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Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

PROJETO DE LEI No __, DE ___ DE _______ DE ___.

Delimita área de terras como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

Art. 1o Fica delimitada como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, fração dos lotes rurais números __ e __ da ______________, com área de 70.000,00m², situada no perímetro urbano desta cidade, no Bairro ___________, em zona de ocupação prioritária, nos termos da Lei Complementar no 33, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de ______, e suas alterações, com frente para a faixa de domínio da rodovia BR ____, em um quarteirão sem definição, com as seguintes confrontações: ao norte, com a faixa de domínio da rodovia BR ­­­____, em 222,20m; ao sul, com fração dos lotes rurais números 56 e 57, em 386,04m; a leste, com uma estrada municipal, em 335,52m; e, a oeste, com fração dos lotes urbanos números 56 e 57 da ___________, de propriedade da empresa _________, inscrita no CNPJ sob no ___________, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de ______ sob no ______.

Parágrafo único. O imóvel será destinado à implantação de loteamento popular, nos termos da Lei Complementar no 33, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Santa Rosa.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ___________, EM ___ DE ________.

 

________________,

Prefeito Municipal.

 

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manoel.amaral@gmail.com

 

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