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Leis Municipais

ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO PESSOAL POR TEMPO DETERMINDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PRIMEIRO MODELO PROJETO DE LEI Nº _____________________________________________ ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO PESSOAL POR TEMPO DETERMINDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do município de ____________________, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º – A contratação …

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13º SALÁRIOS DE VEREADORES

Retirado projeto que parcela 13 º salário de servidores da prefeitura Facebook Twitter Google+ WhatsApp Telegram Skype LinkedIn Foi retirado de pauta na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto que visava o parcelamento do 13º salário dos servidores da Prefeitura da capital. De toda forma, o Município encaminha projeto substitutivo …

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MG joga fora 33,5% da água

Queila Ariadne Com Juliana Gontijo Em tempos de escassez hídrica, como não é possível retirar mais água porque os reservatórios estão baixos demais, a alternativa é redobrar a atenção no combate ao desperdício. De 2010 para 2013, o índice de perdas da Copasa no Estado subiu de 33% para 33,8%. …

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Veja a lista de presos pela Operação Lava Jato

PUBLICADO EM 14/11/14 – 14h19 Da redação Além de cumprir 18 mandados de prisão, a Polícia Federal fez buscas e apreensão em sete das maiores empreiteiras do país na sétima fase da Operação Lava Jato, nesta sexta-feira (14). O blogueiro Fausto Macedo, do portal “O Estado de S. Paulo” divulgou a …

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Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

PROJETO DE LEI No __, DE ___ DE _______ DE ___. Delimita área de terras como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS Art. 1o Fica delimitada como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, fração dos lotes rurais números __ e __ da ______________, com área de 70.000,00m², situada …

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AVALIAÇÃO E DESEMPENHO DO SERVIDOR MUNICIPAL

Avaliação Especial de Desempenho  Estágio Probatório É dever do servidor tomar conhecimento sobre o Sistema de Avaliação Especial de Desempenho quanto às suas responsabilidades, aplicações e prazos previstos, bem como comparecer, quando convocado, para tomar ciência do resultado de sua avaliação. O que é? É o período de 3 (três) …

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1001 Maneiras de administrar seu município

1001 MANEIRAS DE ADMINISTRAR BEM O SEU MUNICÍPIO “Prefácio é aquela coisa que se escreve depois, imprime-se antes e não se lê antes, nem depois”. (Do Livro: Parque de Diversões – Humor, de Santiago Carvalho Filho) “A falta de honestidade ou decoro no desempenho de função pública não ofende apenas …

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ARTE & CULTURA

PROJETO DE LEI Nº ________          Institui no Município de __________, a Mostra de Arte & Cultura e dá outras providências.          O Povo do Município de __________, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída no Município de __________, …

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Criação Junta Administrativa Recuro Infrações – JARI

Lei nº ___/___ _______, de __________ de ____. Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI da Superintendência/Diretoria Municipal de Trânsito e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ________ APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o – Fica criada a …

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Conselho Municipal Direitos Mulher

PROJETO DE LEI N.º _________ AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ______________, Prefeito Municipal de _______________, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de ________, o Conselho Municipal dos …

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PASSE LIVRE ESTUDANTES

PROJETO DE LEI Nº: ____________ Cria o Passe Livre para Estudantes e contém outras providências Art. 1º – Fica instituído o passe livre para os estudantes no sistema de transporte público de passageiros do _____________ Parágrafo único – Todas as empresas de transportes credenciadas que atuam no Município, incluem-se na …

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PRO-JARDIM

PROJETO DE LEI Nº 011 /2009 “Cria o programa Pró-jardim – Programa de cuidados com viveiros, Parques. Praças, Jardins e Demais logradouros Públicos, destinados à formação de adolescentes residentes no município, e dá outras.” O Povo do Município de __________, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de …

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PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CONTRATAÇÃO

Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas os Municípios farão contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei, prevista no art. 37, IX da Constituição Federal e Art ____ da Lei Orgânica Municipal. Considera-se necessidade temporária …

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NORMAS URBANISTICAS

USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO . Todo e qualquer parcelamento de terras no Município, efetuados por pessoas físicas ou jurídicas ou por Entidade Pública, para qualquer fim, é regulada por Lei Municipal, obedecidas as normas Federais e Estaduais relativa a matéria. A Lei tem como objetivos: 1) Orientar o …

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USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO: Os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, religiosa, lazer e similares. FAIXA “NOM AEDIFICAND”: Área de terreno onde não será permitida qualquer construção, vinculando-se o seu uso a uma servidão. FAIXA SANITARIA: Área “nom aedificand”, cujo uso está vinculado à servidão de passagem, para efeito de drenagem e …

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ESTATUTO DO SERVIDOR

PEQUENO DICIONÁRIO ACESSO: é a promoção do funcionário para classe imediatamente superior (progressão vertical). APROVEITAMENTO: É o regresso do funcionário em disponibilidade. CARGO PÚBLICO: É criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres municipais. CARREIRA: é um conjunto de classes da mesma profissão escalonadas segundo …

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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA A organização administrativa da Prefeitura de pequenos Municípios pode ser organizada da seguinte maneira: I – Gabinete do Prefeito; II – Assessoria de Programação e Controle; III – Procurador; IV -Divisão de Administração: a) Seção de Pessoal b) Seção de Compras e Almoxarifado c) Seção de Serviços Auxiliares …

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LEI ISENÇÃO IPTU

LEI MUNICIPAL Nº ________   Regulamenta artigos da Lei Orgânica Municipal.   A Câmara Municipal de ___________, Estado de ___________, aprovou, e eu Prefeito Municipal ____________, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – O Município isentará de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as pessoas portadoras de deficiência física …

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

PROJETOS DE LEIS MUNICIPAIS    PROJETO DE LEI N.º _________ AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER   ______________, Prefeito Municipal de _______________, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município …

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Subsídios dos Vereadores

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/_____                                     “Fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2009 a 2012”    A Câmara Municipal de _____________, RESOLVE: Art. 1º – O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de ___________, com mandato compreendido de 1º de janeiro de 2009 a 31 de …

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SERVIDORES ESTABILIZADOS

(Art. 19 – ADT – C. FEDERAL) Todo Funcionário Público adquire a estabilidade aos três anos de efetivo exercício de cargo Público. A constituição Federal em seu art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias diz textualmente: “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos …

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