Casa dos Municípios – Seu Jornal sobre Política Dicas para Campanha Eleitoral AS LEIS ORGÂNICAS NÃO SÃO MAIS AS MESMAS “Quereis prevenir delitos? Fazei com que as leis sejam claras e simples.” (Cesare Beccaria) Estava a folhear uma lei orgânica escrita e aprovada em março de 1990 e depois sem nenhuma …
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