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REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

15 fev , 2017  

PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

Ao Presidente

 

PROPOSTA PARA PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

PRAZO: 30 dias da assinatura do contrato para entrega do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal.

ASSESSORIA: Durante a votação e posteriormente quando estaremos orientando a Secretária ou Digitador como editar a Lei pelas novas técnicas da Legislação Federal.

 LICITAÇÃO: Inexigível (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93)

 BASE LEGAL : Nosso trabalho será realizado de acordo com a Constituição Federal e toda Legislação posterior a 1.990, eliminando-se as inconstitucionalidades, focalizando as Emendas Constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto da Cidade e outras leis de interesse do Município.

 QUALIDADE: Além da revisão gramatical, será realizado um trabalho de redação para melhorar os atuais artigos, parágrafos, incisos e alíneas.

 INVESTIMENTO: Favor solicitar o orçamento.

IMPRIMIR: Podemos encomendar a impressão de tantos exemplares necessário por um preço bem competitivo.

 CONTATO: fone/fax: (037) 3222-3761, e-mail: [email protected] .

 JUSTIFICATIVAS PARA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

A Lei Orgânica Municipal, promulgada em 1990, apesar do reconhecido esforço dos senhores Vereadores em sua elaboração, contém algumas imperfeições naturais e por isso mesmo compreensíveis, visto tratar-se de experiência nova, além da complexidade que encerra.

Procuraram os Vereadores, ao longo dos dezessete anos em que foi elaborada, traduzir os anseios, expectativas conquistas da sociedade, introduzindo no seu texto as normas que mais se adequassem às peculiaridades, potencialidades e características da cidade. Entretanto, reconhecemos ser quase impossível num trabalho desta natureza chegar-se à perfeição.

Por esta razão, impõe-se que as possíveis imperfeições nela contidas e agora identificadas sejam corrigidas, sem que isto signifique qualquer demérito de seus elaboradores.

Ao contrário, é salutar o aperfeiçoamento e a busca de normas que reflitam o desejo e a intenção do legislador. Ao trazermos estas considerações, solicitamos aos ilustres Vereadores a análise e discussão de nossa proposta de REVISÃO DA LEI ORGÂNICA, uma vez que as alterações irão engrandecer esta Casa.

Atenciosamente,

Dr. Manoel Amaral

Pós-graduado em Dr. Público

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AS LEIS ORGÂNICAS PRECISAM DE REVISÃO

6 fev , 2017  

AS LEIS ORGÂNICAS NÃO SÃO MAIS AS MESMAS

 

                     “Quereis prevenir delitos? Fazei com que as leis sejam claras e simples.”

 (Cesare Beccaria)

Estava a folhear uma lei orgânica escrita e aprovada em março de  1990 e depois sem nenhuma atualização.

Na parte das Disposições Transitórias não tinha nada que salvasse. Tudo estava desatualizado.

E o Projeto de Emenda teria que fazer ginástica para corrigir aquele texto antigo e num linguajar que nunca foi próprio para legislação; com sentido duplo. Onde precisava de incisos colocaram alíneas e vice-versa. No local de um parágrafo ficou tudo agrupado no artigo.

O pobre do legislador esforçou-se para torná-la melhor, mas estava difícil, tinha tanta bobagem e coisas particulares que mesmo melhorando a redação dos artigos a lei não iria se tornar compreensível.

O que aconteceu? Houve uma pausa para meditação. O Divino Espírito Santo iria agir, só Deus para torná-la legível e aplicável.

Todo o texto espúrio foi retirado e no lugar implantado um texto novo e prometedor, sem ofensas e arcaísmos.

Acabaram os “Fica criado”, substituído por “Deverá ser criado”. Onde estava escrito “O Prefeito fica obrigado”, tudo foi revogado, porque não devemos elaborar leis para “amarrar” o Executivo.

Os Poderes devem ser independentes e harmônicos entre si.” (Art. 2º Constituição Federal)

Um deve ser o amparo, ajudar o outro. Nunca querer sobrepujá-lo. Os dois devem servir ao povo criando lei justas e aplicáveis.

Cada Lei Orgânica Municipal, também chamada de Constituição Municipal, tem a obrigação de “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, visando a construção a nível municipal de uma sociedade mais justa, fraterna e democrática, com o auxílio e participação da comunidade.” Lei Orgânica Municipal de Cascavel, Paraná.

“Nós, vereadores, em conjunto com a população, com o objetivo de construir e assegurar uma sociedade livre, justa e fraterna, decretamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a Lei Orgânica do Município de Bauru.”  Março/1990 – Rodolpho Pereira Lima 

Para finalizar lembramos que:

Poder Executivo

– Função típica: administrar a coisa pública (república);
– Funções atípicas: legislar e julgar.

Poder Legislativo

– Funções típicas: legislar e fiscalizar;
– Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar.

Manoel Amaral

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