Casa dos Municípios – Seu Jornal sobre Política Dicas para Campanha Eleitoral 
AS LEIS ORGÂNICAS NÃO SÃO MAIS AS MESMAS “Quereis prevenir delitos? Fazei com que as leis sejam claras e simples.” (Cesare Beccaria) Estava a folhear uma lei orgânica escrita e aprovada em março de 1990 e depois sem nenhuma atualização. Na parte das Disposições Transitórias não tinha nada que salvasse. Tudo estava desatualizado. E o Projeto de Emenda teria que fazer ginástica para corrigir aquele texto antigo e num linguajar que nunca foi próprio para legislação; com sentido duplo. Onde precisava de incisos colocaram alíneas e vice-versa. No local …
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