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STF faz acordão, e Renan fica

11 dez , 2016  

BRASÍLIA. Um acordão entre a cúpula do Senado e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), no comando do Congresso. Contrariando expectativas de juristas, o plenário do STF decidiu nesta quarta (7), por seis votos a três, deixar Renan no cargo, mas ele não poderá assumir eventualmente a Presidência da República.

O acordo foi costurado para abrandar a crise institucional entre Legislativo e Judiciário e envolveria a retirada de urgência da votação do projeto de Renan que criminaliza juízes e promotores por abuso de autoridade.

A decisão do Supremo representa uma vitória para o peemedebista. Nessa terça (6), em decisão monocrática, o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello havia determinado o afastamento dele do cargo de presidente do Senado com base em entendimento do STF de que réus não podem ocupar cargos na linha de sucessão presidencial.

Renan enfrentou o ministro e se recusou a assinar o mandado. No julgamento desta quarta (7), Marco Aurélio ressaltou o descumprimento da ordem judicial, mas não conseguiu convencer seus pares de manter sua decisão. O primeiro a apresentar o voto divergente foi o decano da Corte, Celso de Mello, que foi seguido por Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e pela presidente da Corte, Cármen Lúcia. Acompanharam o voto de Marco Aurélio os ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

Gilmar Mendes não participou da sessão, pois está em viagem pela Europa. Luís Roberto Barroso se declarou impedido de participar do julgamento.

O cenário a favor de Renan começou a ganhar força na tarde de dessa terça (6) numa articulação nos bastidores entre senadores, ministros do STF e aliados do governo de Michel Temer. A jornalista Mônica Bergamo, da “Folha de S.Paulo”, adiantou, no início da manhã desta quarta (7), que senadores tentavam, até a última hora, costurar acordo com o STF para que Renan continuasse na presidência do Senado. A colunista chegou a antecipar como votaria cada ministro, inclusive com mudanças de posicionamento sobre a permanência de réus em cargos da linha sucessória.

Um interlocutor do Senado em busca do acordo com o STF foi Jorge Viana (PT-AC), que é vice-presidente da Casa e assumiria o cargo caso Renan fosse afastado. “Por incrível que pareça, ele não quer (assumir)”, disse um parlamentar que convive com o petista. Viana estaria com receio de comandar o Senado em um momento de grave crise.

Para o senador Alvaro Dias (PV-PR), o que foi divulgado com antecedência pela imprensa revela “que realmente houve um acordo” para que Renan permanecesse no cargo, mas fora da linha sucessória.

“Foi um acordo de acomodação entre os Poderes. Nós alimentamos uma polêmica desgastante com o desrespeito de uma ordem judicial, e isso passa a ideia de uma impunidade arrogante”, declarou, em referência ao fato de Renan ter se recusado a assinar a ordem de Marco Aurélio para deixar o comando do Senado.

Já o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), descartou a possibilidade de ter havido um acordão entre a cúpula dos dois Poderes. “Acho que seria extremamente pejorativo entender que o Supremo Tribunal Federal se colocaria dessa maneira”, disse.

Renan Calheiros

‘É com humildade que o Senado recebe a patriótica decisão do STF’

BRASÍLIA. Reunido com integrantes de vários partidos no gabinete da presidência do Senado na tarde desta quarta (7), o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) demonstrou “alívio” e um semblante “confiante” após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de mantê-lo no cargo.

Logo depois de ter sido decretado o fim do julgamento, o peemedebista foi cumprimentado por vários senadores que acompanharam com ele, pela televisão, a sessão plenária do STF.

O senador divulgou uma nota em que comemora a decisão do Supremo. “É com humildade que o Senado Federal recebe e aplaude a patriótica decisão do Supremo Tribunal Federal”, cita a nota.

“A confiança na Justiça brasileira e na separação dos Poderes continua inabalada”, completa o presidente do Senado. Para o senador, “o que passou não volta mais”. “Ultrapassamos, todos nós, Legislativo, Executivo e Judiciário, outra etapa da democracia com equilíbrio, responsabilidade e determinação para a conquista de melhores dias para sociedade brasileira”, diz a nota do senador.

Um discurso dele sobre o resultado deve acontecer apenas na abertura da sessão desta quinta (8) do Senado.

Estratégia nos bastidores

Planalto comemora resultado, que teve apelo de Temer

BRASÍLIA. O Palácio do Planalto comemorou nesta quarta (7) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado. Preocupado com o risco de uma paralisia da votação de matérias do ajuste fiscal, como a PEC que estabelece o teto de gastos pelo poder público, o presidente Michel Temer (PMDB) se mobilizou desde essa terça (6) em busca de uma “solução alternativa” à liminar do ministro Marco Aurélio Mello que retirava Renan do poder.

Após o presidente do Senado ter sido chamado ao Planalto por Temer, na tarde dessa terça (6), ficou consolidada a estratégia de buscar uma alternativa para não afastá-lo do cargo, sem que o preceito de que réu não pode estar na linha sucessória da Presidência da República fosse desrespeitado. Foi então que começou uma intensa mobilização da “alta cúpula” política do país para que o STF reformasse a decisão liminar.

Cúpulas do Senado, do PMDB e do PSDB, ex-ministros do STF, e os ex-presidentes da República José Sarney e Fernando Henrique passaram a atuar junto a ministros do STF, num apelo para que não se ampliasse o clima de instabilidade política no país.

Em uma viagem para São Paulo, nessa terça (6), Temer terminou de “costurar” esse acordo com o presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, e os ministros tucanos José Serra (Relações Exteriores), Bruno Araújo (Cidades) e Alexandre de Moraes (Justiça), além de alguns parlamentares.

http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/stf-faz-acord%C3%A3o-e-renan-fica-1.1409138

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PREJUÍZO DE R$190 BILHÕES MUNICÍPIOS

5 maio , 2014  

Municípios tentam reaver verba de R$ 190 bilhões perdida com incentivo fiscal Está com o STF a decisão sobre ressarcimento do dinheiro perdido pelas prefeituras com a concessão de incentivos fiscais pela União

Publicação: 05/05/2014 06:00 Atualização: 05/05/2014 11:18

Juliana Cipriani
O julgamento de um recurso de Itabi, uma pequena cidade de Sergipe, pode abrir a porteira para os 5.564 municípios brasileiros recuperarem na Justiça o dinheiro perdido em cinco anos de concessão de incentivos fiscais pela União. E não é pouca coisa. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2008 a 2012, estados e municípios arcaram com 58% da desoneração do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) promovida pelo governo federal. Com isso, deixaram de receber nos fundos de participação R$ 190,11 bilhões. Quem vai dar a palavra final sobre a queixa constante de prefeitos e alguns governadores é o Supremo Tribunal Federal (STF), o que só pode ocorrer depois que o ministro relator Ricardo Lewandowski emitir seu voto.
Saiba mais…

Como já existem vários questionamentos judiciais de prefeituras sobre o assunto, a ação de Itabi se transformou, no STF, em um recurso com repercussão geral. O município pede que a União seja proibida de incluir a parte dos impostos devidos aos municípios nas desonerações que vier a conceder. Também pede que a União seja condenada a devolver o que as prefeituras deixaram de receber nos benefícios já praticados. Ocorre que o FPM é composto de 22,5% da arrecadação do IR e do IPI, sendo impactado diretamente quando há queda nesses tributos.

Na petição inicial, os advogados de Itabi consideram a perda de receita gerada pelas isenções da União uma “grave ilegalidade”, pois a Constituição não determina que sejam deduzidos os incentivos fiscais de IPI e IR do cálculo do montante do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “A prova inequívoca é inegável diante de todos os documentos do Tesouro Nacional, da Receita Federal e do Tribunal de Contas da União, que confirmam que a composição do FPM é severamente prejudicada financeiramente com a dedução dos valores dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União no montante do FPM”, argumenta o município. A Prefeitura de Itabi recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que acatou apelo da União, julgando correta a dedução dos valores dos incentivos no FPM. A decisão de primeira instância tinha sido favorável ao município.

Também em um primeiro julgamento, a Federação dos Municípios do estado (Famem) conseguiu sentença favorável à mesma reclamação em janeiro deste ano. O juiz Nelson Loureiro dos Santos, da 6ª Vara Federal do Maranhão, determinou que a União não inclua as desonerações fiscais e tributárias no cálculo do FPM e restitua o que deveria ter pago a 182 prefeitura filiadas ao grupo. Na decisão sobre o Maranhão, o juiz diz que é uma prerrogativa da União adotar ações de controle da política macroeconômica, mas que elas não podem interferir na saúde financeira de entes mais fracos.

A ação, que ainda está em grau de recurso, assim como a do município do Sergipe, se baseia em jurisprudência do STF que, em ocasiões anteriores, entendeu que incentivos fiscais não podem impactar na diminuição de receitas dos entes federados. Ao decidir ação de um município de Santa Catarina, que reclamava ter sido prejudicado com a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do estado, o STF entendeu que os repasses não podem ser prejudicados pela política fiscal. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski, o mesmo que dará parecer sobre o caso de Itabi, no Sergipe, falou da necessidade de o município ter autonomia financeira para poder agir com independência. O ministro disse que o repasse da cota constitucionalmente devida aos municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal estadual.

A Confederação Nacional do Municípios (CNM), que ingressou como parte interessada nas ações, enviou ao Supremo um documento em que faz um histórico sobre a criação do FPM, lembrando que é feito um planejamento anual e ressaltando a relevância financeira do recurso. “O FPM é parte influente no orçamento de cada município da federação, representando, muitas vezes, quase a totalidade dos recursos recebidos. Ciente disso, dever-se-ia inibir os corriqueiros incentivos fiscais que alteram o cálculo do benefício”. A CNM alega que, só no IPI, foram 59 legislações trazendo desonerações. A entidade acrescenta as isenções no imposto dos combustíveis (Cide). A CNM pressiona pelo julgamento rápido das ações e deve fazer defesa oral no caso de Itabi.

Prefeituras de MG à espera da Justiça

Pelo menos 125 municípios de Minas Gerais também já ingressaram na Justiça Federal, em ação movida pela Associação Mineira de Municípios (AMM). Para o presidente da entidade, Antônio Andrada (PSDB), o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgado semana passada vem para confirmar o prejuízo dos municípios com as isenções fiscais promovidas pelo governo federal. Entre 2008 e 2012, a União ofereceu descontos nos impostos deRenda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a economia brasileira.

No relatório de acompanhamento, o TCU concluiu pela falta de transparência na motivação da concessão das renúncias e na apresentação de resultados. “Percebe-se que, apesar de haver a renovação do benefício, não há qualquer subsídio técnico sobre os efeitos reais da desoneração concedida ou análise de possíveis cenários econômicos e sociais, caso não fosse concedida a renúncia do tributo específico”, alega o TCU.

Segundo o órgão de contas, foram R$ 327,78 bilhões em desoneração líquida, dos quais R$ 137,67 bilhões, ou 42%, foram arcados pela União, ficando os outros 58% por conta de estados e municípios. “Ou seja, a cada real de renúncia do IR e do IPI concedida pela União, estima-se que R$ 0,58 pertenceriam aos estados e municípios, uma vez que parte substancial do valor arrecadado dos citados impostos é compartilhada com os entes subnacionais”, concluiu a equipe do TCU.

“Se por um lado desonerar pode ter estimulado a economia macro do país, de que adianta isso se o ganho eventual não se traduz em benefício no dia a dia do cidadão?”, questiona Andrada. Ajuizada em maio do ano passado, até agora a ação não teve decisão. O único andamento foi que o juiz determinou que o processo fosse dividido, fazendo com que as prefeituras ingressassem com ações de 10 em 10. A AMM conseguiu reverter a situação no Tribunal Regional Federal e ficou mantida a tramitação. A fazenda nacional já foi intimada a prestar esclarecimentos.

Para o prefeito de Barbacena, a luta na Justiça é inglória. “Lógico que tem que se mobilizar, mas tudo isso é muito lento, essas decisões demoram para virar realidade. Acredito mais na necessidade de se refazer o pacto federativo, estabelecer um sistema de compensação para os municípios”, avalia o dirigente. Para o tucano, está faltando empenho do governo federal para resolver a crise financeira das prefeituras.

EMENDAJá o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, divide a culpa. Segundo ele, o Congresso tem votado leis que prejudicam as cidades. “Tenho estudos preliminares apontando que desde a década de 1990 foram R$ 450 bilhões de perdas no FPM, em valor corrigido. O que é mais lamentável é que isso é facultado por lei e os deputados e senadores autorizaram”, disse. O dirigente lamenta que, apesar de ter conseguido aprovar emenda a um projeto de lei que proibiria a União de incluir a cota dos municípios nas renúncias fiscais, a presidente Dilma Rousseff (PT) vetou o texto e os senadores mantiveram a negativa.

 

 

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STF E POUPANÇA

26 nov , 2013  

STF decide por 390 mil processos pedindo correção maior da poupança

Decisão vai gerar repercussão – deverá ser seguida pelos juízes e tribunais em cerca de 390 mil processos semelhantes em todo o País

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quarta-feira o início do julgamento sobre a correção de cadernetas de poupança que podem ter sido remuneradas com valores menores na transição dos planos (1988), Verão (1989) e Collor 2 (1991).

O tribunal vai decidir se os bancos devem arcar com as perdas sofridas pelos aplicadores na caderneta de poupança nos planos econômicos elaborados pelo governo. A decisão desse julgamento vai gerar repercussão, ou seja, deverá ser seguida pelos juízes e tribunais em cerca de 390 mil processos semelhantes em todo o País. O STF já se manifestou de forma favorável ao poupador em ações dos planos Verão e Bresser.

Órgãos de defesa dos consumidores, como o Idec, alegam que os planos foram instituídos em uma data e tiveram efeitos retroativos, o que feriu contratos já celebrados e prejudicou parte da população. As instituições bancárias rechaçam essa versão e dizem que cumpriram determinações previstas em lei e que não receberam benefícios.

“O que ocorreu foi que com a mudança dos planos foram desrespeitadas as datas de aniversário das poupanças e os valores foram reajustados com índices menores do que os aplicados anteriormente”, diz o advogado do Idec Flávio Siqueira Júnior.

Os bancos alegam que seria impossível pagar o valor aos correntistas caso o Supremo dê uma decisão favorável aos poupadores. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) diz que as instituições financeiras apenas respeitaram as regras dos planos e aplicaram os novos índices de correção determinados pela legislação e pelas normas do Banco Central (BC).

“Uma vez que o Estado pode mudar indexadores de contratos, quando o objetivo é zelar pela moeda nacional, as regras antigas passam a não valer mais. Ou seja, não há direito adquirido sobre índices de correção de cadernetas de poupança. Já existem decisões do STF sobre a inexistência de direito adquirido a regras econômicas que mudaram com os planos”, diz a confederação.

A Consif afirma também que os valores depositados nas poupanças são repassados pelos bancos para financiamentos da casa própria. “O que não é repassado, o BC recolhe das contas dos bancos. Como as regras de correção das poupanças foram iguais às de cobrança de empréstimos imobiliários, não houve ganho indevido pelos bancos com as cadernetas.”

Para evitar o pagamento dos reajustes, a confederação entrou com uma ação no STF em março de 2009 pedindo a apreciação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com o objetivo de supostamente garantir a segurança jurídica do País.

Confira quem tem direito a pleitear diferenças por correção equivocada da poupança Plano Verão:

Todos os consumidores que possuíam caderneta de poupança com aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 e que mantiveram saldo na conta até a remuneração do mês seguinte, ou seja, fevereiro de 1989, conforme o Idec. No entanto, caso a pessoa não tenha ajuizado uma ação individual, é preciso verificar se há ações civis públicas que beneficiem correntistas do seu banco. O Idec conseguiu decisões favoráveis para consumidores de todo o País com poupanças abertas nos bancos Bamerindus, Banco do Brasil, Banco do Estado de Rondônia, Banco do Estado do Espírito Santo, Banco do Estado de Pernambuco, Banco da Amazônia S/A, Banco do Estado do Amazonas, Banco do Estado da Bahia e Nossa Caixa Nosso Banco. Para consumidores do Estado de São Paulo, há ações favoráveis para clientes dos bancos Banco do Estado do Paraná (Banestado), Banco Meridional, Banco Mercantil,  Banco Itaú, Banco Safra e Banco Econômico.

Plano Bresser:

A Justiça reconhece o direito do poupador que mantinha, em junho de 1987, saldo em caderneta de poupança com aniversário na primeira quinzena do mês, diz o Idec. No entanto, caso a pessoa não tenha ajuizado uma ação individual, é preciso verificar se há ações coletivas que beneficiem correntistas do seu banco. O Idec entrou com as ações contra os bancos Nossa Caixa Nosso Banco, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Safra, Itaú, Unibanco (Bandeirantes), ABN Amro (Real, Sudameris, América do Sul), Bradesco (BCN [Alvorada], Mercantil e Finasa) e Santander (Noroeste, Meridional, Geral do Comércio). As ações continuam tramitando, não há decisão final.

Plano Collor 2:

Os consumidores que tinham dinheiro na poupança entre janeiro e fevereiro de 1991 e foram lesados pelo Plano Collor 2 tiveram 20, até fevereiro de 2011, para entrar com uma ação para reaver os valores.

 

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Política Geral

Defesa de Delúbio compara acórdão do STF a “colcha de retalhos”

2 maio , 2013  

Thais Leitão e Alex Rodrigues
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – O recurso apresentado hoje (2) pela defesa do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares – condenado a oito anos e 11 meses de reclusão por formação de quadrilha e corrupção ativa no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão – diz que há “falta de clareza”, “omissões” e “contradições” no texto do acórdão disponibilizado na íntegra pela Suprema Corte no último dia 22.

No embargo declaratório de 89 páginas, apresentado nesta quinta-feira, os advogados de Soares comparam o documento do STF a uma “colcha de retalhos”, o que tornou os debates durante as sessões incompreensíveis e prejudicou a defesa, segundo eles.

Ao questionar a supressão de manifestações principalmente dos ministros Celso de Mello e Luiz Fux, ressaltando que foram cancelados 1.336 trechos do acórdão, os advogados lamentam que “uma vez mais em nome da celeridade” garantias dos acusados tenham sido suprimidas e criticam a forma como ocorreu a publicação do acórdão que, em sua avaliação, foi feita de “forma extremamente afobada e desproporcional ao cuidado que a complexidade do caso exige”.

Com base nesses argumentos, a defesa pede, no recurso, que as omissões e contradições sejam corrigidas, de forma a “aclarar obscuridades”, em busca de uma decisão final que não traga o “superdimensionamento” das penas. a competência do STF

Os advogados também questionaram os critérios usados para definir quem seria julgado pelo STF. Devido à prerrogativa de foro privilegiado dos deputados federais envolvidos na ação penal, conforme determina a Constituição Federal, todos os acusados foram julgados em um único processo no STF. A defesa solicita, portanto, que a Corte se pronuncie “especialmente sobre a possibilidade de o juiz escolher, em um critério de conveniência, quais acusados devem ser julgados no Supremo Tribunal Federal e quais devem ser processados em primeiro grau”.

Até agora, dez dos 25 condenados na AP 470 apresentaram ao STF embargos declaratórios. O prazo para recorrer da sentença termina hoje. Esse tipo de recurso é usado para esclarecer pontos da decisão que não foram bem delimitados pelos ministros no julgamento. Alguns advogados usam o instrumento para tentar alterar o teor das decisões, mas isso raramente ocorre no STF. Os ministros entendem que os embargos declaratórios servem apenas para pequenos ajustes.

Numa próxima fase, os condenados podem apresentar embargos infringentes, que permitem nova análise da decisão. Segundo o Regimento Interno do STF, eles só podem ser usados quando existem ao menos quatro votos pela absolvição. Mesmo previsto na norma interna do Supremo, o uso do recurso não é plenamente aceito entre os ministros, pois alguns acreditam que a ferramenta foi suprimida pela legislação comum.

Concluído em dezembro do ano passado, após mais de quatro meses de trabalho, o julgamento do mensalão é o maior de toda a história do STF. Originalmente com 40 réus, a ação produziu mais de 50 mil páginas e demandou a oitiva de 600 testemunhas.

Dos 40 réus iniciais, três não chegaram a passar por julgamento. Dos 37 que foram julgados, 25 foram condenados e 12 absolvidos. A Corte decidiu que 11 deles devem cumprir a pena em regime inicialmente fechado, 11 em regime semiaberto, um em regime aberto e dois tiveram a pena substituída por medidas restritivas de direito, como pagamento de multa e proibição de exercício de função pública. Ao todo, as condenações somaram 273 anos, três meses e quatro dias de prisão, e as multas superaram R$ 20 milhões em valores ainda não atualizados.

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Pagamento de royalties

11 mar , 2013  

Pagamento de royalties com base em nova regra deve levar 2 meses

Derrubada de vetos pelo Congresso beneficiou estados não produtores.
Agência Nacional do Petróleo vai definir cronograma de pagamentos.

Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília

Estados e municípios não produtores deverão esperar pelo menos dois meses para se beneficiar das novas regras de divisão dos recursos do petróleo, depois da promulgação da decisão do Congresso que derrubou os vetos presidenciais à Lei dos Royalties.

Nesta semana, o Congresso rejeitou veto da presidente Dilma Rousseff que impedia a aplicação do novo sistema de distribuição dos recursos a contratos já firmados, de campos licitados. Para entrar em vigor, a decisão precisa ser promulgada por Dilma ou pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e depois publicada no “Diário Oficial”.

De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o pagamento de royalties aos estados e municípios é mensal, mas há uma defasagem de dois meses entre extração e distribuição dos recursos. Os percentuais pagos em março, por exemplo, são referentes à extração de petróleo realizada em janeiro.

A agência informou ao G1 que, após a publicação da decisão do Congresso no “Diário Oficial”, vai decidir se efetua os pagamentos de acordo com a nova regra no mesmo mês em que a derrubada dos vetos for publicada ou dois meses depois. De acordo com a assessoria da agência, um parecer será elaborado pela procuradoria da ANP.

O Ministério de Minas e Energia confirmou que a decisão cabe à agência. Os contratos de pagamentos de royalties são feitos entre as empresas que extraem petróleo e a União, que depois repassa parte dos recursos aos estados e municípios.

Na interpretação de especialistas ouvidos pelo G1, se a derrubada dos vetos for promulgada e publicada no “Diário Oficial” em março, os pagamentos relativos à produção de petróleo de janeiro e fevereiro ainda seguirão a regra anterior, que prevê mais recursos a estados e municípios produtores.

Para  esses especialistas, somente o pagamento feito em maio seguiria os novos percentuais, já que eles representariam a produção de petróleo do mês de publicação da nova lei.

“Os pagamentos do petróleo produzido nos dois meses anteriores continuam seguindo os percentuais antigos. Mas a produção do mês em que for publicada a promulgação ficará comprometida, será paga conforme as novas regras dois meses depois”, afirmou o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Adriano Pires.

O engenheiro David Zylbersztajn, ex-diretor da ANP, diz esperar que o Supremo Tribunal Federal evite que as novas regras de distribuição de petróleo sejam aplicadas a contratos em vigor.

“A interpretação de quando começarão os pagamentos conforme a nova lei é da ANP, mas a posição final será do Supremo, em resposta a ações dos governadores. Acho que a derrubada dos vetos representa a quebra de contratos, é uma inconstitucionalidade e contraria o pacto federativo”, disse

Ainda não há prazo para a promulgação da derrubada dos vetos. A Mesa Diretora do Congresso  precisa enviar ao Palácio do Planalto mensagem que oficializa a decisão do Congresso.

Somente a partir do recebimento da mensagem pelo Planalto é que passará a contar um prazo de 48 horas para que Dilma promulgue ou não a proposta – se ela não fizer isso, a lei terá de ser promulgada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Perdas
Os governos de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, estados produtores, apostam no prazo de dois meses depois da promulgação para que Supremo Tribunal Federal tenha tempo de dar uma resposta sobre a constitucionalidade ou não da nova lei antes da aplicação dos novos percentuais.

Eles anunciaram que entrarão com ações diretas de inconstitucionalidade no STF alegando que a alteração do sistema de divisão dos royalties para contratos em vigor é inconstitucional.

Pela nova lei, estados e municípios produtores, que hoje recebem 26,25% do que é arrecadado em royalties, passarão a receber 20% e 15% respectivamente em 2013.  Em paralelo, estados e municípios não produtores passarão de um percentual de 7% e 1,75% respectivamente para uma participação de 21% na distribuição de royalties.

Atualmente existem mais de 300 campos de petróleo em operação no país. A maior produção é no Rio de Janeiro. De acordo com dados da ANP, em 2012 os estados produtores receberam R$ 4,601 bilhões em royalties. Já os municípios produtores obtiveram R$  5,368 bilhões.

O Rio de Janeiro foi o estado que recebeu mais recursos, R$ 2,963 bilhões, seguido pelo Espírito Santo, com R$ 680 milhões. São Paulo obteve R$ 83 milhões em royalties em 2012.

Só em janeiro e fevereiro deste ano, os estados produtores receberam R$ 1,21 bilhão referente à produção de petróleo de novembro e dezembro de 2012.

A estimativa do governo do Rio de Janeiro é de que, com a mudança nas regras de distribuição, as perdas do estado alcancem R$ 75 bilhões até 2020. Até o final de 2013, o prejuízo, de acordo com o governo estadual, poderá chegar R$ 3 bilhões.

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POSSE NOVOS VEREADORES

14 nov , 2009  

Quarta-feira, 11 de Novembro de 2009

STF confirma liminar que suspendeu posse de vereadores (íntegra do voto da relatora)

Com exceção do ministro Eros Grau, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4307 e ADI 4310) contra a “PEC dos Vereadores”. Na sessão de hoje (11) houve o referendo à liminar anteriormente concedida na ação ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e a concessão de liminar idêntica no processo envolvendo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ministra suspendeu, em decisão monocrática, a posse, retroativa às eleições de 2008, de vereadores suplentes.

Ao votar pela manutenção da liminar, a ministra argumentou que o pleito foi encerrado em 2008 e que a posse de suplentes, agora, afrontaria a soberania popular, prevista na Constituição Federal.

Dias Toffoli

Primeiro a acompanhar a relatora, o ministro José Antonio Dias Toffoli afirmou que o juiz deve votar com a razão, não com a emoção. “O meu coração pode estar com os suplentes de vereadores, mas a minha razão está com a Constituição. No momento em que o eleitor se dirigiu às urnas para votar nos vereadores, ele tinha um número especifico de cadeiras para preencher. É evidente que o eleitor, ao votar, faz contas e, se o número de cadeiras fosse outro, ele poderia ter votado em outro candidato. A liberdade de voto exercida em 2008 foi pautada por esse critério pelo eleitor ao exercer a soberania do voto”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

Ricardo Lewandowski

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o reconhecimento de vigência e eficácia imediatas à PEC dos Vereadores (PEC 58/2009) violaria, a um só tempo, dois princípios constitucionais. “Nós estaríamos admitindo que o próprio equilíbrio de forças políticas no âmbito dos municípios que resultou da aplicação das normas eleitorais vigentes à época do pleito de 2008 poderia ser alterado. Nós estaríamos então atentando frontalmente, a meu ver, contra o princípio não só da anualidade, como também estaríamos vulnerando o devido processo eleitoral”, afirmou.

Eros Grau

Único a divergir, o ministro Eros Grau citou em seu voto três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3104, 3685 e 3741) que tratam da aplicação imediata. “Não vejo no caso nem violação ao processo eleitoral nem ao principio da segurança jurídica. Eu diria mesmo que não me permitiria interpretar a Constituição e nem mesmo emenda constitucional à luz da lei ordinária. Lembro-me aqui e agora da ADI 3104 em que se afirmou que não há direito adquirido contra emenda constitucional, com relação à aplicação imediata da regra nova que não afronte o artigo 16 da Constituição. E aqui não há afronta a esse dispositivo”, afirmou. O artigo citado dispõe que a lei que alterar o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Carlos Ayres Britto

O ministro Carlos Ayres Britto, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reportou-se, em seu voto, à consulta formal (Consulta 1421) feita à Corte eleitoral pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), quando do início da tramitação da PEC 58, na qual indagou sobre a eficácia imediata da emenda. Na ocasião, o TSE pronunciou-se, de forma unânime, no sentido de que a emenda só teria aplicação imediata se fosse publicada antes do fim do prazo das correspondentes convenções partidárias, ou seja, antes de 30 de junho do ano da eleição. Os ministros Marcos Aurélio Mello e Cezar Peluso votaram nessa consulta, além do próprio Ayres Britto.

“Só há uma forma de investidura legítima nos cargos de representação popular, é pelo voto mediante a audiência do eleitorado. Fora disso não há legitimidade na investidura, tirante aqueles casos de chamamento do suplente por efeito de uma classificação que se faz nos termos do Código Eleitoral e de acordo com os diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral. Pensar diferente é fazer da emenda um substitutivo, um sucedâneo da urna. É conferir à emenda à Constituição a dignidade de voto, de voz do eleitor. Nós sabemos que só quem tem voto é o eleitor, nos termos do artigo 14 da Constituição”, afirmou Ayres Britto, acrescentando que permitir que uma PEC confira mandatos seria um “caso bizarro e esdrúxulo de eleição por ato legislativo”.

Cezar Peluso 

O vice-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, agradeceu ao ministro Ayres Britto a referência à consulta do TSE, afirmando que já “não se lembrava que tinha razão desde aquele tempo”. Peluso acompanhou a ministra Cármen Lúcia e afirmou que o caso em questão envolve uma norma casuística, na medida em que buscou alterar o resultado de um processo eleitoral já exaurido. “O caso em questão não trata de vereadores que tenham sido eleitos pelo povo, segundo a Constituição determina. Teriam sido eleitos por uma emenda constitucional. Já nisso teríamos ofendido alguns direitos fundamentais, sobretudo dos cidadãos; sem falar nos direitos dos próprios políticos, que definem os seus candidatos em função do quadro desenhado pela legislação vigente”, ressaltou.

Marco Aurélio

Para o ministro Marco Aurélio, o pronunciamento do TSE na consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota esclareceu um item importantíssimo que deixou bem claro que a data-limite para aplicação da emenda para as eleições municipais de então deveria preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias. “Começo por fazer justiça aos nossos congressistas. Não imagino que hajam abandonado as noções primárias relativas ao conflito de normas no tempo. A razão de ser do inciso I do artigo 2º da Emenda, que, segundo os veículos de comunicação poderá acarretar um aumento de sete mil cadeiras nas Câmaras de Vereadores, decorreu do fato alusivo ao início da tramitação da PEC. Se aprovada em um tempo não muito longo, nós talvez pudéssemos ter a observância ainda nas eleições de 2008, mas essa emenda é de 23 de setembro de 2009”, afirmou.

Celso de Mello 

O decano do STF, ministro Celso de Mello, afirmou, em seu voto, que a representação política tem como fonte normal e indeclinável o sufrágio universal, não sendo admissível a escolha para o cargo eletivo por outra forma que não seja pelo voto. Ele qualificou a situação de preocupante. “O mandato tem como substancial a sua origem na vontade dos eleitores, que é protegida por uma cláusula magna de nossa Constituição, que consiste no postulado da soberania popular. Nós estamos em face de tais suplentes como se fossem ‘os representantes dos representantes do povo’, uma vez que se optou aqui por uma fórmula esdrúxula, extravagante, além de frontalmente incompatível com o nosso modelo constitucional de se investir alguém no exercício de mandato representativo por meio de emenda à Constituição”, afirmou Celso de Mello.     

Gilmar Mendes

O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, também confirmou a liminar concedida pela relatora. Entre outros argumentos, ele lembrou que o artigo 16 da Constituição Federal, que dispõe sobre a necessidade da anterioridade de um ano de norma que altere o processo eleitoral, contém elementos mínimos de segurança jurídica para balizar o processo eleitoral. “Mesmo que não se aplique o dispositivo em toda sua extensão – porque a Emenda 58/09 não trata do processo eleitoral em si – é necessário que se respeite alguns elementos mínimos do que o ministro aposentado Sepúlveda Pertence chama do ‘devido processo legal eleitoral’”, concluiu o presidente, confirmando que a emenda não pode retroagir para alcançar o pleito já concluído de 2008.

Leia o voto da ministra Cármen Lúcia

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Política Geral

CASSAÇÃO GOVERNADORES

30 set , 2009  

Supremo decide sobre continuidade de processos de cassação de governadores

Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil

 
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Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir na sessão de hoje (30),  a partir das 14h, se mantém ou cassa a liminar do ministro Eros Grau que suspendeu a tramitação de todos os recursos contra expedição de diploma, decorrentes de eleições estaduais e federais, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os principais beneficiados pela liminar foram quatro governadores que enfrentam processos de cassação na Corte eleitoral: Marcelo Déda (PT-SE), Roseana Sarney (PMDB-MA), Anchieta Júnior (PSDB-RR), e Ivo Cassol (sem partido-RO). Os dois últimos, entretanto, ainda respondem a outros processos de cassação originados nos tribunais regionais eleitorais de seus estados.

A ação na qual Eros Grau concedeu a liminar , em 14 de setembro,  foi ajuizada pelo PDT e contesta a competência do TSE para julgar, originariamente, os recursos contra a expedição de diploma aos governadores, vice-governadores, senadores, deputados federais e estaduais. Para a legenda, a competência para julgar esses casos seria das cortes eleitorais estaduais. Os ministros vão decidir se os processos continuam suspensos no TSE até a decisão final do STF sobre o mérito da ação. Além do PDT, figuram como interessados na ação o PMDB, o PRTB, o PPS e o PR.

Em parecer encaminhado ao STF, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu a rejeição da ação sob o argumento de  que a orientação do TSE atacada pelos partidos  é consolidada há quase quatro décadas e garante maior  imparcialidade nos julgamentos que ameaçam mandatos, por salvaguardar  a decisão de pressões locais indevidas.

Caso o STF considere procedente a ação do PDT, a PGR defende que os efeitos da decisão não invalidem qualquer decisão anterior do TSE, com eficácia apenas para os recursos interpostos a partir da data do posicionamento da Corte Suprema.

Nos dias que se sucederam à concessão da liminar, o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, disse ter ficado surpreso com a liminar e lembrou que Eros Grau, ao se manifestar sobre o tema durante julgamento da cassação do ex-governador do Maranhão Jackson Lago no TSE, votou contrariamente à tese da liminar. Eros Grau, por sua vez,  argumentou que a liminar “não tem nada a ver com o mérito” e se tratou apenas da definição de um tema que deve ser discutido pelo STF.

Edição: Graça Adjuto

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