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LEI DA TRANSPARÊNCIA

Ministério Público Federal ingressa com ação para que 12 municípios do Centro-Oeste de MG cumpram a Lei da Transparência Ação foi movida contra cidades que ainda não se adequaram. G1 pediu posicionamento dos municípios envolvidos. Por G1 Centro-Oeste de Minas 26/09/2017 12h41  Atualizado 26/09/2017 19h00 Portal da Transparência em Itaúna (Foto: …

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Congresso aprova orçamento 2017

Congresso aprovou primeiro orçamento sob novo teto constitucional de gastos Da Redação | 30/12/2016, 18h34 – ATUALIZADO EM 30/12/2016, 18h36 Jonas Pereira/Agência Senado O Congresso Nacional encerrou 2016 com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. Desta vez, porém, houve uma diferença em relação aos anos …

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UBERABA É DESTAQUE NO VAF

O resultado de um estudo comparativo sobre os reflexos dos índices do VAF em 2014 foi divulgado, ontem (19), pela Associação Mineira dos Municípios – AMM. O prefeito Paulo Piau comemorou o resultado do levantamento realizado junto a SEF/MG – Secretaria Estadual da Fazenda, onde Uberaba consta como a primeira cidade entre os 10 municípios com maior ganho financeiro do índice do VAF para 2014 X Índice em 2013. “Avalio essa informação, primeiro como o cuidado especial que estamos dando as coisas de interesse de Uberaba e contato com os contadores e com as empresas para que a informação seja dada em beneficio de Uberaba”, explica.

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13º SALÁRIO NOS MUNICÍPIOS

Demonstrando falta de sintonia com Ministério Público (MP), o Tribunal de Contas do Estado de Minas (TCE-MG) liberou o pagamento do 13º salário em benefício de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários do Executivo. De acordo com a súmula 91 do TCE, de 1991, a gratificação pode ser concedida desde que for votada na Legislatura anterior para vigorar no ano subsequente. Para sustentar o entendimento, o TCE menciona o princípio da anterioridade, previsto no artigo 29 da Constituição Federal.

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GRATIFICAÇÃO E BOLSA DE ESTUDO PARA SERVIDORES

Quatro projetos que visavam à valorização dos servidores públicos entraram na pauta de reuniões ontem (9), no Plenário da Câmara Municipal de Uberaba (CMU). A reunião contou com a presença do subsecretário de Administração, Hélio Faria Júnior, e foi acompanhada também por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (SSPMU), Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Purificação de Água e Esgoto de Uberaba (Sindae) e Sindicato dos Educadores Municipais de Uberaba (Sindemu).

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CARGO EM COMISSÃO

Os chamados cargos em comissão são uma realidade presente em todos os órgãos públicos brasileiros. Mais em uns, menos em outros, são de fato presença certa no quadro de funcionários da chamada “máquina administrativa”.

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PRAZOS DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

SEXTA-FEIRA, 2 DE MARÇO DE 2012 TRE DIVULGA PRAZOS PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ÀS ELEIÇÕES 2012 O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) disponibilizou, nesta semana, uma publicação com os principais prazos de desincompatibilização* para fins de candidatura às eleições municipais de 2012. Baseado em pesquisas de jurisprudências do Tribunal Superior …

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