Leis Municipais

PRIMEIRO MODELO PROJETO DE LEI Nº _____________________________________________ ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO PESSOAL POR TEMPO DETERMINDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do município de ____________________, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º – A contratação …

PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL   Ao Presidente   PROPOSTA PARA PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:   PRAZO: 30 dias da assinatura do contrato para entrega do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal. ASSESSORIA: Durante a votação e posteriormente quando estaremos orientando a Secretária ou …

Retirado projeto que parcela 13 º salário de servidores da prefeitura Facebook Twitter Google+ WhatsApp Telegram Skype LinkedIn Foi retirado de pauta na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto que visava o parcelamento do 13º salário dos servidores da Prefeitura da capital. De toda forma, o Município encaminha projeto substitutivo …

VEREADORES EMBOLSARAM AS VERBAS INDENIZATÓRIAS Imagem Google Não se sabe o porquê do espanto. Só no Norte de Minas? Não! No Brasil inteiro. Desde que criaram as tais verbas indenizatórias, há alguns anos, em quase todos os municípios brasileiros há este tipo de fraude. Foi investigado só agora, por que …

AS LEIS ORGÂNICAS NÃO SÃO MAIS AS MESMAS                        “Quereis prevenir delitos? Fazei com que as leis sejam claras e simples.”  (Cesare Beccaria) Estava a folhear uma lei orgânica escrita e aprovada em março de  1990 e depois sem nenhuma …

São Paulo. “A deselegância é uma marca que eu não quero na minha biografia”, disse o publicitário Paulo Vasconcelos, em entrevista à “Folha de S.Paulo”, questionado sobre a declaração do rival João Santana de que ele seria “um marqueteiro de segunda divisão (…) caindo para a terceira”. Paulo Vasconcelos foi …

Queila Ariadne Com Juliana Gontijo Em tempos de escassez hídrica, como não é possível retirar mais água porque os reservatórios estão baixos demais, a alternativa é redobrar a atenção no combate ao desperdício. De 2010 para 2013, o índice de perdas da Copasa no Estado subiu de 33% para 33,8%. …

PUBLICADO EM 14/11/14 – 14h19 Da redação Além de cumprir 18 mandados de prisão, a Polícia Federal fez buscas e apreensão em sete das maiores empreiteiras do país na sétima fase da Operação Lava Jato, nesta sexta-feira (14). O blogueiro Fausto Macedo, do portal “O Estado de S. Paulo” divulgou a …

A nova ministra da Agricultura, Kátia Abreu (PMDB-TO), disse em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, desta segunda-feira (5), que não existe mais latifúndio no Brasil. A peemedebista também condenou as invasões de terra e afirmou que defende a reforma agrária de forma “pontual”. — Ela [a reforma agrária] tem …

PROJETO DE LEI No __, DE ___ DE _______ DE ___. Delimita área de terras como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS Art. 1o Fica delimitada como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, fração dos lotes rurais números __ e __ da ______________, com área de 70.000,00m², situada …

Avaliação Especial de Desempenho  Estágio Probatório É dever do servidor tomar conhecimento sobre o Sistema de Avaliação Especial de Desempenho quanto às suas responsabilidades, aplicações e prazos previstos, bem como comparecer, quando convocado, para tomar ciência do resultado de sua avaliação. O que é? É o período de 3 (três) …

13º Salário Vereador é permitido, desde que tenha a lei.

Projeto de Lei para Transição Municipal

A Prefeitura de Osasco, por meio da Secretaria de Finanças, promoveu, no dia 19 de novembro, (sábado), a entrega dos prêmios referentes às quinta e sexta parcelas de 2011 do IPTU Premiado. A premiação, incluindo dois carros e duas motos zero quilômetros, foi feita pelo prefeito Emidio de Souza, que …

1001 MANEIRAS DE ADMINISTRAR BEM O SEU MUNICÍPIO “Prefácio é aquela coisa que se escreve depois, imprime-se antes e não se lê antes, nem depois”. (Do Livro: Parque de Diversões – Humor, de Santiago Carvalho Filho) “A falta de honestidade ou decoro no desempenho de função pública não ofende apenas …

PROJETO DE LEI Nº ________          Institui no Município de __________, a Mostra de Arte & Cultura e dá outras providências.          O Povo do Município de __________, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída no Município de __________, …

Lei nº ___/___ _______, de __________ de ____. Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI da Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ________ APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o – Fica criada a …

PROJETO DE LEI N.º _________ AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ______________, Prefeito Municipal de _______________, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de ________, o Conselho Municipal dos …

PROJETO DE LEI Nº: ____________ Cria o Passe Livre para Estudantes e contém outras providências Art. 1º – Fica instituído o passe livre para os estudantes no sistema de transporte público de passageiros do _____________ Parágrafo único – Todas as empresas de transportes credenciadas que atuam no Município, incluem-se na …

PROJETO DE LEI Nº 011 /2009 “Cria o programa Pró-jardim – Programa de cuidados com viveiros, Parques. Praças, Jardins e Demais logradouros Públicos, destinados à formação de adolescentes residentes no município, e dá outras.” O Povo do Município de __________, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de …

O Prefeito deve criar no âmbito do Município o Fundo Municipal da Cultura – FMC e o Incentivo Fiscal com a finalidade de captar e canalizar recursos de modo a: * Contribuir para facilitar, a todos os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício …

Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas os Municípios farão contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei, prevista no art. 37, IX da Constituição Federal e Art ____ da Lei Orgânica Municipal. Considera-se necessidade temporária …

USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO . Todo e qualquer parcelamento de terras no Município, efetuados por pessoas físicas ou jurídicas ou por Entidade Pública, para qualquer fim, é regulada por Lei Municipal, obedecidas as normas Federais e Estaduais relativa a matéria. A Lei tem como objetivos: 1) Orientar o …

EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO: Os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, religiosa, lazer e similares. FAIXA “NOM AEDIFICAND”: Área de terreno onde não será permitida qualquer construção, vinculando-se o seu uso a uma servidão. FAIXA SANITARIA: Área “nom aedificand”, cujo uso está vinculado à servidão de passagem, para efeito de drenagem e …

PEQUENO DICIONÁRIO ACESSO: é a promoção do funcionário para classe imediatamente superior (progressão vertical). APROVEITAMENTO: É o regresso do funcionário em disponibilidade. CARGO PÚBLICO: É criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres municipais. CARREIRA: é um conjunto de classes da mesma profissão escalonadas segundo …

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA A organização administrativa da Prefeitura de pequenos Municípios pode ser organizada da seguinte maneira: I – Gabinete do Prefeito; II – Assessoria de Programação e Controle; III – Procurador; IV -Divisão de Administração: a) Seção de Pessoal b) Seção de Compras e Almoxarifado c) Seção de Serviços Auxiliares …

LEI MUNICIPAL Nº ________   Regulamenta artigos da Lei Orgânica Municipal.   A Câmara Municipal de ___________, Estado de ___________, aprovou, e eu Prefeito Municipal ____________, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – O Município isentará de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as pessoas portadoras de deficiência física …

PROJETOS DE LEIS MUNICIPAIS    PROJETO DE LEI N.º _________ AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER   ______________, Prefeito Municipal de _______________, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município …

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/_____                                     “Fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2009 a 2012”    A Câmara Municipal de _____________, RESOLVE: Art. 1º – O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de ___________, com mandato compreendido de 1º de janeiro de 2009 a 31 de …

(Art. 19 – ADT – C. FEDERAL) Todo Funcionário Público adquire a estabilidade aos três anos de efetivo exercício de cargo Público. A constituição Federal em seu art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias diz textualmente: “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos …