 milhões
49 mais de 5 milhões até 6 milhões
51 mais de 6 milhões até 7 milhões
53 mais de 7 milhões até 8 milhões
55 mais de 8 milhões

https://www.eleicoes2016.com.br

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ORÇAMENTO MUNICIPAL 2018

9 fev , 2017  

Orçamento municipal de 2018 deve trazer nova classificação da receita orçamentária

8 de fevereiro de 2017 Notícias

Metas-e-orcamentosA Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2018 deve trazer uma nova classificação por natureza da receita orçamentária. É o que orienta a Nota Técnica 1/2017 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Os Municípios só poderão customizar suas naturezas de receita, de forma unilateral, caso estendam a codificação além dos dígitos obrigatórios, já que os sete dígitos da classificação são padronizados, podendo ser consultados no Ementário da Receita Orçamentária.

Quanto às receitas intraorçamentárias, permanece a regra já vigente, ou seja, devem ser constituídas substituindo-se o dígito referente às categorias econômicas 1 ou 2 pelos dígitos 7, se receita intraorçamentária corrente, ou 8, se receita intraorçamentária de capital, mantendo-se o restante da codificação.

Mudanças
A STN manteve a estrutura de sete dígitos (a.b.c.d.dd.d.e), alterando apenas o significado dos dígitos a partir do quarto nível da codificação, da seguinte forma:
• “a”: identifica a categoria econômica da receita;
• “b”: identifica a origem da receita;
• “c”: identifica a espécie da receita;
• “d”: corresponde a dígitos para desdobramentos que permitam identificar as peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita;
• “e”: se refere ao tipo da receita, sendo: I) “0”: quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora; II) “1”: quando se tratar de arrecadação do principal da receita; III) “2”: quando se tratar de multas e juros de mora da respectiva receita; IV) “3”: quando se tratar de dívida ativa da respectiva receita; V) “4”: quando se tratar de multas e juros de mora da dívida ativa da respectiva receita.

A Nota Técnica da STN orienta que o detalhamento da receita orçamentária poderá ocorrer a partir do quarto dígito, respeitando-se o último dígito de acordo com o “tipo” de arrecadação. No que diz respeito a desdobramentos específicos para Municípios, deverá ser utilizado o número “8” no quarto dígito da estrutura, conforme § § 5º e 6º do artigo 2º da Portaria Interministerial STN/SOF 5/2015.

Clique aqui para ver a Nota Técnica 1/2017/CCONF/SUCON/STN/MF-DF
Clique aqui e confira o Ementário da Receita Orçamentária
Clique aqui e confira a Portaria Interministerial STN/SOF nº 5/2015

Fonte: CNM –

https://www.aspec.com.br/noticias/orcamento-municipal-de-2018-deve-trazer-nova-classificacao-da-receita-orcamentaria/

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AS LEIS ORGÂNICAS PRECISAM DE REVISÃO

6 fev , 2017  

AS LEIS ORGÂNICAS NÃO SÃO MAIS AS MESMAS

 

                     “Quereis prevenir delitos? Fazei com que as leis sejam claras e simples.”

 (Cesare Beccaria)

Estava a folhear uma lei orgânica escrita e aprovada em março de  1990 e depois sem nenhuma atualização.

Na parte das Disposições Transitórias não tinha nada que salvasse. Tudo estava desatualizado.

E o Projeto de Emenda teria que fazer ginástica para corrigir aquele texto antigo e num linguajar que nunca foi próprio para legislação; com sentido duplo. Onde precisava de incisos colocaram alíneas e vice-versa. No local de um parágrafo ficou tudo agrupado no artigo.

O pobre do legislador esforçou-se para torná-la melhor, mas estava difícil, tinha tanta bobagem e coisas particulares que mesmo melhorando a redação dos artigos a lei não iria se tornar compreensível.

O que aconteceu? Houve uma pausa para meditação. O Divino Espírito Santo iria agir, só Deus para torná-la legível e aplicável.

Todo o texto espúrio foi retirado e no lugar implantado um texto novo e prometedor, sem ofensas e arcaísmos.

Acabaram os “Fica criado”, substituído por “Deverá ser criado”. Onde estava escrito “O Prefeito fica obrigado”, tudo foi revogado, porque não devemos elaborar leis para “amarrar” o Executivo.

Os Poderes devem ser independentes e harmônicos entre si.” (Art. 2º Constituição Federal)

Um deve ser o amparo, ajudar o outro. Nunca querer sobrepujá-lo. Os dois devem servir ao povo criando lei justas e aplicáveis.

Cada Lei Orgânica Municipal, também chamada de Constituição Municipal, tem a obrigação de “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, visando a construção a nível municipal de uma sociedade mais justa, fraterna e democrática, com o auxílio e participação da comunidade.” Lei Orgânica Municipal de Cascavel, Paraná.

“Nós, vereadores, em conjunto com a população, com o objetivo de construir e assegurar uma sociedade livre, justa e fraterna, decretamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a Lei Orgânica do Município de Bauru.”  Março/1990 – Rodolpho Pereira Lima 

Para finalizar lembramos que:

Poder Executivo

– Função típica: administrar a coisa pública (república);
– Funções atípicas: legislar e julgar.

Poder Legislativo

– Funções típicas: legislar e fiscalizar;
– Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar.

Manoel Amaral

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COMO AUMENTAR RECEITA MUNICIPAL

6 fev , 2017  

SALVADOR

Projetos prometem aumentar arrecadação municipal sem elevar impostos

Dois projetos de lei foram apresentados pela Prefeitura a 25 vereadores e à imprensa

Editoria Notícias & Empregos

Na manhã desta quinta-feira (14), dois projetos de lei com o objetivo de aumentar as receitas municipais, ampliando a capacidade de investimento da Prefeitura, sem a criação de novos tributos ou da ampliação das alíquotas praticadas atualmente, foram apresentados pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo a 25 vereadores e à imprensa, no Palácio Thomé de Souza.

“As mudanças que estamos propondo vão dar autosuficiência econômica e financeira a Salvador. São medidas importantíssimas para o futuro da cidade”, afirmou o prefeito ACM Neto. As medidas devem diminuir a carga tributária individual e desburocratizar o processo de quitação ou cobrança das taxas e impostos.

IPTU
Uma das propostas é o recadastramento de todos os imóveis da cidade e a extinção do carnê do IPTU, que deverá ser substituído por boleto mensal, entregue em endereço e com data de vencimento escolhidos pelo contribuinte. O recadastramento nos prazos definidos deve garantir até 10% de desconto por até dois anos consecutivos.

Outra proposta propõe o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) através somente de um aplicativo disponibilizado no site da secretaria, tendo como base de cálculo o Valor Venal de Referência, em substituição ao valor utilizado para o pagamento do IPTU. O próprio aplicativo deve realizar o cálculo do montante devido e a emissão do documento de arrecadação.

Nota Salvador

A implantação do programa Nota Salvador é um dos destaques do primeiro projeto. A proposta é incentivar o contribuinte a exigir a emissão da nota fiscal eletrônica (NFS-e) na contratação de serviços.

“Com uma cobrança mais efetiva da NFS-e por parte do contribuinte, a Prefeitura espera promover o aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), principal tributo municipal”, explicou o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, que planejava entregar formalmente os dois projetos na Câmara de Vereadores às 17h30 desta quinta-feira. Ao exigir a NFS-e, o contribuinte obterá créditos que podem ser resgatados em conta corrente ou usados para o pagamento de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), além de concorrer a prêmios mensais em dinheiro.

Ainda em relação ao ISS, a Secretaria da Fazenda deve criar mecanismos para aumentar a fiscalização e melhorar a arrecadação em diversos segmentos, como o da construção civil, planos de saúde, estacionamentos, empresas de eventos e publicidade. Está prevista, por exemplo, a inversão da responsabilidade pelo pagamento do imposto que passa a ser do contratante dos serviços quando o prestador não emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. A Prefeitura também deve criar um cadastro de empresas de outras cidades e promover a inversão da responsabilidade de recolhimento, quando o prestador estiver localizado em município e não tiver seu cadastro regularizado na Secretaria da Fazenda, para combater a guerra fiscal.

Devedores
A proposta para os devedores do município é a possibilidade de regularização da sua situação através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), por meio do qual será possível o parcelamento dos débitos em até 120 meses, com redução das multas e juros. A criação do Cadastro Municipal de Inadimplentes (Cadin) é considerada a principal frente de combate à inadimplência. A inscrição no cadastro poderá implicar em restrições, como o bloqueio do pagamento de fatura para fornecedores ou prestadores de serviços ao município.

Outras alterações deverão alcançar o contencioso administrativo, que deverá ser totalmente reestruturado com o intuito de tornar mais rápido o trâmite de processos fiscais. Também está prevista a implantação do Domicílio Eletrônico do Cidadão Soteropolitano (DEC), no qual será possível a troca de comunicações entre o município e o cidadão de forma rápida e segura.

Serão concedidas também a remissão de débitos inferiores a R$400 e a prorrogação dos benefícios fiscais da área do Comércio e Península Itapagipana até o dia 31 de dezembro de 2016. Essas duas últimas medidas, juntamente com o PPI, serão objeto de projeto de lei específico.

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SUBSÍDIOS E DIÁRIAS VEREADORES

17 mar , 2016  

Edison Melo abre encontro falando de subsídios e Diárias

O professor e economista Edison Melo, será o primeiro palestrantes a falar no Encontro Nacional de Legislativos Municipais, que acontece a partir desta terça-feira em Porto Alegre/RS.

Auditor externo aposentado do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul e Consultor da UVERGS e da UVB, vai abordar o tema Subsídios, Diárias e aspectos relevantes ao último ano da atual legislatura, as 10h30min no auditório da AIAMU no centro da capital gaúcha.

Saiba Mais

A capital gaúcha será palco entre os dias 15 e 18 de março do XVII Encontro Nacional de Legislativos Municipais, que será mais uma atividade da União dos Vereadores do Brasil – UVB e debaterá os grandes temas da atualidade com o propósito de capacitar, qualificar e proporcionar aos presentes uma participação efetiva em suas comunidades, bem como, propor uma visão municipalista de temas importantes para serem aplicados em projetos para a população.

O público-alvo do evento são Vereadores, Vereadoras, Diretores, Procuradores, Assessores e Servidores de Câmaras Municipais, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Diretores, Procuradores, Assessores e Servidores de Prefeituras Municipais e demais interessados nas matérias apresentadas.

 

PROGRAMAÇÃO

15/03 -TERÇA-FEIRA

19hs – Palestra de Boas Vindas

19h30m. Jantar  de Integração (por adesão)

Local: Galeteria CristófoliIMG_8302

R.Sete de Abril, 344 – Floresta – Porto Alegre

16/03 – QUARTA-FEIRA

08h30m – Recepção

09h – Abertura Oficial

Autoridades convidadas

10h30m. – Subsídios, Diárias e aspectos relevantes ao último ano da atual legislatura 

Edison Imar Oliveira Mello- Economista, Professor, Auditor externo aposentado do TCE/RS, Consultor da UVERGS e UVB.

14h – Desenvolvimento Econômico e Social através do Cooperativismo

Irno Pretto – Presidente da Federação das Uniodontos do RS e Diretor da OCERGS/SESCOOP

15h. – O Incremento da Arrecadação através da Gestão Tributária Municipal

Jeanine Benkentein, advogada, diretora da Tributarium Assessoria

16h – Frente Parlamentar dos Homens contra a Violência às Mulheres

Gabinete do Deputado Estadual Edegar Pretto

16h30m – Frente Nacional de Combate ao Zika 

Dr. João Gabardo dos reis – Secretário Estadual da Saúde

17/03 – QUINTA-FEIRA

08h30m – Recepção

09hs – O Municipalismo e o Novo Pacto Federativo

Glademir Aroldi – Vice Presidente da CNM

11hs – O Cenário Político na Atualidade 

Pedro Simon, foi Governador do RS e Senador da República

14hs – Vencendo Barreiras

Silvana Covatti – Presidente da Assembléia Legislativa do RS

15hs – Erros e Acertos – Comunicação no Exercício do Mandato

Adriano Mazzarino – Jornalista especialista em Marketing Político direito

18/03 – SEXTA-FEIRA

08h30m – Recepção

09hs – Direito Eleitoral e Eleições 2016

Dr. Rodrigo Lópes Zílio – Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

10hs – Reforma Eleitoral e os seus Efeitos 

Fábio Gisch – Advogado especialista em Direito Administrativo e Eleitoral

11h45 – Sorteio de uma Moto Zero Km  (participação por adesão)

12hs – Encerramento

http://uvbbrasil.com.br/

 

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Notícias TRE

PREFEITO DE ARAXÁ É CASSADO

17 maio , 2014  

15/05/2014 11h23 – Atualizado em 16/05/2014 10h00

Publicada decisão de 2º processo de prefeito cassado em Araxá

Juiz disse que processo é sobre doação de materiais nas eleições de 2012.
Jeová e Edna deixaram cargos e presidente da Câmara assumiu Executivo.

Maritza BorgesDo G1 do Triângulo Mineiro

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Prefeito de Araxá, Jeová Moreira da Costa (Foto: Reprodução/Tv Integração)Ex-prefeito Jeová Moreira da Costa e vice já saíram
dos cargos (Foto: Reprodução/Tv Integração)

A decisão referente ao segundo processo do prefeito cassado em segunda instância emAraxá, no Alto Paranaíba, Jeová Moreira da Costa e da vice Edna de Fátima Alves e Castro, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), Segundo o juiz eleitoral do TRE-MG, Rodrigo da Fonseca Caríssimo, este processo diz respeito à doação de materiais de construção e de blocos de cimento da fábrica municipal durante o período eleitoral de 2012. Jeova disse à reportagem nesta quarta-feira (14) que entrará com recurso, mas nesta quinta-feira (15) o G1 não conseguiu falar com o prefeito cassado.

O juiz Rodrigo contou que por conta da publicação na segunda-feira (12) do primeiro processo e da intimação que já foi feita ao Jeová e Edna, não é necessário repetir os procedimentos. “Não há necessidade de intimação pessoal, pois eles já desocuparam os cargos. Agora eles têm um prazo de três dias para recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O prazo do primeiro processo termina nesta sexta-feira (16) e do segundo processo na segunda (19)”, explicou.

Apesar dos recursos, todos os procedimentos estão agendados de acordo com a legislação. “Na terça (20), os segundos colocados das eleições, Aracely de Paula (PR) e a candidata a vice-prefeita, Lídia Maria de Oliveira Jordão Rocha da Cunha (PP), são diplomados. Depois vamos aguardar a Câmara Municipal marcar a data da posse do novo Poder Executivo de Araxá”, comentou.

G1 entrou em contato com Jeová Moreira da Costa nesta manhã, mas as ligações caíram na caixa postal. A reportagem também ligou diversas vezes no celular do advogado do prefeito cassado que não atendeu as ligações.

Prefeito e vice deixaram os cargos
O prefeito cassado Jeová Moreira da Costa e a vice Edna de Fátima Alves e Castro foram julgados por irregularidades nas eleições municipais de 2012. Foram duas ações movidas pelos segundos colocados nas eleições.

Miguel Júnior Presidente Câmara Municipal Araxá (Foto: Raphael Rios/G1)Presidente da Câmara assumiu o Poder Executivo
provisoriamente (Foto: Raphael Rios/G1)

Em uma das ações, eles acusaram Jeová e Edna de terem doado materiais de construção no período anterior às eleições. Em outra ação dizia que os dois teriam doado terrenos no Distrito Industrial e sorteados 500 lotes do loteamento ‘Nosso Lar’ que não existia.

Eles foram cassados nos dois processos. Jeová também teve como pena uma multa e ilegibilidade, na qual não poderá se candidatar em nenhum cargo político em um prazo de oito anos, a contar da última eleição.

Em dezembro de 2013, Jeová e Edna foram julgados em primeira instância e o juiz Rodrigo declarou a cassação. Porém, a ação cabia recurso e eles permaneceram no cargo. No fim de abril, os dois foram julgados em segunda instância, no TRE-MG, no qual também foi declarado irregularidades nas eleições municipais de 2012.

Nesta quarta-feira (14), o presidente da Câmara Municipal tomou posse no Poder Executivo.Ele deve ficar no cargo até a próxima semana.

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Notícias Senado

CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

15 maio , 2014  

Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) emendas ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 104/2014, que estabelece normas para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto principal havia sido aprovado na semana passada e a matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Com 55 votos favoráveis e apenas um contrário, foram aprovadas duas emendas ao projeto, sendo uma apresentada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com várias subemendas, e outra apresentada em Plenário.

O texto final do projeto com as emendas prevê que, para serem criados, os novos municípios deverão ter área superior a 200 quilômetros quadrados, nas regiões Norte e Centro-Oeste, e 100 quilômetros quadrados nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. Será exigido também um número mínimo de habitantes, sendo 6 mil para as Regiões Norte e Centro-Oeste; doze mil para a Região Nordeste e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste.

A matéria proíbe ainda que os municípios a serem criados ocupem áreas de reservas indígenas ou de preservação permanente.

Autor da proposta e defensor da criação de regras para a implantação de novos municípios há mais de uma década, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) agradeceu o trabalho dos senadores e do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

— Estamos atendendo os anseios de todos os municipalistas do país. Com esta proposta, o Brasil poderá agir de forma séria na criação de novos municípios — defendeu.

Para o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), a criação de regras “rígidas” não apenas para criação, mas para fusão e incorporação de municípios, permitirá que regiões importantes do país se desenvolvam de forma mais ampla. O senador também ressaltou que a nova legislação não cria despesas para o Poder público.

Projeto vetado

O PLS 104/2014 foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti como alternativa a um projeto anterior (PLS 98/2002) integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff, em outubro de 2013. A justificativa do veto foi de que o projeto, da forma como estava, estimularia a criação de inúmeros pequenos municípios pelo país, fragmentando ainda mais a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e impedindo uma boa gestão municipal.

Em sua nova versão, a proposta criou regras mais severas para criação dos municípios, assim como disciplinou fusões e incorporações, que não eram contempladas efetivamente no texto antigo. Um exemplo foi a redução no número de assinaturas exigidas para dar início ao processo de fusão ou incorporação dos municípios – que caiu de 10% para 3% da população afetada.

O PLS 104/2014 também convalidou plebiscitos para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, realizados até 31 de dezembro de 2013, assim como os atos legislativos autorizativos para realização de plebiscitos que tenham sido regularmente expedidos pelas assembleias legislativas e publicados até a referida data.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

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VEREADORES: FARRA COM DIÁRIAS

5 maio , 2014  

ereadores de Barão de Cocais mantêm gastança com viagens para cursos e reuniõesHá casos em que eles pagam até para aprender a burlar a Lei de Licitações

 

 

Publicação: 05/05/2014 06:00 Atualização: 05/05/2014 09:00

Maria Clara Prates

A farra das diárias em Barão de Cocais, que levaram a população às ruas em julho para protestar contra a gastança, está longe do fim. Somente no período de sete meses – setembro de 2013 a março deste ano – os 11 vereadores da cidade, de quase 30 mil habitantes a 93 quilômetros de Belo Horizonte, consumiram cerca de RS 100 mil, somente com viagens a Brasília, Belo Horizonte e São Paulo para cursos e para tratar

de assuntos de interesse do município, de acordo com levantamento da própria Câmara. E mais. Alguns dos cursos pagos pelos cofres públicos têm como finalidade a aprendizagem de como burlar a Lei de Licitações – criada há 21 anos com o objetivo de moralizar a administração pública – sob o pomposo nome “Legalidade de contratar sem obedecer à Lei 8.666/93”.

A revolta que tomou conta da população tem razão de ser: apenas dois vereadores são responsáveis por mais de 50% do total gasto. O campeão da gastança é Reginaldo Terezinha dos Santos, o Fubá, que sozinho consumiu 25% dos quase R$ 100 mil. Entre setembro e março, ele pediu reembolsos em comprovantes fiscais no valor de R$ 25,5 mil. Ele é acompanhado de perto pelo 1º secretário da Câmara, Geraldo Eduardo das Neves (PSD), o Digo, que cobrou do Legislativo R$ 24,4 mil. Mas eles não estão sozinhos, pelo menos cinco se seus colegas consumiram quantias elevadas, como o presidente da Casa, Sebastião Eustáquio dos Santos (Pros), que gastou R$ 9,4 mil, em apenas três viagens.

De acordo com as notas fiscais apresentadas, o Fubá, com certeza, é um dos mais preparados políticos da cidade, já que fez pelos menos duas viagens, a Brasília e São Paulo, para um curso de capacitação de vereadores promovido pelo Instituto Capacita. Na capital federal, para se qualificar, entre 12 e 16 de novembro – período que incluía o feriado da Proclamação da República –, ele foi ressarcido com recursos da Câmara em R$ 5,3 mil, gastos com alimentação e hospedagem. Já em São Paulo, apenas um mês depois, os gastos chegaram a R$ 4,6 mil. Vale lembrar que em setembro, ele também tinha estado em Brasília por um período de cinco dias, desta vez, para “reunião com representantes do Parlamento federal, tratando de assuntos em benefício da comunidade cocaiense”, pelo custo de R$ 4,3 mil. E ainda em janeiro, retornou à capital federal para o curso de “Organização administrativa do Poder Legislativo municipal”, durante o qual gastou R$ 4,8 mil. Em março, foram mais R$ 5.020.

Colegas

Em alguns destes cursos e visitas a Brasília, Fubá estava acompanhado do colega Digo, o segundo colocado no ranking da gastança. Na visita aos parlamentares federais, em setembro, ele gastou quase o mesmo que Fubá, R$ 4,3 mil com hospedagem e alimentação, mas adicionou ao custo outros R$ 346 que teria desembolsado com combustível até Brasília. Acompanhando o colega petista, Digo foi ressarcido com os mesmos R$ 5,3 mil que Fubá, demonstrando que eles beberam e comeram exatamente o mesmo valor. A semelhança atinge até os centavos – R$ 5.345,35. O mesmo se repetiu com o curso em São Paulo e em Brasília, com consumo semelhante dos dois vereadores, que foram ressarcidos em R$ 4,6 mil e R$ 4,8 mil respectivamente. Digo esteve em fevereiro na capital federal, onde gastou mais R$ 3,5 mil.

Os gastos com viagens na Câmara Municipal de Barão de Cocais só caíram depois dos protestos de rua na cidade, já que para fazer o reembolso os representantes do Legislativo municipal nem sequer precisavam apresentar os comprovantes fiscais. Diante disso, o Ministério Público estadual alertou os vereadores da necessidade de apresentação das notas fiscais no processo de transparência. Em agosto, segundo a diretora-geral da Câmara, Elaine Batista, o Legislativo acatou a recomendação e passou a exigir documento de comprovação de gastos. Elaine disse ainda que é feito o controle das viagens para avaliar os gastos, mas, para isso, é necessário analisar as justificativas de viagem. O Estado de Minas procurou na quarta-feira o presidente da Câmara, Sebastião dos Santos, que já estava viajando e não retornou a ligação, além dos vereadores.

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A reação diante do gasto excessivo dos vereadores de Barão de Cocais teve início em julho, com os jovens que organizaram um abaixo-assinado por meio das redes sociais contra os “recebimentos indevidos de diárias de viagens pelos vereadores” e ainda pedindo a abertura de um inquérito civil público pelo Ministério Público estadual. Na coleta de assinaturas, o cabeçalho das folhas trazia a inscrição: “Estamos indignados com os desmandos ocorridos na Câmara Municipal de Barão de Cocais, relativos aos recebimentos indevidos de diárias de viagens pelos vereadores”. Até que a Câmara exigisse os comprovantes fiscais, o promotor Cláudio Fonseca recomendou a suspensão das viagens e ainda pediu documentos para analisar a prestação de contas. O promotor defendeu ainda que seja estabelecido um valor fixo para a despesa, independentemente do destino.

 

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Artigos

COMO AUMENTAR RECEITA MUNICIPAL

14 fev , 2014  

 

Os Municípios e a Arrecadação das Receitas Próprias

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É certo que a realidade atual apresenta uma alta concentração da participação no bolo tributário nacional, a União com escandalosos 70%, os Estados com 25%, ficando os municípios com algo em torno de minguados 5% da arrecadação.

O movimento municipalista empreendido pela AMM tem procurado, juntamente com outras entidades representativas, a renegociação do pacto federativo, com medidas efetivas que redistribua melhor o bolo tributário, já que os problemas do cidadão se concentram nos Municípios – como também a produção de bens e serviços que geram as receitas e a arrecadação tributária.

No entanto, o que se houve em Brasília é que os Municípios “não fizeram o dever de casa pós Constituição de 1988”, os municípios não arrecadam com competência as suas receitas, que mais que direito, é uma obrigação constitucional. A cobrança e a arrecadação das suas receitas próprias são, portanto, obrigação do agente público municipal – com penalidades previstas na lei para quem não o fizer.

A conscientização e a divulgação dos Municípios em arrecadar, da obrigação dos Prefeitos em cobrar os tributos municipais e, das penalidades que estão sujeitos caso não cobrem, diminui o ônus da cobrança dos impostos.

Afinal, o administrador não pode interferir – sem que a lei o permita, na cobrança dos tributos – há muito já não se vê pedir desconto, abatimento ou que não se cobre um imposto Federal ou Estadual na Receita Federal ou na Secretaria da Fazenda. Não cobrar o previsto na Constituição não está na área de decisão do agente público – é lei.

Os Municípios devem estruturar a sua Administração Tributária Municipal, setor que deve ser responsável pelo lançamento, cobrança, arrecadação e inscrição da dívida ativa para a competente execução fiscal – também obrigação legal de cada ente federado – dos inadimplentes.

As Prefeituras devem estar atentas na melhoria das receitas próprias e na obrigação de arrecadar, investindo e fortalecendo os Setores de Arrecadação ou de Tributos.

É possível arrecadar com eficácia com um pessoal bem treinado e bem informado, com equipamentos de informática e soluções em sistemas que agilizem e organizem eletronicamente os cadastros e as cobranças e, ainda, promova a gestão dos créditos e da dívida ativa.

Deve criar e estipular o cadastro técnico municipal, o cargo de fiscal no organograma, prever as funções e regulamentar em lei municipal os impostos e procedimentos fiscais, dentre outras medidas.

Para que os Municípios arrecadem as suas receitas próprias, é necessário o enfrentamento das demandas, cientes que são investimentos que, além de cumprir a obrigação constitucional, da lei de responsabilidade fiscal e evitar penalidades aos administradores, o retorno se dará mediante o aumento da receita própria, diminuindo a dependência das transferências correntes.

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Senado

ACORDO VOTAR RENEGOCIAÇÃO DÍVIDAS MUNICÍPIOS

4 fev , 2014  

04/02/2014 – 20h30 Plenário – Pronunciamentos – Atualizado em 04/02/2014 – 20h35

Paim comemora acordo para votar renegociação das dívidas de estados e municípios

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O senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou contentamento com acordo celebrado entre as lideranças do Senado, nesta terça-feira (4), para a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC)99/2013, que muda o indexador da dívida dos estados e municípios.

De acordo com o parlamentar, o entendimento para a apreciação da matéria nesta quarta-feira (5) foi alcançado graças ao apoio de parlamentares, ministros e governadores.

Paim agradeceu especialmente do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que, mediante apelo do governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, concordou em retirar emendas de sua autoria para evitar a possibilidade de o texto voltar à Câmara dos Deputados, onde já foi aprovado.

Em seu pronunciamento, Paulo Paim ainda registrou que no dia 27 de janeiro completou-se um ano da tragédia da Boate Kiss, na cidade de Santa Maria (RS) que resultou na morte de 242 pessoas e 116 feridos.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Geral

MUNICÍPIOS RECEBEM MAQUINÁRIO

24 jan , 2014  

Municípios do semiárido atingidos pela estiagem recebem equipamentos

Publicada em 24/01/2014 12:02:00 – Tribuna da Bahia
O governador em exercício e secretário da Infraestrutura, Otto Alencar, entregou na manhã desta sexta-feira (24), em Feira de Santana, 232 equipamentos, sendo 40 caminhões-pipa, 116 pás-carregadeiras, 76 caminhões-caçambas, que servirão aos municípios baianos, principalmente os do semiárido.

“Todos os equipamentos que foram entregues irão ajudar os municípios da região, principalmente os que mais sofrem com a estiagem”, afirmou Otto, que também visitou as obras do aeroporto de Feira de Santana e assinou ordem de serviço para a construção da rodovia que irá interligar a Avenida Contorno e o aeroporto, localizada na BA-503.

Segundo o governador em exercício, até o fim deste ano, o aeroporto já contará com voos regulares. No entanto, ainda não há previsão do número de voos e se serão diários ou semanais. “Vai depender da análise da demanda, mas Feira de Santana e as cidades localizadas ao seu redor possuem mais de um milhão de habitantes, o que valida a necessidade de um aeroporto que faça jus à região”.

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Artigos

PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS

18 dez , 2013  

Programa de prevenção às drogas Papo Legal

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Detalhes

 

Publicado em 18 Dezembro 2013

Foi publicado nesta segunda-feira (09), no Diário Oficial do Estado, o edital de chamamento público do Programa Papo Legal – Diálogos Comunitários para a Prevenção do Uso e Abuso de Drogas. Realizado pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ), por meio da Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas, o documento comunica aos municípios interessados que o prazo para o envio do ofício assinado pelo prefeito manifestando o interesse em desenvolver o Papo Legal em 2014 vai até o dia 20 de dezembro.

Os municípios inscritos serão selecionados pela equipe da Diretoria de Pesquisa, Qualificação e Capacitação. Entre os critérios para escolha estão a participação no Programa em 2012 ou 2013, ser município polo de uma das nove macrorregionais de planejamento do estado, ter Conselho Municipal de Política sobre Drogas ativo, ou em fase de implementação, e ter maior densidade populacional em torno do município polo.Os nomes das 54 cidades selecionadas serão divulgados no dia 23 de dezembro.

Sobre o Programa

O Programa Papo Legal – Diálogos Comunitários para a Prevenção do Uso e Abuso de Drogas é resultado da parceria realizada pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ), por meio da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, com a OSCIP Terra da Sobriedade.

O objetivo é realizar o levantamento e o fortalecimento da rede social de prevenção do uso e abuso do álcool e das drogas, por meio da articulação de representantes das instituições governamentais e das organizações da sociedade civil afins, nos municípios do Estado.

Leia o Edital aqui

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Artigos

MUNICÍPIOS PERDEM VERBAS FUNDEB

16 dez , 2013  

Irregulares, municípios perdem verba do Fundeb

Municípios deixam de ter acessos a recursos para o transporte e alimentação escolar
Vandré Dubiela

A CNM (Confederação Nacional de Municípios) acaba de divulgar uma lista com três mil municípios do Brasil, entre eles da região Oeste, em situação irregular no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Há também municípios com o CAE (Conselho de Alimentação Escolar) vencidos. No Brasil, são 770 municípios sem a atualização do cadastro.

No Oeste do Paraná, aparecem na lista dos municípios em situação irregular junto ao Fundeb: Ibema (irregular), Marechal Cândido Rondon (irregular), Nova Santa Rosa (mandato vencido), Santa Helena (irregular), Santa Tereza do Oeste (irregular), Serranópolis do Iguaçu (irregular) e Vera Cruz do Oeste (irregular). Vale ressaltar que essas informações constam no levantamento feito e disponível no site da Confederação Nacional dos Municípios. Já os municípios da região com o Conselho de Alimentação Escolar vencido são Foz do Iguaçu, Mercedes, Pato Bragado, Santa Terezinha de Itaipu, Santa Helena, e Santa Tereza, esses dois últimos aparecem nas duas listagens da CNM.

Deixando de atender a esses critérios básicos, os municípios da região Oeste passam a ter suspenso o direito de receber recursos do PNAE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar, justo em uma época considerada delicada, por conta da transição governamental e do pífio repasse feito pelo governo federal por intermédio do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios. O bloqueio do repasse vai vigorar até a regularização do cadastro, que pode ser feita até mesmo por intermédio de um link na internet, no portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Alguns novos gestores justificam que a irregularidade tem como consequência a mudança de governo e situações adversas notabilizadas em administrações anteriores.  (O Paraná)

Vandré Dubiela

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Saúde

MUNICÍPIOS RECEBEM NOVAS AMBULÂNCIAS

7 dez , 2013  

Ministério da Saúde entrega 363 novas ambulâncias para 199 municípios

Do UOL, em São Paulo

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta quinta-feira (5) o repasse de 363 novas ambulâncias do Samu 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) para 199 municípios de 18 estados. A divulgação ocorreu durante cerimônia em comemoração aos 10 anos de existência do SAMU 192, realizada em Tatuí (SP).

O Ministério da Saúde investiu R$ 50 milhões na compra dos veículos. Além desse valor, serão repassados recursos adicionais para custeio das unidades, no valor de R$ 35,8 milhões por ano. O ato reforça o empenho do Governo Federal para o fortalecimento da Política Nacional de Atenção às Urgências. Com isso, busca garantir o atendimento e o transporte de urgência qualificado para a população.

“Demos um passo importante no dia de hoje com as novas ambulâncias que estamos distribuindo. É uma medida que representa nosso compromisso em interiorizar os serviços existentes no SUS. As novas ambulâncias, com tração 4×4, vão para locais de difícil acesso, fazendo com que o socorro possa chegar com mais facilidade e rapidez”, destacou o ministro na solenidade. “O coração do SAMU está em Tatuí, pois aqui é o local onde são fabricados os veículos”, disse Padilha.

Os estados contemplados – e respectivas unidades móveis recebidas – são: Bahia (59); Pernambuco (53); Goiás (45); Minas Gerais (39); Pará (36); Rondônia (21); São Paulo (21); Paraíba (19); Ceará (19); Maranhão (10); Paraná (8); Rio de Janeiro (8); Rio Grande do Sul (7); Amazonas (5); Rio Grande do Norte (5); Santa Catarina (4); Piauí (2); e Tocantins (2). Todos os veículos devem ser entregues aos municípios beneficiados até meados de janeiro.

Atualmente existem 3.041 ambulâncias e 182 Centrais de Regulação em funcionamento e 72% da população contam com a cobertura do serviço. São aproximadamente 140 milhões de brasileiros atendidos em 2.660 municípios. No período, o número de ambulâncias aumentou quase 10 vezes e a cobertura do serviço cresceu 440%.

Há dez anos, eram 309 ambulâncias em funcionamento, atendendo cerca de 25 milhões de habitantes (13% da população). Já os recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde para custeio das ambulâncias e das Centrais de Regulação subiram mais de 880%, passando de R$ 90 milhões para mais de R$ 884 milhões por ano.

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