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ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO PESSOAL POR TEMPO DETERMINDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PRIMEIRO MODELO PROJETO DE LEI Nº _____________________________________________ ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO PESSOAL POR TEMPO DETERMINDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do município de ____________________, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º – A contratação …

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