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REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

15 fev , 2017  

PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

Ao Presidente

 

PROPOSTA PARA PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

PRAZO: 30 dias da assinatura do contrato para entrega do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal.

ASSESSORIA: Durante a votação e posteriormente quando estaremos orientando a Secretária ou Digitador como editar a Lei pelas novas técnicas da Legislação Federal.

 LICITAÇÃO: Inexigível (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93)

 BASE LEGAL : Nosso trabalho será realizado de acordo com a Constituição Federal e toda Legislação posterior a 1.990, eliminando-se as inconstitucionalidades, focalizando as Emendas Constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto da Cidade e outras leis de interesse do Município.

 QUALIDADE: Além da revisão gramatical, será realizado um trabalho de redação para melhorar os atuais artigos, parágrafos, incisos e alíneas.

 INVESTIMENTO: Favor solicitar o orçamento.

IMPRIMIR: Podemos encomendar a impressão de tantos exemplares necessário por um preço bem competitivo.

 CONTATO: fone/fax: (037) 3222-3761, e-mail: [email protected] .

 JUSTIFICATIVAS PARA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

A Lei Orgânica Municipal, promulgada em 1990, apesar do reconhecido esforço dos senhores Vereadores em sua elaboração, contém algumas imperfeições naturais e por isso mesmo compreensíveis, visto tratar-se de experiência nova, além da complexidade que encerra.

Procuraram os Vereadores, ao longo dos dezessete anos em que foi elaborada, traduzir os anseios, expectativas conquistas da sociedade, introduzindo no seu texto as normas que mais se adequassem às peculiaridades, potencialidades e características da cidade. Entretanto, reconhecemos ser quase impossível num trabalho desta natureza chegar-se à perfeição.

Por esta razão, impõe-se que as possíveis imperfeições nela contidas e agora identificadas sejam corrigidas, sem que isto signifique qualquer demérito de seus elaboradores.

Ao contrário, é salutar o aperfeiçoamento e a busca de normas que reflitam o desejo e a intenção do legislador. Ao trazermos estas considerações, solicitamos aos ilustres Vereadores a análise e discussão de nossa proposta de REVISÃO DA LEI ORGÂNICA, uma vez que as alterações irão engrandecer esta Casa.

Atenciosamente,

Dr. Manoel Amaral

Pós-graduado em Dr. Público

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Notícias Câmara

VEREADORES E REGIMENTO INTERNO

29 nov , 2013  

Vereadores solicitam revisão do regimento interno

Na sessão plenária realizada na manhã desta terça-feira, os parlamentares exigiram a formação de uma comissão para reavaliar o regimento interno, devido a necessidade de alguns artigos serem interpretados de forma dúbia.

O Vereador Onofre Junior (PSB), apresentou em março um requerimento solicitando a revisão do regimento interno, que é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento.

Em julho deste ano Técnicos do Interlegis prestaram auxílio nos projetos de reformulação da Lei Orgânica do Município e na revisão do Regimento Interno.

A Câmara de Cuiabá também estará integrada ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que torna mais fácil e eficaz a produção legislativa, abrangendo todas as etapas do processo.

O Processo Legislativo é o conjunto de atividades de uma Casa Legislativa na criação de leis e demais normas jurídicas. Foi pensando na modernização do Processo Legislativo que surgiu o SAPL. O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL tem como finalidade apoiar as Casas Legislativas nas suas atividades relacionadas ao processo legislativo em geral.

Secom / Câmara

FAÇA A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DE SEU MUNICÍPIO – MÊS DE DEZEMBRO PREÇOS ESPECIAIS [email protected] ou (37) 3222 – 3761, Revisão gratuita do Regimento Interno.

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Sem categoria

REVISÃO DE LEI ORGÂNICA

23 nov , 2013  

Vereador quer revisão da Lei Orgânica

NOVEMBRO DE 2013 09:43 DIRETOR
Legislação vigora há 23 anos e, segundo David Lóss, está desatualizada

O vereador David Lóss (PDT) informa que vai protocolar na Câmara Municipal pedido de criação de comissão especial para fazer a revisão da Lei Orgânica de Cachoeiro.

Criada em 1990, a lei já sofreu várias alterações ao longo dos anos. “É necessário atualizá-la, adequá-la à Constituição e à nova legislação do país”, justifica.

Segundo ele, outros vereadores já se mostraram favoráveis à revisão e querem participar da comissão, como Alexandre Maitan (PDT), Edison Fassarella (PV), e Ely Escarpini (PR).

A Lei Orgânica é tida como uma espécie de “constituição municipal”, pois é um conjunto de normas jurídicas que regem a cidade.  A sua elaboração e promulgação são atribuições do Poder Legislativo do município, que também tem a competência para fazer sua revisão, quando necessária.

“Queremos a participação da sociedade, do Executivo, da OAB, enfim, de todos que possam dar alguma contribuição para o desenvolvimento do município”, diz Lóss. (Jornal Online Fato)

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CASA DO MUNICÍPIOS: Faça a Revisão da Lei Orgânica de seu Município, solicitação pelo e-mail: [email protected]

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Política Geral

Prazo para Revisão Cadastral é prorrogado BOLSA FAMÍLIA

13 set , 2009  

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), por meio da Senarc, prorroga o prazo para atualização de dados dos beneficiários do Programa Bolsa Família, público da Revisão Cadastral. A nova data limite para atualização das informações no CadÚnico é 31 de outubro

Os municípios que apresentaram alguma dificuldade em atualizar o cadastro do público-alvo da Revisão Cadastral – beneficiários do Programa Bolsa Família que estão há mais de dois anos sem atualização cadastral – têm até o dia 31 de outubro para fazê-lo.

Observou-se que as principais dificuldades dos municípios em atualizar o cadastro dos beneficiários, foram: municípios em estado de calamidade ou emergência; municípios com problemas de rejeição de cadastro, e dificuldades de comunicação com beneficiários do Programa pertencentes à inclusão bancária.

Calamidade ou emergência – municípios com ocorrência de enchentes, alagamentos ou enxurradas no primeiro semestre, para os quais o governo federal, por meio do Ministério das Cidades, reconheceu a situação de calamidade ou emergência, estão ainda no meio das ações de cadastramento.

Rejeição de cadastro – o Ministério identificou que as rejeições estão sendo causadas por divergências entre a base de informações local e nacional, e que o município não tem como corrigir. Mas é importante lembrar que há necessidade de ter atenção à atividade de digitação e transmissão de dados. Assim, evitam-se boa parte das rejeições causadas por falhas operacionais.

Está prevista para o início de outubro a implantação da versão 6.06 do CadÚnico, que vai possibilitar que os municípios corrijam tais divergências.

Beneficiários correntistas – as famílias da inclusão bancária – que costumam receber o benefício em conta-corrente – não recebem o comunicado no extrato de saque de benefício sugerindo atualizar o cadastro para evitar o bloqueio do benefício. Por fatores operacionais, as mensagens do extrato são diferentes para as famílias que são correntistas e para as que sacam o benefício em lotéricas, correspondentes bancários Caixa Aqui e demais canais de pagamento da Rede Caixa.

Para contornar esse problema, o Ministério vai encaminhar, em breve, correspondência às famílias, convocando-as a atualizar o cadastro.

Atualização de dados evita bloqueio do benefício

Foi por esses fatores listados acima que o Ministério, por meio da Senarc, concede mais 60 dias de prazo para atualização cadastral das famílias da Revisão Cadastral e auditoria da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). O único prazo que não foi alterado é o da auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que é 31 de outubro.

Assim, todos os benefícios envolvidos nessas ações de atualização cadastral, caso não sejam atualizados, serão bloqueados a partir de novembro, considerando as informações registradas na base nacional do CadÚnico em 31 de outubro.

 

MDS

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