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AS LEIS ORGÂNICAS PRECISAM DE REVISÃO

6 fev , 2017  

AS LEIS ORGÂNICAS NÃO SÃO MAIS AS MESMAS

 

                     “Quereis prevenir delitos? Fazei com que as leis sejam claras e simples.”

 (Cesare Beccaria)

Estava a folhear uma lei orgânica escrita e aprovada em março de  1990 e depois sem nenhuma atualização.

Na parte das Disposições Transitórias não tinha nada que salvasse. Tudo estava desatualizado.

E o Projeto de Emenda teria que fazer ginástica para corrigir aquele texto antigo e num linguajar que nunca foi próprio para legislação; com sentido duplo. Onde precisava de incisos colocaram alíneas e vice-versa. No local de um parágrafo ficou tudo agrupado no artigo.

O pobre do legislador esforçou-se para torná-la melhor, mas estava difícil, tinha tanta bobagem e coisas particulares que mesmo melhorando a redação dos artigos a lei não iria se tornar compreensível.

O que aconteceu? Houve uma pausa para meditação. O Divino Espírito Santo iria agir, só Deus para torná-la legível e aplicável.

Todo o texto espúrio foi retirado e no lugar implantado um texto novo e prometedor, sem ofensas e arcaísmos.

Acabaram os “Fica criado”, substituído por “Deverá ser criado”. Onde estava escrito “O Prefeito fica obrigado”, tudo foi revogado, porque não devemos elaborar leis para “amarrar” o Executivo.

Os Poderes devem ser independentes e harmônicos entre si.” (Art. 2º Constituição Federal)

Um deve ser o amparo, ajudar o outro. Nunca querer sobrepujá-lo. Os dois devem servir ao povo criando lei justas e aplicáveis.

Cada Lei Orgânica Municipal, também chamada de Constituição Municipal, tem a obrigação de “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, visando a construção a nível municipal de uma sociedade mais justa, fraterna e democrática, com o auxílio e participação da comunidade.” Lei Orgânica Municipal de Cascavel, Paraná.

“Nós, vereadores, em conjunto com a população, com o objetivo de construir e assegurar uma sociedade livre, justa e fraterna, decretamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a Lei Orgânica do Município de Bauru.”  Março/1990 – Rodolpho Pereira Lima 

Para finalizar lembramos que:

Poder Executivo

– Função típica: administrar a coisa pública (república);
– Funções atípicas: legislar e julgar.

Poder Legislativo

– Funções típicas: legislar e fiscalizar;
– Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar.

Manoel Amaral

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Política Geral

Savassi vai herdar ‘banhistas’ vindos da Praia da Estação

30 set , 2015  

Se Belo Horizonte não tem mar, o povo inventa. É o que foi feito em 2010, com a criação de uma praia bem no centro da cidade, na praça da Estação. Após um início conturbado, a brincadeira conquistou o público e segue ocorrendo sem mais transtornos. Porém, como as fontes do espaço agora não funcionam mais, surgiu a ideia de mudar o banho de sol para a Savassi no próximo sábado. Mas a proposta dos banhistas de transferir a Praia da Estação de lugar preocupa as autoridades.

Em uma reunião do conselho regional da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) com a Polícia Militar, na manhã de ontem, comerciantes expressaram preocupação com o número de pessoas confirmadas para o evento nas redes sociais: cerca de 5.000. “Estão falando em milhares de pessoas se banhando nas fontes. Se cada um usar um bem público desse jeito, não vamos chegar a lugar nenhum”, disse Alessandro Runcini, diretor da CDL Savassi.

No mesmo encontro, o secretário da Regional Centro-Sul, Marcelo de Souza e Silva, chegou a dizer que a prefeitura, a polícia, a guarda municipal e a fiscalização tentariam impedir a praia. “Estamos todos atentos para que o evento não ocorra”. Horas depois, ele se justificou, dizendo que não é contra o uso da praça e não haveria repressão caso pessoas de sunga e biquíni aparecessem na Savassi. “Tanto que estamos planejando o uso de grades para proteger os jardins e as fontes”, pontuou.

Para a prefeitura, porém, a falta de aviso por parte dos organizadores dificulta o planejamento. Segundo o decreto 13.792/ 2009, qualquer evento nos espaços públicos com previsão de público maior que mil pessoas deve ser comunicada à prefeitura. Isso, segundo o secretário, é preciso para que a cidade se organize. O gestor ainda destacou que, apesar desta comunicação oficial não ser feita normalmente na praça da Estação, as estruturas dos dois endereços são completamente diferentes. “No centro, é um espaço enorme, muito aberto, sem obstáculos e com poucos equipamentos, não temos problema se não houver esse aviso. Na Savassi, porém, temos o cruzamento de duas avenidas, dezenas de lojas, mesas nas calçadas. Enfim, é outro tipo de lugar”.

A reação indignou os envolvidos com o evento. Um dos organizadores, o DJ Dú Pente, disse não ser praxe o contato com as autoridades. “Agora temos que pedir para a Polícia Militar para ir à praça?”, questionou. Ele também apontou que a fonte da praça da Estação não funciona há pelo menos um ano. “Fica a sensação de que a prefeitura tem um problema com a diversão das pessoas”, declarou.

Prefeitura

“Não queremos proibir ninguém de usar a praça, mas temos que entender que são estruturas diferentes e precisamos ser alertados sobre a presença dessa quantidade de público, para a organização e até a segurança dos participantes.”

Marcelo de Souza e Silva – Secretário da Regional Centro-Sul

Organização do evento

“Era só o que faltava, termos que avisar a polícia que nós vamos usar uma praça. Como a fonte da Estação não funciona, vamos para onde ela está ligada o tempo todo. Também somos cidadãos e temos direito à cidade e a momentos de lazer e diversão.”

DJ Dú Pente – Um dos organizadores

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Notícias Senado

Projetos incentivam adoção de livros eletrônicos

23 set , 2014  

Atentos aos avanços tecnológicos na educação, os senadores têm apresentado projetos que incentivam o uso de livros eletrônicos nas escolas. Além de estender ao formato os benefícios fiscais já oferecidos ao livro de papel, as propostas também visam garantir o acesso de alunos da rede pública a esse tipo de conteúdo.

Pesquisas recentes reforçam as vantagens da leitura digital no aprendizado. Estudo da universidade norueguesa de Stavanger sobre o uso do livro eletrônico revelou que a compreensão do texto é praticamente a mesma de quem faz a leitura no papel. Outra pesquisa, realizada nos Estados Unidos, com estudantes disléxicos revelou uma melhora na compreensão do texto e na velocidade da leitura feita na tela. O livro eletrônico, em geral, também permite ajustar o tamanho e o tipo da letra.

A leitura digital pode ser feita em e-readers, tablets, computadores ou até smartphones, por meio de aplicativos próprios. No ano passado, os livros eletrônicos representaram em torno de 2,5% do faturamento do mercado editorial brasileiro.

Tributos

Projeto que equipara, na legislação brasileira, os livros eletrônicos aos impressos (PLS 114/2010), do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), aprovado em caráter terminativo na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) em 2012, aguarda votação na Câmara. O objetivo é alterar a Política Nacional do Livro (Lei 10.753/2003) para garantir aos conteúdos (e-books) e equipamentos de leitura digital (e-readers) os mesmos benefícios tributários do livro impresso. De acordo com a Constituição, os livros são livres de impostos.

A imunidade tributária para livros e leitores eletrônicos também tem sido discutida na Justiça. O assunto já chegou ao Supremo, no Recurso Extraordinário 330.817, onde é relatado pelo ministro Dias Toffoli.

Educação

No Senado tramitam dois projetos de iniciativa do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) para estimular o desenvolvimento de aplicativos para tablets e aumentar o uso dessa tecnologia no aprendizado escolar.

O PLS 394/2012 propõe a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  sobre a receita da venda a varejo de softwares educacionais e livros eletrônicos para utilização em tablets. A matéria aguarda parecer do relator, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Já o PLS 109/2013 determina o fornecimento de tablets aos estudantes das escolas públicas de educação básica até 2023. Cícero Lucena argumenta que os aparelhos têm “enorme potencial pedagógico” e devem se tornar objeto da atenção das políticas públicas de educação. Para o senador, o livro didático e o caderno continuam a ter o seu papel no processo educativo, mas as inovações nesse campo “não devem constituir privilégio de poucos”.

– A dimensão da minha proposta é a da inclusão, para que as pessoas sem acesso a esse conteúdo eletrônico possam passar a  usar o tablet como ferramenta obrigatória na escola.  E ainda há o ganho ecológico desse equipamento contra a produção do livro de papel e todas as suas consequências para o meio ambiente – explica o senador.

O projeto tramita na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde tem voto favorável do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), com duas emendas que estabelecem a capacitação dos professores e a avaliação dos alunos que usam o equipamento.

Questão de tempo

Cristovam Buarque entende que as crianças preferem os livros eletrônicos e devem ter professores preparados. Ele próprio tem mais de mil livros arquivados em seu tablet.

– Eu, pessoalmente, já começo a preferir ler no tablet. Sublinho mais fácil, jogo nota para o final, é muito mais prático. Ler no papel é a mesma coisa de voltar a usar o papiro depois de Gutenberg – compara.

Para o presidente da Comissão de Educação, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), é apenas “uma questão de tempo” até que se vençam as últimas resistências à leitura eletrônica.

– A oferta do papel sempre vai existir, por determinado apego que a pessoa tem, mas acho que nós temos que quebrar paradigmas. Os livros já estão disponibilizados em bibliotecas eletrônicas. É uma ferramenta muito importante o tablet nas escolas para as novas gerações; isso vai tomar conta – prevê.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Notícias Câmara

PROJETO MINHA CIDADE LÊ

6 nov , 2013  

Rede Municipal de Ensino apresenta o projeto

Minha Cidade Lê

Publicado em:

Os alunos de 29 unidades escolares apresentarão nos dias 05 e 06 de novembro, no Teatro Municipal Usina Gravatá a 4ª edição do Projeto Minha Cidade Lê. Este ano, o tema do Projeto é “Minha Cidade Lê o lugar onde vivo: modos de ser, aprender, fazer e conviver”.

A abertura oficial acontecerá dia 05 às 15 horas. As apresentações serão em blocos, que foram definidos de acordo com as regiões da cidade onde estão localizadas as Escolas Municipais e os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). As crianças apresentarão números de dança, poesia, canto e arte circences. Serão lembrados vários artistas nas músicas apresentadas, entre eles Rubinho do Vale, Gê Lara e Toquinho.

O Projeto Minha Cidade Lê é um projeto institucional da Rede Municipal de Ensino de Divinópolis que tem por objetivo possibilitar aos educadores e educandos o desenvolvimento das habilidades de leituras diversas, ampliando a cultura, formando leitores competentes, visando assim assegurar uma educação de qualidade.

Nessa perspectiva, em 2013, na sua 4ª edição, a Secretaria Municipal de Educação aponta como diretriz o trabalho pautado nos quatro pilares da educação: aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a ser e aprender a conviver.

Com a temática ”Minha Cidade Lê o lugar onde vivo: modo de ser, aprender, fazer e conviver”, o projeto busca a valorização da aprendizagem, através da leitura e da escrita, incentivando as vivências humanizadoras de cada indivíduo.

Mais informações podem ser obtidas na gerência de Políticas Educacionais da Semed, pelo telefone 3222 3046.

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Artigos

ELABORAÇÃO PROJETOS DE LEIS MUNICIPAIS

19 mar , 2013  

Amigos Vereadores, ao solicitarem um Projeto de Lei para apresentação a Câmara de seu Município deverão fornecer todas as indicações necessárias para que nossa equipe possa elaborá-lo.

A maioria dos e-mails que recebemos são muito resumidos, dizendo apenas qual área precisam: “Saúde, Esportes, preciso urgente projeto nestas áreas. João”

Não dizem nem a cidade, o nome, habitantes, estado. Às vezes nem o seu próprio nome completo. Não diz se é Vereador, Prefeito, Assessor Parlamentar ou Servidor Municipal.

Assim fica difícil trabalhar. Temos uma dificuldade enorme de elaborar um Projeto de Lei sem essas informações. Não sabemos as dimensões da cidade, com quem estamos falando ou lidando.

Ao enviarem os seus pedidos por nosso e-mail [email protected], informe: Seu nome, cidade, habitantes, função (cargo), o objetivo do Projeto (Decreto, Resolução), algum texto que possa contribuir ou lei municipal a que se refere.

Nós temos mais de cinco mil Projetos prontos, neste caso temos que pesquisar em nosso banco de dados, então precisamos das áreas específicas, mais detalhes, do contrário não encontraremos o texto.

Os nossos preços podem variar, não é pelo tamanho que são calculados os preços e sim pelo tempo gasto.

Cobramos de acordo com os preços normais do mercado, um pedreiro trabalha por hora, um técnico em eletrônica ou um mecânico também. Nós elaboramos os Projetos tendo como base a consulta à legislação Federal, Estadual e Municipal, de acordo com a dificuldade encontrada.

Às vezes um texto de duas páginas pode demorar um dia inteiro, já outro de cinco pode sair rápido, razão pela qual os preços são variados.

Nos Projetos Prontos podemos negociar o valor já nos que temos que de elaborar, isso fica mais difícil.

Faça o seu pedido, apresentaremos o Orçamento, confirme, efetue o depósito solicitado; só assim iniciaremos o trabalho.

Muitas pessoas encomendam os Projetos e não depositam o que foi solicitado, causando enormes despesas e perda de tempo. Sem contar a quantidade de e-mails, telefonemas,  fazendo perguntas, para conseguir os seus objetivos de graça.

Estamos aqui para servir ao leitor, eleitor, candidato, Vereador, Prefeito, Assessor Parlamentar ou ao Servidor Municipal, dentro de nossas possibilidades e limitações.

Não damos Assessoria local, tudo é feito pela internet ou por telefone e poucos casos pelos correios.

A maioria dos pedidos, parece que por milagre, chegam nos fins de semana e exigem rapidez. Trabalhamos das 6,00 às 22,00 horas de segunda aos sábados. Podem ligar nestes horários que estaremos prontos para atendê-los.

www.casadosmunicipios.com.br

[email protected]

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Brasil.gov.br

Petrobras antecipará projetos do pré-sal

7 jan , 2011  

A Petrobras, na qualidade de operadora dos Blocos BMS-11 e BMS-9, informou nesta sexta-feira (7) que foi aprovado o afretamento de duas novas plataformas do tipo FPSO (unidade que produz, armazena e transfere petróleo e gás), destinadas aos projetos-pilotos da área de Guará-Norte e do campo de Cernambi (antiga área de Iracema), localizadas no pólo pré-sal da Bacia de Santos. Cada um dos FPSOs terá capacidade de produzir, diariamente, até 150.000 barris de óleo e 8 milhões de m³ de gás. A previsão é de que entrem em operação em 2014, antecipando a produção das áreas anteriormente prevista para o período pós-2014.
Divulgação/ Agência Petrobras 
As plataformas do tipo FPSO estão localizadas no pólo pré-sal da Bacia de Santos  Ampliar As duas novas plataformas integram a primeira fase do desenvolvimento da produção de Guará-Norte (BMS-9) e Cernambi (BMS-11). Os consórcios tomaram a decisão estratégica de afretar as unidades para viabilizar a antecipação da produção dessas áreas, cujos testes iniciais de vazão apresentaram resultados excelentes.

A intenção é que a conversão das unidades seja feita no Brasil, assim como a construção e a integração dos módulos. A meta é alcançar um índice de conteúdo local na construção das unidades superior a 65%.

O consórcio do Bloco BMS-9 é operado pela Petrobras (45%), em parceria com a BG Group (30%) e Repsol Brasil S.A. (25%). Já consórcio do Bloco BMS-11 é operado pela Petrobras (65%), em parceria com a BG Group (25%) e Galp Energia (10%).

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